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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: exame de ordem

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Doc. 103.1674.7487.9300

1 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Lei 8.906/94, art. 84.

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/1994, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 02/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação princip... ()

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Doc. 184.2595.2001.2300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Requerimento formulado após a edição da Lei 8.906/1994. Submissão ao exame de ordem. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do entendimento das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição na OAB obedece à... ()

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Doc. 103.1674.7543.4500

3 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Estagiário. Advocacia. Lei 8.906/94, arts. 8º, IV e 84.

«O Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição para os casos de estagiários inscritos no quadro da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do Exame de Ordem: «Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio... ()

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Doc. 152.4880.9000.6400

4 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

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Doc. 241.1081.0838.4606

5 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na oab. Exame de ordem. Lei 8.906/94. Obrigatoriedade.

1 - A Lei 8.906/94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos quadros da entidade. Precedentes. 2 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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Doc. 103.1674.7390.2300

6 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Bacharel não inscrito anteriormente por exercer atividade incompatível. Lei 8.906/94, art. 84. Exegese

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/1994, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principi... ()

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Doc. 103.1674.7163.8900

7 - STF. Competência. Certidão falsa e sua utilização perante a OAB para «Exame de Ordem».

«Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do delito. Crime em detrimento de serviço federal. CF/88, art. 109, IV.»

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Doc. 103.1674.7451.6300

8 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Bacharel em Direito. Inscrição. Exame de Ordem. Dispensa. Hipótese. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.906/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/94, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiol... ()

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Doc. 210.4271.0753.8722

9 - STJ. Administrativo. Exame de ordem. Agravo interno no recurso especial. OAB. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Portaria 144/2011. Análise. Impossibilidade em recurso especial.

1 - Alega-se violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 44, II, os quais versam sobre os requisitos necessários para a inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. 2 - O exame de eventual infringência a esses dispositivos, tidos por contrariados pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, a análise do Provimento 144/2011, do Conselho Federal da OAB, pretensão insuscetível de ser apreciada em recu... ()

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Doc. 103.1674.7518.8800

10 - STJ. Administrativo. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de Ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Lei 8.906/96, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pela requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 180.4745.0003.0700

11 - STJ. Administrativo. Exame de ordem. Mandado de segurança. Oab. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Impossibilidade de análise em recurso especial de violação a provimento do conselho federal da oab.

«I - Alega-se violação dos arts. 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei 8.906/1994, que trata dos requisitos necessários para inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. II - O exame de eventual infringência a esses dispositivos, tidos por contrariados pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, a análise do Provimento 144/2011, do Conselho Federal da OAB, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial. Is... ()

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Doc. 136.8045.7001.3300

12 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Exame de ordem. Interpretação de edital. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

«1. A matéria dos presentes autos já foi enfrentada pela Segunda Turma desta Corte Superior no REsp 1.203.662/RJ, relatoria do Min. Castro Meira, que aduziu ter a instância ordinária «chegado à conclusão de que o habeas corpus tem previsão no conteúdo programático do regulamento que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem valendo-se de interpretação das normas do edital do concurso, o que torna a matéria insuscetível de apreciação nesta via recursal, consoante entendime... ()

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Doc. 241.1030.1326.7654

13 - STJ. Administrativo. Exame de ordem da oab/ma. Interpretação de edital. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, assentou que, segundo avaliação da Banca Examinadora, a recorrente não atendeu aos critérios previstos no edital. 2 - As instâncias ordinárias chegaram à conclusão acima valendo-se de interpretação das normas do edital do concurso, o que torna a matéria insuscetível de apreciação nesta nesta via recursal, consoante entendimento reiterado desta Corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1913.1694

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exame de ordem. Nulidade de questão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 152.4881.8001.5500

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. 2. Extrai-se dos autos que o recorrido concluiu o Curso de Direito em 1989, sob a égide da Lei 4.215/196... ()

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Doc. 250.6261.2520.9832

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Bacharel em direito. Inscrição. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Lei 4.215/1963. Inscrição requerida na vigência da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[é] obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer a inscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei 8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava cargo incompatível com a advocacia quando da conclusão da sua graduação na vigência da Lei 4.215/1963, não estando preenchidos os requisitos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio legais vigentes àquela época Kukina, Primeira Turma, julgad... ()

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Doc. 241.1050.5338.4327

17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ordem dos advogados do brasil. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. 1. A inscrição na ordem dos advogados do brasil obedece a Lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito.

2 - A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. 3 - Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição. Precedentes do STJ: REsp. 963.520, DJ de 07/04/2008; EREsp, 475.616/RS, DJ 04/12/2006 e REsp. Acórdão/STJ, DJ 23/06/2003. 4. «Bacharel em di... ()

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Doc. 103.1674.7376.0300

18 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exame de Ordem. Exercício de atividade incompatível com a Advocacia. Considerações acerca do direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Esse, porém, não é o caso dos autos. O Impetrante, como já destacado, à época da conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que exige a prestação do denominado «Exame de Ordem». Não se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser resguardado. Isto porque, no abaliz... ()

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Doc. 195.7255.6001.3700

19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Violação ao art. 535 do CPç/1973. Não ocorrência. Ofensa aos dispositivos indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o... ()

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Doc. 210.6150.4189.2567

20 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bacharel em direito. Inscrição na oab. Requerimento formulado sob a égide da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Aprovação. Obrigatoriedade.

1 - É obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer a inscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei 8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava cargo incompatível com a advocacia quando da conclusão da sua graduação na vigência da Lei 4.215/1963, não estando preenchidos os requisitos legais vigentes àquela época. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1820.0949

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do brasil. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Direito adquirido. Caso concreto. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ausência de fundamento legal para impugnação. Agravo não provido.

1 - A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos, não havendo, portanto, confundir decisão contrária ao interesse da parte com vícios no pronunciamento do acórdão. 2 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como res... ()

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Doc. 193.3264.2006.7800

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Conclusão do curso antes da vigência da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que o recorrente exerceu a atividade de advocacia prevista na Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º e de que ele concluiu a prática de estágio autorizadora da dispensa do exame de Ordem, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, dessa forma, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à divergência ju... ()

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Doc. 220.9301.1136.5512

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Exame de ordem. Critérios de avaliação. Precedentes específicos. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo com decisão que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Discutem-se, em síntese, os critérios de avaliação do exame de ordem; a competência administrativa da OAB e a suposta violação a Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, § 1º, Lei 8.906/1994, art. 44, II, e Lei 8.906/1994, art. 58, ... ()

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Doc. 140.8353.0002.7700

24 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame.

«1. Resolução e Provimento do Conselho Federal da OAB não se incluem no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente.... ()

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Doc. 103.1674.7376.0400

25 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Posterior pedido de inscrição já vigente a necessidade de exame de ordem. Inexistência de direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 103.1674.7547.8300

26 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Agente da Polícia Federal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

«O suporte fático formado nas instâncias ordinárias demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade da advocacia, de maneira que, nos termos do Lei 4.215/1963, art. 48, V, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, nesse ... ()

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Doc. 241.1060.8451.5537

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Controle jurisdicional. Correção de prova. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0140.9254.5296

28 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Expedição de certificado de aprovação em exame de ordem. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o provimento jurisdicional para a expedição de certificado de aprovação no XXVI Exame de Ordem Unificado. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes... ()

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Doc. 112.2201.2001.0900

29 - STJ. Advogado. Administrativo. Exame de Ordem. Realização da prova sem conclusão do curso por determinação de medida judicial. Sentença confirmatória. Aprovação. Colação de grau realizada posteriormente. Situação consolidada. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV.

«1. Em recente julgado desta Corte, apreciou-se caso análogo aos destes autos. E conforme já entendido anteriormente, verifica-se que o presente cuida-se de caso especial em que a situação do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo. 2. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar anteriormente expedida no sentido de que o recorrente teria o direito de inscrever-se no exame de ordem independentemente da apresentação do diploma. 3. Posteriormente... ()

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Doc. 220.3311.1720.6324

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exercício profissional. OAB. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Requisitos. Preenchimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inviabilização da análise do alegado dissídio jurisprudencial. A questão objeto do recurso implicaria a verificação de ofensa à norma infralegal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Presidente da OAB/PR e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo quanto à expedição do certificado de aprovação no XXIV Exame de Ordem. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança para determinar que a impetrada expeça os certificados de aprovação no Exame de Ordem ao impe... ()

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Doc. 865.2702.7460.1014

31 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JORNADA ESPECIAL. ADVOGADO. FRAUDE NO EXAME DE ORDEM PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NA OAB . EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. 1.

Tratam os autos da hipótese de decisão judicial que enquadrou a reclamante na jornada especial de advogada, de quatro horas, com base no Estatuto da OAB, e condenou a reclamada ao pagamento do labor suplementar, como horas extras. 2. O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput» estabelece que « A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ... ()

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Doc. 230.3130.7576.7567

32 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Exame de ordem. Revisão de correção de prova. Exceção. Flagrante ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento consolido desta Corte e do STF, é vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Em verdade, entende-se que atuação do julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. 2 - No caso dos autos, rever o entendimento da Corte local, que concluiu haver, na espécie, flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do ... ()

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Doc. 201.6952.7000.8700

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de ordem. Critérios de correção de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual para se reconhecer o prequestionamento ficto, de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, im... ()

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Doc. 161.5814.6003.2500

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II e III, 535, I e II e 564 do CPC/1973. Inexistência. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores dos acórdãos que julgaram as Apelações e os três Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A decretação de nulidade d... ()

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Doc. 158.6584.6002.8700

35 - STJ. Administrativo e processual civil . Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Exercício de atividade incompatível com a advocacia, à época da Lei 4.215/63. Inscrição requerida na vigência da Lei 8.906/94. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.

