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201 - TAMG. Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda.» (Cita doutrina).
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202 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora que recai sobre motor do elevador. Possibilidade. Bem considerado imóvel por acessão intelectual, também denominado pertença, perfeitamente separável do corpo do edifício. Nulidade inocorrente. Não incidência da Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º. CCB, art. 43, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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203 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Execução. Alegação de que cada condômino deveria ser executado em parcela proporcional da dívida. Descabimento. Dívida contraída pelo condomínio que tem personalidade judiciária para ser parte. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 12, IX. (Cita doutrina).
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204 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício-garagem. Furto de acessórios em veículo estacionado. Cláusula de não indenizar livremente pactuada pelos condôminos, em convenção. Validade, quando não contraria a ordem pública nem é potestativa. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
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205 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).
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206 - TAMG. Ação rescisória. Erro de fato. Recurso. Decisão rescindenda que não leva em conta portaria suspendendo o expediente forense. Equívoco quanto ao término de prazo recursal. Erro configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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207 - TAMG. Ação rescisória. Pedido arrimado em erro de fato quando deveria ser em violação a literal disposição de lei. Irrelevância. Fatos narrados que se encaixam no segundo fundamento. «Iura novit curia». Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 282. (Com doutrina e voto vencido).
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208 - TAMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Intimação da sentença por diário publicado final de semana. Intimação que se considera feita na segunda, contando-se o prazo a partir de terça. Recurso tempestivo. Violação à lei configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 2º. (Com doutrina e votos vencidos).
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209 - TAMG. Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).
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210 - TAMG. Honorários advocatícios. Embargos do devedor acolhidos. Execução hipotecária. Inexistência de condenação. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Não adstrição aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
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211 - TAMG. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
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212 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.
«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. Impossível validar o referido abuso contratual, com a singela alegação de que se trata de mandato tácito, pois não se pode de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.
«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TAMG. Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam». (Há voto vencido).
«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90) , legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços. V.v. - Falece legitimidade ao Ministério Público para ação colet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento. Pagamento parcial. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade.
«Não obstante o silêncio da lei, é de se admitir a purga da mora requerida em ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, mormente quando já se efetivou o pagamento de parcela ponderável do débito, encontrando-se o devedor em mora tolerável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TAMG. Doação. Ato jurídico. Ação anulatória. Elementos essenciais. Incapacidade. Nulidade.
«Dentre os vários elementos integrantes dos atos jurídicos, estão os denominados de «essentialia negotii», que são os elementos essenciais, a estrutura do ato, que lhe formam a substância, sem os quais os atos não existem. Um dos traços característicos da doação vem a ser o ânimo de fazer uma liberalidade. Havendo dúvidas relevantes a respeito da presença de tal requisito, consubstanciadas em quadros de confusão mental experimentados pelo doador, em época próxima à do ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Avaliação do veículo sinistrado.
«Se as condições do veículo sinistrado permitem avaliação razoável dos danos reclamados, a quem contestá-la cabe provar o contrário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Critério de fixação. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os danos estéticos se incluem nos danos morais, que devem ser fixados com razoabilidade, sob pena de provocarem enriquecimento ilícito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Informação. Omissão. Má-fé. Ausência de prova. Prêmio. Pagamento. Indenização devida. CCB, art. 1.444.
«Não há falar em má-fé do segurado que, na proposta de contrato de seguro de vida em grupo, omite a existência de enfermidade da qual não tinha conhecimento, e se a seguradora, tendo dispensado o exame médico do proponente, antes da aceitação da proposta e da celebração do contrato, recebeu o prêmio sem qualquer ressalva. Não comprovada a má-fé do segurado, a seguradora não pode eximir-se do pagamento a que se obrigou na apólice.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. «Affectio societatis».
«O fato de uma sociedade permitir o ingresso de novo sócio sem o consentimento de outro, já integrante da empresa, ou afastar de um dos sócios da administração, confere ao insatisfeito a faculdade de pleitear em juízo o direito que entender seu, ao fundamento de não mais existir a «affectio societatis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TAMG. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Interpretação. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.
