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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.5854.9010.6000

351 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Depósito recursal. Sentença sem condenação em pecúnia. Deserção. Não ocorrência.

«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da requerida ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, mas apenas a cumprir a obrigação de não fazer. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2008.7200

352 - TRT2. Agravo de instrumento prazo agravo de instrumento em recurso ordinário. Tempestividade. Existência da Portaria gp/cr 60/2012, dispôs precisamente sobre a suspensão do expediente em razão do feriado «dia da consciência negra», donde sobressai a tempestividade do apelo. Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Prescrição. Nas ações trabalhistas objetivando a reparação de danos advindos de doença profissional o termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve manifesto conhecimento da gravidade e sequelas do acidente/doença profissional. Inteligência das Súmulas 278 do c. STJ e 230 do e. STF.

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Doc. 241.0260.7818.9845

353 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Não-Cabimento. Necessidade de exaurimento de instância.

1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, II, b, para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. De acordo com o § 1º do art. 10 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competê... ()

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Doc. 231.0110.8163.2946

354 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Ordem concedida por tribunal sujeito à jurisdição do STJ para revogar o Decreto prisional. Não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no CF/88, art. 105, II, a agravo interno improvido.

1 - A teor da CF/88, art. 105, II, a, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - Tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedido a ordem no habeas corpus lá impetrado para revogar a prisão civil de devedor de alimentos, não é cabível a interposição de recurso ordinário. Cont... ()

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Doc. 143.1824.1020.5400

355 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido declarada no acórdão recorrido. Manutenção da decisão de origem.

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Doc. 142.1281.8004.2400

356 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação da prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Desnecessidade de interposição de recurso ordinário.

«Constatada violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 240.7031.1558.7425

357 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Descabimento.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.6393.2018.2900

358 - TRT2. Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

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Doc. 210.8131.1929.1218

359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias assinalaram que os dois Recorrentes respondem por outros fatos delituosos, apresentando «contumácia em praticar roubos e furtos". 3 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão ... ()

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Doc. 240.3220.6133.2757

360 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição prévia. Ausência. Petição recursal indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2 - Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário. 3 - Ag... ()

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Doc. 153.6393.2006.9600

361 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Inteligência da oj 373, da sdi-I, do c. TST. Não conhecimento. Depreende-se do processado que o patrono que subscreveu o recurso ordinário interposto pela ré não está regularmente constituído nos autos, uma vez que o único instrumento de mandato apresentado em juízo não faz alusão aos representantes legais da pessoa jurídica outorgante, em afronta ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373, da sdi-I, do c. TST. Além disso, considerando que o subscritor do apelo também não representou a recorrente na audiência, resta rechaçada a hipótese de mandato tácito. Sublinhe-se, outrossim, que não seria o caso de regularização da representação processual nesta instância revisional, já que não se pode considerar a interposição de recurso como ato urgente (Súmula 383 do c. TST). Com efeito, ante a irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso patronal, porque inexistente.

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Doc. 220.9290.1326.2653

362 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de injunção. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 153.6393.2010.5200

363 - TRT2. Periculosidade adicional de periculosidade. Inflamáveis. Cumprida a legislação contida na norma regulamentar e, configurado o labor fora da área de risco, é indevido o adicional de periculosidade por inflamáveis, porquanto não estava o obreiro submetido a condições de risco. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2011.5000

364 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação quinquênio. Empregado celetista. O fato de ser contratado sob o regime celetista não retira do trabalhador a característica de empregado público, razão pela qual faz jus aos benefícios, em igualdade de condições com os outros servidores públicos. Recurso ordinário do reclamante provido.

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Doc. 231.2131.2429.9266

365 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Envio de armas apreendidas ao comando do exército. Acórdão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Ausência de previsão constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, somente é possível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que, ao analisar o mérito de mandado de segurança em única instância, denega a segurança. Assim, é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que simplesmente indefere pedido liminar em mandado de segurança. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1824.1041.3500

366 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Agravo regimental autuado em apartado. Previsão regimental do trt. Ausência de traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia no TST.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que, havendo previsão no Regimento Interno do TRT para a formação do agravo regimental em autos apartados, é ônus da parte recorrente apresentar as peças necessárias à compreensão da controvérsia no TST. Nos autos de recurso ordinário em agravo regimental não consta cópia da inicial da ação rescisória, dos documentos que a instruíram, e da procuração outorgada pelos recorrentes, fato a ensejar o não conheci... ()

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Doc. 230.8310.4684.5629

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o recurso ordinário apresentou irregularidade formal (falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança). 2 - Mera repetição dos argumentos do recurso ordinário. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0352.0923

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 240.7031.1941.1311

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso em mandado de segurança.

1 - Hipótese em que o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada pela parte recorrente no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC, art. 1.003, ... ()

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Doc. 240.3220.6361.6255

370 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Deficiência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3379.3403

371 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Recurso ordinário prejudicado pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos. Novo título. Alegação de nulidades na sentença condenatória, prolatada após a interposição do recurso ordinário. Inovação recursal. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - Pleito de revogação da prisão preventiva ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título, em razão dos novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram impugnados na presente impetração, tampouco analisados pelo Tribunal de origem. II - Quanto à alegação de ocorrência de nulidades na sentença condenatória, o pedido não comporta conhecimento, ... ()

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Doc. 211.1101.1136.1723

372 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após o prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, contado na forma do CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1929.5646

373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Regularidade.

1 - Não se anula processo administrativo disciplinar que observa a regularidade formal, que respeita a defesa e o contraditório, e, ainda, que cumpre o prazo para o exercício da pretensão punitiva e a proporcionalidade da reprimenda aplicada. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 153.6393.1002.0000

374 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Fundação cesp. Eletropaulo. Comprovado nos autos que o reclamante aderiu espontaneamente ao novo plano de suplementação de aposentadoria e pensão, forçoso concluir que renunciou às regras do sistema anterior. Inteligência da Súmula 51, item II, do c. TST. Recurso ordinário que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2004.9200

375 - TRT2. Jornada mecanógrafo e afins digitador. Caracterização. Aos digitadores pressupõe a ativação em entrada de dados, de caráter exclusivo e ininterrupto. A realização de outras atividades concomitantes, sem a digitação permanente, como in casu, afasta o direito à jornada de 6 horas e ao intervalo especial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6257.5523

376 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 211.1190.8713.4300

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 153.6393.2013.2900

378 - TRT2. Jornada. Intervalo violado recurso ordinário da reclamada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. A ausência de gozo regular do intervalo para refeição e descanso acarretará sua remuneração como hora extra (uma hora extra por dia trabalhado), com o adicional de 50% e repercussões nas demais parcelas do contrato, dada sua natureza salarial. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Rescisão indireta. Para o reconhecimento de justa causa patronal, a gravidade da infração tem de ser tamanha a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica no caso de infrações que seriam plenamente contornáveis, inclusive via judicial, sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho.

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Doc. 153.6393.2009.6800

379 - TRT2. Horas extras sábados horas extras. Divisor 180 horas. Considerando que o reclamante cumpria jornada diária de seis horas e não havendo qualquer norma aplicável às partes fixando o sábado como dia de descanso semanal remunerado, correta a sentença ao afastar a aplicação do divisor 150. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4996.5194

380 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2 - A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.2... ()

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Doc. 241.0291.0911.7575

381 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A Defensoria Pública teve vista dos autos em 12.11.2009 (fl. 123, e/STJ), vencendo o prazo em 12.12.2009 (sábado), com prorrogação até 14.12.2009 (primeiro dia útil seguinte). O presente recurso só foi protocolado em 15.12.2009 (fl. 126, e/STJ), fora, portanto, do estabelecido nos arts. 508 do CPC e 41 da Lei Complementar 80/94. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 220.2170.1478.4444

382 - STJ. Processo civil. Agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Divergência jurisprudencial. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade.concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não regularização. Concessão de novo prazo. Não cabimento.

1 - Considerando a divergência jurisprudencial acerca do recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser admitida a interposição de agravo, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Concedida à parte oportunidade para a regularização do preparo, seu recolhimento a menor não enseja a abertura de prazo para complementação. 3 - Deserção reconhecida. 4 - Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 210.8131.1154.0821

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. 2 - Na hipótese, o habeas corpus impetrado na origem não logrou alterar a sentença primeva, a qual fixara o regime inicial fechado para cumprimento da pena em razão da reincidência e dos maus ant... ()

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Doc. 241.0210.7771.9888

384 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do poder judiciário do rio grande do sul. Progressão funcional. Fundamentos autônomos do acórdão da origem não impugnados. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, consolidou entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica no recurso ordinário de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido permite a aplicação, por analogia, do óbice Sumular 283 do STF. 2 - Os fundamentos autônomos do acordão combatido não foram devidamente rebatidos na petição recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8221.2999.2844

385 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6774.9722

386 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Análise de questões de mérito. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do recurso ordinário nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão rec... ()

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Doc. 250.4011.0650.0177

387 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Tema trazido no recurso ordinário não discutido no juízo da execução. Impossibilidade de apreciação, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida supressão de instância. Precedentes. Prescrição da dívida alimentar. Tese incompatível com a finalidade do «writ". Precedentes.

