Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RECONVENÇÃO CUJO OBJETO É A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA EM VIRTUDE DE SEU ANTERIOR PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA EMPRESA AUTORA BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DESSA CONDENAÇÃO. RESTOU COMPROVADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CARACTERIZADO PELA ANTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. POR COROLÁRIO, EVIDENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

252 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA NÃO SER SUAS AS ASSINATURAS APOSTAS NA FICHA DE APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E NO PRÓPRIO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO RECIBO E DA AVENÇA APRESENTADA PELA PRIMEIRA RÉ, NÃO COMPORTANDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE FIGUROU APENAS COMO AVALISTA DO SEU IRMÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA COM O BANCO, TENDO EM VISTA QUE NO INTROITO DO CONTRATO CONSTAM O SEU NOME E DADOS PESSOAIS, NELE FIGURANDO COMO COMPRADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR, VALENDO SALIENTAR, EM TODO CASO, SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC, FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É QUE ESTES DISPENSAM A NECESSIDADE DE AVALISTA - NÃO MERECE PROSPERAR, DE IGUAL MODO, O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE FORA VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO E QUE O VEÍCULO JAMAIS SAIU DA AGÊNCIA, UMA VEZ QUE REFERIDA ALEGAÇÃO NÃO CONSTA DAS RAZÕES DE FATO NARRADAS NA EXORDIAL, CONSTITUINDO, POIS, INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE LOTEAMENTO POR FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E DE INTERDIÇÃO OCORRIDA EM ÁREA DO CONDOMÍNIO DO LOTE OBJETO DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DO RISCO DE SER ATINGIDO POR FRAGMENTOS DE ROCHA SITUADA NA SUA PROXIMIDADE (MACIÇO DE INOÃ). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.891.498/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.095). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, DEVENDO SER AFASTADA A RETENÇÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RESTABELECEM AS PARTES AO STATU QUO ANTE. O NÃO PROSSEGUIMENTO DA AVENÇA AFASTA OS LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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254 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA POSSUIR DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO COM O BANCO RÉU, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM AS TAXAS DE JUROS E AS PARCELAS FIXAS DESTA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELO BANCO, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS COMEÇOU A RECEBER FATURAS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 20/06/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ COMPRAS REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de veículo. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

256 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo de propriedade do autor apreendido depois de furto e conduzido a pátio da empresa requerida, conveniada com o Poder Público. Deterioração do veículo no pátio, sob responsabilidade da Administração Pública. Comprovação de que o bem se deteriorou no pátio da ré Octágonos - Dever de guarda e conservação do bem - Demora na devolução do bem por culpa das requeridas - Inteligência do art. 629 do CC - Ausência de comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, da CF. Existência de notas e documentos não impugnados. Dano material e moral comprovados - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00, valor que cumpre o objetivo de desestimular novas condutas lesivas, amenizar a dor experimentada pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa - Responsabilidade solidária - Juros e correção com observação das Súmulas 43 e 54 e 36s, todas do STJ, e na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2021, quando então se aplicará a Selic - Recurso da Octágono improvido e da Fazenda parcialmente provid

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. CORREÇÃO EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, QUAL SEJA, DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331/TJRJ). DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO REESTABELECER O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$850,00. INSURGÊNCIA DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERVA DA REAVALIAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA CONDUTA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A PREVISÃO DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPRA NÃO RECONHECIDA, EFETUADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PRIMEIRA RÉ, MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA, ADMINISTRADO PELA SEGUNDA RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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260 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à Execução opostos por Conjunto Habitacional Chafariz da Pedra Lote A em face de MG Serviços EIRELI. Alega-se que a execução não está instruída com título executivo hábil devido à substituição do primeiro contrato por um segundo, com a anulação da multa rescisória do primeiro contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do primeiro contrato pelo segundo, com a anulação da multa rescisória do primeiro, é válida e se impede a execução da multa prevista no contrato inicial. III. Razões de Decidir 3. O segundo contrato, firmado em 19/07/2021, substitui o primeiro, conforme cláusula expressa de anulação dos contratos anteriores, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda. 4. A multa rescisória foi alterada e adimplida pelo apelado, comprovando fato extintivo do direito da apelante, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A substituição contratual válida anula as obrigações do contrato anterior.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 373, II, 1.025, 1.026, §2º

