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151 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.
«Ante a aparente violação do art. 5º. LV, da CF/88, deve ser dado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Decisão monocrática de não conhecimento do ordinário pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Deficiência.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - No caso, o recorrente veicula recurso ordinário em que não rebate os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas reitera os fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência.
1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação é impetrada depois de esgotado o prazo de cento e vinte dias. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 593.237/SP. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 593.237/SP e, assim, não podem ser simultaneamente questio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos. Ausência de impugnação.. Inviável o recurso ordinário em mandado de segurança que não ataca os fundamentos utilizados pelo tribunal recorrido.. Agravo não provido.
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159 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.
«Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da reclamada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração nos autos.
«Consta do v. acórdão recorrido que o recurso ordinário interposto pela empresa é inexistente por irregularidade de representação. No entanto, verifica-se que os poderes conferidos ao Dr. Celso Goulart Manrich, subscritor do recurso ordinário, pelo substabelecimento juntado à fl. 646 são válidos, pois conferidos pelo Dr. Joviano Júnior Santos Teixeira, advogado devidamente habilitado pela procuração às fls. 647-648. Assim, tem-se por configurada a violação do CF/88, art. 5º, LV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TRT2. Embargos declaratórios. Efeitos recurso ordinário. Inexistência de deserção. O depósito da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não é pressuposto recursal, se os embargos declaratórios não foram reiterados.
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162 - TRT2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES.
«Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC/1973. Colhe-se das razões dos embargos, o inconformismo da parte com a decisão proferida. O que, por certo, só pode ser apreciado na instância superior, carecendo este Juízo de poderes para reanalisar questão já sedimentada no V. Acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b acórdão recorrido proferido em sede de apelação. Não cabimento da via eleita. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso ordinário como recurso especial.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O agravante impugna decisão da Presidência do STJ que não admitiu o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança. 3 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, por meio do recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.
I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II - Não é cabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Pretensões defensivas coincidentes. Impossibilidade. Precedente. Ausência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) impetrado concomitantemente ao recurso legalmente cabível contra o ato impugnado, notadamente quando não há comprovação patente e inequívoca de ilegalidade relacionada ao jus libertatis do Paciente. 2 - No caso, consultando o processo eletrônico de origem, constata-se que o Sentenciado interpôs recurso de apelação - ainda pendente de julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TRT2. Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Interposição anterior à complementação da sentença determinada em acórdão que o reputou prejudicado. Requerimento posterior de aproveitamento. Inviabilidade. CLT, art. 798 c/c CPC/1973, art. 514, II. O manejo da via impugnatória prevista no CPC/1973, art. 535, interruptiva do prazo recursal, pressupõe que a sentença contenha defeito com aptidão para obstar a produção de qualquer efeito. Logo, se não há ato processual perfeito e acabado, na conformidade do CLT, art. 798, revela-se injustificável o requerimento para o aproveitamento do recurso ordinário anteriormente interposto, quando tido por prejudicado no acórdão que determinou a complementação da prestação jurisdicional. Na diretriz da Súmula 422 do colendo TST, rigorosamente, deixa, a parte, ao assim proceder, de atacar, de forma válida, a sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.
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167 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime licitatório. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não examinada pela corte de origem. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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168 - TRT2. Recurso. Intempestividade intempestividade do recurso da 2ª reclamada. Não há falar em lacuna, em face da análise da tempestividade do apelo no juízo de admissibilidade. Multa normativa. Verificada a omissão quanto à questão lançada no recurso ordinário, impõe-se seja sanado o vício com o respectivo exame. Devida a multa estipulada no instrumento normativo, demonstrado o descumprimento de suas cláusulas.
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169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. CPP, art. 318, V. Requisito objetivo. Filhas maiores de 12 (doze) anos. Recurso ordinário desprovido.