«Para o deferimento de tutela antecipada na ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é necessária, a teor do CPC/1973, art. 461, § 3º, a presença simultânea da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final, caso seja julgado procedente o pedido. Inviável se torna o deferimento da tutela antecipada, objetivando que o contratado se abstenha de adquirir combustível de terceiros, por não se caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TAMG. Denúncia. Data dos fatos. Omissão. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.
«A falta de menção à data dos fatos, embora a designação cronológica factual seja mesmo a rigor, não é bastante para anular a peça acusatória, impondo-se relegar rigorismos formais se for possível aferir a inexistência de concretos prejuízos para o exercício da ampla defesa ou para a apuração da verdade real, nos termos do CPP, art. 563.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TAMG. Roubo. Consumação. Temor da vítima.
«Para a caracterização do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie no espírito da vítima fundado temor de mal grave, podendo a gravidade da ameaça consistir em atos, gestos ou simples palavras, desde que aptos a inibir ou impedir a resistência da vítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Pena mínima. Lei 9.099/95, art. 89.
«Não obstante o legislador tenha disposto que as penas, para fins prescricionais, hão de ser consideradas isoladamente, não o fez para o fim de suspensão do processo, exigindo que, em relação a esta benesse, as sanções mínimas previstas para os crimes em concurso devam ser somadas, com vistas ao exame da possibilidade ou não de aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.
«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TAMG. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º.
«Os honorários provenientes da condenação por sucumbência ou arbitramento, conforme estabelece o Lei 8.906/1994, art. 23, pertencem ao advogado, pois este tem direito autônomo para executar a sentença quanto à verba honorária. Todavia, sua execução poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier, em conformidade com o Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TAMG. Embargos do devedor. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.
«Nos embargos do devedor o valor da causa deve ser equiparado ao da execução, pois representa a obrigação que se procura desconstituir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TAMG. Empreitada. Dano causado a terceiro. Construção civil. Culpa.
«Age com culpa o dono da obra que, fornecendo projeto, executado por profissionais de sua confiança, não diligencia para evitar danos a terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TAMG. Litigância de má-fé. Prova. CPC/1973, art. 17.
«Para caracterizar a litigância de má-fé, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no CPC/1973, art. 17.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TAMG. Parceria agrícola. Reintegração de posse. Notificação. Decreto 59.566/66, art. 22. Inaplicabilidade.
«A notificação prévia com prazo de 60 dias para desocupação de imóvel rural só é exigida em caso de rescisão de contrato de arrendamento rural, conforme preconiza o Decreto 59.566/1966, art. 22, não se exigindo tal preliminar na hipótese de parceria agrícola em que a avença se extingue na época da colheita, se não houver prazo determinado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TAMG. Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.
«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TAMG. Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.
«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TAMG. Estelionato. Indução de ancião analfabeto a concessão de mandato para recebimento de benefícios previdenciários. CP, art. 171.
«Pratica o ilícito previsto no CP, art. 171, «caput»aquele que se aproveita do parco discernimento de um ancião analfabeto e, valendo-se da ignorância da provecta vítima, a convence a habilitá-lo como procurador junto a repartição previdenciária, de onde saca proventos de aposentadoria e deles se apropria, porque caracterizado o emprego de engodo, artifício ou ardil para induzir ou manter a vítima em erro, visando obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TAMG. Inquérito Policial. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.
«Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de eviden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. «Sursis». Instituto mais benéfico. Prevalência.
«Diante do concurso material de crimes, deferida em primeiro grau a suspensão condicional da pena, instituto tradicional de mesma orientação despenalizadora, a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, de maneira fracionada, não favorece o acusado, mas o prejudica uma vez que lhe impõe o cumprimento de mais uma sanção alternativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TAMG. Roubo. Consumação. Posse tranqüila. Irrelevância.
«No delito de roubo, ao contrário do furto, a perseguição ao agente não muda a figura do crime consumado para tentado, restando configurado com a prisão daquele imediatamente após a subtração da coisa, não importando, assim, que tenha ou não posse tranqüila da mesma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TAMG. Prazo prescricional. Construção civil. Danos a terceiros. Prescrição. CCB, art. 177.