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261 - TJSP. Apelação Cível - Nota Promissória - Compra/Venda de veículo - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Exigibilidade do Título - Indenização por Danos Morais. 1. Ação Monitória ajuizada em razão da emissão de nota promissória, referente à compra/venda do veículo Uno descrito nos autos, em relação a qual não teria sido efetuado o pagamento. 2. Considera-se o princípio da imediatidade, a se prestigiar a r. decisão do r. Juiz a quo, no exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, na busca da verdade real. 3. Conclusão de que negócio jurídico não subsistiu e o débito é, de fato, inexigível. 4. Defesa indireta de mérito, em sede de embargos monitórios, desincumbindo o requerido do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, por ter apresentado fato extintivo do direito do requerente (devolução do veículo ao requerente, em razão do desfazimento do negócio). 5. Ao cobrar dívida inexigível, o apelante causou dissabores ao apelado, que ultrapassaram os limites da normalidade, a justificar a indenização por danos morais, requerida em sede de reconvenção e julgada procedente em Primeiro Grau, cabendo, apenas, a sua adequação em termos de valor, como decidido na origem. 6. Manutenção da sentença, que julgou improcedente a Ação Monitória e deu parcial procedência à reconvenção. 7. Majoração da verba honorária fixada em Primeiro Grau, em desfavor do ora apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso Não provido

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262 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. ÓBITO DE RECÉM NASCIDO. 2. ERRO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O 2º RÉU (MÉDICO) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO NOSOCÔMIO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO TOCANTE AO PROFISSIONAL. art. 14, § 3º E § 4º, DO CDC E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. 3. LAUDO PERICIAL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO MÉDICO E O ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. 5. 2º RÉU QUE NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. 6. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (CASA DE SAÚDE). 7. NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A 1ª RÉ TENHA ACOMPANHADO A GESTAÇÃO DA 2ª AUTORA, JÁ QUE A ÚNICA RELAÇÃO COM O FATO (ÓBITO DO SEU FILHO) FOI A REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO EXAME DE ULTRASSOM, NA SEDE DA CASA DE SAÚDE, ENQUANTO O ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO OCORREU NO CONSULTÓRIO MÉDICO (2º RÉU), SITUADO EM PRÉDIO VIZINHO. 8. ALIÁS, IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PARTO OCORREU NO HOSPITAL DANIEL LIPP. 9. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 10. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

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263 - TJSP. Direito processual civil e cambiário. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos monitórios. Alegação de agiotagem. Ônus da prova não cumprido. Inexistência de comprovação de quitação da dívida. Constituição do título executivo judicial. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória lastreada em cheque prescrito, referente a empréstimo concedido ao sócio administrador da empresa. Os réus opuseram embargos monitórios alegando que a dívida teve origem em agiotagem e que já haviam quitado parte do débito por meio de depósitos em conta de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida objeto da ação monitória é nula por alegação de agiotagem; e (ii) estabelecer se os depósitos realizados em conta de terceiro configuram quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é um título de crédito não causal, autônomo e abstrato, e sua emissão não foi negada pelos réus, cabendo a estes o ônus da prova de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A alegação de que a dívida teve origem em agiotagem não foi demonstrada por prova documental ou testemunhal idônea, não se podendo presumir sua ocorrência sem elementos concretos. 5. Os depósitos apresentados pela ré como suposta quitação da dívida foram realizados em conta de terceiro, sem autorização do credor, contrariando o disposto no CCB, art. 320, que exige que a quitação seja dada pelo credor ou por seu representante. 6. A testemunha da ré confirmou que o empréstimo teve como intermediador um terceiro, mas não há prova de que este ou sua esposa fizeram parte do negócio jurídico e que possuíam legitimidade para receber os pagamentos em nome do autor. 7. A inexistência de prova da quitação impõe o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial em favor do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. O cheque prescrito pode embasar ação monitória, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente. 2. A alegação de agiotagem deve ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida. 3. O pagamento de dívida deve ser realizado diretamente ao credor ou a representante autorizado, sendo inválido o pagamento feito a terceiro sem comprovação de anuência do credor. 4. O ônus da prova de fato extintivo da obrigação incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026798-75.2022.8.26.0562, Rel. Jairo Brazil, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1003262-21.2021.8.26.0481, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28.11.2022

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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.