1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 143.641/SP, haja vista que as filhas da Recorrente são maiores de 12 (doze) anos, não estando preenchido o requisito objetivo do CPP, art. 318, V. Precedentes. 2 - Além disso, como declarou a própria Recorrente, na audiência de custódia, «suas filhas estão sob os cuidados da avó materna, aliás, com quem residem". 3 - Recurso ordinário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. Recurso ordinário. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por ausência de fundamentação, se o autor, ao insistir no pedido de rescisão sob a ótica dos incisos III e V do CPC/1973, art. 485, limita-se a renovar a alegação de dolo e de ofensa de lei, sem impugnar, contudo, como seria de rigor, a aplicação dos óbices inscritos nas Súmulas nºs 298 e 410, que foram invocadas pelo Tribunal Regional como fundamento para a declaração de improcedência do pleito rescisório. Incidência das Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. Recurso ordinário. Fundamentação. Ausência. Súmula 422. Não conhecimento.
«Não comporta conhecimento o recurso ordinário, por ausência de fundamentação, se o autor, ao insistir no pedido de rescisão sob a ótica dos incisos III e V do CPC/1973, art. 485, limita-se a renovar a alegação de dolo e de ofensa de lei, sem impugnar, contudo, como seria de rigor, a aplicação dos óbices inscritos nas Súmulas nºs 298 e 410, que foram invocadas pelo Tribunal Regional como fundamento para a declaração de improcedência do pleito rescisório. Incidência das Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TRT2. Portuário. Avulso recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do trabalho. Interesse processual. As condições da ação devem ser aferidas a partir da análise em tese das alegações da exordial. Afirmando o autor que o sindicato dos estivadores de santos e região está interferindo ilicitamente na escala dos trabalhadores, referido fato não se confunde com o quanto ajustado entre o Ministério Público do trabalho e o ogmo no tac n°321/2006, não havendo se falar em ausência de interesse processual, tampouco em necessidade de eventual ação de execução. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ações penais em curso. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Recurso ordinário desprovido.
1 - O exame das alegações referentes à ausência de indícios de autoria delitiva não é possível no habeas corpus ou no respectivo recurso ordinário por demandar o revolvimento de fatos e provas. 2 - O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TRT2. Recurso admissibilidade (juízo de)
«RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499 aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público» (grifamos). Assim, para recorrer não baste ter legitimidade, é preciso também ter interesse e este decorre de prejuízo que a sentença possa ter causado à parte. Se a parte não sofreu qualquer condenação, falece-lhe legítimo interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante, no agravo em Recurso Ordinário, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Ordinário na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade de droga apreendida - 2 -479 gramas de maconha e 11 gramas de crack. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TRT2. Recurso genérico. Conhecimento inviável. Impugnação recursal genérica não devolve o conhecimento das matérias ao segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 422 do colendo TST, que faz menção a recurso de revista. A ausência de impugnação expressa contra a fundamentação adotada na decisão atacada, que julgou a ação improcedente, limitando-se as razões do recurso ordinário a insurgir-se contra o não deferimento das verbas pleiteadas, exclui a possibilidade de apreciação do mérito. Recurso do reclamante que não se conhece.
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178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução do processo nem sua paralisação indevida, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado. In casu, houve um requerimento, por parte da def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Cálculos. Alegado erro material. Ausência de ratificação do recurso ordinário após julgamento de embargos na origem. Súmula 418/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.
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180 - TST. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/1973, art. 515, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente. Não conhecimento do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas
«Na hipótese dos autos, verifica-se que o subscritor do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas, Dr. Mário Gonçalves Júnior, de fato, não possui procuração nos autos. Nos termos da Súmula 164/TST, "o não cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". In casu, não ficou caracterizada a hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais. Tese de ausência de descumprimento de transação penal anteriormente concedida. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Prejudicialidade configurada. Recurso desprovido.
1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada no recurso ordinário em habeas corpus foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o recurso ordinário, devendo a irresignação da Defesa ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão monocrática proferida no recurso ordinário em habeas corpus após juízo negativo de admissibildade pela vice- presidência desta corte do recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus dirigido ao col. Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Contra a mesma decisão monocrática, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nestes autos, a defesa interpôs dois recursos, em momentos distintos, primeiro um recurso ordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, aforado no dia 3/7/2020, ao qual foi negado seguimento, e, segundo, o presente agravo regimental manejado no dia 8/7/2020, logo após o juízo negativo de inadmissibilidade daquele, motivo pela qual o segundo não pode ser conhecido, por aplicação do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário.
«Interposto recurso ordinário pela parte contrária, a ausência da respectiva intimação caracteriza cerceamento de defesa, com violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário.
«Interposto recurso ordinário pela parte contrária, a ausência da respectiva intimação caracteriza cerceamento de defesa, com violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário não conhecido em relação ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade por aplicação da Súmula 422/TST. Violação do CF/88, art. 5º, LV
«Quanto aos temas relativos ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porquanto entendeu que a peça recursal, no aspecto, era mera reprodução da contestação e, assim, aplicou o teor da Súmula 422/TST. Todavia, compulsando-se os autos, constata-se que o recurso ordinário oferecido pela reclamada não é uma cópia fiel da contestação, já que a recorrente, em seu arrazoado, insurge-se contra os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Agravo desprovido.
1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a Defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, que primeiramente ingressou nesta Corte. Desse modo, teses idênticas não podem ser simultanea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TRT2. Processo. Preclusão. Em geral justiça gratuita. Pedido formulado na fase recursal apenas no agravo de instrumento. Preclusão. Na esteira da oj 269, da c. Sdi-I, do TST, o pedido dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizado durante o octídio legal para a interposição do recurso ordinário, ao que não procedeu o reclamante, formulando-O apenas no agravo de instrumento. Preclusão temporal que se reconhece para se manter a decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário.
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189 - TRT2. Doméstico. Configuração empregado doméstico. Pequenos reparos na residência do empregador que não descaracterizam a função. Normas coletivas que não se aplicam ao caso. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.
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190 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.
«Extrai-se do v. acórdão regional que a reclamada utilizou-se de meio inadequado (recurso ordinário adesivo) para pedir a condenação do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de acusação de «conluio entre o Sindirodoviários e a Ré-. Assim, diante da inadequação da via eleita, o fato de o eg. TRT não ter conhecido de seu recurso ordinário adesivo não resulta em ofensa aos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC/1973. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Atuação da polícia militar. Função investigativa não exclusiva da polícia civil ou federal. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC-850.494/ES, já decidido por este Relator. 2 - Assim, «embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. 2 - A interposição de recurso de apelação no presente caso, contrariando a expressa previsão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido agravo regimental. Mandamus como reclamação. Pedido julgado procedente. CF/88, art. 105, II, b.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - O recurso ordinário não merece ser conhecido, nos termos da CF/88, art. 105, II, b, seja porque o mandado de segurança foi recebido como reclamação, o que ocasiona a inadmissibilidade do recurso ordinário, seja porque a discussão se refere à extensão do acórdão que julgou procedente o pedido do ora recorrente. 3 - Embargos de declaração receb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade processual. Intimação da sentença. Existência de medida processual própria. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2/TST. Incidência.
«A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 92, segue no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido». Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF. No caso em exame, o ato apontado como coator consiste em decisão em que indeferido o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, ato imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TST. Recurso de revista. Prescrição declarada «de ofício» pelo trt. Caso em que foi arguida pela reclamada no recurso ordinário.
«Ainda que o eg. Tribunal Regional tenha decretado a prescrição «de ofício», não havia óbice ao seu exame, considerando que foi arguida oportunamente em recurso ordinário, nos termos da Súmula 153/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de mera reiteração no âmbito habeas corpus. Do recurso ordinário. Agravo desprovido. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera
1 - reiteração de pedidos formulados no HC 1.003.192/MG Embora o recurso ordinário em consista no meio 2 - habeas corpus próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, substitutivo, o qual primeiramente foi analisado habeas corpus nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 1.003.192/MG e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações/interposições posteriores. Embora a 5ª... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Deficiência. 1.pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que o a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.
2 - No caso, conforme corretamente observa o órgão ministerial, o recorrente veicula o recurso ordinário em que não rebate os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas reitera os fundamentos de mérito da impetração original, atraindo a aplicação do supracitado verbete sumular. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)