Trf4 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3532.3005.9000

251 - TRF4. Apelação cível. Processual civil. Competência. Valor da causa. Entidade beneficente. Honorários advocatícios. Isenção. Ausência de reconhecimento integral da procedência dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 10.259/2001, art. 6º.

«1 - As entidades beneficentes de assistência social não estão legitimadas a atuar como parte autora no Juizado Especial Federal, diante da restrição contida na independentemente do valor da causa. 2 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável apenas à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito. Precedentes deste Regional.»

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Doc. 204.1921.6002.1500

252 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Plano de opção de compra de ações (stock option plan). Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Contribuições previdenciárias. Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e», item 7. Exclusão do salário de contribuição e da folha de salários, base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

«1 - A , § 3º prevê a outorga de opção de compra de ações aos empregados, administradores e prestadores de serviço das companhias, desde que haja previsão no seu estatuto, aprovação do plano em Assembleia Geral e que sejam fixados os limites de capital autorizado para esta finalidade. 2 - A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans), instituído pela companhia em favor deles, não constitui remuner... ()

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Doc. 203.6171.1010.5400

253 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez na via administrativa. Extinção do feito com julgamento do mérito quanto ao período posterior à concessão administrativa. Pagamento de auxílio-doença no período anterior. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o processo com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. 2 - Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa do auxílio-doença, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença no período entre a DER e a concessão administrativa... ()

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Doc. 203.6171.1010.5500

254 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Retroação da DIB. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Ausência. Certidão de tempo de contribuição. Aposentadoria no regime próprio de previdência social. Desaposentação. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Majoração. AJG. Inexigibilidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 88. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Não é juridicamente possível conceder o benefício de aposentadoria por idade ao segurado se, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, estava aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social e não possuía tempo mínimo pelo Regime Geral de Previdência Social. 2 - Reconhecido na Justiça Estadual o direito do segurado à desaposentação no Regime Próprio de Previdência Social sem devolução dos valores recebidos, restaria caracterizado o recebimento em duplicidad... ()

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Doc. 203.6171.1010.5300

255 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. 2 - A é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3 - Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, ... ()

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Doc. 203.6911.7005.8900

256 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão das parcelas relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária parte do empregado. Lei 8.212/1991, art. 28. CTN, art. 3º.

«A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na , § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho» (AMS 0003283-50.2006.4.01.3300/BA [32831], Rel. Des. Fe... ()

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Doc. 203.8314.4000.0600

257 - TRF4. Arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Descabimento. JEF - Lei 10.259/2001, art. 16. CPC/2015, art. 85, § 7º. CPC/2015, art. 523, § 1º.

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Doc. 203.8314.4000.3000

258 - TRF4. Processual civil. IRDR 18. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade de execução definitiva de parcela transitada em julgado. Teoria dos capítulos da decisão. Coisa julgada progressiva. Hipóteses. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 535, §§ 3º e 4º. CPC/2015. CPC/2015, art. 356.

«1 - A questão jurídica objeto do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 18 diz respeito à possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. 2 - O novo processo civil consagrou a teoria dos capítulos da decisão conferindo-lhe divisibilidade e eventual autonomia às suas partes, circunstância que pode levar ao que a doutrina processual convencionou nominar trânsito em j... ()

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Doc. 203.8314.4000.7700

259 - TRF4. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa». Precedente.

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Doc. 208.6563.6000.0500

260 - TRF4. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.

«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). Entendo que a interpretação dada pelo órgão de classe não é correta e restringe indevidamente o livre exercício profissional do impetrante. Observe-se que a , parágrafo único e Lei 12.153/2... ()

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Doc. 202.6602.5007.7200

261 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício cancelado antes da reabilitação profissional do segurado. Descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Não configurado. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Não há falar, na hipótese, em desrespeito à decisão judicial, quando o segurado, em face de previsão legal ( - LBPS) é submetido à revisão administrativa de suas condições laborais, oito anos após a sentença, com laudo médico devidamente fundamentado, que verifica a superação do estado incapacitante, com registro de que a demandante não realizava qualquer modalidade de tratamento, evidência de atividade manual recente e ausência de indício de des... ()

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Doc. 202.6602.5007.7100

262 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da , I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.»

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Doc. 202.6602.5007.7000

263 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 202.6602.5007.6900

264 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Interesse processual. Pedido de pensão por morte com base no direito adquirido do segurado falecido. Previdenciário. Atividade urbana. CTPS. Prova plena. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Opção pela RMI mais vantajosa. Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. Dependência presumida. Qualidade de segurado demonstrada. Concessão. Tutela específica. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 5º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus. 2 - O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. 3 - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício... ()

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Doc. 202.6602.5007.6700

265 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. A oposição da autarquia à homologação do pedido de desistência, fundamentado na falta de provas, não constitui motivo justificado, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e... ()

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Doc. 202.6602.5007.6800

266 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da , §§ 3º e 5º. 2 - A jurisprudência deste Regional expressa posicionamento no sentido de que, ao motorista de caminhão que integrava categoria expressamente enquadrada como insalubre nos decretos acima citados, se equ... ()

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Doc. 202.6602.5007.6600

267 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Cálculo do salário-de-benefício. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29.

«- É possível a ampliação do período básico de cálculo com a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, para os filiados ao RGPS antes do advento da Lei 9.876/1999, quando mais favorável ao segurado, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º do codex []. - Da mesma forma, é devido o aproveitamento dos excessos desprezados quando da apuração da RMI, nos termos da , § 3º.»

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Doc. 202.6602.5007.6500

268 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 202.6513.0001.3500

269 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 202.6513.0001.3600

270 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Cálculo do salário-de-benefício. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29.

«- É possível a ampliação do período básico de cálculo com a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, para os filiados ao RGPS antes do advento da Lei 9.876/1999, quando mais favorável ao segurado, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º do codex []. - Da mesma forma, é devido o aproveitamento dos excessos desprezados quando da apuração da RMI, nos termos da , § 3º.»

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Doc. 202.6513.0001.3700

271 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. A oposição da autarquia à homologação do pedido de desistência, fundamentado na falta de provas, não constitui motivo justificado, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e... ()

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Doc. 202.6513.0001.3800

272 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da , §§ 3º e 5º. 2 - A jurisprudência deste Regional expressa posicionamento no sentido de que, ao motorista de caminhão que integrava categoria expressamente enquadrada como insalubre nos decretos acima citados, se equ... ()

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Doc. 202.6513.0001.3900

273 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Interesse processual. Pedido de pensão por morte com base no direito adquirido do segurado falecido. Previdenciário. Atividade urbana. CTPS. Prova plena. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Opção pela RMI mais vantajosa. Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. Dependência presumida. Qualidade de segurado demonstrada. Concessão. Tutela específica. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 5º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus. 2 - O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. 3 - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício... ()

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Doc. 202.6513.0001.4100

274 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da , I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.»

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Doc. 202.6513.0001.4200

275 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício cancelado antes da reabilitação profissional do segurado. Descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Não configurado. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Não há falar, na hipótese, em desrespeito à decisão judicial, quando o segurado, em face de previsão legal ( - LBPS) é submetido à revisão administrativa de suas condições laborais, oito anos após a sentença, com laudo médico devidamente fundamentado, que verifica a superação do estado incapacitante, com registro de que a demandante não realizava qualquer modalidade de tratamento, evidência de atividade manual recente e ausência de indício de des... ()

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Doc. 202.6513.0001.4000

276 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 201.8585.1005.5900

277 - TRF4. Processual. Ação rescisória. Juizados Especiais. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 59. CPC/2015, art. 966.

«1 - Por expressa disposição da , não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2 - Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC/2015. 3 - Ação rescisória não conhecida.»

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Doc. 202.2903.8001.3400

278 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Cumprimento dos requisitos legais. EPI. IRDR. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2 - Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 ... ()

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Doc. 202.4641.4000.1300

279 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da , ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

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Doc. 204.6471.1000.6100

280 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da , ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

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Doc. 202.7781.5006.7200

281 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Permanência na atividade especial após a implantação do benefício. Consectários. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. CPC/2015, art. 497.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS () (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE Acórdão/STF, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/... ()

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Doc. 203.0164.6003.9000

282 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Perícia indireta. Ausência de similitude. Utilização de prova emprestada. Exposição a ruído. Conversão do tempo comum em especial. Correção monetária. Ônus de sucumbência. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - As conclusões da perícia indireta não se prestam para comprovar a especialidade do tempo de serviço, pois levaram em conta as condições específicas existentes somente no local de trabalho examinado. 2 - A perícia técnica produzida em outro processo judicial, que analisou as condições de trabalho em função e em empresa efetivamente semelhante, pode ser aproveitada para reconhecer o exercício de atividade especial, em razão da exposição a ruído superior ao limite de tole... ()

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Doc. 203.0164.6003.8900

283 - TRF4. Seguridade social. Administrativo. Responsabilidade civil. Indeferimento de auxílio-doença. Erro flagrante. Indenização por dano moral. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Embora a mera negativa de concessão de benefício previdenciário ou sua cessação não gerem direito à indenização, quando fundada em interpretação específica da legislação de regência, a análise dos autos evidencia que, no caso concreto, houve erro inescusável na avaliação da real situação clínica da autora, o qual foi determinante para o indeferimento de seu requerimento administrativo, impondo-lhe a privação de recursos financeiros indispensáveis à sua subsistênc... ()

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Doc. 203.0164.6003.9100

284 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. 2 - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3 - A dependência econômica dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 4 - O pedido de declaraçã... ()

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Doc. 203.1583.7001.0000

285 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Frustrada citação por via postal. Expedição de mandado de citação. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/2015, art. 246.

«Em atenção ao disposto na e no , após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local, e oportunize eventual citação por edital (REsp Acórdão/STJ e Súmula 414/STJ) e eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em decorrência da presunção de sua dissoluçã... ()

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Doc. 202.2903.8001.3500

286 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Benefício de salário-maternidade. Requerimentos. Prazo para agendamento/atendimento acerca dos pedidos de benefício. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - A razão de ser do salário maternidade envolve a proteção à maternidade e à subsistência familiar num período em que a genitora está impossibilitada de trabalhar para prover seu sustento e o do nascituro, que logo após o parto vivencia momento de fragilidade e, ao mesmo tempo, fundamental para o seu desenvolvimento saudável. Assim, é imprescindível que os requerimentos desse benefício sejam decididos e, uma vez deferidos, sejam pagos com adequada brevidade, não se podendo adm... ()

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Doc. 202.2903.8001.3300

287 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Benefício por incapacidade. Efeitos financeiros. Laudo pericial. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão do perito. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do óbito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do infortúnio, independentemente de carência. 2 - Alegação de manutenção da qualidade de segurado do de cujus sob o argumento de que se encontrava incapacitado para o trabalho quando deixou de contribuir, de modo a ver reconhecido o direito... ()

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Doc. 202.2903.8001.3600

288 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana. Cômputo para fins previdenciários de período reconhecido em litígio na Justiça Trabalhista. Sentença baseada em instrução probatória. Possibilidade. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Opção pela RMI mais vantajosa. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1 - A decisão proferida no Juízo Trabalhista que reconhece a existência de vínculo laboral, quando embasada em instrução probatória, presta-se como início de prova material, para fins previdenciários, dos períodos ali reconhecidos. 2 - Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajo... ()

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Doc. 202.2903.8001.3700

289 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Transformação de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedida em juízo em aposentadoria especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos. 2 - Caso em que o pedido de concessão de aposentadoria especial não foi objeto do processo anterior. 3 - Tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem ... ()

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Doc. 196.9291.6000.5600

290 - TRF4. Embargos à execução. Cédula de contrato bancário. Empréstimo à pessoa jurídica. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Nulidade da execução. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 801. Possibilidade de reabertura de prazo. Lei 8.078/1990. CDC, art. 6º, VIII.

«1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297/STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (, VIII). 2. O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de q... ()

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Doc. 185.0550.7000.0700

291 - TRF4. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Sentença. Extra petita. Nulidade. CTN, art. 44.

«1. Ao contrário do que entendeu a r. sentença, o pleito não se confunde com pedido de aplicação da sistemática de cálculo do imposto de renda prevista no (). Trata-se de pedido de aplicação do regime de competência, no qual, para fins de identificar o imposto de renda devido sobre a verba recebida acumuladamente, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IR... ()

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Doc. 185.0550.7000.0500

292 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Complementação de aposentadoria. Sistemática de cálculo previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A. CTN, art. 44.

«Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de complementação de aposentadoria, pela sistemática de cálculo prevista no (), para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do «regime de caixa».»

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Doc. 195.9692.9000.7300

293 - TRF4. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 485, VI. Parte autora que não comprova minimamente sua atividade laborativa, em face da qual alega ter sofrido danos à saúde.

«Verificado que a parte autora carece de interesse de agir por não comprovar minimamente a atividade laboral que exerce e em face da qual alega ter sofrido danos à sua saúde, de rigor a extinção do processo na forma do , VI.»

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Doc. 195.9692.9000.7400

294 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de genitora. Não concessão. Sentença de improcedência mantida. Qualidade de segurada. Não demonstração. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º.

«Não demonstrada a qualidade de segurada da falecida pela prova constante dos autos, tendo o óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurada, não merece reforma sentença de improcedência da ação.»

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Doc. 196.8050.5000.5900

295 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Tempo especial. Exposição ao risco. Eletricidade. Uso de EPI eficaz. Irrelevância. Especialidade reconhecida. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O uso de EPIs não é apto a descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição de altas tensões, devendo ser fixada a tese de que «o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts». 2. Incidente a que se dá provimento.»

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Doc. 196.8050.5000.6000

296 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Debate que supera mero reexame do contexto probatório. Conhecimento. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito. Preenchimento. Data da prisão. Situação de desemprego. Renda zero. Cabimento. Entendimento da TRU4. Reafirmação. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1. Tendo o debate superado o mero reexame do contexto probatório dos autos e estando evidenciada a divergência de teses jurídicas defendidas por Turmas Recursais desta mesma região, deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Reafirmação do entendimento consolidado desta Turma no sentido de que o segurado desempregado à época da prisão preenche o requisito da baixa renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, independentemente do valor do últim... ()

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Doc. 196.2564.0000.9400

297 - TRF4. Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da , § 1º. 2. O reconhecimento parcial do pedido pelo Fisco induz à aplicação do , § 1º («Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu»), e não do § 4º. 3. Consideran... ()

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Doc. 196.5440.8008.4300

298 - TRF4. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Intimação pessoal do paciente. Direito de defesa. Descumprimento de condições impostas na concessão da liberdade provisória. Quebra de fiança. CPP, art. 341. Prisão preventiva. CPP, art. 343. Necessidade. Denegação da ordem.

«1. O paciente deixou de comparecer periodicamente em juízo, não compareceu à audiência, para qual havia sido intimado, bem assim não comunicou ao juízo a alteração de telefone (ou simplesmente não o atende). 2. Descumpriu, assim, compromissos assumidos quando da concessão de liberdade provisória. 3. No caso, diante da ineficácia das medidas cautelares que poderiam ser agregadas àquelas já existentes, restou demonstrada a necessidade de decretação da prisão preventiva do ... ()

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Doc. 196.5440.8008.4600

299 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (). 2. Será decretada a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, nos casos em que o acusado pratica nova infração dolosa (, V, e ). ... ()

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Doc. 196.5440.8008.4700

300 - TRF4. Penal. Contrabando de 291.000 maços de cigarros. Transportador. Tipicidade. Enquadramento no CP, art. 334-A, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Recepção pela CF/88. Condenação mantida. Fiança. Perdimento. Revogação. CPP, art. 344.

«1. O agente que transporta cigarros de procedência forânea pratica o crime previsto no , § 1º, I, c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Precedentes. 2. A conduta de transportar cigarros estrangeiros de introdução proibida no país subsume-se ao crime de contrabando, tipificado no , § 1º, I, combinado com o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o qual foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. 3. A perda total do valor da fiança está previs... ()

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