265 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos, e mesmo após intimação da autora. Inocorrência de situação determinante de consolidação da pose e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a tabela Fipe. Condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na restituição do veículo. Astreintes que se projetam para o futuro, tendo natureza coercitiva, voltada a influir na vontade do obrigado, não punitiva. Condenação a esse título, por essa razão, afastada. Hipótese em que o próprio Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º, estabelece as sanções aplicáveis para o caso de venda prematura do veículo. Redução da multa pecuniária a esse patamar (50% do valor atualizado do financiamento). Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito. Apelação da autora parcialmente provida, com observação.

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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -- IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (TEMA 91) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.

267 - TJSP. Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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268 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - FILHOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

269 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Defeito em par de óculos de marca renomada e de alto custo. Consumidor que busca a devolução do valor e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de prova mínima. Apelo do autor. Defeito no produto que restou incontroverso. Prova mínima do direito autoral produzida nos autos. Ré que não nega a existência de vício, mas aduz que fez reparos nos óculos e que o consumidor continuou reclamando do problema. Argumenta que o vício se deu por mau uso do demandante (culpa exclusiva) e que forneceu crédito em sua loja para que o autor escolhesse outro produto. Demandada/apelada que não produziu prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, como era seu ônus. art. 373, II do CPC. Defesa que é confusa e contraditória. Inexistência de comprovação do conserto do produto ou de culpa exclusiva do consumidor. Narrativa autoral que é crível, merecendo acolhimento. Dano material que deve ser indenizado. Opção pelo ressarcimento do valor pago pelos óculos que merece acolhimento. art. 18, parágrafo 1º do CDC. Danos morais devidos. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado. Compensação ora fixada com razoabilidade. Inversão da sucumbência. Parcial provimento da Apelação.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA ¿ FURTO DE CELULAR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS JUNTO À CONTA DA PARTE AUTORA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ - PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O FURTO E A FRAUDE DE QUE FORA VÍTIMA, BEM COMO A COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO BANCO, O QUE CONFIGURA PROVA DO DIREITO ALEGADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE FAZER PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NA FORMA DOS arts. 373, II, DO CPC, E 14, § 3º, DO CDC - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU ¿ FALHA DO SISTEMA ANTIFRAUDE DO RÉU - FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR ¿ DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - EVIDENTE ABALO EM SUA ESFERA PSÍQUICA, O QUE, SEM DÚVIDAS, CAUSOU TRANSTORNOS PARA A SUA VIDA COTIDIANA, OS QUAIS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE É DOTADA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AOS VALORES COMUMENTE FIXADOS POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE APESAR DE MERA LIBERALIDADE PARA TAL ATO, INEXISTIU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NA FORMA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES NO TOCANTE AO VALOR RETIRADO DE SUA CONTA CORRENTE E DE POSSÍVEIS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

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272 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 - RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL- CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR A DESPEITO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO TOI, COM ATRIBUIÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA INEXISTENCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO CF/88, art. 1º, III - QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELOU ADEQUADA, DIANTE DA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA APRESENTADA NA LIDE - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO - SENTENÇA MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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273 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Servidoras públicas do Poder Executivo. Pretensão direcionada à revisão de vencimentos, pelos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/94, ao argumento de defasagem salarial, diante da conversão de cruzeiro real para a URV. Temas 5 do STF e 15 do STJ. Laudo pericial que aponta a defasagem com base nos documentos concretos. Prevalência da prova técnica. Município que não se desincumbiu de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo das autoras (art. 373, II do CPC). Direito à incorporação e às diferenças devidas pelos percentuais apurados pelo perito judicial. Servidora pública que ingressou nos quadros do Município Carioca após a lei de conversão. Inexistência de óbice ao reconhecimento do direito. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. Isenção legal das custas e da taxa judiciaria de que goza o Município. Decote da condenação. Provimento do recurso autoral. Apelo fazendário parcialmente provido.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

