Entrega De Coisa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7524.6800

251 - TJRJ. Ação monitória. Cabimento. Contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documento hábil a admitir a via eleita consoante o disposto no diz: «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.» Anulação da sentença proferida em dissonância com a moderna jurisprudência do STJ e desta Corte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0949.1395.9719

252 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. - RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Insuficiência do valor recolhido a título de taxa judiciária rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.5399.4831.8262

253 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido a título de sinal com o produto não entregue, mas afastou a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca - Insurgência da ré/apelante apenas quanto ao termo inicial do cômputo dos juros de mora - Não se trata, no caso vertente, de inadimplemento de obrigação positiva e líquida por parte da vendedora, mas de composição de perdas e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3000.5100

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (CPC, art. 77, III). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. 2. O agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. O chamamento ao processo previsto no CPC/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.4400

255 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. 3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e como salientado na sentença às fls. 82/83, «liberta o deved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.8717.2208.4510

256 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL.

Ainda que público o documento que embasa a ação, tal constatação é secundária e torna-se a prova do negócio jurídico principal. A demanda versa sobre o «Termo de Assunção de Compromisso, Obrigação de Entrega de Coisa Certa e Pagamento» referente à transferência de quotas sociais. Pretende-se, precipuamente, o cumprimento do negócio jurídico de cunho empresarial estabelecido entre as partes. Não bastasse isso, insta consignar que tramita contra os exequentes a ação revisiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4001.2200

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7060.9500

258 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no , II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.8748.1984.8849

259 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cédula de Produto Rural - Distribuição à 12ª Câmara de Direito Privado por prevenção - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que a cédula de produto rural fora emitida para garantia de obrigação de entrega de coisa incerta (sacas de café) - Inadequação - Execução de título extrajudicial que não se enquadra em qualquer exceção da competência da dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.9895.5314.5781

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - ASSINATURA DE TERCEIRO NOS CONTRATOS - ÁUDIOS DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL - PLANILHA DO DÉBITO - VALOR ADEQUADO. - A

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. - Em que pese a assinatura constante dos contratos não ser do representante legal da contratante, os outros elementos de prova dão conta da relação comercial havida entre as partes, atendendo aos dispositivos legais aplicáveis à esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.8100

261 - TRT3. Consignação em pagamento. Requisito. Ação de consignação em pagamento. Requisitos.

«O objeto da ação de consignação em pagamento é desonerar o empregador quanto à dívida ou quanto à entrega de coisa que entende devida, conforme preceituam os artigos 334 a 345 do Código Civil c/c 890 a 900 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do , não impõe, como requisito especial para o ajuizamento da Ação Consignatória, a comprovação, inequívoca e imediata, da recusa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.0230.7781.4633

262 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entre outras deliberações, concedeu a gratuidade da justiça aos agravados, proferida em processo relativo a embargos à execução, opostos à vista de execução para entrega de coisa incerta, fundada em cédula de produto rural, emitida para fins de pagamento parcial de dívida, decorrente de compra e venda de produtos agrícolas - Ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de Direito Privado para processamento e julgamento do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.0857.1028.7930

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de família. Ação declaratória c/c obrigação de entrega de coisa certa c/c indenizatória. Suspensão do feito e indeferimento da tutela de urgência. 1. Autor que ajuizou a ação requerendo, dentre outros pedidos, a atribuição de 100% da titularidade dos equipamentos Ultraformer e Endmed, que teriam sido adquiridos por seus recursos próprios durante casamento contraído junto à ré, pelo regime da separação de bens. 2. Feito que foi sobrestado até a conclusão do feito on... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3000.0000

264 - TRT3. Ação possessória. Cabimento. Ação possessória. Apropriada para o caso dos autos.

«Desde os romanos já se sabe que as reivindicatórias (ações de...) constituem modalidade de ação real (in rem actio) onde o proprietário, fundado em título apropriado, está em busca de coisa ou bem, móvel ou imóvel, que está perdida ou do que perdeu o domínio. E deve ser utilizada sempre que se queira reivindicar ou recuperar a coisa que lhe pertence, e que para tanto não possa utilizar-se de ação especial, como as possessórias. No caso em exame, o que se tem é caso típico de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.6200

265 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento.

«A ação de consignação em pagamento visa desobrigar o devedor de uma obrigação que reconhece ter, seja decorrente de quantia a ser paga, seja por entrega de coisa devida. Assim, na esteira dos artigos 335, II do CC e 890 do CPC/1973, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o empregador quiser se desonerar da entrega das guias destinadas à formalização da rescisão contratual, independentemente de existir também quantia a ser paga.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.5900.9797.7800

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATVIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PROVA ESCRITA - INEXISTÊNCIA. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.2112.2302.1206

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Respeitável decisão não acolheu a exceção de pré-executividade nem os embargos de declaração opostos pelos executados. Recurso dos devedores. Executados suscitam preliminares de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita. Inépcia da inicial não verificada. Possibilidade de cumulação de diversos títulos executivos em uma única execução desde que competente o mesmo Juízo e que as execuções sejam direcionadas contra o mesmo executado, como neste caso. Inteligênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.6900

268 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.

«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. I - Decisão lastreada em prova documental que comprovou a celebração de contrato de locação de equipamentos para a realização de obras de construção, consoante as cópias dos dois (02) contratos de locação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2666.9078.9649

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE -

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.» - Reconhece-se a legitimidade ativa do portador de cheque prescrito para o ajuizamento de ação monitória, mormente tratar-se de cheque nominal. - O direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, devendo se ater à demonstração de fato útil e necessário ao julgamento a lide (). - A ação monit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.2680.4710.8564

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O RÉU E O SEGUNDO AUTOR, COM O APORTE DE NOVA QUANTIA, O QUE TERIA DESCARACTERIZADO O EMPRÉSTIMO INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O MAGISTRADO A QUO ANALISADO AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS E ENTENDIDO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, ÚNICA PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU, QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SENDO CERTO QUE O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E QUE A OITIVA DOS AUTORES, QUE JÁ HAVIAM EXPRESSADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE OS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL E EM RÉPLICA, EM NADA ALTERARIA A SOLUÇÃO DA LIDE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR QUE NÃO FOI ARGUIDA EM DEFESA, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MAS RESTA RECHAÇADA, PORQUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO FOI EFETUADO POR PEDRO LENZA, CONFORME DETALHADO NO E-MAIL DE FLS. 23 (E.DOC 000023), INOBSTANTE O DINHEIRO TER SIDO TRANSFERIDO POR MEIO DA CONTA CORRENTE DO SEGUNDO AUTOR, ARIEL, A PEDIDO DE PEDRO, QUE ESTARIA VIAJANDO, RESTANDO EVIDENTE NOS AUTOS, QUE ARIEL E PEDRO TINHAM UMA RELAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO DOMÍNIO DO E-MAIL DE AMBOS, [email protected] E [email protected], SENDO CERTO QUE HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA, UMA VEZ QUE É INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PELO RÉU, O QUE COMPROVA SUA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES PARA O EMPRÉSTIMO DA REFERIDA QUANTIA, CONFORME ESTABELECIDO POR PEDRO LEZAN, NO REFERIDO E-MAIL. NO MÉRITO, DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. LOGO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SE MOSTROU HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O SEGUNDO AUTOR, ARIEL, EFETIVOU UMA NOVA TRANSAÇÃO COM O RÉU, O QUE AFASTARIA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUAL FOI CELEBRADO NOS TERMOS CONSTANTES DO E-MAIL ACIMA MENCIONADO, COM PREVISÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO EM EVENTUAL LUCRO DO EVENTO, NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE DESCONHECIA O DOMÍNIO (E-MAIL) E QUE OUTRA PESSOA TERIA ANUÍDO EM SEU LUGAR, POIS É INCONTROVERSO QUE RECEBEU O VALOR ACORDADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O SEGUNDO AUTOR E O RÉU, COM APORTE DE NOVA QUANTIA PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO EVENTO, QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL, E SERÁ DISCUTIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PROPOSTA PELO RÉU, SENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA EM NADA AFETA O PRESENTE FEITO. PAGAMENTO QUE PODERÁ SER EFETUADO A QUALQUER UM DOS AUTORES, DE FORMA SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE O EMPRÉSTIMO FOI PACTUADO COM O PRIMEIRO AUTOR, MAS A TRANSFERÊNCIA DO VALOR FOI EFETUADA PELO SEGUNDO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.0346.1928.4314

271 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.

NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PRCOESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. NO CASO, IMPOSITIVA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0192.7654

272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do requerente.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. 2 - Os juros moratórios, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 407, do Código Civil. Precedentes. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7015.4186.1102

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO APTO A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, satisfazendo-se, assim, interesse específico. II - O contrato de prestação de serviços educacionais devidamente acompanhado de planilha representativa do débito, ante à falta de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.1787.7084.3820

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, quando a monitória foi instruída com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor total da operação, amortizações, encargos e saldo devedor remanescente. III - Quando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6259.2760

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Análise ampla das teses dos embargos do devedor. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento considerasse a possibilidade de amplo exame de questões fáticas e jurídicas nos embargos do devedor após a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa em quantia certa. 2 - A Corte local, atendendo o comando da decisão, exarou novo pronunciamento, inexistindo descumprimento direto do anterior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2003.0800

276 - TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das razões. Situação de hipossuficiência. Proteção à saúde. Cominação de multa. Fazenda Pública. CPC/2015, art. 314.

