Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Crimes de tráfico de drogas porte de entorpecente para de receptação dolosa e de posse irregular de munições de uso permitido - Sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, condenou o réu pelos crimes de receptação, posse ilegal de munição e de posse de drogas para uso próprio - Recursos acusatório e defensivo, reclamando, respectivamente, a exasperação das penas e o reconhecimento do tráfico de drogas, e a absolvição por falta de provas ou a mitigação das penas e o abrandamento dos regimes de cumprimento - Acolhimento, somente, do inconformismo Ministerial - Crimes de receptação e de posse ilegal de munição inquestionáveis, diante da confissão judicial e dos claros relatos dos policiais militares - Condenações mantidas - Tráfico de drogas caracterizado - Apelante surpreendido conversando com terceira pessoa, trazendo consigo porção individual de maconha e apreensão, em sua casa, de balança de precisão e quantidade significativa da mesma droga - Recurso ministerial acolhido - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação das penas-bases - Reincidência configurada - Tráfico privilegiado inaplicável, diante da reincidência do agente - Regimes fechado e semiaberto de rigor - Recurso defensivo improvido e acusatório provido.

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402 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial dos réus - Consistentes depoimentos do representante da vítima e dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada demonstradas por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Eduardo e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/4 para o acusado Eduardo e 1/8 para a acusada Lara - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Possibilidade - Regime semiaberto suficiente à repressão e à prevenção do delito em questão e compatível com a hipótese dos autos - Indenização fixada em favor da empresa - Valor adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados - Recurso de apelação parcialmente provido

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403 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e cocaína em poder do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Confissão judicial do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência simples e atenuante da confissão espontânea, seguida da exasperação em 1/5 por força da reincidência de caráter específico - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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404 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

405 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação (Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não configurado. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas utilizada para modular a fração redutora. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

406 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a redução da pena-base; o reconhecimento do privilégio; o regime prisional mais brando; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 1. Apelante que se pôs a correr assim que notou a presença de policiais militares que realizavam operação em conhecido ponto de venda de drogas. Detenção do acusado que, durante a fuga, dispensou uma mochila contendo dezenas de porções de maconha, cocaína e crack. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Utilização da quantidade, na terceira fase, como fundamento para afastar o privilégio. Bis in idem configurado. Afastamento da circunstância judicial desfavorável com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. Confissão espontânea reconhecida. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Acordo de não persecução penal que não se presta a afastar a aplicação do benefício legal. Inexistência de elementos indicativos de que se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Modulação do patamar de diminuição. Redução da reprimenda em 1/3. 5. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

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407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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408 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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409 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - No laudo de exame toxicológico (prova não repetível), consignou-se que as análises efetuadas na amostra de sangue do apelante «revelaram resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue)» - O próprio texto legal (art. 306, §1º, I, do CTB) considera alterada a capacidade psicomotora do condutor quando houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar - Crime de perigo abstrato ou presumido - Dispensável, para a consumação, a demonstração concreta de risco à incolumidade de outrem - Dosimetria - Reprimenda inalterada - Diante dos maus antecedentes e da reincidência (e sendo, uma das condenações anteriores, por crime de elevada gravidade, qual seja, roubo majorado), não se mostram socialmente recomendáveis o abrandamento do regime prisional estabelecido (semiaberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso não provido

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410 - TJSP. Apelação - Crime ambiental - Dano direto à Área de Proteção Ambiental Corumbataí-Tejupa-Botucatu, impedindo a regeneração natural de vegetação nativa (gramíneas), em área de preservação permanente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que encontra ressonância nas provas produzidas na ação penal - Alegação de ilicitude da prova, no tocante ao crime de posse de arma, por ocorrência de Fishing Expedition - Inocorrência - Policiais que realizaram vistoria na residência do apelante, que lhes franqueou a entrada, em razão da existência de fatos correlatos à caça envolvendo armas de fogo na região - Posse irregular de arma de fogo, ademais, que se trata de crime permanente - Descabida a tese defensiva de erro de proibição e de erro de tipo, a qual não foi minimamente comprovada nos autos, embora fosse ônus da defesa fazê-lo - Sem amparo, outrossim, a tese de atipicidade material da conduta (por força do princípio da insignificância) - Precedentes do C. STJ - Extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP - Acordo que é indivisível e não foi cumprido integralmente, sendo corretamente rescindido - Recurso não provido

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411 - TJSP. Apelação. Roubo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante abordou a ofendida defronte à sua casa e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, compeliu-a a desembarcar do veículo, logrando êxito em subtrair, além do automóvel, uma bolsa e um celular, que estavam dentro do veículo. Recorrente, no entanto, preso em flagrante, logo após a prática delitiva, depois de ser detido por policiais militares trafegando em via pública a bordo do carro roubado. Celular e bolsa não recuperados. Reconhecimento pessoal realizado pela ofendida, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório ora coligido. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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412 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.

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413 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

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414 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

415 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de entorpecentes com o réu, palavras dos guardas municipais firmes e coerentes e confissão judicial - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Na segunda, ausentes agravantes e ainda que presente a confissão espontânea a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, primário o réu, faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (2/3) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

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416 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas, por quatro vezes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, confirmadas com a confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubos que alcançaram o ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça contra as vítimas - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Menoridade relativa e confissão sem reflexo na pena, por força da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Reajuste da elevação das penas na fação de 3/8 - Concurso formal de delitos, não sendo possível o reconhecimento de crime único - Readequação da fração imposta no concurso formal para ¼ pela pluralidade de delitos - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso parcialmente provido para readequar o quantum das frações relativas ao concurso de majorantes e ao concurso formal

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417 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha em poder do acusado, bem como no imóvel por ele indicado - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea a não ensejar a redução aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Pretensão à restituição do veículo apreendido - Impossibilidade - Inteligência do art. 60, parágrafo 6º, da Lei Antidrogas - Recurso de apelação desprovido.

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418 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação por aquisição ilícita de combustível e receptação. Preliminar suscitando a nulidade da busca realizada em imóvel, em tese, ligado ao recorrente. Rejeição. Fundadas suspeitas a motivar a diligência. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas quanto ao crime tipificado na Lei 8.176/91, art. 1º, I. Confissão judicial amplamente roborada pela prova oral e documental coligida. Responsabilização irretocável. Necessidade de absolvição, por outro lado, quanto ao crime de receptação, à medida que não comprovado que os demais galões de combustível apreendidos constituíam produto de crime antecedente, pressuposto à configuração do ilícito patrimonial. Dosimetria ajustada, com exclusão da pena relativa à receptação e incidência da atenuante da confissão no que toca ao delito remanescente. Regime semiaberto adequado, mesmo diante da redução do quantum punitivo imposto. Descabimento da detração ou deferimento de qualquer benefício liberatório imediato. Prisão preventiva mantida, determinando-se, todavia, a compatibilização entre o encarceramento provisório e o regime intermediário. Reclamo parcialmente provido, com (i) absolvição do apelante quanto à imputação de receptação; (ii) redução da pena imposta para 1 ano e 2 meses de detenção; e (iii) determinação de adequação da custódia cautelar ao modo de execução próprio do regime semiaberto

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419 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que recebem uma denúncia anônima de que o acusado estaria guardando, em sua residência, grande quantidade de entorpecentes. Diligência que culmina na apreensão de 03 porções contendo cerca de 935 gramas de maconha, 01 porção contendo cerca de 27 gramas de cocaína e 01 porção contendo cerca de 72 gramas de crack. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o relato do policial civil. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da confissão espontânea, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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420 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o réu de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Ação pública incondicionada, que não depende da representação da ofendida - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da infração penal praticada na seara doméstica compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Incremento em 1/3 pela causa de aumento quanto à idade da vítima - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido

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421 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais em poder de 4 porções de cocaína (1,2 g) e 12 porções de crack (3,55 g). Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Possibilidade. Guardas municipais que, em patrulhamento ostensivo por região conhecida pela mercancia de drogas, visualizaram o réu em via pública, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, adentrou rapidamente um bar. Realizada a abordagem e a consequente busca pessoal, foram localizados entorpecentes na posse do réu. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Confissão judicial que não convalida a nulidade ora reconhecida. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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422 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial semiaberto. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que, agindo em concurso de agentes com outros indivíduos, o apelante tentou subtrair, mediante escalada, fios de cobre que guarnecem o imóvel sede do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas que comporta reparo. Redimensionamento do aumento efetuado na primeira fase, em virtude da duplicidade de qualificadoras, para 1/6. Escorreita a incidência da agravante da reincidência. Multiplicidade de condenações que permite a exasperação da reprimenda em fração mais gravosa que 1/6. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Majoração das penas, na segunda etapa, à fração razoável de 1/6. Na etapa final, diminuição em metade em razão da tentativa, considerando o percurso no iter criminis. Penas finalizadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 5 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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423 - TJSP. Tráfico de drogas. Preliminar - Liberdade provisória - Réu preso em flagrante após cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente de prévias investigações, que culminou na localização de entorpecentes em sua residência - Prisão preventiva fixada em razão da reincidência e do registro de cinco atos infracionais por crime análogo, a denotar necessidade de resguardo à ordem pública - Acusado que respondeu ao processo preso e foi condenado em regime fechado - Confirmação de culpa nesta sede - Prevalência das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a prisão - Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pelas provas dos autos, dentre as quais se destaca a confissão judicial - Pena-base acrescida em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como da personalidade do acusado - Quantidade não elevada de drogas e personalidade inidoneamente fundamentada em atos infracionais pretéritos - Pena-base fixada no piso - Correta compensação entre reincidência e menoridade relativa - Impossibilidade de redução da sanção aquém do patamar mínimo, em razão da confissão espontânea, tendo em vista o proibitivo da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico a réu reincidente - Impossibilidade de redução da pena de multa - Opção legislativa - Precedentes. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento

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424 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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425 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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426 - TJSP. ROUBO MAJORADO

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427 - TJSP. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

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428 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

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429 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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430 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

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431 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

432 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório. 1. Apelante que, agindo em concurso com sua amásia, mantinha substâncias entorpecentes armazenadas para a venda no interior de sua residência. Corré flagrada por policiais civis comercializando o entorpecente com usuário. Apelante que, após a prisão em flagrante da corré, agrediu e ameaçou o usuário que teria delatado seus envolvimentos com o tráfico de drogas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas, pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial da corré que delatou o envolvimento do apelante com o tráfico de drogas. 3. Pleito objetivando a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Destinação comercial comprovada. 4. Dosimetria. 4.1 Tráfico de drogas. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Afastamento da maior reprovabilidade dada pelo concurso de agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Privilégio corretamente afastado. 4.2. Coação no curso do processo. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Aplicação da pena correspondente à violência. Regime fechado mantido com relação aos crimes apenados com reclusão. Regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Extensão dos efeitos da decisão para a corré Jéssica. Pena-base exasperada em razão do concurso de agentes. Afastamento da circunstância judicial ao apelante. Circunstância objetiva. Readequação da pena-base. Aplicação do CPP, art. 580. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido com extensão dos efeitos à corré Jéssica

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433 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. Acusado que, inconformado com o término do relacionamento amoroso, passa a ameaçar a ex-companheira e os familiares dela de morte e agressão física. Ofendida que obtém medidas protetivas contra o réu, que passa a procurá-la através de mensagens pelo celular e pessoalmente, perseguindo-a e descumprindo a ordem judicial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se as penas e o regime prisional devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Condenações que encontram suporte na confissão judicial do réu e nas palavras da vítima e de testemunha. 5. Penas mantidas. Ameaça de morte que deve ser apenada com maior rigor se comparada a outros males. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Possibilidade de duplo aumento das sanções dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Circunstâncias e consequências dos delitos que igualmente foram bem sopesadas na fixação das reprimendas. Fração de aumento da majorante do crime de perseguição prevista em lei, não havendo discricionariedade em sua escolha. 6. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado, para a perseguição, e regime semiaberto, para a ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas de urgência, adequados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 147-A, § 1º, II; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023

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434 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

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435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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436 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 157, CAPUT, DO CP.

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

438 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 STJ. REGIME FECHADO QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719, STF, E 400, STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

439 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas - Preliminares que não comportam acolhimento - Ausência de nulidade processual - Não demonstração de prejuízo concreto decorrente de inobservância da forma prescrita em lei à parte que alega o vício - Princípio pas des nullités sans grief - Inteligência do CPP, art. 563 - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos - Relatos dos policiais que se mostram verossímeis e coerentes entre si e em relação às demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Pleito de desclassificação da infração de tráfico de drogas para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto - Ausência de violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Crime permanente - Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do §2º do ECA, art. 122 - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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440 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack na residência do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão judicial do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido

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441 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis» percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

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442 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso da defesa. Roubos majorados (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e Extorsão (art. 158, §1º, CP). Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos relatos dos policiais e pela confissão judicial do réu. Majorante concernente ao emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral coligida, de somenos a falta de apreensão e realização de perícia nos artefatos empregados. Precedentes do STJ. Condenação de rigor. Dosimetria. Possibilidade de utilização da causa de aumento sobejante na primeira fase, para o incremento da pena-base. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único). Roubos perpetrados mediante grave ameaça e contra quatro vítimas diferentes. Acréscimo que deve levar em consideração não só o número de ofendidos atingidos pela conduta criminosa, mas também as circunstâncias dos crimes. Regime inicial fechado mantido. Recurso do Ministério Público. Crimes de roubo. Dosimetria. Pedido de aumento da pena-base, pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não acolhimento. Particularidades do caso concreto que não evidenciam gravidade superior àquela inerente ao próprio tipo penal. Juíza sentenciante que já empregou uma das majorantes para justificar o incremento da básica. Procedimento dosimétrico que se revelou adequado e razoável, não comportando ajustes. Recursos desprovidos.

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443 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão judicial corroborada por provas testemunhais e periciais - Condenação mantida - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Valor dos bens subtraídos, recuperados apenas parcialmente, e prejuízo causado pelo arrombamento da porta do imóvel que geram conduta incompatível com o delito bagatelar. Rompimento de obstáculos confirmado por prova pericial, diferentemente da escalada - Insuficiência da prova testemunhal e não apresentação das imagens de segurança que as confirmariam - Qualificadora afastada - Inversão da posse e recuperação parcial dos bens, em data posterior, que torna inviável o reconhecimento da tentativa. Afastamento do critério dosimétrico adotado, em respeito à proporcionalidade e à lógica implícita à fixação de penas mínimas pelo legislador - Repouso noturno que não pode justificar aumento das básicas - Violação do critério trifásico e desobediência indireta ao Tema 1087 do STJ - Não especificadas as condenações supostamente configuradoras de maus antecedentes - Pena-base mantida no patamar mínimo - Não especificação das condenações consideradas para fins de reincidência e incerteza quanto à quantidade de condenações que configuravam a agravante - Situação que permite a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea - Alterações dosimétricas que permitem a fixação do regime semiaberto, ante a Súmula 269/STJ - Multiplicidade de condenações, inclusive por crimes patrimoniais, que justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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444 - TJSP. Apelação. Três furtos qualificados (um consumado e dois tentados), praticados em continuidade delitiva. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas, ou por estar provada a inexistência do fato. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente tentou subtrair, durante o repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo, itens dos estabelecimentos «KNN» e «Clínica Allus Diagnósticos», logo em seguida, através do mesmo modus operandi, subtraiu itens da «Clínica Odonto Company», sendo, no entanto, preso em flagrante por policiais militares em posse da res furtiva. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroborados pela confissão judicial do réu. Qualificadoras do furto devidamente demonstradas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparos. Reprimendas majoradas na fração de 1/5 por conta das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente, assim como o repouso noturno). Na segunda fase, porém, de rigor a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e, etapa final, irreprochável o aumento das penas na fração de 1/5, em vista da continuidade delitiva entre as três práticas, tornando-se definitiva em 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, além de 14 dias-multa. Regime inicial semiaberto que se mostra viável. Parcial provimento

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445 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado e desobediência. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante delito - Palavras firmes das vítimas e testemunhas, corroboradas pela confissão judicial do réu. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria - Delitos de roubo - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h», em relação a um dos roubos, sem reflexos na pena - Na derradeira etapa, majoração decorrente do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Por fim, exasperada a pena em razão da continuidade delitiva. Delito de desobediência- Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações posteriores.Manutenção do regime inicial fechado para o delito de roubo, diante das circunstâncias concretas. Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao delito de desobediência- Apenado com detenção.Detração - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou suspensão da pena, por falta de amparo legal.Recurso parcialmente provido para fixar o regime semiaberto para o delito apenado com detenção, mantendo-se, no mais, a r. sentença

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446 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concreto em relação ao crime de embriaguez ao volante - Possibilidade - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º do CP - Transcurso do lapso prescricional de três anos, estabelecido no CP, art. 109, VI após a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena agravada em razão da agravante da calamidade pública - Pleito defensivo de afastamento da agravante - Possibilidade - Não evidenciado o nexo causal - Pena readequada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do sentenciado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido. Pena readequada.

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447 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e de cocaína em poder do acusado - Réu surpreendido em atividade típica do comércio de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, eis que além da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e do elevado poder deletério da cocaína, uma das condenações caracterizadoras da reincidência foi sopesada a título de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em razão da recalcitrância específica do réu - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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448 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão judicial do acusado corroborada pelas palavras dos policiais militares, todas em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Prisão em flagrante do réu na posse de uma mochila com aproximadamente 2,5kg de maconha, divididas em 03 porções, que evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida que deve ser sopesada na terceira fase, quando da análise da incidência do redutor. Redução de rigor. Incabível acolher o pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, III, da Lei 11.343/06, art. 40. Ausência de demonstração de que o acusado visava atingir os frequentadores das instituições e locais públicos das proximidades. Viabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Primariedade, quantidade de droga que, apesar de significativa, não se mostra exorbitante e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Necessária alteração do regime prisional, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido

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449 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

450 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

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