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275 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - RÉ QUE ARGUMENTA ESTAR RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIÃO CIVIL - ANAC, QUE MODIFICOU E FLEXIBILIZOU, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DETERMINADAS OBRIGAÇÕES CONFERIDAS ÀS EMPRESAS AÉREAS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA ADVINDA DA COVID-19 E OUTROS EFEITOS SOBRE OS NÍVEIS DE OFERTA E DEMANDA POR TRANSPORTE AÉREO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE INFORMOU À AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE EM NENHUM MOMENTO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE TENHA REALIZADO TAL COMUNICAÇÃO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLES CONSECUÇÃO E QUE IMPORTARIA NA DEDUÇÃO DE QUE SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA REGRA ESTIPULADA NO art. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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276 - TJSP. Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da parte autora que pleiteia condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor, ora autor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados sobre proveito econômico irrisório. Honorários advocatícios. Fixação incorreta. Matéria de ordem pública que não caracteriza julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus. Fixação correta sobre o valor proveito econômico (valor declarado inexigível). Valor diminuto que autoriza a fixação por equidade. Sentença reformada neste ponto. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora fixados em R$ 1.500,00. Valor que se mostra adequado e suficiente. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte requerida que objetiva a improcedência da demanda. Ausência de juntada de documentos probatórios da contratação. Relação de consumo. Impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. Requerida que não logrou êxito na prova de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da autora. Sentença mantida neste ponto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré não provido

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277 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PROVA ANEXADA AOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRAVA-SE NA FAIXA DE 30 KWH ANTES DA LAVRATURA DO TOI, EM FEVEREIRO/2024. ENTRETANTO, EM MARÇO/2024, APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O CONSUMO PASSOU PARA 83 KWH. EM MAIO/2024 FOI DE 209 KWH, E EM JUNHO/2024 DE 106 KWH. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ABAIXO DO VERIFICADO APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado (art. 373, I, CPC). Dever de manter a distância necessária para evitar colisões que gera a presunção de que o condutor que colide com a traseira de outro automóvel é culpado. Entendimento pacífico do E. TJSP nesse sentido: «ACIDENTE DE TRÂNSITO - colisão traseira - presunção de culpa do condutor que colide contra a traseira do que segue a frente - documentos, ademais, que corroboram a versão inicial - indenização material - danos comprovados - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.»(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012682-89.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgínia Maria Sampaio Truffi; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). «Seguro. Ação regressiva. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Automóvel segurado atingido na parte traseira pelo veículo que estava sendo conduzido pelo réu. Presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões. Exegese dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Honorários advocatícios que não comportam a redução pretendida. Recurso improvido.» (TJSP; Apelação Cível 1015877-85.2021.8.26.0564; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Danos materiais devidamente comprovados (fls. 23/25). Ausência de culpa concorrente e de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. A propósito, como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Verifica-se, pela dinâmica dos fatos, que o autor foi abalroado na traseira pela ré, que não guardava distância necessária não conseguindo frear o veículo, fato este corroborado pela própria requerida, apenas acrescentando que o veículo à frente do requerente estaria parado, o que fez com que este (o autor) freasse repentinamente. Nessa linha, cabia à ré colacionar aos autos prova de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, no que quedou inerte, não produzindo sequer prova testemunhal, salientando que se a requerida entende que outra pessoa à frente do autor foi quem deu ensejo ao acidente, nada lhe impede de ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito.» Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade de justiça concedida as fls. 84. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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279 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