«1. As circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, mormente se considerar os danos irreversíveis a que o autor estará sujeito, caso não deferida a medida. 2. Quanto à necessidade de comprovação de situação de hipossuficiência do grupo familiar como requisito para a outorga de tutela jurisdicional, esta Corte, na linha da jurisprudência dominante, já se manifestou no sentido de que a proteção à saúde é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8375.2636

277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - «Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os arts. 405 e 407, do Código Civil vigente.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.7392.9896.5889

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO - ALUNA BENEFICIÁRIA DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO - SALDO REMANESCENTE DO PARCELAMENTO PENDENTE DE QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A petição de contrarrazões deve ser utilizada apenas para impugnar o recurso de apelação, não constituindo via adequada para rediscutir capítulo da sentença e postular a sua reforma. 2. Conforme preceitua o , a ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expediçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.3108.7915.8923

279 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.5000

280 - TRT4. Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Compatibilidade com o processo do trabalho. Aplicação.

«A hipoteca judiciária, instituto disciplinado no , figura como efeito secundário da sentença condenatória, podendo, a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, ser ordenada de ofício pelo Juiz a fim de que a sentença tenha eficácia contra terceiros, sendo sua aplicação compatível com o processo do trabalho. Tem como finalidade salvaguardar a execução de sentença condenatória, consistente no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5002.0600

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos e . 2. No presente caso, o apelo não aborda os mencionados dispositivos legais, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo previsto no Assim, fica afastada a preliminar de suspensão do feito. 3. O instituto do chamamento ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1322.8932

282 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade 1. No presente caso, o apelo não diz respeito à caracterização ou não da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo nos termos do CPC, art. 77.

2 - O chamamento ao processo previsto no, III do dispositivo acima mencionado é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4761.3971.5675

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. I.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III). II. No procedimento monitório, o crédito deve ser líquido, certo e exigível. III. Se o requerido, em sede de embargos a monitória, não comprovar a ocorrência da rescisão contratual na data que apon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.2855.6213.0863

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.3520.0437.2368

285 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA.

NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PRCOESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. NO CASO, IMPOSITIVA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POIS CARACTERIZADO O CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO O INADIMPLEMENTO, TENDO A AÇÃO SIDO DIRECIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.9741.3947.1544

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS - INDISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7486.5700

287 - STJ. Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461-A, § 3º. Admissibilidade.

«Não viola o , § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de faz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8001.0700

288 - STJ. Saúde. Direito à saúde. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra Estado. Chamamento ao processo da União. Precedente do STF. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no , IIIé típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.381/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, concluiu que «o chamamento ao processo da União pelo Estado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9054.3000.0600

289 - TJRR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 159. CPC/2015, art. 161.

«1. O Recorrente é o depositário dos bens e responde civil e penalmente por eventuais prejuízos causados por dolo ou culpa, conforme o e 2. A alegação de que deveria ter sido citado para satisfazer a obrigação, conforme o (início do rito do processo de execução para a entrega de coisa), não pode ser acolhida, porque o arresto existe para garantir uma futura execução. 3. O simples fato de ter sido arrestado o algodão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.5336.9559.9165

290 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ATA NOTARIAL. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 700 ATENDIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.3038.5785.9781

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXIGÍVEL. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de um interesse específico. II - As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8496.8814.0203

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a titularidade das tabelas de basquete em favor da Apelada e converteu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 2.679,00 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos está devidamente fundamentada nos autos; e (ii) se há irregularidade no pedido de ressarcim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0967.0756

293 - STJ. Civil. Acordo de separação consensual. Condição potestiva não caracterizada. Obrigação pecuniária ilíquida.

1 - É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 2 - A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em cidade especificada no acordo não está subordinada a condição puramente potestativa. 3 - A incerteza quanto ao objeto da obrigação não traduz arbítrio de uma das partes. Obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9517.5196.5942

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do , III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". - Conforme previsto no § 1º do , nos casos de o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias. (v.v.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXTINÇÃO DO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9001.0300

295 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.0931.3301.3821

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA APTA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE PROBABILIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU SE INSURGIR CONTRA A OBRIGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1.

A ação monitória é o instrumento processual hábil de ser utilizado por aquele que tem o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento de determinada obrigação, a qual poderá consistir: I) no pagamento de quantia em dinheiro; II) na entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) no adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, em qualquer caso, desde que lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, o credor deverá apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9811.5871

297 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Necessidade de embargos à execução. Sentença anulada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Afasta-se a apontada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque a Corte a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - O acórdão recorrido consignou: «A sentença foi anulada pelo acórdão embargado e com via todos os seus fundamentos inclusive as conclusões a respe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7324.1300

298 - 2TACSP. Ação monitória. Cobrança de crédito oriundo de contrato de locação de bens móveis (copiadora) não subscrito por testemunhas. Admissibilidade uma vez existente prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. CPC/1973, art. 585, II e IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1003.4000

299 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1897.9821

300 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumulação de pedidos em execução. Conversão de obrigação. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão recorrido tratou de execução de título extrajudicial referente a cédula de produto rural (sacas de soja), discutindo a cumulação de pedidos de entrega de coisa incerta e execução de honorários advocatícios. 2 - O Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de conversão da obrigação de en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações