Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1014.1300

251 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

«Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma da l... ()

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Doc. 142.5855.7015.5300

252 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Inexigência de depósito prévio.

«O Tribunal Regional não recebeu o recurso ordinário do Agravante, porque não foi recolhido integralmente o depósito recursal correspondente ao valor arbitrado à condenação, acrescido das multas por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Não obstante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, quando cominadas à parte, tais penalidades não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Por conseg... ()

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Doc. 240.3040.2654.6322

253 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 872.493/SP. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 872.493 /SP e, assim, não podem ser simultaneamente questi... ()

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Doc. 210.8240.9128.6942

254 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de pedidos desde a origem. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não se constata nenhuma flagrante ilegalidade, pois o presente recurso ordinário não passa de mera reiteração de pedidos, desde a origem, de outro analisado pelo Tribunal a quo. III - Assente nesta Corte que, «Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário» ... ()

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Doc. 210.5120.2497.8363

255 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo. Decadência do direito de impetração do writ. Atos de efeito concreto. Inexistência de relação de trato sucessivo. Impossibilidade do uso da via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. Recurso ordinário não provido.

1 - O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vai condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na construção do acórdão recorrido. 2 - O prazo para impetração do mandado de segurança, a teor do que dispõe a , é de 120 (cento e vinte) dias, «contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que requerimentos administrativos ou pedidos... ()

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Doc. 230.5010.8735.3867

256 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso não conhecido. Mera reiteração de impetração anterior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não conheci do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. 2 - Neste recurso de agravo regimental, porém, a defesa não impugna tal situação, mas apenas insiste nos argumentos das razões do recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 4 - Agravo regiment... ()

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Doc. 230.6190.3997.6325

257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4764.0128

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.

1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito do trancamento da ação penal por insuficiência de provas, absolvição ou desclassificação da conduta delitiva, já que pedidos dessa espécie ... ()

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Doc. 210.7140.3366.7514

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.

1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito do trancamento da ação penal por insuficiência de provas, absolvição ou desclassificação da conduta delitiva, já que pedidos dessa espécie ... ()

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Doc. 230.7060.8110.2236

260 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus recentemente julgado. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 806.095/SP. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 806.095/SP e, assim, não podem ser simultaneamente questio... ()

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Doc. 230.9190.2271.7287

261 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, fraude eletrônica e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 825.834/SP. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 825.834/SP e, assim, não podem ser simultaneamente questionad... ()

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Doc. 240.5270.2143.6907

262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II - Não é cabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador. III - A Defesa limitou-se a reprisar os argumentos de mérito do recurso ordinário, deixando de impugnar o não cabimento da insurgência ajuizada contra decisão monoc... ()

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Doc. 143.1824.1086.7600

263 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Processo principal julgado. Perda do objeto.

«Tendo sido julgado o processo principal, da qual a presente ação cautelar é dependente (), extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no , inc. IV, em face da perda do objeto.»

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Doc. 142.5854.9008.0900

264 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação do comprovante de recolhimento das custas processuais.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese, a reclamada não observou o disposto no ao apresentar a guia DARF em cópia inautêntica. 3. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4631.4993

265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 142.1281.8003.3400

266 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Custas processuais recolhidas fora do prazo alusivo ao recurso. Apelo deserto.

«Não restou observado o prazo do , § 1º, segundo o qual. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-, o que resulta na deserção do Recurso Ordinário, como decidido pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 210.5140.7172.1734

267 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora. Promotor de justiça. Competência determinada na CF/88, art. 96, III, (Tribunal de Justiça). Recurso provido.

1 - Nos termos da , III, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. 2 - Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido.

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Doc. 210.8150.7244.9900

268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 221.2120.7186.5614

269 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Denegação.

1 - O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige a presença de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito do autor, pena de denegação. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 240.9040.1309.7954

270 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentaiva de homicídio qualificado e tentativa de aborto provocado. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 913.507/SP. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 913.507/SP e, assim, não podem ser simultaneamente question... ()

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Doc. 241.0260.7550.7151

271 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem. 2 - Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes do STJ. 3 - Tendo em vista as inúmeras infrações disciplinares cometidas pelo recorrente (irregularidades na autenticação de documentos, confecção de procurações, cobrança de emol... ()

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Doc. 142.1281.8003.6100

272 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.

«Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1016.0000

273 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 434/TST, II

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Doc. 210.6251.1408.7855

274 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do , III, é atribuição monocrática do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8666.5169

275 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do , III, é atribuição monocrática do Relator « não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1442.9140

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Consoante verifica-se dos autos e, conforme afirmado na decisão recorrida, o desprovimento do Recurso Ordinário se deu com base na incidência da Súmulas 283 do STF. 2 - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar tal fundamentos, limitando-se a repisar os mesmos argumentos do Recurso Ordinário interposto. 3 - O Agravo Interno tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Ordinário, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fund... ()

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Doc. 210.8131.1909.3799

277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 - Considerou-se, sobretudo, o receio concreto de reiteração delitiva, uma vez que o Recorrente é reincidente e estava em execução de outra pena quando cometeu o delito. Precedentes. 3 - Recurso desprovido.

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Doc. 210.7050.2118.1390

278 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não interposição contra cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art.... ()

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Doc. 220.5191.2981.1373

279 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Implementação do prazo decadencial.

1 - Opera-se a decadência do direito de impetrar a ação de mandado de segurança quando implementado o prazo de cento e vinte dias contados desde a ciência do ato impugnado. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 231.0021.0428.1624

280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Recurso ordinário recebido como writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada recebeu o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido em agravo regimental como writ substitutivo de recurso próprio e este não foi conhecido, tampouco fora concedida a ordem, de ofício, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. 2 - Nas razões do agravo regimental a defesa se limitou a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não logrando êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge... ()

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Doc. 220.2010.5505.3674

281 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra acórdão que concede a segurança. Manifesto descabimento. Agravo interno com razões dissociadas do que foi decidido. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

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Doc. 210.5021.1440.6407

282 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 639.981. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 639.981 e, assim, não podem ser simultaneamente... ()

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Doc. 230.3280.2621.6917

283 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Denegação da ordem, pelo tribunal de origem, com fundamento na ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Ausência de impugnação específica, no recurso, dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão que denegou a ordem, publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, ajuizou-se Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado do Paraná e outros, objetivando provimento que determine a nomeação e posse da impetrante no cargo de Técnico em Enfermagem. III - Contra o acórdão recorrido, que denegou a segurança, foi interposto Recurso Ordinário pela parte impetrante, que, no entanto, d... ()

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Doc. 240.4271.2184.8386

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Edital de concorrência para concessão de transporte coletivo municipal. Acórdão na apelação em mandado de segurança impetrado no primeiro grau. Interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro» (RMS 72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1354.6161

285 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2.... ()

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Doc. 240.1080.1800.2327

286 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. 230.8310.4724.6431

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma extraído de processo de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/202... ()

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Doc. 210.8131.1795.7764

288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade da droga apreendidas (202,17 g de cocaína), a indicar um... ()

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Doc. 210.8080.4837.4985

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação do encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a quantidade da droga apreendida - cerca de 1.700kg de «maconha» -, circunstância concreta que justifica a segregação como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requi... ()

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Doc. 220.3281.1565.7808

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade no recolhimento do preparo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O Recurso Ordinário não foi admitido pela Presidência do STJ diante da irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, quedou-se inerte. 2 - No Agravo Interno, o agravante limita-se a reiterar os argumentos do Recurso Especial, sem impugnar especificamente as razões que levaram à inadmissão do Recurso Ordinário, o que contraria o , § 1º, bem como a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 240.8260.1409.4748

291 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ordem concedida na origem. Não cabimento. Falta de interesse de agir. Precedentes do STJ. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso não provido.

1 - Concedida, na origem, a ordem de habeas corpus, não é cabível recurso ordinário, a teor do disposto no , II, «a», por ter sido, a decisão, concessiva do writ. 2 - Não existe dúvida objetiva, na doutrina ou na jurisprudência, acerca da interposição de recurso ordinário contra acórdão concessivo da ordem de habeas corpus, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento da medida. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da ... ()

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Doc. 143.2294.2004.7800

292 - TST. Recurso de revista. Preparo do recurso ordinário. Guia de pagamento de custas. Autenticação bancária legível.

«Considerando que a recorrente cumpriu a determinação do art. 789, §1°, da CLT e comprovou o pagamento das custas quando da apresentação do recurso ordinário, o não conhecimento do apelo pela Corte Regional por deserção ofende o art. 5°, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2025.1500

293 - TST. Recurso de revista. Preparo do recurso ordinário. Guia de pagamento de custas. Autenticação bancária legível.

«Considerando que a recorrente cumpriu a determinação do art. 789, §1°, da CLT e comprovou o pagamento das custas quando da apresentação do recurso ordinário, o não conhecimento do apelo pela Corte Regional por deserção ofende o art. 5°, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1051.2122.7746

294 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado por posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Fato ocorrido em 14.12.06. Vacatio legis. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário provido, todavia, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, no tocante ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12.

1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a vacatio legis decorrente do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àquelas condutas (posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido) praticadas até o dia 31.12.08. 2 - Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 3 - Recurso Ordinário provido, todavia, para trancar a Ação Penal movida contra o recorrente, no tocante ao delito previsto na .

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Doc. 143.1824.1056.1400

295 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

«1. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o enfrentamento do cerne da controvérsia contra a decisão recorrida (). 2. No caso dos autos, o recurso ordinário não pode ser conhecido porque não enfrentados os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, o Tribunal Regiona... ()

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Doc. 230.2240.4538.3722

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença denegatória. Recurso incabível. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ mediante a qual não se conheceu de recurso ordinário manejado contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença denegatória da ordem, proferida na primeira instância. 2 - O recurso ordinário que abre a competência do STJ é tão somente aquele interposto contra acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados em única instância, ou seja, no exercíc... ()

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Doc. 220.6201.2662.4761

297 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão . Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação ao fundamento decisório adotado no acórdão implica a não observância da dialeticidade, afastando a regularidade do recurso. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 142.1281.8005.3300

298 - TST. Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

«1. Na instância ordinária, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 1º aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no , o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. 2. Há de distinguir, port... ()

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Doc. 210.6251.1133.1954

299 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação, posse de arma de fogo de uso permitido e receptação. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 664.118/RN, que não foi conhecido nesta Corte Superior por decisão proferida em 5/5/2021. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisad... ()

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Doc. 241.1051.2272.0616

300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 12 de reclusão, pelo delito de atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CPb), vedado o apelo em liberdade. Réu revel. Ausência de defesa. Magistrado de primeiro grau que determinou a nomeação de defensor dativo para a apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído. Nulidade inexistente. Parecer do MPf pelo não provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Inexiste irregularidade a ser sanada, pois o Magistrado de primeiro grau determinou a nomeação de Defensor dativo para o recorrente para apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído. 2 - Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 3 - Recurso Ordinário desprovido.

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