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280 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «REMSIMA» (INFLIXIMABE). 2. DOENÇA DE TAKAYASU (INFLAMAÇÃO DA ARTÉRIA AORTA). 3. POSSIBILIDADE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. 4. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DAÍ A PRESCRIÇÃO MÉDICA, CUJO FORNECIMENTO ESTÁ PREVISTO NO art. 12, I, ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI 9.656/98. 3. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. 4. MEDICAMENTO PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS DESDE 2015, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. 5. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. 6. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE COBERTURA/INTERNAÇÃO. BRONQUIOLITE E PNEUMONIA. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. INCIDÊNCIA DAS Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJERJ. 3. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO CONTIDO NOS arts. 12, V, «C», 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. 4. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO E. STJ. 5. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 6. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. 7. DANO MORAL (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 8. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 343/TJERJ. 9. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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282 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo de veículo na saída de estacionamento de shopping. Provas de que o evento ocorreu na via pública. Fato do serviço não comprovado (CDC, art. 14, § 3º). Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando que o fato decorreu da negligência no cumprimento do dever de garantia da segurança por parte das apeladas. Autor que não logrou comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia com relato vago da dinâmica dos fatos, sem menção expressa ao exato ponto da abordagem do criminoso. Documento que, por si só, não é capaz de demonstrar a responsabilidade das apeladas pelo evento alegado, assim porque não goza de presunção absoluta de veracidade das informações. Apeladas que efetivamente comprovaram o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sequência de fotografias indicando que o alegado roubo da motocicleta sequer ocorreu nas imediações do estacionamento do shopping, já que, após o fato alegado, ninguém ficou parado na porta, nem mesmo a suposta vítima do roubo retornou ao estacionamento para solicitar ajuda a algum funcionário do shopping ou do estacionamento, - atitude normal do homem médio, mormente, considerando-se que aquela era a única passagem da localidade. Entendimento pacífico do STJ de que o shopping center e o estacionamento vinculado podem ser responsabilizados por defeitos na prestação do serviço, não só quando o consumidor se encontra efetivamente dentro da área assegurada, mas também quando se submete à cancela para deixar o estabelecimento comercial; todavia, as provas carreadas neste feito são todas no sentido de que o apelante já se encontrava na via pública quando sofreu a abordagem do criminoso, ou seja, em local distante da cancela de saída do estacionamento. Apeladas que não tinham o dever de prestar segurança na via pública, fora da área do estacionamento do shopping. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade das apeladas. Limitadores de responsabilidade denominados de fortuito interno e fortuito externo que não se aplicam ao caso, visto que não há responsabilidade. Sentença irretocável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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283 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Concessão de rodovias. Extinção do processo. Fato ou direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Apelação cível. Ação civil pública. Concessão de exploração, conservação, ampliação de rodovia, pedagiada. Termo de re-ratificação de contrato autorizando o aumento da tarifa e cobrança bidirecional. Perda do objeto da demanda. Nulidade da sentença.

284 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que os argumentos trazidos pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, amparado no conjunto fático probatório dos autos, mormente nas provas testemunhais, concluiu que não obstante a reclamante desempenhasse suas atividades externamente havia a possibilidade de controle de jornada pela reclamada. Consta do acórdão recorrido que o «simples fato de estar em poder da reclamada um quantitativo de horas extraordinárias, laboradas pelo empregado, já autoriza a ilação de que havia como a empresa fiscalizar a jornada de trabalho dos seus funcionários», além disso, registrou a Corte de origem a existência de e-mail «redigido por um Coordenador de Vendas da ré, solicitando autorização para algumas funcionárias realizarem as vendas dos planos da acionada, das 08h00min às 18h00min» o que «dá conta de que o horário e os dias de labor eram especificados pelo superior hierárquico". A par disso, concluiu que ficou demonstrado que a reclamante trabalhava das 08h00min às 18h00min, de segunda a sábado. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado o alegado fato extintivo do direito da autora (labor externo sem controle de jornada), tem-se como verdadeira a jornada indicada na petição inicial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, I. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. Em relação à indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à agravante, diante da afirmação do Regional, instância competente para análise do conjunto probatório dos autos, de que ficou demonstrada « a conduta abusiva do superior hierárquico em face da autora, na cobrança das metas impostas a todos os vendedores «. Agravo não provido.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGA A AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO DE MANEIRA INDEVIDA PELO RÉU, EM FUNÇÃO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 613,71, A QUAL NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E NÃO POSSUEM A SUA ASSINATURA, VIOLANDO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DEMANDANTE QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA JUNTO À PLATAFORMA DA INTERNET GERENCIADA PELO REQUERIDO, RESTRINGINDO-SE O SEU INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A SUA NARRATIVA. DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO SOLICITADO NO SEU CADASTRO, ATRAVÉS DO MERCADO CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDADO QUE ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTROU QUE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, FOI REALIZADA TRANSFERÊNCIA VIA PIX, A QUAL TEVE COMO BENEFICIÁRIA A PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO NEGA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO NA SUA CONTA. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, O QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE FORMA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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288 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.