1 - Como o tema relativo a prescrição do crédito alimentar não foi discutido nem pelo Juízo da execução e nem sequer pelo acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não pode esta Corte Superior se pronunciar sobre ele de forma inaugural, sob pena de «dupla» supressão de instância. Precedentes. 2 - A jurisprudência deste STJ já proclamou que a suposta ocorrência de prescrição é tese incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Recurso ordinário em habe... ()

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Doc. 240.4031.2818.6480

388 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Efeitos. Extensão. Terceiro.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.

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Doc. 210.8200.9805.3784

389 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação mandamental. Não exaurimento da instância.

1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b», é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Precedentes: RMS 32.767/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 13.4.2011; AgRg no RMS 31.528/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 1º.8.2011; RMS 24.560/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 18.12.2007; e RMS 19.689/MA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 3.1... ()

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Doc. 210.8061.0272.6128

390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Regime domiciliar (Lei 14.010/2020, art. 15). Ordem parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. Aplicação da Lei 14.010/2020, art. 15. 2 - Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para que a prisão civil questionada seja cumprida no regime domiciliar. Agravo interno contra decisão limina... ()

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Doc. 231.0060.7985.3127

391 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime. Trancamento. Excepcionalidade. Peça acusatória válida. Fatos típicos. Elementos de convicção da materialidade e da autoria. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prosseguimento da investigação judicial. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1831.0692

392 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado desegurança. Razões que não impugnam os fundamentos doacórdão que denegou a segurança no tribunal de origem. Inobservância do princípio da dialeticidade. Impugnaçãoem sede de agravo regimental com nítido propósito deaditar o recurso ordinário para suprir vício defundamentação. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1283.5223

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado. Suposta prática do delito de calúnia (art. 138 c/c art. 141, II, ambos do CPb). Alegação de não ocorrência do animus caluniandi. Inadequação da via eleita. Estreiteza cognitiva do habeas corpus. Imunidade material contida no art. 7 o. § 2o. Do estatuto da oab (Lei 9.906/94) que não alcança o crime de calúnia. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não se mostra adequada a via do Habeas Corpus, em razão de sua evidente estreiteza cognitiva, para investigar-se quanto à presença ou não do necessário animus caluniandi. 2 - O crime de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7 o. § 2o. da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 5 - Recurso Ordinário desprovido.

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Doc. 210.8150.7283.2213

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão da oitiva da promotora de justiça, a qual atuou antes no feito, como testemunha. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O membro do Ministério Público que atuou anteriormente no feito não pode ser arrolado como testemunha, porquanto esta última depõe acerca de fatos conhecidos e não sobre a sua opinião jurídica acerca da lide. Ressalta-se, ainda, a incompatibilidade entre as funções de Promotor de Justiça e de testemunha. Precedente: RHC 20.079/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.7140.4197.1183

395 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Reconhecimento de nulidade. Mera reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Precedentes. 2 - Hipótese na qual o recurso ordinário não foi conhecido por guardar identidade de pedido com o HC 569.158/SP, já analisado nesta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.6393.2005.9100

396 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação quinquênio. Municipalidade. Empregado celetista. O fato de ser contratado sob o regime celetista não retira do trabalhador a característica de empregado público, razão pela qual faz jus aos benefícios, em igualdade de condições com os outros servidores públicos. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

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Doc. 142.5854.9005.1700

397 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Intempestividade afastada. Ausência de expediente forense. Comprovação documental posterior.

«Nos termos do item III da Súmula 385 desta Corte Superior, em caso de feriado forense é possível a reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente. No caso concreto, a reclamante colacionou em suas razões recursais documento que comprova a suspensão do prazo recursal. Assim, a Corte Regional, ao considerar intempestivo o recurso ordinário obreiro, por certo cerceou o seu direito de defesa. Recurso de revista de que se conhece e a que se d... ()

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Doc. 250.6261.2393.8387

398 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em excesso de prazo para habeas corpus. Oferecimento da denúncia. Inicial acusatória oferecida. Superveniente perda de objeto. Recurso ordinário prejudicado. Agravo regimental não provido. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a

1 - apresentação da denúncia fica superada com a superveniência do oferecimento da exordial acusatória. A alegação de inércia do juízo após o oferecimento da denúncia não 2 - foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a sua análise nesta oportunidade. De qualquer sorte, a defesa já buscou o meio próprio para discutir a tese, pois impetrou novo na origem (HC 5121708-48.2025.8.21.7000) e, na habeas corpus sequência, novo recurso ordinário nesta... ()

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Doc. 137.6673.8000.2300

399 - TRT2. Formalidade. Recurso ordinário. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Oj 373 da sbdi-1, do tst.

«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB, art. 654, parágrafo 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme prescreve a OJ 373 da SBDI-1 do C. TST. Além disso, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicaçã... ()

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Doc. 230.6190.3757.8891

400 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso ordinário. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « não é cabível recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que julgou apelação em mandado de segurança. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva. « ( AgInt no RMS 68.385/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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