Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1640.9160

1 - STJ. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Provas dissertativas. Fundamentação per relationem do tribunal de origem. Possibilidade. Vedado ao judiciário substituir a banca examinadora. Matéria de índole constitucional. Competência exclusiva do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão do XLIX Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento de ilegalidade nas correções das provas dissertativas dos grupos temáticos III e IV - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a segurança pleiteada. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário no mandado de segu... ()

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Doc. 221.0290.1156.5254

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - É inviável que esta Corte examine supostas violações de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0290.1675.9253

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Convergência de entendimentos entre as primeiras duas controvérsias e inexistência de dissidência jurídica quanto à última. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Uniformização de jurisprudência interna. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão si... ()

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Doc. 221.1160.2187.6195

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Inexistência. Tema constitucional. Arguição descabida. Provas. Fontes autônomas. Suficiência. Previsão válida. Recurso genérico. Impossibilidade. Resposta a todas as afirmações. Prescindibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, diante de mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 3 - A subsistência de fundamentos do acórdão de 2º grau não atacados... ()

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Doc. 221.0130.9659.8412

5 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Exclusão. Base de cálculo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zarref Indústria e Comércio de Roupas Ltda. contra a União objetivando a exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para extinguir o processo em relação ao pedido de repetição do indébito e julgar parcialmente procedentes os pedidos para excluir da base de cál... ()

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Doc. 221.0210.8979.2854

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de aparelhos telefônicos em determinadas coordenadas geográficas. Omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 221.0210.8168.6645

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de contas vinculadas ao Google em determinada localização geográfica. Omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 220.9281.2576.5171

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do STF, consoante o disposto na 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 221.1171.0198.8326

9 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inexistência de débitos. Dispositivos constitucionais. Análise inviável. Matéria própria de apelo extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexigibilidade de débitos relativos ao serviço de água e esgoto e, consequentemente, que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência do autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Consoante entendimento do STJ, é incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto n... ()

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Doc. 212.2652.9006.5600

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Violação a norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Cooperativa de profissionais médicos. Novos integrantes. Livre associação. Exigência de processo seletivo. Previsão no estatuto. Legalidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quanto à alegação de violação a norma constitucional, trazida nas razões do agravo interno, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto «compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III)»... ()

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Doc. 210.5120.8570.9661

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2012 a 2015. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho (Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou exceção de pré- executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso e... ()

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Doc. 210.5120.8742.2131

12 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo retido. Não conhecimento. Mandado de segurança. Ex ferroviário. Pensões por morte no regime próprio e no RGPS. Suspensão do benefício do RGPS antes do término do procedimento administrativo. Não observância do devido processo legal. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III. III - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5120.2727.9273

13 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o p... ()

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Doc. 210.5120.2811.8234

14 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o p... ()

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Doc. 210.6091.0846.6530

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao reclamo.irresignação da parte agravante.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Violação ao art. 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 3 - Conforme compreensão firmada por este STJ, a concessão da gratuidade da ... ()

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Doc. 210.6241.1581.6586

16 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 210.6251.1359.8956

17 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão ou contradição. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Publicação da pauta. Recurso apresentado em mesa. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 210.6091.0255.3952

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Regime prisional. Pedido já formulado no AgRg em HC 616.811/pa. Trânsito em julgado do acórdão proferido por esta corte superior de justiça. Incompetência para a reanálise da insurgência. Competência da suprema corte. CF/88, art. 102, I, I. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o suposto ato coator é o acórdão da Sexta Turma do STJ proferido no AgRg em HC 616.811/PA, já transitado em julgado. A jurisdição desta Corte, portanto, está encerrada. 2 - Não é possível a reanálise do caso por meio do presente writ, pois, conforme consta no , I, i, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de habeas corpus «quando o coator for Tribunal Superior". 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7010.9304.2655

19 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domín... ()

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Doc. 210.7010.9124.6252

20 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Compensação de estimativa. Ausência de omissão. Questão de índole constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Depreende-se da leitura das razões recursais que, a pretexto de apontar violação de normas infraconstitucionais, a parte recorrente pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018, com o argumento de que sua promulgação «afronta a inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não-surpresa do contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade.» (fls. 2... ()

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Doc. 210.8270.9849.4525

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. ISSQN sobre contratos de franquia. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas atividades de franquia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso espec... ()

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Doc. 210.8131.1291.9569

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Reposição de cargos. Honorários contratuais. Rpv. Destaque. Impossibilidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Detran/GO e a Goias Prev foram condenados a pagar as diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme n... ()

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Doc. 211.0150.9700.8240

23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não se conhece do recurso especial por violação a normas, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do STF, consoante preconiza a 3 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende ade... ()

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Doc. 211.0250.9377.5794

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Ausência. Reiteração de pedido já julgado por esta corte, ao analisar writ anteriormente impetrado pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - O caso trata de mera reiteração de matéria já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior mandamus impetrado pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de novo habeas corpus para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Com efeito, não pode esta Corte, sob pena de violação à coisa julgada e à competência constitucional reservada ao STF, na , reformar ... ()

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Doc. 210.8160.9118.6844

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Nulidade da decisão monocrática proferida pela presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Art. 21-E do regimento interno do STJ. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Consoante o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 253 também do RISTJ. 2 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é e... ()

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Doc. 210.8160.9280.1293

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do STF, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8160.9932.9963

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de controle judicial de veredictos absolutórios proferidos pelo conselho de sentença em resposta afirmativa ao quesito da absolvição genérica. Quesito de clemência soberania dos veredictos. Não absoluta. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação in... ()

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Doc. 210.8160.9566.0400

28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de mais de um recurso de agravo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade recursal. Reiteração de objeto e pedido já julgados por esta corte, ao analisar agravo em recurso especial anteriormente interposto pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não conhecido.

- Não é possível o conhecimento do agravo regimental interposto à fl. 277/286, tendo em vista a preclusão consumativa quando da interposição do primeiro agravo, bem como o princípio da unirrecorribilidade recursal. - O caso trata de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para re... ()

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Doc. 210.9270.9339.9589

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Produção probatória indeferida. Suficiência das provas coletadas. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação pela suficiência das provas produzidas, mormente porque os depoimentos prestados pela vítima, em ambas as fases processuais, de forma uníssona e coerente (ao contrário do réu, que apresentou duas versões dissonantes), somados ao laudo pericial de lesão corporal, conduzindo à certeza do decreto condenatório, não dão ensejo aos embargos de declaração para a livre rediscussão do aresto recorrido, veiculando, em verdade, o mero inconformismo com o resultad... ()

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Doc. 210.9270.9180.4730

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação de que a prova testemunhal produzida nos autos foi no sentido de que não houve discussão entre o acusado e a vítima, bem como que os laudos de exame de local e de corpo de delito cadavérico indicam que a vítima fora atingida por dois disparos de arma de fogo, sendo um deles a curta distância (o que atingiu a orelha esquerda) e o outro foi disparado à distância (o que atingiu a região torácica esquerda), afastando-se a versão de legítima defesa ou violent... ()

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Doc. 210.8060.9166.7783

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). 2 - Observa-se que a argumentação da parte embargante é uma tentativa de fazer dos aclaratórios uma nova oportunidade de apreciação do juízo admissional negativo ao recurs... ()

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Doc. 210.9290.9393.6198

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0011.0471.6650

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Quinquênio e sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Extinção do feito. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança de diferenças de quinquênio e da sexta-parte pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, afastar a prescrição e julgar procedente a ... ()

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Doc. 220.8111.0722.9252

34 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato coator imputado a esta corte superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, I, da Constituição da República. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - A impetração se dirige contra ato deste STJ, razão por que a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, segundo o disposto no , I, i. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8311.2202.9653

35 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Fornecimento de coordenadas geográficas. Possibilidade reconhecida consoante jurisprudência pacificada desta corte superior. Inexistência de omissão ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a pre... ()

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Doc. 220.8090.6482.8450

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência.

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Doc. 220.8091.0387.5274

37 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.8111.0735.3577

38 - STJ. processo civil. Tributário. Taxa. Tff. Competência tributária. Ente municipal. Poder de polícia. Recurso especial. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 220.8250.7477.5344

39 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Candidato melhor classificado. Desistência. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada afronta ao art. 37, II e IV, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8171.1245.4693

40 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Redução da carga horária. Princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia. Matérias eminentemente constitucionais. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia. 2 - Dessa forma, inviável sua apreciação em recurso especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF, inserta no , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8171.1442.6821

41 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no 3 - Embargo... ()

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Doc. 220.9230.1865.3995

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme entendimento que vem sendo adotado, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao... ()

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Doc. 220.9160.6680.0524

43 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de ICMS. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção às pessoas portadoras de deficiência - de modo que a sua desconstituição encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6827.1969

44 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Índice de correção monetária. Observação de coisa julgada. Honorários advocatícios. Fracionamento. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão a quo . Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fixação das diretrizes a serem seguidas acerca de juros moratórios e de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública no âmbito de repercussão geral e em sede de recurso especial repetitivo não acarretou a imediata reforma dos índices expressamente determinados em condenações já transitadas em julgado. 2 - A controvérsia acerca da fixação de honorários pela fase de conhecimento no âmbito da execução individual foi dirimida pelo Tribunal de origem s... ()

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Doc. 220.9160.6796.8829

45 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Decisão que fixa astreintes. Coisa julgada. Não ocorrência. Possibilidade de modificação a qualquer tempo. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi parcialmente reformada para determinar a redução do valor das astreintes, bem como o arbitramento de honorários. Na sequência, o acórdão foi integrado para alterar o ônus sucumbencial, e o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 inadmitido. Nesta Corte, após a... ()

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Doc. 220.9160.6878.4220

46 - STJ. processo civil. Tributário. ITBI. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Tema 1124/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo indicando como autoridade coatora o Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - ITBI do Município de São Paulo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, conclui... ()

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Doc. 221.2020.9915.1535

47 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisório, que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando a continuidade do feito executivo e que o bem penhorado deve ser levado à leilão em data oportuna. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpaçã... ()

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Doc. 221.2160.9298.5179

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - Não compete ao STJ apreciar contrariedade a dispositivo/artigo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2140.8800.9782

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise descabida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF, estabelecida pelo constituinte originário na , III» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7715.7841

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário na , III. 3 - Embargos ... ()

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