289 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a reclamante não se insere na exceção do CLT, art. 62, I, pois, embora desempenhasse trabalho externo, a empregadora determinou o cumprimento de jornada prefixada, «que poderia ser controlada por meio de diversos mecanismos". Sob esse enfoque e tendo em vista que a reclamada alegou fato extintivo do direito da autora (exercício de atividade externa sem controle de jornada), mas não apresentou qualquer documento a comprovar a jornada trabalhada, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o Regional entendeu ser verdadeira a jornada alegada na inicial, na medida em que confirmada por prova testemunhal. 3. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Ademais, acertada a distribuição do ônus da prova, inclusive com aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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290 - TJSP. Recurso. Anulatória de título. Indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau, condenando a agravante a pagar ao autor o montante de cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, a título de indenização por danos morais. Agrava a ré alegando a impossibilidade de se admitir a inversão do ônus da prova, pois o CDC, art. 6º, VIII, prevê que a adoção de tal instituto se dá por critério judicial, a depender do caso concreto, e não legal, de forma automática. Descabimento. Incidente a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o CDC, uma vez que o autor é consumidor ?by stander?, por equiparação, sendo vulnerável perante os prestadores de serviços e produtos, como a ré, devendo ser garantido o instituto em análise, a fim de que possa litigar em igualdade com a parte contrária. Competia à ré o ônus de apresentar prova da contratação da prestação dos serviços. Não há que se falar na aplicação da Súmula 385/STJ. Ilegitimidade das restrições não se presume, tem de ser provada. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. A redução do valor imposto não soa razoável. Indenização estipulada em cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, quantia razoável, dentro do contexto, a justificar sua subsistência. Decisão mantida. Improvido o recurso.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A. QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO 1º RÉU (CLEVERTON SANTOS BONFIM), DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ (SANTOS E ODILON TRANSP DE CARGA LTDA ME) QUE COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO, CAUSANDO O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REEMBOLSAR À AUTORA NO VALOR DE R$ 11.869,49. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA REVISTO E REDUZIDO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, CONSOANTE ART. 757 CC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DESPESAS DISCRIMINADAS NO ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE REFLETEM O REAL PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO, UMA VEZ QUE COMPATÍVEIS COM O EVENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÕES DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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292 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral. Decisão que deferiu a guarda provisória das menores ao genitor. Intempestividade. Realização de acordo. Perda de objeto. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No que tange ao agravo de instrumento, estabelece o art. 1.003, § 5º do CPC ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua interposição. Da criteriosa análise do feito originário, nota-se que o recurso foi interposto fora do prazo legalmente estipulado, não podendo ser conhecido. Segundo exposto na certidão de fls. 108, o agravante informa que a intimação tácita da decisão recorrida ocorreu em 15/02/24, de modo que o prazo para distribuição do agravo se encerraria em 07/03/2024. No entanto, o recurso foi distribuído apenas em 08/03/2024, o que denota sua intempestividade. Ainda que assim não se entendesse, consultando os autos de processo principal, verifica-se que foi celebrado acordo provisório entre as partes (fls. 584), em audiência de conciliação, na data de 02/12/2024, tendo, portanto, o presente recurso, perdido o objeto. Recurso não conhecido.

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293 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual Sem Justa Causa c/c Cobrança de Verbas Rescisórias. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. A autora, Homma Representação Comercial EIRELI, ajuizou ação contra Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. alegando rescisão contratual sem justa causa e cobrança de comissões pendentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do distrato assinado pela autora e (ii) o direito ao recebimento de comissões e verbas rescisórias. III. Razões de Decidir 3. Afastada a tese de cerceamento de defesa, considerando o suficiente conteúdo probatório. 4. Prova pericial indicou ausência de quebra de exclusividade, não caracterizando justa causa para rescisão contratual. 5. Apelada não comprovou fato extintivo do direito da apelante, devendo arcar com as verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. Tese de julgamento: «1. Ausência da quebra do dever de exclusividade. 2. Direito às verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. » Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 405; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, e art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 4.886/65, arts. 27 «j» e 34. STJ, Súmula 43

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294 - TJSP. Apelação cível. consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A fabricante do produto responde por vícios de qualidade ou quantidade, por ter contribuído para a inserção do bem no mercado de consumo (art. 18, CDC). Inversão do ônus da prova. Regra de instrução, e não de julgamento. No caso, o saneador não decretou a inversão do ônus da prova, mas impôs à autora a responsabilidade pela prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença que, posteriormente, decidiu a partir da inversão do ônus da prova. Descabimento. Lide que deve ser apreciada a partir dos parâmetros impostos no saneador. Prova documental consistente no laudo da assistência técnica autorizada e laudo do perito judicial que é segura no sentido de que o forno micro-ondas foi entregue à autora já com os danos na sua parte traseira. Em se tratando de forno micro-ondas, esse vício traz riscos à saúde pela exposição às pequenas ondas eletromagnéticas de alta frequência. Responsabilização objetiva do fabricante (CDC, art. 12). Quesitos suplementares da ré que não teriam o condão de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais caracterizados. Risco de lesão potencial à saúde a que a consumidora foi exposta e perda de tempo útil na tentativa extrajudicial de solução da questão e em seguida pela necessidade de se socorrer do judiciário. Situação que poderia ter sido facilmente resolvida nas vias extrajudiciais. Indenização mantida. Apelação não provida.

