Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.8072.5000.8800

351 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

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Doc. 151.8072.5000.8900

352 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu supo... ()

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Doc. 329.7762.5557.7929

353 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares I (Merendeira), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, condenando o município ao pagamento dos valores retroativos, sem discriminar reflexos remuneratórios. O município busca a improcedência do pedido, sustentando que... ()

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Doc. 186.3855.7608.7350

354 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FATOR DIVISOR 200.

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Doc. 420.0266.3225.2049

355 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia jud... ()

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Doc. 538.6519.9419.4154

356 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 72 HORAS DE REPOUSO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por servidor público ocupante do cargo de inspetor de polícia penal contra o Estado do Rio de Janeiro, requerendo o pagamento de adicional noturno e horas extras, sob a alegação de que trabalha em regime de plantão na escala 24x72. Sentença de improcedência ao fundamento de que o autor recebe gratificação de encargos especiais (GEE), a qual compensa o desgaste do trabalho realizado, incluindo o período noturno, e de que o regime de escala af... ()

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Doc. 468.4301.2074.7856

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor do Município de Armação de Búzios. Pagamento do décimo terceiro que não inclui os valores recebidos a título de adicional de insalubridade e horas extras. Sentença de procedência. Falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo, não caracterizada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, CF/88. Dispositivos constitucionais que garantem, expressamente, ao servidor público o «décimo terceir... ()

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Doc. 765.4805.9181.2095

358 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Servidora pública municipal de Ferraz de Vasconcelos, pleiteia a incorporação de 3/10 da função gratificada de Coordenador Pedagógico ao seu salário, referente ao período de 01.06.2016 a 01.04.2021. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no restabelecimento de incorporação de função gratificada ao salário da autora. III. Razões de Decidir 3. A legislaçã... ()

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Doc. 722.5358.0321.0882

359 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - DEPÓSITOS DO FGTS. 1.

No caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado pela Fundação Nacional da Saúde em 2/1/1986, pelo regime celetista, sem submissão a concurso público, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a transposição automática para o regime jurídico estatutário, instituído pela Lei 8.112/1990, tendo em vista que o autor não é servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT.... ()

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Doc. 720.3057.0909.0536

360 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional afastou a alegação de excesso de execução ao concluir que os cálculos impugnados atenderam integralmente aos critérios fixados no título executivo, que estabeleceu a remuneração integral como base de cálculo do FGTS. Diante desse contexto, a indicação de violação ao , § 3º não guarda pertinência temática com o fundamento adotado na decisão recorrida, que se baseou na coisa julgada, inviabilizando o reconhecimento de ofensa direta e literal a... ()

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Doc. 334.5689.1103.6866

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER C/C COBRANÇA. INSPETOR PENAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público estadual, no cargo de inspetor penal, cobra o pagamento de horas extras trabalhadas e adicional noturno; 2. De início, destaca-se que os servidores da segurança pública do Estado recebem sua remuneração por meio de regime de subsídio, em razão do disposto no art. 144, § 9ª, bem como nos termos do § 4º da ; 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4Acórdão/STF, firmou o entendimento de que o regime de subsídio ... ()

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Doc. 441.2823.4597.3157

362 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PRÉ-ADMISSIONAL. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da CEMIG e da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC), julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido, tendo em vista as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal, e (ii) aferir a nulidade do ato administrativo que desclassificou o candidat... ()

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Doc. 660.2028.9457.6911

363 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausê... ()

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Doc. 857.7791.0921.5980

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MOEDA- FISIOTERAPEUTA- PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO- BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CF/88, art. 7º, IV - SÚMULA VINCULANTE 04 - APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE- RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 599.7192.9516.7786

365 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - O , § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. III - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infracons... ()

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Doc. 250.9736.4374.9186

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. II - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. III - Restando incontroverso e comprovado que a Auxiliar de Serviço Escolar do Município de M... ()

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Doc. 334.6830.8447.6599

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - NATUREZA DO CARGO - NECESSIDADES INERENTES AO CARGO - REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Para concessão da tutela de urgência, o exige a concomitância dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - O , § 3º permite a exigência de requisitos diferenciados para admissão em cargos públicos quando a natureza do cargo o justificar, cabendo à lei definir essas condições. - Da análise do caso concreto, é possível vislumbrar que a não reserva de vagas, no caso da Polícia Militar, em um juí... ()

