Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

502 - TJSP. Apelações das Defesas - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante dos acusados na posse de bens de origem ilícita - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Confissão judicial do acusado Felipe Ferreira - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Circunstâncias que evidenciam a ciência de todos quanto à origem ilícita dos bens - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência acostados aos autos e pelas declarações dos representantes das vítimas - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal quanto aos acusados Felipe Diniz e Felipe Ferreira, e acima do mínimo legal em relação ao acusado Washington, com fundamento nos maus antecedentes - Inexistência de outras condenações penais transitadas em julgado além daquela denotando a reincidência - Redução da pena ao patamar mínimo - Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea do acusado Felipe Ferreira - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao corréu Washington - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Regime prisional semiaberto mantido para o acusado Washington e regime prisional aberto mantido para o corréu Felipe Diniz - Recurso de apelação do acusado Felipe Diniz desprovido - Recursos de apelação dos corréus Washington e Felipe Ferreira parcialmente providos. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade com relação aos acusados Washington e Felipe Ferreira - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência dos réus - Recurso de apelação parcialmente provido

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503 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

504 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

505 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

506 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

508 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, CP).

510 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR -

511 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

512 - TJSP. APELAÇÃO.

513 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

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514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

515 - TJSP. APELAÇÃO.

516 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ¿ ART. 180, §1º E §2º, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS E DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM DO VEÍCULO QUE COMPROVA A SUA ORIGEM ESPÚRIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIAL PENAL ESCORREITA ¿ VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

517 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos e do simulacro utilizado na empreitada - Consistentes relatos da vítima, do informante e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Corrupção de menores - Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa - Súmula 500/STJ - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força das gravas circunstâncias e consequências dos delitos, e dos maus antecedentes criminais do réu - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Necessidade de compensação integral com a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que se trata de uma única recidiva, de caráter não específico - Pena reajustada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Mantida a não exasperação da pena por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Afastado o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores - Hipótese de concurso formal, pois mediante uma mesma ação o réu praticou o delito de roubo e corrompeu o adolescente - Pena readequada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Regime prisional fechado, adequado à quantidade de pena imposta e à periculosidade do acusado - Por maioria de votos, recurso de apelação parcialmente provido, vencido o douto Revisor, Desembargador Sérgio Coelho, que dava parcial provimento em menor extensão e não declara.

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518 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, bem como pela confissão judicial do requerente. 3. Dosimetria que comporta reparos. Basilar fixada acima do limite mínimo e com aumento de 1/6. Aumento devidamente fundamentado. Afastamento da agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «j». Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Confissão espontânea que permite a regressão da pena ao limite mínimo previsto para o tipo penal. Aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Reconhecimento adequado. Concurso formal de crimes com consequente aumento de 1/6. Manutenção do regime inicial fechado. 4. Revisão criminal conhecida e deferida para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 20 dias-multa

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519 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam o réu guardando uma mochila no porta-malas de um veículo, em estado de abandono e que se encontrava estacionado na via pública. Acusado, ao avistar a aproximação da viatura, que se assusta, sobrevindo a abordagem. Localização, em seu poder, das chaves do aludido veículo, de 13 eppendorfs contendo cocaína e da importância de R$ 991,00. Localização, no porta-malas, da mochila que ali havia sido guardada pelo réu e que continha 140 porções unitárias de cocaína (totalizando a diligência com a apreensão de 44,11 gramas desta substância) e 25 pedaços de maconha, com peso total superior a meio quilo. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da menoridade, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Apreensão, ainda, de R$ 991,00, fruto do comércio espúrio. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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520 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack em poder do réu, além de uma balança de precisão e de relevante quantia em dinheiro - Confissão judicial do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade e variedade de drogas e o elevado poder deletério do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Não demonstrado o exercício de qualquer atividade lícita pelo réu, além de contar com histórico de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a qual pode ser utilizada para o afastamento do redutor - Precedentes do STJ - Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido

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521 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal formalizado no contraditório com observância das recomendações previstas na legislação processual penal (pág. 187), na presença das partes, observado o contraditório, oportunidade em que não houve qualquer insurgência ou impugnação Defensiva, a demonstrar que não ocorreu a ilegalidade sustentada. Autoria do roubo comprovada por outros elementos probatórios produzidos, inclusive pela confissão no contraditório. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão judicial do apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Vítima ratificou o reconhecimento que formalizou em solo policial, embora fotográfico. Acusado flagrado portando parte dos bens roubados, posteriormente identificados pela vítima. Acusado flagrado poucos dias depois, ingressando no transporte público, oportunidade que portava duas facas.  Condenação preservada.   Dosimetria. 1ª Fase. pena-base fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, que se mostrou adequado e devidamente fundamentado pelas consequências do crime. 2ª Fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa justificaram a redução da pena na fração de 1/6. Entretanto, percentual que deve ser aumentada para 1/5, tendo em vista que foram duas as atenuantes reconhecidas. 3ª Fase. majorante do emprego de arma branca justificou o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Exegese do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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522 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis» percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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523 - TJSP. TRÁFICO CAPITULAÇÃO -

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524 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Latrocínio. Habeas corpus alegação de legítima defesa. Pleito de desclassificação para homicídio em concurso com furto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

525 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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526 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

527 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS - RECURSO DEFENSIVO:

528 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

529 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Paciente condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão.

530 - TJSP. APELAÇÃO.

531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E RES APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. -

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533 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância. 1. Apelante que se aproveitou da ausência de vigia para ingressar na residência de sua vizinha, mediante rompimento da janela de um banheiro, e se apossar de um botijão de gás. Ação surpreendida por um morador que presenciou o momento em que a ré tentava fugir do local, oportunizando a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos da vítima e da testemunha ocular. Confissão judicial. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Bem avaliado em patamar superior a 10% do salário-mínimo. Apelante que registra condenação pretérita por roubo. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). 4. Qualificadora do rompimento de obstáculo corretamente reconhecida diante da prova técnica. Tentativa caracterizada. Iter criminis interrompido em seu estágio final. 5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Confissão espontânea reconhecida. Redução em 1/3 pela tentativa. 6. Possibilidade do reconhecimento do furto em sua forma privilegiada. Acusada tecnicamente primária. Bem avaliado em aproximadamente R$200,00. Qualificadora de origem objetiva. Incidência da Súmula 511/STJ. Redução da pena em metade que se mostra proporcional. 7. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido

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534 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados (um consumado e um tentado), praticados em continuidade delitiva e falsa identidade. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os recorrentes ALAN e DIEGO subtraíram, mediante rompimento de obstáculo, itens diversos do interior da residência de Juliana e Luís Antônio e, logo em seguida, tentaram subtrair itens da casa de Mateus, mediante arrombamento, sendo, no entanto, presos em flagrante por policiais militares durante a ação delitiva. Apreensão da res furtiva pertencente às vítimas Juliana e Luís Antônio na posse dos acusados, durante o flagrante concernente ao outro furto. Acusado DIEGO que atribuiu a si falsa identidade, no intuito de furtar-se à responsabilização criminal pelos delitos patrimoniais ora cometidos. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroborados pela confissão judicial dos réus. Qualificadoras do furto devidamente demonstradas. Afastamento do pleito defensivo de reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Básicas devidamente fixadas no patamar mínimo legal. Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na reprimenda (S. 231 do STJ). Na derradeira fase, irreprochável o aumento das penas na fração de 1/6, em vista da continuidade delitiva entre os crimes de furto, os quais apresentam as mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modus operandi. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu ALAN) e 2 anos e 4 meses de reclusão; 3 meses de detenção; e 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu DIEGO). Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito que se mantêm. Recursos improvidos

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535 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela presença de arma de fogo. Pleito objetivando o abrandamento do regime prisional. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante do requerente em companhia do corréu. Apreensão da res na posse do corréu. Apreensão da arma de fogo na posse do requerente. Declarações da vítima e reconhecimento do requerente e do corréu em juízo. Confissão judicial do requerente e do corréu. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Confissão espontânea. Regresso da pena ao mínimo legal. Presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e utilização de arma de fogo). Reprimenda majorada utilizando-se apenas uma delas, na fração de 2/3. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.

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536 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambos acusados. Autoria e materialidade comprovadas pelos autos de apreensão e entrega, de prisão em flagrante e depoimentos dos funcionários da empesa, e policiais militares prestados em sede judicial sob o crivo do contraditório. Confissão, judicial, dos réus. Tentativa e não crime consumado. Pretensão recursal. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Rejeição. Participação de somenos importância. Depoimentos dos funcionários, e confissão do depoente, que se revelam como desconstituindo essa pretensão. Conduta do recorrente que, ao revés, se revestiu de fundamental importância delituosa. Rejeição. Críticas à condenação. Teses recursais que se remetem para cotejo com o disposto na sentença. Apelante Natãn. 1ª Fase: Fixação da pena-base, originalmente, a maior do mínimo legal. Primariedade. Ausência de antecedentes. Circunstâncias que não ultrapassam a normalidade descrita no tipo penal. Redução desta sanção à pena base. 2ª Fase: Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Manutenção. Não redução a menor da pena-base. Inteligência da súmula 231/STJ; 3ª Fase: Causa especial de aumento de penal. Concurso de agentes. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, no valor mínimo legal. Apelante Paulo Ricardo: 1ª Fase: Fixação da pena-base, originalmente, a maior do mínimo legal. Primariedade. Ausência de antecedentes. Circunstâncias que não ultrapassam a normalidade descrita no tipo penal. Redução desta sanção à pena base. 2ª fase: Atenuante de confissão. Não redução a menor da pena-base. Inteligência da súmula 231/STJ. Manutenção. 3ª Fase:. Causa especial de redução. Tese de participação de menor importância n/f do art. 29 §1º, do CP. Autoria devidamente comprovada. Efetiva atuação para a prática do delito. Rejeição. Causa especial de aumento de pena. Concurso de agentes. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, no valor mínimo legal. Recursos providos parcialmente. Reflexos nas sanções do réu Paulo Ricardo. Ausência de reflexos nas sanções do réu Natan.

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537 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CASO EM EXAME

538 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Mensagens de celular. Confissão judicial. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser considerado na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa.

539 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - No laudo de exame toxicológico (prova não repetível), consignou-se que as análises efetuadas na amostra de sangue do apelante «revelaram resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue)» - O próprio texto legal (art. 306, §1º, I, do CTB) considera alterada a capacidade psicomotora do condutor quando houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar - Crime de perigo abstrato ou presumido - Dispensável, para a consumação, a demonstração concreta de risco à incolumidade de outrem - Desacato - Dolo presente - natureza das palavras dirigidas aos policiais, de caráter manifestamente ofensivo, não deixa qualquer dúvida quanto à intenção do réu de desprestigiar os agentes públicos - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido do agente - Estado de embriaguez incompleta e voluntária incapaz de afastar a responsabilidade criminal do recorrente pelos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada - Redução aos patamares mínimos na segunda etapa, em razão da confissão - Inviável redução aquém do mínimo, a teor da súmula 231, do STJ - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Isenção das custas concedida pelo magistrado - Recurso desprovido

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540 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa. Pleitos defensivos objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas em relação aos crimes patrimoniais. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítima e testemunhas e, ainda, pela confissão judicial dos acusados. Necessidade de absolvição do crime de associação criminosa, haja vista a fragilidade de provas. Condenação mantida em parte, nos termos do voto do ilustre relator sorteado, parte integrante do acórdão. Divergência somente no tocante à dosimetria da pena. Redimensionamento das basilares. Afastamento do aumento das penas de roubo pela valoração do concurso de agentes, circunstância inviável de ser sopesada na primeira etapa, em afronta ao sistema trifásico. Manutenção da exasperação, em relação ao réu LUCAS, pelas circunstâncias do crime, impondo-se o aumento proporcional de 1/8. Penas-base do acusado KLEVERTON mantidas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e, apenas ao réu KLEVERTON, da menoridade relativa. Retorno das basilares dos acusados ao mínimo legal. Irretorquível o aumento de 2/3 às penas de roubo a ambos os réus, considerando a majorante do emprego de arma de fogo. Extorsão devidamente consumada, nos moldes da Súmula 96/STJ. Pleito de concurso formal ou continuidade delitiva não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Penas finalizadas em 12 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém, tendo em vista a quantidade de reprimenda estabelecida e a gravidade em concreto das condutas praticadas. Indenização mínima afastada. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento

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541 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ACUSADO CONFORMADO COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

542 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

543 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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544 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

545 - TJSP. LESÃO CORPORAL - TRÁFICO DE DROGAS -

546 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

547 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

548 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

549 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

550 - TJSP. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO