Tamg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7420.0800

51 - TAMG. Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.4500

52 - TAMG. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Condenação. Cobrança, porém, somente com a prova de que o vencido perdeu a condição de necessitado. Considerações do Juiz Fernando Caldeira Brant sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 11, § 2º e 12.

«A isenção na assistência judiciária compreende o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. (...) É cediço que a gratuidade judiciária corresponde não somente às despesas judiciais, como também aos honorários advocatícios, nos termos do , V. Corroborando o entendimento supra, trago à colação a seguinte jurisprudência: «A assistência judiciária compreende também despesas e honorários do advogado da parte contrária. Lei 1.060/50, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7423.1800

53 - TAMG. Litigância de má-fé. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 17.

«... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de má-fé, como reconheceu o juiz na sentença. O entrechoque de direitos é muito amplo, e a defesa é amparada pela Constituição. Punir possíveis desvios, somente diante dos pressupostos da espécie, que «in casu» não se tornaram palpáveis. A hipótese é bem estudada em nosso direito e inúmeros são os julgados nesse sentido, entre tantos: «Processual Civil. Litigância de má-fé. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.9200

54 - TAMG. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Desistência da ação. Extinção do processo. Critérios objetivos de fixação dos honorários. Apreciação eqüitativa. Fixação «in casu» em R$ 1.000,00. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26.

«Extinto o processo, sem julgamento de mérito, são devidos honorários de advogado, que deverão ser fixados por eqüidade, na forma do , § 4º. Ao fixar os honorários, deve o magistrado sopesar o grau de zelo com que o profissional conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade e a importância da causa, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida. Revestindo-se de simplicidade o trabalho p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0300

55 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0500

56 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8700

57 - TAMG. Faturização. «Factoring». Remuneração. Percentual que entender adequado. Título de crédito. Juros, porém, que só pode cobrar os legais.

«Assiste ao faturizador o direito de cobrar o percentual que entender adequado para a remuneração de seus serviços, devendo se limitar, porém, a cobrar juros à taxa legal, inserta na Lei de Usura.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8800

58 - TAMG. Faturização. «Factoring». Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring», adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8300

59 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC/1973, art. 330.

«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.7900

60 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8000

61 - TAMG. Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.

«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - , § 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8400

62 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.

«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8500

63 - TAMG. Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.

«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8600

64 - TAMG. Faturização. «Factoring». Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.

«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0400

65 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.

«Cumpre ao autor, por cuidar de fato constitutivo do direito invocado, a prova da existência de culpa grave ou dolo de condutor de veículo envolvido em acidente, sem a qual inexiste definição de responsabilidade apta a acarretar o dever de indenizar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0700

66 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«Tratando-se de obrigação contratual, na qual não houve constituição em mora do devedor, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2200

67 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Todo e qualquer obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I.

«O rompimento de obstáculo considerado de forma a ensejar a qualificadora do crime não é só aquele dirigido contra uma proteção específica do objeto material do crime, mas contra todo e qualquer obstáculo à consecução do delito. (...) Outrossim, ao contrário do entendimento do órgão ministerial de cúpula, no caso em comento, a janela de vidro era fundamental na proteção da residência, tanto que teve que ser danificada para possibilitar o ingresso do meliante nela. ...» (Juíz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2300

68 - TAMG. «Habeas corpus». Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus», quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.3000

69 - TAMG. Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo». Fuga. Unificação de penas. CP, art. 113 e CP, art. 119.

«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do , incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.3600

70 - TAMG. Prisão preventiva. Requisitos. Prova existência do crime e indícios de autoria. Circunstâncias que por si só não autorizam a medida. CPP, art. 312.

«A prova da existência do crime e os indícios de autoria, por si sós, não são suficientes para justificar a prisão preventiva, porque a excepcionalidade da medida, além dos apontados pressupostos, exige também a presença dos fundamentos fáticos consistentes na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, a correta aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1300

71 - TAMG. Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1600

72 - TAMG. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.

«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1500

73 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita». Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.

«Não se pode considerar «extra petita» a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2100

74 - TAMG. Estelionato. Fraude. Cheque. Origem ilícita. Tipicidade caracterizada. CP, art. 171.

«Delineado o meio ardiloso utilizado pelo agente, que assim consegue obter vantagem ilícita mediante compras realizadas com cheques que sabia serem furtados, resta configurado o delito de estelionato, respondendo o réu pelas sanções penais respectivas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0900

75 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação contida no , IV é no sentido de não ser possível a utilização do salário mínimo como indexador ou forma de correção monetária, inexistindo óbice a que seja usado como critério de fixação de indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.9600

76 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Segurado e seguradora. Relação de consumo caracterizada. Abrigo da responsabilidade civil objetiva. CDC, arts. 2º, § 3º, 3º e 14.

«... Inicialmente, cabe ressaltar que a relação havida entre as apelantes e os apelados se caracteriza como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, uma vez que a seguradora em referência se caracteriza como autêntica prestadora de serviços, devendo sua responsabilidade ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o ...» (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.9700

77 - TAMG. Prova. Provas e diligências inúteis. Indeferimento pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 130.

«As provas e diligências inúteis e desnecessárias deverão ser indeferidas pelo julgador, em face da aplicação do princípio da celeridade e da economia processual, bem como por força do disposto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1400

78 - TAMG. Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.

«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0800

79 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, oportunidade em que a verba indenizatória deveria estar integralmente à disposição do beneficiário, já que tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida, sem causar lucro ou prejuízo para qualquer das partes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2600

80 - TAMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Desatenção do trajeto para dialogar com a garupa, sua namorada. Perda do controle do veículo e morte desta. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que desvia a atenção do trajeto para dialogar com a pessoa que transportava na garupa, vindo a perder o controle do veículo e provocar no passageiro lesões suficientes para causar-lhe a morte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2700

81 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Inexistência de ilegalidade. Presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«É de se denegar a ordem de «habeas corpus» quando a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, aviado em favor do paciente, se encontrar devidamente fundamentada na presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. (...) De fato, trata-se de agente reincidente, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por outro delito contra o patrimônio (f. 230, TA), o que denota a legitimidade da custódia provisória como necessidade de garantia da ordem pública.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1000

82 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1100

83 - TAMG. Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1200

84 - TAMG. Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.

«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum» do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1800

85 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Boa-fé na indução a erro da vítima. Ônus da prova do acusado. CPP, art. 156. CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Não comprovada a alegada boa-fé do acusado na indução a erro da vítima, há que se concluir pelo decreto condenatório, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação, na forma do , 1ª parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.3800

86 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no , § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.1900

87 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do , VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2000

88 - TAMG. Estelionato. Fraude. Cheque. Alegação de não há prova de que o agente tenha preenchido a cártula. Prescindibilidade. Induzimento a erro comprovado. CP, art. 171.

«... A alegação de que não há comprovação de que tenha o agente preenchido as cártulas é argumento despiciendo, uma vez que, se consumado o induzimento em erro, prescinde-se da autoria quanto ao preenchimento das cambiais. ...» (Juiz José Ediwal de Moraes).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2800

89 - TAMG. Liberdade provisória. Princípio da presunção de inocência. Desemprego e falta de comprovação do endereço do réu. Circunstâncias que por si só não impedem a concessão da liberdade provisória. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em face da presunção de inocência, a falta de comprovação de endereço e o desemprego do indigitado autor, isoladamente, não podem ser impeditivos da concessão da liberdade provisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.1000

90 - TAMG. Sentença. Decisão condenatória. Aplicação de pena. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal «ad quem».

«Se o juiz, ao proferir decisão condenatória, deixar de aplicar a pena correspondente ao agente, padecerá a decisão de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal «ad quem», devendo os autos serem baixados a fim de que se complete a prestação jurisdicional, aplicando aos acusados as penas correspondentes aos crimes a que restaram condenados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.0800

91 - TAMG. Recurso. Apelação limitada do Ministério Público. Impossibilidade de o Tribunal dar provimento em maior extensão ao recurso. «Reformatio in pejus». Vedação. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«Sendo a apelação do Ministério Público limitada, não pode o Tribunal Superior dar-lhe provimento em maior extensão, sob pena de se admitir a «reformatio in pejus», vedada pelo e Súmula 160/STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7409.9600

92 - TAMG. Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo». Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.2300

93 - TAMG. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Empreitada. Distrato. Crédito. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.

«Constitui ônus do autor provar seu crédito de modo a possibilitar o êxito da cobrança de valores que entende lhe sejam devidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.2800

94 - TAMG. Cambial. Ação de cobrança. Cheque pós-datado. Desconstituição do direito do credor. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, art. 333, II.

«Ajuizada ação de cobrança, estando o suposto credor de posse dos cheques emitidos pelo réu, caberá a este o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se realizando tal prova, impõe-se a procedência do pedido inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.2900

95 - TAMG. Cambial. Cheque pós-datado. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação.

«Tratando-se de ilícito civil, os juros devem fluir a partir da data da citação, quando constituído o devedor em mora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.3000

96 - TAMG. Cambial. Cheque pós-datado. Correção monetária. Termo inicial a partir da data que o título deveria ser apresentado.

«A correção monetária do débito deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, no caso do cheque, a partir da data de sua emissão. Sendo o cheque pós-datado, a correção monetária incidirá a partir da data em que o título deveria ter sido apresentado para pagamento, já que existente uma obrigação de não fazer firmada entre credor e devedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.5200

97 - TAMG. Empreitada. Distrato. Transação. Quitação recíproca. Validade.

«A quitação recíproca no instrumento de distrato, com expressa referência a que as partes nada mais têm a reclamar relativamente ao negócio que realizaram, impossibilita a cobrança de valores decorrentes dos serviços prestados, desde que não haja prova de nulidade a contaminar aquele instrumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.6200

98 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.4400

99 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Inexistência de pedido. Julgamento «ultra petita» não caracterizado. Imperativo de direito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Não há falar em sentença «ultra petita» quando o juiz determina a restituição da quantia paga ao promissário-comprador por ocasião da rescisão contratual, pois, ainda que inexista pedido nesse sentido, tal restituição constitui imperativo de direito. (...) O estabelece limite à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que fora pleiteado na peça de ingresso, estando o juiz adstrito e vinculado a seus termos, norma esta integrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.4700

100 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Recém-nascido. Exigência de período de carência. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b». CDC, art. 51.

«O menor inscrito, nos primeiros 30 dias de vida, em contrato de seguro-saúde não está sujeito a qualquer carência contratual, conforme o , III, «b».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações