Trf4 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4270.6276.0999

51 - TRF4. Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.

1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no 2 - O objeto jurídico tutelado pela norma penal é o bom e regular funcionamento da Administração Pública, que não pode ser mensurado economicamente, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ao delito de corrupção ativa. 3 - Inaplicável, à esp... ()

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Doc. 186.9275.1007.0100

52 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.

«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. 2. Não há se discutir sobre os efeitos (ex tunc ou ex nunc) da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ou da própria sentença, proferidas na Ação Civil Pública 2000.72.01.001273-0/SC, porquanto seu efeito restrin... ()

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Doc. 186.9275.1006.9800

53 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Epilepsia generalizada. Incapacidade laboral. Termo inicial.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia de epilepsia, está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o perito informado não ser possível precisar a data de início da incapacidade, o benefíci... ()

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Doc. 193.6910.1000.1500

54 - TRF4. Tributário. Administrativo. Responsabilidade da União. Lista de devedores. Divulgação. Informações não protegidas pelo sigilo fiscal. Danos morais inexistentes. CTN, art. 201.

«1. De acordo com o , § 3º, não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Tais informações não estão protegidas pelo sigilo fiscal e incluem, evidentemente, o nome das pessoas físicas ou jurídicas com as inscrições. 2. A inserção do nome da autora em lista de devedores da Fazenda não pode ser tida como ilegítima, pois a mesma não deixa de ser devedora pelo fato de estar pagando parceladamente a dívid... ()

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Doc. 197.7163.1000.6200

55 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A , § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A competência para o processamento e julgamento de ação consignatória, até o valor de sessenta salários mínimos, é do juizado especial.»

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Doc. 198.0975.7000.9400

56 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A , § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A competência para o processamento e julgamento de ação consignatória, até o valor de sessenta salários mínimos, é do juizado especial.»

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Doc. 198.0975.7000.9800

57 - TRF4. Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. 2. Inexiste na petição inicial pleito de anulação de ato administrativo capaz de ensejar a circunstância excludente da competência do Juizado Especial Federal, na forma da , § 1º, III. 3. A circunstância de a defesa da União na ação de repetição versar sobre nova autuação não tem o condão de estender os limites do pedido ini... ()

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Doc. 200.5175.0000.4100

58 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Propriedade de uma lanchonete. Ausência de requisito de indispensabilidade da renda auferida com o labor rural. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A atividade rural exigida para a outorga do benefício da aposentadoria por idade não pode ser mero complemento da atividade urbana desempenhada pelo núcleo familiar. Necessário que seja indispensável ao sustento digno da família, o que não se verifica no caso dos autos, em que comprovado o exercício do comérci... ()

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Doc. 200.5175.0000.4800

59 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Início de prova material. Trabalhador rural em regime de economia familiar. Exercício de atividades urbanas como ocupante de cargo efetivo estatutário e de cargo em comissão e percepção de auxílio-doença como comerciário desempregado. Qualidade de segurado especial não comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º, III.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. 3. Tendo o segurado exercido atividades urbanas como ocupante de cargo efetivo estatutário e de cargos ... ()

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Doc. 200.5175.0000.2800

60 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido judicialmente com DIB retroativa à der. Restituição de contribuições vertidas posteriormente. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.

«1. Cuidando de contribuições recolhidas legitimamente na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, não procede o pedido de devolução, até para que se guarde coerência com a regra impositiva de que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições previdenciárias na forma das Lei 8.213/1991 e Lei 9.032/1995. »

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Doc. 200.5175.7000.0800

61 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Manutenção da qualidade de segurado. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Na vigência da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. A percepção de auxílio-acidente, apesar de sua natureza indenizatória, enseja a manutenção da qualidade de segurado, nos termos da , I. 3. A , na redação que lhe foi dada pela Lei 11.... ()

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Doc. 200.5175.0000.3900

62 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Residência na cidade. Extensão da propriedade. Cumprimento imediato do acórdão. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de o autor residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, d... ()

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Doc. 200.5175.0000.3500

63 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Corroborado por prova testemunhal. Dimensão das terras. Montante da produção. Menção a trabalhadores assalariados. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «a». Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, necessário o preenchimento do requisito de idade mínima (55 anos para a mulher) e a prova do exercício da atividade rural no período de carência, de acordo com a tabela constante da . 2. Demonstrada a atividade rural através de início razoável de prova material, complementada por testemunhos idôneos colhidos em juízo, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. 3. A dimensão das terras não é s... ()

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Doc. 200.5175.0000.3700

64 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-gerente. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f».

«É indevido o reconhecimento de tempo de serviço exercido na condição de sóciogerente quando não comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que é responsabilidade do próprio sócio. Sem o recolhimento de indenização correspondente às contribuições previdenciárias, é inviável, por força do que dispõe a , § 1º, o cômputo de tempo de serviço relativo ao exercício de cargos em comissão anterior à filiação obriga... ()

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Doc. 203.0164.6004.0600

65 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - Uma vez perdida a qualidade de segurado, os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência. Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa sequência iniciada por um recolhimento tempestivo. 2 - Precedentes do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) e TNU (PEDILEF 2007-72-50.00.0092-0). 3 - Incidente provido.»

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Doc. 203.8525.5000.6000

66 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. CPP, art. 41. CTN, art. 136.

«1 - O trancamento de ação penal através da via célere do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, de pronto, a ausência de justa causa hábil à persecutio criminis in judicio, manifesta atipicidade da conduta, evidente ausência de autoria ou extinção da punibilidade. 2 - O delito previsto no , prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação. 3 - A denúncia preench... ()

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Doc. 204.1191.0000.3100

67 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Precatório. Compensação de ofício. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. CTN, art. 170.

«1 - Os créditos consubstanciados em precatório judicial são créditos que resultam de decisões judiciais transitadas em julgado. Portanto, sujeitos à preclusão máxima. A coisa julgada está revestida de imutabilidade. É decorrência do princípio da segurança jurídica. Não está sujeita, portanto, a modificações. Diversamente, o crédito que a norma impugnada admite compensar resulta, como regra, de decisão administrativa, já que a fazenda tem o poder de constituir o seu crédit... ()

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Doc. 206.0321.0000.0200

68 - TRF4. Prova documental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cessão e transferência de quotas de empresa executada não provada. Manutenção da responsabilização da gerência. CTN, art. 123. CPC/2015, art. 407.

«1. Não subsiste alegação de afastamento de sociedade antes do período dos débitos quando o único documento acostado aos autos nessa direção é um termo de Termo de Cessão e Transferência de Quotas, que apesar de ter a firma reconhecida, não foi registrado no órgão competente e, portanto, tem validade de documento particular – CPC/1973. art. 367. 2. Pactuação entre particulares não é oponível ao Fisco ().»

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Doc. 210.8100.4267.4382

69 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. A regra do , § 2º, que dispõe, verbis, que «não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução» tem como destinatário o credor exequente, para que não despen... ()

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Doc. 200.5175.0000.4900

70 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Boia-fria. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Atividade urbana do cônjuge. Residência na cidade. Cumprimento imediato do acórdão. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 143.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge da demandante não impede o reconhecimento do labor agrícola desta como boia-fria, especialmente se os rendimentos por ele auferidos não são significativamente elevados. 3. O fato de a autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício ... ()

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Doc. 200.5175.0000.5400

71 - TRF4. Família. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 71-A, caput, parte final. Inconstitucionalidade declarada em face da CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 203, I. CLT, art. 392-A.

«A limitação do período de salário-maternidade às adotantes de crianças maiores de um ano, prevista na parte final do caput do , colide com a norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida na , § 6º, , caput, e , I. O gozo da licença-maternidade de 120 dias às mães adotantes deve ser coberto pela percepção integral do salário-maternidade, em harmonia com a CLT, art... ()

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Doc. 200.5175.0000.3100

72 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Inexiste na legislação previdenciária qualquer menção à extensão da propriedade ou sua localização em zona rural como elementos necessários ao reconhecimento da prestação de labor rural em regime de economia familiar. 3. A Terceira Seção do ... ()

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Doc. 200.5175.7000.1100

73 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado facultativo. Cômputo de tempo de serviço rural. Comprovação. Requisitos preenchidos. Concessão. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 9.876/1999, art. 3º. Lei 9.876/1999, art. 6º.

«1. Não pode ser computado para fins de outorga de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição tempo de recolhimento na condição de segurado facultativo, em razão de ter sido recolhido com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo (Plano Simplificado de inclusão, contribuições pelo código 1473), quando faz jus apenas a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. 2. O tempo de ser... ()

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Doc. 200.5175.7000.1000

74 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. Defensoria Pública. Legitimidade qualidade de segurado. Período de graça. Contribuinte individual. Ausência de trabalho. Equiparação ao desempregado. Meios de comprovação. Honorários advocatícios em favor da defensoria. Descabimento quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertence. CF/88, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos da , II, com a redação determinada pela Lei 11.448/2007, não atentando a referida norma contra a , LXXIV, e 2. O disposto na , §§ 1º e 2º, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do merc... ()

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Doc. 200.5641.7000.1200

75 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal. Critério de enquadramento. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos da , somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. Não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a todas as atividades, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da ativ... ()

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Doc. 203.8525.5000.6600

76 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Contrato de prestação de serviços à UFSM. Retenção do tributo pela autarquia federal. Responsabilidade tributária. Recolhimento em duplicidade. Compensação. CTN, art. 123.

«1 - O princípio recursal da dialeticidade exige que as alegações recursais guardem pertinência com o que foi decidido no ato impugnado. Não se pode conhecer de apelação interposta pelo Município quando as razões recursais partem de premissa equivocada, atacando parcela do pedido não acolhida na sentença. 2 - No caso, o contrato firmado entre a Universidade Federal e a impetrante realmente não prevê a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços contratados, permitindo apena... ()

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Doc. 202.1481.7006.6600

77 - TRF4. Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.

«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da , § 7º. 2 - A aplicação retroativa do novo regime de tributação contraria não somente o princípio geral de vigência das normas jurídic... ()

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Doc. 202.2430.5003.0100

78 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

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Doc. 201.7354.3000.2700

79 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte». Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. 2- Quando existe diferença considerável de idade entre o casal e a prova não traz elementos concretos para evidenciar o vínculo afetivo e a efetiva existência da união estável entre os companheiros, não há direito à pensão apenas porque a pretensa benef... ()

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Doc. 184.9334.6000.0200

80 - TRF4. Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade.

«1. Nos casos de multa em decorrência de classificação equivocada de mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência tem reiteradamente mitigado a regra prevista no (), sempre que o contribuinte recolher o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e intenção de atender ao quanto disposto na legislação tributária. 2. No caso em análise, a Apelada não se furtou em nenhum momento em pagar o tributo devido, vez que o qui... ()

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Doc. 185.0550.7000.1400

81 - TRF4. Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Prequestionamento.

«A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no São cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e a Súmula 98/STJ.»

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Doc. 187.1870.7000.0700

82 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. In casu: a) é incontroversa a presença do requisito etário (65 anos), que é objetivo; b) não há provas de que a parte autora possui qualquer fonte de renda; c) a parte ré, que tinha o ônus de fazê-lo, não comprovou que a família da parte autora tem... ()

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Doc. 186.6815.1000.1500

83 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Sentença de procedência em reclamatória trabalhista. CTPS. Prova plena. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

«1. A sentença trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não ter integrado aquela lide. 2. O segurado que, somado o tempo reconhecido judicialmente ao tempo já computado na esfera administrativa, possui tempo de serviço suficiente e... ()

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Doc. 187.1870.7000.0300

84 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Requisitos.

«Comprovada a incapacidade da demandante para a vida independente, e preenchido o requisito miserabilidade, impõe-se a concessão do benefício assistencial.»

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Doc. 211.3354.3003.7400

85 - TRF4. Penal e processual. Organização do trabalho. Crime cometido em prejuízo do serviço portuário. Competência federal. Manifesta a tipicidade. Rejeição da denúncia. CF/88, art. 21, XII, «f». CP, art. 327. CPP, art. 43, I. CP, art. 202.

«1 - Tendo a conduta descrita na exordial ocasionado a paralisação das atividades portuárias, mostra-se evidente o interesse da União no deslinde do feito, porquanto a Constituição lhe atribui a exploração - direta ou mediante autorização, concessão ou permissão - dos portos marítimos, fluviais ou lacustres (, XII, «f»). 2 - O tipo do do Estatuto Repressivo requer a presença física do agente no estabelecimento, não se satisfazendo com o mero login... ()

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Doc. 212.0772.5000.4100

86 - TRF4. Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. CP, art. 328, parágrafo único, c/c CP, art. 14, II e CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. CP, art. 358. Não configurada.

«1 - Desempenhando o réu a função de leiloeiro oficial, mesmo que a comissão relativa à realização da arrematação não ter sido efetivamente desfrutada, resta configurado o delito de usurpação de função pública qualificada, na forma tentada. 2 - A conduta de inserir declaração falsa em documento público, ao fazer constar em ata de leilão data diversa daquela em que efetivamente foi realizada a venda do bem, caracteriza o crime de falsidade ideológica em documento público.... ()

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Doc. 212.1202.6000.0300

87 - TRF4. Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.

«1 - Para a configuração do delito tipificado no é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. 2 - Inexistindo nos autos elementos que conduzam, com segurança e certeza, ao decreto condenatório de um dos proprietários do empree... ()

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Doc. 187.1453.0000.1100

88 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Atividade de Magistério. Lei 8.213/1991, art. 56. Aplicação. Marco inicial. Tutela específica. CF/88, art. 201.

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Doc. 185.0542.6000.0100

89 - TRF4. Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. CTN, art. 115.

«1. As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais – , § 2º), foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. 2. Não sendo mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude do decurso do prazo decadencial, é indevida a imposição de multa pela n... ()

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Doc. 185.3421.1006.6900

90 - TRF4. Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 8/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 211.3354.3003.7800

91 - TRF4. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Exercício de atividade com infração de decisão da Ordem dos Advogados do Brasil. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1 - Constituindo o fato narrado na denúncia infração penal, o momento mais adequado para que se dê nova definição jurídica ao mesmo é após o término da instrução, quando colhidas todas as provas a ele relativas. Contudo, há hipóteses em que, mesmo em juízo de delibação, não apenas pode, mas deve o magistrado dar a correta moldura típica ao fato como, por exemplo, nos casos a decisão a ser proferida implicar alteração de competência em razão da matéria, que é de nature... ()

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Doc. 204.1921.6001.8400

92 - TRF4. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.

«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2 - Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo ex... ()

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Doc. 202.0981.1000.7300

93 - TRF4. Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.

«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da , § 1º, e da , § 3º. 2 - O prevê que a doação para descendente importa em adiantamento de legítima e a consignação em Escritura Pública de Doação de que disso não se trata é irrelevante. 3 - A Lei 7.713/... ()

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Doc. 187.1453.0000.1000

94 - TRF4. Seguridade social. Aposentadoria especial de professor. Apuração do salário-de-benefício. Incidência do fator previdenciário. Lei 9.876/1999.

«Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. »

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Doc. 186.9275.1006.9900

95 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminar de nulidade absoluta. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e companheira e filho. Necessidade de inclusão no polo passivo do INSS como responsável pelo pagamento. Anulação do processo. Formação do litisconsórcio passivo necessário. Apelação provida.

«1. A ação ordinária em que a companheira e o filho do ex-segurado, beneficiários da pensão por morte, postulam a nulidade do ato administrativo que reconheceu o direito à pensão à ex-esposa do de cujus deve ser ajuizada contra o INSS e contra esta. 2. Há de se ter em conta que o pedido mediato dos autores tem como objetivo anular um ato administrativo praticado pelo INSS, qual seja o de reconhecimento do direito à pensão por morte da ex-esposa do de cujus. 3. Considerando que ... ()

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Doc. 184.9525.6000.0200

96 - TRF4. Tributário. Benefício fiscal assegurado em processo administrativo. Cobrança posterior. Inadmissibilidade.

«Concedida anistia em processo administrativo, não é possível a exação superveniente do valor afastado, sem novo processo, no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 202.2903.8001.4100

97 - TRF4. Tributário. Prescrição. Crédito-presumido de IPI na exportação. Lei 9.363/1996. CTN, art. 49.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de crédito-presumido, a prescrição é de cinco anos, com base no . Apenas no regime alternativo de que cuida a Lei 10.276/2001, por força de autorização legal expressa, é que o cálculo do benefício pode ter em conta a energia e o combustível consumidos no processo produtivo. No regime da Lei 9.363/1996, tal não é admitido. O fato de a Lei 9.718/1998 ter aumentado a alíquota da COFINS não autoriza, ipso facto, a ... ()

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Doc. 203.5174.2000.3700

98 - TRF4. Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa. Certidão de regularidade. CTN, art. 138.

«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Como, nessas hipóteses, é desnecessário o lançamento de ofício, não há falar em denúncia espontânea (). Ocorreu denúncia espontânea apenas em relação à competência em rel... ()

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Doc. 203.5174.2000.3800

99 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.

«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do , eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2 - O não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal a qualquer espécie de multa. 3 - As informações na DCTF sobre o pagamento, compensação ou parce... ()

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Doc. 203.9531.1000.1000

100 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.

«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. 2 - O processo administrativo fiscal deve reger-se pelo princípio do formalismo moderado.»

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