«A ação de reparação de danos a terceiros prescreve em 20 anos, consoante o CCB, art. 177.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio». Justiça gratuita.
«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TAMG. Prova pericial. Quesitos. Formulação por parte estranha ao processo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese.
«Se a embargante junta ao processo quesitos formulados por outra embargante, em processo distinto, ainda que sobre o mesmo tema, não podem eles ser respondidos pelo perito, porque não se admite nos autos a intervenção de pessoa estranha à lide. O indeferimento do pedido para que tais quesitos fossem examinados pelo perito não importa em cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Derrapagem. Culpa.
«A derrapagem, em razão de pista molhada por ocorrência de chuva, em si, não isenta o motorista de culpa, já que tais condições não o dispensam de perícia específica para o momento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).
«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. V.v. - Aquele que transporta pessoa alcoolizada, em local inadequado, vindo esta a cair e ferir-se mortalmente, é, culposamente, causador do acidente. Aquele que tem a posse regular de um veículo e perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. Empreitada. Denunciação da lide. Direito de regresso.
«A denunciação da lide à empreiteira pelo dono da obra evidencia a convicção deste quanto à responsabilidade pelo ressarcimento decorrente da danificação de bem de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TAMG. Competência jurisdicional. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.
«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. V.v. - A competência para processar e julgar o «writ» impetrado contra atos e decisões dos Juizados Especiais Criminais, não havendo conexão ou continência com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TAMG. Execução. Pena. Execução. Multa. Ministério Público. «Legitimatio ad causam». Leis 9.268/96 e 6.830/80. CP, art. 51.
«O Ministério Público detém legitimidade para a propositura da ação de execução para cobrança da pena de multa, cabendo enfatizar que a Lei 9.268/1996 não transformou a citada espécie de reprimenda em débito fiscal, mas tão-somente determinou que sua cobrança se ativesse ao procedimento mais célere previsto na Lei 6.830/80. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TAMG. Roubo. Confissão extrajudicial. Retratação. Ônus da prova do réu.
«Se o réu, depois de haver confessado a autoria do crime, se retrata em Juízo, assume o ônus de provar sua alegação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TAMG. Roubo. Desistência voluntária. CP, art. 15.
«Para que se caracterize a desistência voluntária, é necessário que o agente espontaneamente cesse os atos executórios da infração, não configurando o instituto do CP, art. 15 quando o agente empreender fuga, acossado pelos gritos da vítima, visto que a paralisação do comportamento delitivo decorre de motivos alheios à sua vontade, restando delineado o crime em sua forma tentada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TAMG. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Omissão de dirigente de órgão público. Responsabilidade objetiva. Ação penal. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 13, § 2º.
«A teoria da responsabilidade objetiva não vinga na província do Direito Penal, faltando justa causa à ação penal instaurada contra dirigentes de órgãos públicos encarregados da construção e recuperação de estradas, atribuindo-lhes culpa omissiva por acidente que vitimara os ocupantes de veículo em trânsito pelas rodovias, sob a alegação de que o evento decorreu de condições precárias da pista de rolamento. A omissão retratada no CP, art. 13, § 2ºencontra-se delimitada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TAMG. Empreitada. Construção civil. Prejuízos. Hipótese de responsabilidade da empreiteira.
«A empreiteira que, por contrato, se obrigou a providenciar, junto aos órgãos públicos, a aprovação do projeto e o licenciamento das obras, bem como a vistoria final, responde perante o dono da obra pelos prejuízos que este venha a sofrer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TAMG. Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.
«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Liquidação de sentença.
«O Decreto-lei 1.608/39 admite a possibilidade da retirada de um dos sócios da sociedade. Nesse caso, se a retirada não causar a dissolução total da empresa, os haveres do sócio retirante devem ser apurados e pagos conforme previsto no contrato social, ou na convenção, ou determinado na decisão judicial, através de liquidação em que se aferirão os créditos e os débitos do mesmo em relação à sociedade, não requerendo a prestação de contas, nessa situação, ação própria, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)