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295 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27. Alegação de descontos de parcelas relacionadas a cartão de crédito consignado. Contrato de trato sucessivo que ainda estaria em vigência. Prazo prescricional não transcorrido. Autor que aduz não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado. Descabimento. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie do autor e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta do autor. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência do autor. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), isto é, a regular contratação, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em indenização por danos morais. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autor que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FATO NEGATIVO. DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

297 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Tratativas de acordo, objetivando a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico que não foram finalizadas por desídia do locatário. Ainda que, em um primeiro momento, a locadora tenha se mostrado inclinada a considerar a proposta ofertada pelo locatário, o termo não foi lavrado e a composição não foi efetivada. Meras tratativas de negociação do débito não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação. Embora plausíveis as alegações do apelante quanto às dificuldades financeiras advindas das restrições governamentais impostas para combate da Pandemia da Covid-19, não restou comprovado nos autos haver efetivo ajuste entre a locadora e o locatário para a redução dos aluguéis, de modo a estabelecer o período, os valores e as demais condições. Inexistência de notícias acerca de eventual ação revisional. Apelante que optou tão somente por deixar de adimplir suas obrigações. No mais, é incontroverso que o apelante realizou o pagamento dos aluguéis referentes ao período compreendido entre abril/2020 e julho/2020 em valor inferior ao ajustado em contrato (fls. 68/71), bem como se mantém inadimplente em relação aos demais meses (agosto/2020 a dezembro/2020), não tendo efetuado o pagamento, sequer, do valor por ele próprio ofertado. Nessas circunstâncias, diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, a parcial procedência da ação era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido

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298 - TJSP. Serviços Profissionais. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de projeto, construção, análise, gerenciamento, fiscalização e fornecimento de materiais. Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao pagamento da quantia relativa à nota fiscal de serviços prestados pela autora de . 1476, no valor de R$188.136,58. Recurso da ré, alegando direito de retenção de R$ 178.500,54, a título de máquinas não devolvidas ou que apresentaram danos. Rejeição mantida. Ré que não especificou quais foram os danos e quais foram as máquinas que não lhe foram devolvidas a justificar o valor de R$ 178.500,54. A autora cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I, demonstrando ter direito ao valor da nota fiscal 1476 objeto da ação, enquanto a ré não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, deixando de comprovar quais prejuízos teria suportado no valor de R$ 178.500,54 a ensejar o pretendido abatimento (CPC, art. 373, II). Retenção de tributos e demais taxas incidentes sobre a prestação dos serviços e/ou fornecimento. Recurso provido nesse ponto. Sentença que, embora tenha rejeitado o questionamento da autora de que seria indevida a retenção de impostos, fundamentando o d. juiz na cláusula 3.8 do contrato, contraditoriamente, determinou o pagamento pela ré do valor cheio da nota fiscal, deixando de determinar a dedução dos valores dos tributos que foram retidos pela ré com base na cláusula 3.8. Devida a redução do valor da condenação para R$ 161.178,05, sem implicar na distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DISCUTIDO NA LIDE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, CONFIGURANDO A NEGATIVAÇÃO COMO INDEVIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC), O QUE OCASIONA DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (SÚMULA 89 DO TJ/RJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADA AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. A CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54/STJ, POR VERSAR O CASO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS CONSOANTE PREVÊ O art. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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300 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie da autora e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta da autora. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Pleito de perícia digital que se consubstancia em abuso do direito de defesa, buscando-se tornar extremamente custoso o contraditório e a ampla defesa para o réu. Natureza do contrato claramente explicitada, sendo inviável cogitar em vício de consentimento. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência pela autora. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de contrato a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em dano moral indenizável. Impossibilidade, ainda, de conversão do contrato em um empréstimo consignado tradicional. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autora que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença mantida. Recurso improvido.

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