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Doc. 682.8794.4822.7542

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADI 4876 - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS - TEMAS 191, 308 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO AUTORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A

Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, mais especificamente seu art. 7º, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876. - Consoante entendimento do STF, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de relação jurídica (RE 658.026), somente fazem jus ao recebimento da respectiva remuneração e do saldo FGTS, não se estenden... ()

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Doc. 250.6020.1600.5864

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais em favor da pessoa de direito público. Verba autônoma pertencente ao advogado público. Regulamentação por Lei própria. Compensação com precatório. Impossibilidade. Alteração de entendimento quanto ao tema. Adequação às premissas estabelecidas pelo STF.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - Esta Corte adotava a compree... ()

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Doc. 757.8475.3478.2386

370 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade devido ao exercício da função de agente comunitário de saúde e sua percepção de forma retroativa. A sentença fixou o termo inicial do pagamento do benefício na data de elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 971.2155.9959.4205

371 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade pela condição de agente comunitário de saúde. A sentença, fundamentada em laudo pericial conclusivo, reconheceu a ausência de contato permanente com agentes insalubres, condição necessária para a concessão do benefício, conforme legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão con... ()

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Doc. 877.7371.3324.5567

372 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESTRIÇÃO ETÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I.

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Doc. 210.9240.9254.3899

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento do pedido. Inocorrência. Inexistência de negativa de prestação jurisdiconal. Ocupante do cargo de técnico. Enquadramento na Lei 12.277/2010. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 39, § 1º. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação do , II, e , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a decidir com base em todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. 3 - A Corte regional analisou a questão com suporte em dispositivos e fundamentos eminentemente constitucion... ()

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Doc. 220.5041.2148.2305

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquias. Regime de contratação de seus empregados. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que «a contratação de empregados pelo regime celetista - ao menos por ora - tem lastro na Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, que não foi declarado inconstitucional e é objeto da ADC 36 (ainda pendente de apreciação), isso sem considerar a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da Uniã... ()

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Doc. 231.1080.8569.1262

375 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência entre justiça do trabalho e justiça comum. Ação buscando a nulidade da contratação pelo regime estatutário. Relação entre servidor e ente de direito público interno. Natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Larissa Sassaki Rodrigues contra o Município de Araraquara/SP objetivando o seu enquadramento como celetista e não estatutário, bem como a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, conforme estipulado no edital do concurso para o qual logrou aprovação. II - Colhe-se dos autos que a parte reclamante foi admitida em 4/3/2022, para exercer o cargo de professora, após prévia aprovação em concurso púb... ()

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Doc. 210.7303.5002.4500

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a discussão travada no presente recurso especial é tão somente se os valores recebidos a título de auxílio-moradia estão ou não sujeitos à incidência do Imposto de Renda, não havendo discussão sobre a legalidade ou sobre o fato gerador do seu recebimento, de maneira que seria desnecessária e até mesmo descabida, no presente feito, a análise da compatibilidade entre a e ... ()

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Doc. 205.6351.6000.0400

377 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Interdependência e complementaridade das normas constitucionais previstas na CF/88, art. 37, caput, XI, e CF/88, art. 39, §§ 4º e 8º, e das previsões estabelecidas no Título IV, Capítulo IV, Seções II e IV (CF/88, art. 131. CF/88, art. 133). Possibilidade do recebimento de verba de honorários de sucumbência por advogados públicos cumulada com subsídio. Necessidade de absoluto respeito ao teto constitucional do funcionalismo público.

«1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que «o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio» (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobre... ()

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Doc. 220.2170.1789.7437

378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aa Lei 8.745/93, art. 11 e aos Lei 8.036/1990, art. 15 e Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de prequestionamento. Aresto atacado que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - O voto vencedor proferido no acórdão recorrido afastou o direito ao depósito do FGTS, entendendo, em apertada síntese, que «o , § 3º, que estende aos servidores públicos direitos de empregados, não inclui o do referido, III do art. 7º», sem se pronunciar sobre os preceitos legais assinalados nas razões de recurso especial. Assim, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição d... ()

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Doc. 144.9584.1012.4900

379 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no , a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal», o que se faz na espécie, a fim de admitir o... ()

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Doc. 144.8185.9001.3100

380 - TJPE. Administrativo e constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Natureza administrativa. FGTS. Ausência de previsão legal. Não pagamento.

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Doc. 147.6531.2000.0000

381 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das remunerações das funções comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, considerando-se, para efeito de cálculo dos valores anuais da representação mensal, os valores constantes dos anexos V, VI e VII, bem como o disposto no Lei 9.241/1996, art. 4º, § 2º, todos. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente.

«1. A instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de Tribunal sempre foi vedada pela Constituição Federal de 1988, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998. 2. A utilização do fundamento de isonomia remuneratória entre os diversos membros e servidores dos Poderes da República, antes contida no , § 1º, não prescindia de veiculação normativa por meio de lei específica, mesmo... ()

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Doc. 147.3652.5000.0100

382 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das remunerações das funções comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, considerando-se, para efeito de cálculo dos valores anuais da representação mensal, os valores constantes dos anexos V, VI e VII, bem como o disposto no Lei 9.241/1996, art. 4º, § 2º, todos. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente.

«1. A instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de Tribunal sempre foi vedada pela Constituição Federal de 1988, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998. 2. A utilização do fundamento de isonomia remuneratória entre os diversos membros e servidores dos Poderes da República, antes contida no , § 1º, não prescindia de veiculação normativa por meio de lei específica, mesmo... ()

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Doc. 103.1674.7484.1800

383 - STJ. Administrativo. Funcionária do Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR. Natureza jurídica. Autarquia federal. Pessoa jurídica de direito público. Regime jurídico. Necessidade de cotejo com as leis de regência em cada período. Lei 9.649/98, art. 58, § 3º. CF/88, art. 39. Decreto-lei 968/69, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 243.

«O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1º do Decreto-lei 968, de 13/10/69, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei 8.112, de 11/11/90 que, pelo seu art. 243, regulamentando o (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, que deu nova red... ()

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Doc. 103.1674.7421.2900

384 - TNU. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Celetista. Regime jurídico único. Aposentadoria antes da vigência da Lei 8.112/90. Inatividade que implica perda do cargo público. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 243. ADCT da CF/88, art. 19.

«A jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido defendido pelo INSS. O , em sua redação original, estabeleceu, para os servidores públicos civis, um regime jurídico único, que veio a ser instituído pela Lei 8.112/90. O inativo não mais ostenta a condição de servidor público, uma vez que não mais ocupa cargo público (), razão pela qual todos os servidores celetistas que já se encontravam inativados na data de vigência da Lei 8... ()

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Doc. 790.6844.4200.1549

385 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS E AUTARQUIAS DE VALINHOS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. O

salário-família decorre de previsão constitucional, inserida no , XIII, e deve ser estendido aos servidores públicos, nos termos da , § 3º, e também está previsto na Lei Municipal 2.018/1986, que trata do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos. A superveniência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 103/2009 - que estabeleceram limite monetário - deve respeitar o direito adquirido, de modo que a supressã... ()

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Doc. 116.0814.2000.0100

386 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Repercussão geral reconhecida. Insalubridade. Servidor público. Policial Militar. Inexistência de regra constitucional autorizativa. CLT, art. 189. CF/88, art. 39, § 1º, III, CF/88, art. 42, § 1º e CF/88, art. 142, § 3º, X.

«2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (, § 1º, III) ou a policiais militares (, § 1º, c/c , § 3º, X).»

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Doc. 836.4606.0047.0004

387 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o valor recebido em razão da designação em cargo vago, da gratificação judiciária e da gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor cobrado; b) termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se incide contribuição previdenciária sobre o valor rec... ()

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Doc. 203.6592.0006.4300

388 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Cautelar. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditores assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Isonomia de vencimentos com ocupantes do cargo de auditor assistente do tribunal de contas dos municípios. Afronta a lei fundamental. Plausibilidade da tese jurídica em foco e evidente o periculum in mora. Deferimento da cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficacia da decisão do tribunal de contas do Estado do Amazonas, tomada no Processo 776, de 22/02/1990. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 61, § 1º, II. CF/88, art. 169, I e II.

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Doc. 103.1674.7571.5900

389 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal estatutário. Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a rubrica «Trabalhador». Migração para a função de «Calceteiro» em Fev./1990. Salário-base diverso de outros servidores com a mesma função dentro de âmbito administrativo único. Violação ao princípio da isonomia. Direito a regularização. Não incidência da Súmula 339/STF e CF/88, art. 37, XIII. Ofensa a Razoabilidade por ausência de simetria remuneratória para atividade laboral idêntica. Observância ao princípio da moralidade e impessoalidade administrativa. Pedido procedente. CF/88, arts. 5º, «caput» e 37, «caput» e X, e 39, § 1º. Inteligência.

«... Percebe-se, portanto, que o pedido deduzido pelo servidor não é de vinculação ou equiparação de espécie remuneratória em relação a outro cargo do serviço público - o que seria vedado pelo inc. XIII do -, nem tampouco de aumento de salário em simples isonomia a outro cargo do mesmo Ente Público -requerimento ao qual o Poder Judiciário não poderia atender, conforme entendimento já pacificado na Súmula 339/STF -, mas sim simples regularização do salário-bas... ()

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Doc. 103.1674.7015.4300

390 - STF. Servidor público. Banco Central do Brasil. Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251.

«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, , do regime jurídico. As normas da Lei 4.595/64, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no , I... ()

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Doc. 195.6992.8002.8300

391 - STJ. Processo civil. Mandado de injunção. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e Lei local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de injunção, fundado na ausência de regulamentação dos dispositivos, da , § 4º, c/c a , § 9º) que asseguram aos policiais militares a percepção de remuneração sob a forma de subsídio. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a injunção foi concedida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especia... ()

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Doc. 195.7255.6002.2400

392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselhos regionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032.

«I - De fato, o acórdão embargado apresenta omissão relativamente à aplicabilidade do , que passa a ser sanada. II - Verifica-se que a Corte a quo decidiu a matéria com fundamentos unicamente constitucionais, o que impede a análise das alegações relativas à mesma matéria nesta Corte. É o que se percebe dos seguinte trechos do acórdão: «E que, apesar de haver legislação infraconstitucional estabelecendo que o pessoal. a serviço dos Conselhos Profissionais ... ()

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Doc. 186.5192.9003.9300

393 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contratação temporária. Sucessivas renovações de contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) «o Tribunal de origem expressamente reconheceu que, no caso, houve contínua renovação do contrato temporário, com o intuito de... ()

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Doc. 186.5192.9003.9200

394 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contratação temporária. Sucessivas renovações de contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) «o Tribunal de origem expressamente reconheceu que, no caso, houve contínua renovação do contrato temporário, com o intuito de... ()

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Doc. 193.3981.3001.0600

395 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso. Pressupostos de admissibilidade. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 37, XV, e CF/88, art. 39, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão e erro material justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Majoração em 10% (dez por cento) d... ()

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Doc. 200.8740.3005.2400

396 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a CF/88, art. 39, IX. Nulidade. Efeitos jurídicos. Tema 916 da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE Acórdão/STF RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (Tema 916/STF). II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no , CPC/2015, a... ()

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Doc. 198.5541.4001.1800

397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Contrato temporário. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Ivanildo Manoel de Souza em desfavor do Município de Aliança - PE, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1.306,20, referente a saldo de remuneração do mês de dezembro de 2012 e 13º salário. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, ma... ()

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Doc. 202.8744.0000.0600

398 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 2 - O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (C... ()

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Doc. 183.2032.1000.2200

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Prestação de serviços médicos. Verbas trabalhistas. Salário. Férias. 13º salário. Direitos assegurados na CF/88. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do município de águas lindas de Goiás/go desprovido.

«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Apelo Nobre, constata-se que o recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão hostilizado quanto à impossibilidade de inovação no juízo de Apelação. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo Nobre, aplicando-se, à espécie, ... ()

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Doc. 196.4245.8000.5200

400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Mérito da ação não analisado. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pagamento de verbas indenizatórias a vereadores. Vedação constitucional aduzida desde a inicial. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1 - Não incidem os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, haja vista que o decisum ora atacado se limitou a reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional para determinar a realização de novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, sem adentrar no mérito da questão de fundo que é objeto da ação. Assim, uma vez que houve apenas o reconhecimento da violação ao , II, não há falar em reexame de prova... ()

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