Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1251.0586.1323

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Punição disciplinar. Estatuto da advocacia. Prescrição. Via inadequada. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , «dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar». 2 - O Tribunal de origem, corroborando o entendimento do juízo de primeira instância, entendeu que «a discussão de penalidade administrativa disciplinar aplicada no âmbito de entidade de classe profissional não pode ser considerada como direito à locomoção do indi... ()

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Doc. 230.8310.4831.3867

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme disciplina o texto constitucional, em seu art. 5º, LXVIII, bem como o , o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. 2 - A aplicação de penalidade administrativa, sem nenhuma repercussão no direito ambulatorial, não pode ser sanada pela ação constitucional do... ()

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Doc. 230.7030.9976.2646

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Abandono de causa. Aplicação de multa processual. Inexistência de violação do direito de locomoção. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovid o.

1 - O STJ tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor do disposto no , somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2 - Na hipótese, não há qualquer risco ao Recorrente, pois o não pagamento da pena de multa não enseja restrição à sua liberdade. Incide, por analogia, o enuncia... ()

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Doc. 114.5730.1000.0800

4 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese.»

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Doc. 114.5730.1000.1500

5 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 647.

«1. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta.»

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Doc. 115.1464.4000.1800

6 - TJRJ. Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão d... ()

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Doc. 103.1674.7567.8600

7 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Hipóteses. Precedentes do STF. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por meio do «habeas corpus» se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, 1ª T. Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liqu... ()

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Doc. 118.5053.8000.1000

8 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução da pena. Comutação de pena. Questão não analisada pelo Tribunal a quo. Writ não conhecido na origem. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de recurso específico. Irrelevância. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«I. Hipótese na qual a Corte Estadual entendeu não ser possível analisar a matéria questionada em sede de habeas corpus, o qual não se prestaria para a análise de questão relativa a benefícios de execução. II. É viável o exame da possibilidade de concessão ao réu de comutação de penas por meio de habeas corpus, pois a análise acerca do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício não pressupõe, em princípio, a análise do conjunto fático-probató... ()

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Doc. 118.1251.6000.1500

9 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 647.

«1. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da ... ()

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Doc. 118.1251.6000.1800

10 - STJ. «Habeas corpus». Absolvição. Ausência de dolo indispensável à configuração do delito. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«3. A alegada ausência do dolo indispensável para a caracterização do delito a ensejar a pretendida absolvição é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 4. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do ... ()

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Doc. 118.1251.6000.0100

11 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.

«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 118.1251.6000.0200

12 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausê... ()

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Doc. 124.2133.1000.0600

13 - STJ. «Habeas corpus». Agravo interno. Indeferimento de medida liminar devidamente fundamentado. Agravo regimental contra a decisão do relator que indefere a tutela de urgência. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«1. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido liminar e, não tendo o relator divisado, de plano, nulidade absoluta ou mácula que justifique a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 123.9262.8000.2100

14 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.»

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Doc. 123.9262.8000.4300

15 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Medida excepcional. CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus» é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 6. O pedido de trancamento da ação penal, pela via do «habeas corpus», não é meio idôneo para o impetrante obt... ()

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Doc. 126.5910.6000.1100

16 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Formação de quadrilha armada. O paciente seria supostamente um dos chefes de uma organização criminosa, vulgarmente conhecida como «milícia», com atuação no município de Duque de Caxias/RJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo (ao todo 34 acusados). Réu custodiado em unidade da federação distinta da do distrito da culpa (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo-crime desmembrado com relação aos denunciados que permaneceram presos. Inequívoca demonstração de que o feito terá seguimento mais célere para estes acusados. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«1. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal. 3. No caso... ()

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Doc. 126.5910.6000.1500

17 - STJ. «Habeas corpus». Alegada publicação dos acórdãos referentes aos julgamentos da apelação e dos embargos de declaração exclusivamente no nome de advogado que estaria suspenso das atividades profissionais. Julgados que não mais subsistem ante a anulação da ação penal desde a diplomação do acusado. Mandamus prejudicado no ponto. CPP, art. 647.

«1. Anulado o processo criminal desde a diplomação do paciente no cargo de prefeito municipal, constata-se o prejuízo do writ quanto à alegação de que os acórdãos referentes à apelação e aos embargos de declaração apresentados pela defesa teriam sido publicados exclusivamente em nome de advogado que estaria suspenso de suas atividades profissionais, pois tais julgados não mais subsistem.»

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Doc. 122.7971.0000.5700

18 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do writ originário sem a prévia intimação do advogado para a respectiva sessão, apesar da existência de pedido expresso nesse sentido. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, tão-só e apenas para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regulares, mantendo-se o paciente na situação em que se encontra, prejudicada a análise das demais questões. CPP, art. 647.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF assentou ser direito da defesa a comunicação prévia, com antecedência mínima de 48 horas, da data do julgamento do Habeas Corpus, caso requerido expressamente (HC 92.290/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 30/11/2007). 2. Conhece-se parcialmente do pedido e, nessa parte, concede-se a ordem, apenas e tão-somente para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regular... ()

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Doc. 122.7971.0000.5800

19 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento do writ originário sem a prévia intimação do advogado para a respectiva sessão, apesar da existência de pedido expresso nesse sentido. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, tão-só e apenas para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regulares, mantendo-se o paciente na situação em que se encontra, prejudicada a análise das demais questões. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 647.

«... 4. É certo que está comprovado o pedido de intimação feito pelos doutos causídicos (e-STJ fl. 49); todavia, muito embora as informações prestadas pelo TJSP afirmem inexistir intimação dos Advogados constituídos a respeito da pauta da sessão do julgamento do writ (fls. e-STJ- fls. 211), o fato é que consta do andamento processual do HC originário que o processo foi remetido ao Serviço de Processamento de Grupos e Câmaras, em 23/04/2009, com a indicação _ à mesa - Relator c... ()

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Doc. 118.5053.8000.0700

20 - STJ. «Habeas corpus». Negativa da autoria delitiva. Via imprópria. Reexame de provas. CPP, art. 647.

«1. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime.»

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Doc. 118.5303.4000.1500

21 - TJRJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Hipótese. CPP, art. 647.

«O trancamento de ação penal somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que o exame dos fatos narrados na denúncia evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria.»

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Doc. 121.8342.3000.3500

22 - STJ. «Habeas corpus». Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. «Habeas corpus» de ofício. Concessão. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 647.

«... Pois bem. No que se refere ao pleito de anulação do aresto objurgado ante a indigitada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, impende consignar, inicialmente, que a matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, uma vez que o acórdão que deu provimento ao apelo ministerial não fez qualquer menção à mencionada tese, até mesmo porque ao interpor recurso no processo criminal em comento a acusação não a aventou, circunstância que con... ()

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Doc. 122.5534.0000.3400

23 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de absolvição. Análise de provas. Providência incabível na via eleita. CPP, art. 647.

«2. É incabível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito de absolvição do acusado, pois demanda, necessariamente, a incursão fático-probatória dos autos.»

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Doc. 122.5534.0000.3500

24 - STJ. «Habeas corpus». Pleito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido. Perda do objeto. CPP, art. 647.

«3. Já tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrente, em 16 de julho de 2010, encontra-se prejudicado o mandamus quanto ao pedido de aguardar em liberdade ao trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 103.1674.7508.1600

25 - STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo». Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 103.1674.7509.6400

26 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Análise da dosimetria. Hipóteses. CPP, art. 647.

«... Inicialmente, impende asseverar que a via do «writ» somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vi... ()

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Doc. 103.1674.7461.4200

27 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus» contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 103.1674.7498.1600

28 - STJ. «Habeas corpus». Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolvimento d... ()

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Doc. 103.1674.7492.4500

29 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal originária. Filho menor dos réus. Documentos pessoais apreendidos. Ausência de demonstração da necessidade ou interesse do acautelamento para o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647.

«Constituiu constrangimento ilegal o desnecessário acautelamento de documentos pessoais do filho menor de réus em processo criminal, restringindo sua liberdade de ir e vir.»

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Doc. 103.1674.7485.7900

30 - STJ. «Habeas corpus». Roubo qualificado. Excesso de prazo. Instrução processual que se prolonga há quase um ano. Demora atribuível única e exclusivamente ao Estado-Juiz. Princípio da razoabilidade que milita em favor do paciente. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual o processo criminal instaurado contra o paciente tramita desde o início do corrente ano, sendo que a prisão prolonga-se por período de 10 meses, não havendo notícia nos autos da realização de qualquer ato processual, nem mesmo o interrogatório do réu. O atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora. O princípio da razoabili... ()

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Doc. 103.1674.7485.7100

31 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. 103.1674.7485.7500

32 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.»

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Doc. 103.1674.7505.4400

33 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do «writ», somente é possível se constatado, «prima facie», a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.»

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Doc. 103.1674.7505.4500

34 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Fixação. Dosimetria. Admissibilidade, desde que a decisão guerreada forneça os elementos. CPP, art. 647.

«É possível examinar em «habeas corpus» a dosimetria da pena, desde que a própria decisão guerreada forneça elementos para se fazê-lo, independente do aprofundamento das provas.»

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Doc. 103.1674.7505.4200

35 - STJ. Advogado. Imunidade. Crime contra a honra de magistrado. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.

«Não sendo possível a constatação, «prima facie», de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, como quer a recorrente, «in casu», ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de «habeas corpus».»

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Doc. 103.1674.7493.4600

36 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus».»

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Doc. 103.1674.7493.4800

37 - STJ. «Habeas corpus». Teses não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A impetração, em relação às teses de ausência de motivação do despacho que recebeu a denúncia e de nulidade da citação do paciente, não merece sequer ser conhecida, pois nenhuma destas formulações, ora aduzidas, foi objeto de apreciação pela instância ordinária, nos autos do «writ» originário. Dessa forma, o exame das presentes matérias pelo STJ implicaria em vedada supressão de instância.»

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Doc. 103.1674.7501.8900

38 - STJ. «Habeas corpus». Crime de roubo majorado. Condenação confirmada em sede de apelação criminal. Pleito de nulidade da. Condenação por falta de provas. Inviabilidade. Necessidade de exame do conjunto probatório. CPP, art. 647.

«Não é possível, na via exígua do «habeas corpus», proceder a amplo reexame dos fatos e das provas para anular a sentença condenatória do ora Paciente por falta de provas, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta quanto à consumação do crime. «Habeas corpus» não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7501.9100

39 - STJ. «Habeas corpus». Matérias não apreciadas pela corte «a quo». Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 103.1674.7501.9200

40 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7501.9000

41 - STJ. «Habeas corpus». Julgamentos conflitantes feitos pelo mesmo Tribunal. Prevalência do primeiro julgamento realizado. Segundo julgamento anulado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Se a mesma matéria é alvo de agravo em execução e de «habeas corpus», ocorrendo resultados diversos, impõe-se à prevalência do primeiro julgamento, com acórdão já alcançado pela coisa julgada, porquanto, no segundo nenhum fato novo foi examinado.»

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Doc. 103.1674.7541.7900

42 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da «persecutio criminis in iudicio». CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por meio do «Habeas corpus» se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Aind... ()

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Doc. 103.1674.7541.4400

43 - STJ. «Habeas corpus». Supressão de instância. Improcedência. CPP, art. 647.

«Não havendo o Tribunal de origem enfrentado a alegação de nulidade pela falta de citação do réu preso, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 103.1674.7541.7300

44 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Indeferimento fundado em laudo psicossocial. Possibilidade. Validade da perícia. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPP, art. 647.

«Analisar a tese de que o laudo psicossocial considerado pelo magistrado para indeferir a progressão de regime é inservível para aferição do critério subjetivo implica dilação probatória, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.»

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Doc. 103.1674.7522.8900

45 - STJ. «Habeas corpus». Writ não conhecido pelo Tribunal de Justiça. Mérito. Possibilidade de ser analisado pelo STJ. Precedentes do STF. CPP, art. 647.

«Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo STF, no julgamento do RHC 88.862/PA (DJU de 29/09/06), o fato de o Tribunal de Justiça Paulista não ter conhecido do «writ» ali impetrado, não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do «Habeas Corpus», não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal ora apontado como coator. Conforme salientado pelo Pret... ()

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Doc. 103.1674.7475.7500

46 - STJ. «Habeas corpus». Defesa. Deficiência. Verificação da relação causal entre a atuação da defesa e a condenação. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. CPP, art. 647.

«Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via.»

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Doc. 103.1674.7475.8700

47 - STJ. «Habeas corpus». Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo» no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.

««In casu», não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo», em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.»

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Doc. 103.1674.7459.8600

48 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 647.

«... A denúncia, está-se a ver, descreve conduta típica. É dizer, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a classificação do delito. Conforme salienta o parecer do Ministério Público Federal, o exame da alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo implicaria aprofundado exame de prova, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus»: HC 72.260/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, RTJ 156/580; HC 70.496/SP, Rel. Min. Sydn... ()

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Doc. 103.1674.7457.8900

49 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. CPP, art. 647.

«A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no «habeas corpus».»

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Doc. 122.7971.0000.0600

50 - STJ. «Habeas corpus» prejudicado. Trancamento da ação penal. Absolvição. Sentença com trânsito em julgado para o Ministério Público. Writ prejudicado. CPP, art. 647.

«1 - Em razão do advento de sentença que absolve o paciente das acusações da prática dos delitos descritos nos arts. 299 do CP, 70 da Lei 4.117/1962, 1º, I, da Lei 8.137/90, e 125, XIII, da Lei 6.812/80, com trânsito em julgado para o Ministério Público, resta prejudicado, relativamente a esses crimes, o pleito de trancamento da ação.»

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