«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, está embasada na ausência de direito adquirido do bacharel em Direito que, na vigência da Lei 4.215/1963 - que não exigia a aprovação no exame de ordem, como requisito para a inscrição no quadro de advogados - , não requereu a inscrição na OAB, em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia, só vindo a fazê-lo em 2009, quando vigente a Lei 8.9... ()

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Doc. 211.1101.1287.1367

36 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Oab. Inscrição. Bacharel em direito. Requisitos da Lei vigente. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição definitiva do autor na Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro na qualidade de advogado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A maté... ()

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Doc. 133.8300.3000.8200

37 - STJ. Administrativo. Exame de ordem. Correção das provas. Recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Apontada a divergência, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discrepante. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 162.6812.9002.3700

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, ... ()

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Doc. 210.8771.6001.4200

39 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de ordem. Pontuação. Competência do poder judiciário. Fundamentação das decisões judiciais. Violação a dispositivos da Lei 8.906/1994. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Fica prejudi... ()

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Doc. 143.1793.4000.9000

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Oab. Exame de ordem. Prova prático-profissional. Edital. Divergência jurisprudencial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ademais, apesar de ter a recorrente interposto o recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, verifica-se que não f... ()

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Doc. 231.2180.6311.0345

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. XXX exame de ordem unificado da ordem dos advogados do Brasil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a inclusão do nome do impetrante na lista de aprovados do XXX Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incor... ()

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Doc. 250.2280.1286.5168

42 - STJ. Processual civil. Exame de ordem. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem estudante impetrou mandado de segurança contra atos coatores atribuídos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, objetivando a nulidade dos atos praticados em suposto desacordo com o Edital do Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à... ()

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Doc. 146.6924.8002.6200

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exame de ordem. êxito na segunda fase. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Hipótese em que a Corte local consignou que «malgrado não seja possível ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo, tendo transcorrido cerca de três anos da liminar que lhe permitiu participar da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3, confirmada por sentença, e aprovação do candidato na prova prático-profissional, deve ser aplicada da Teoria do Fato Consumado». 2. No tocante à ofensa ao arts. 8º, IV e § 1º, e 58 da Lei 8.906/1994, não se conhece de Recurs... ()

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Doc. 230.5150.9236.2240

44 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame... ()

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Doc. 210.8200.9445.0664

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.

1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A tese relativa à teoria do fato consumado não foi examinada pela Corte de origem e os embargos de declaração opostos não versaram sobre tal tema, o que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento. Dessarte, o não cumprimento do requisito de admissibilidade em questão to... ()

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Doc. 210.4702.3003.9500

46 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de ordem. Oab/PR. Anulação de quesito da prova subjetiva. Violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, IV e § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 58. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Precedentes.

«1 - Verifica-se que a Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 58, não possuem comandos aptos a sustentar a tese recursal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário rever questões referentes ao exame da OAB, de modo a desconstituir os fundamentos do acórdão combatido. A hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3666.3929

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Afirmações genéricas. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Concurso público. Exame de ordem. Anulação de questões. Preparo insuficiente. Deserção do recurso. Efeito não obrigatório. Não-Indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto nos arts. 535, 458 e 165 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que consiste a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de Lei não foram abordados pelo aresto recorrido. Aplicável o veto descrito no Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Em relação à ilegalidade de ... ()

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Doc. 165.2472.9013.3400

48 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do curso de direito, com expedição dos documentos necessários, inclusive para efetivação da inscrição na OAB, pela aprovação do autor no respectivo exame de ordem. Conjunto probatório suficiente para reconhecer o erro da escola, decorrente da sua desorganização. Aprovação expressa e formal do aluno reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 191.3890.9001.5700

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Oab. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a expedição de certidão de aprovação no Exame de Ordem. Concedida a segurança, recorreu o impetrado, restando mantida a sentença, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que «restou atendido o propósito da realização do ex... ()

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Doc. 210.5110.4214.4435

50 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Requerimento após a edição da Lei 8.906/1994. Submissão ao exame. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual é necessária a realização do exame de ordem para o ingresso nos quadros da advocacia ainda que o curso superior tenha sido concluído em período anterior à vigência da Lei 8.906/199... ()

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