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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 62

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Doc. 154.1950.6004.0000

351 - TRT3. Cargo de confiança. Gerente. Gerente. Cargo de confiança. Afastamento da exceção do art. 62, II. Horas extras devidas.

«Para que esteja enquadrado exceção do CLT, art. 62, II, o gerente, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada, em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido empresa, deve executar suas atribuições com poderes de mando e/ou de gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada, caso, correspondente ao salário do cargo efetivo (se houver) acrescido de, mínimo, 40%, a teor do que dispõe o parágrafo único do citado artigo da CLT. As provas pr... ()

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Doc. 154.1950.6005.1100

352 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Art.62, I, da CLT.

«O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito do trabalhador às horas extras. A hipótese exceptiva prevista CLT, art. 62, I refere-se apenas ao trabalho externo, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pelo empregador. O referido dispositivo não se aplica aos casos em que resta devidamente comprovada a possibilidade de efetivo controle da jornada pela empresa.»

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Doc. 154.1950.6005.1300

353 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Jornada externa. Possibilidade de controle. Horas extras.

«Segundo o CLT, art. 62, I, os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário não são inseridos Capítulo II, Título II, da CLT, que trata da duração do trabalho. entanto, tal norma estabelece uma presunção apenas relativa da impossibilidade de controle da jornada desses empregados, sendo devidas as horas extras se comprovada a viabilidade de a empregadora fiscalizar/controlar o horário de trabalho da laborista e a efetiva realização de labor extra... ()

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Doc. 154.1431.0003.5100

354 - TRT3. Hora extra. Ajudante de motorista. Ajudante de motorista. Trabalho externo. Ausência de controle de jornada.

«Insere-se na hipótese do CLT, art. 62, I, o ajudante de motorista que trabalha viajando e não está sujeito a controle e fiscalização de jornada.»

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Doc. 154.1431.0003.5700

355 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Vendedor. Trabalho externo. Horas extras.

«A possível liberdade do vendedor externo em determinar os seus horários de visitas e intervalos e, ainda, quais clientes visitar não lhe exclui o direito às horas extras quando comprovada a prestação de serviços em sobrejornada, eis que não é a falta de controle do horário de trabalho que enquadra o empregado na excludente do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade de realizá-lo.»

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Doc. 154.1731.0000.6900

356 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O que leva à aplicação do CLT, art. 62, II não é o fato de o empregado ter poderes de gestão importantes na empresa ou no estabelecimento, mas o de ser remunerado pela função de forma especial e diferenciada, a partir de parâmetros internos (comparação com outros empregados da empresa e com sua situação na hierarquia de decisões dela) e externos (comparação com outras empresas, com a natureza do segmento produtivo que sua empregadora integra, com as condições gerais do mercad... ()

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Doc. 154.1731.0002.7100

357 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada.

«O motorista de caminhão que, não obstante executar suas atividades externamente, mas que se encontra fiscalizado pela empresa por meio de telefone celular e de rastreador via satélite, encontra-se sujeito a controle de jornada, não se enquadrando, por esse motivo, na exceção prevista no CLT, art. 62, I.»

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Doc. 154.1731.0007.5100

358 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via saté... ()

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Doc. 154.1731.0007.5500

359 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Rastreamento por satélite. Controle de jornada. Horas extras devidas quando comprovado sobrelabor.

«Diante da comprovação de que a empregadora impunha cumprimento de horário de trabalho e, contando o veículo com dispositivo de rastreamento por satélite, a possibilidade e o efetivo controle de jornada são incontestáveis, o que afasta a incidência do teor do CLT, art. 62, I. Assim, o sobrelabor gera o direito ao recebimento de horas extras.»

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Doc. 154.1731.0007.4600

360 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Horas extras.

«O CLT, art. 62, I, exclui do empregado o direito às horas extras quando o labor prestado é incompatível com o controle de horário, ou quando este desenvolva atividade externa, por natureza, insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada cumprida. Portanto, de fato, não se trata apenas de ausência de subordinação a horários, mas de efetiva impossibilidade de fiscalização/controle destes. Sendo viável ou plenamente possível a fixação e controle do horário de trabalho do... ()

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Doc. 150.8765.9001.0100

361 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. CLT, art. 62, I. Jornada de trabalho. Horas extraordinárias.

«Comprovado nos autos que o empregado, apesar de exercer trabalho externo, estava sujeito ao cumprimento de carga horária definida, deve ser afastada a aplicação do CLT, art. 62, inciso I, tornando devidas, como extraordinárias, as horas prestadas além dos limites legais.»

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Doc. 150.8765.9002.9500

362 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Para caracterizar a fidúcia de que trata o CLT, art. 62, é necessário que o empregado esteja investido em poderes de mando e gestão que denotem autonomia e o coloquem em posição de destaque, estando ele apto a tomar decisões que interfiram no destino do próprio empreendimento. Presentes tais requisitos, o reclamante não faz jus às horas extras postuladas.»

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Doc. 154.1950.6007.1200

363 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras devidas.

«O fato de o empregado exercer externamente suas atividades não lhe retira, por si só, o direito às horas extras. A exceção prevista CLT, art. 62, I se limita às atividades externas cujo horário de prestação seja incompatível com qualquer controle do empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada - o que ficou definitivamente esclarecido com a redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966/94, q... ()

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Doc. 154.1950.6007.5600

364 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida CLT, art. 62, I, conjuga dois fatores: o trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo... ()

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Doc. 154.1950.6007.8800

365 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras.

«O CLT, art. 62, I prevê que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto capítulo que trata da jornada de trabalho. Contudo, o motorista que exerce suas funções fora do estabelecimento empresarial, mas com a efetiva possibilidade/existência de controle direto sobre o tempo despendido em prol do seu empregador, não pode ser incluído exceção do citado dispositivo consolidado.»

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Doc. 154.1950.6007.9500

366 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento função de confiança a que alude o CLT, art. 62, II é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Uma vez não comprovados os requisitos legais, exercendo o obreiro cargo de encarregado, que não lhe proporcionava amplos e irrestritos poderes, como se atuasse como o próprio dono do empreendimento, tam... ()

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Doc. 154.1950.6008.3800

367 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Propagandista-vendedor. Horas extras.

«Para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada. O labor externo, por si só, não obsta o direito ao pagamento de horas extras Assim, o fato de tratar de serviço externo não atrai automaticamente a aplicação do inciso I do CLT, art. 62. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controlar a jornada efetivamente prestada pelo laborista.»

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Doc. 154.1950.6008.9400

368 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.

«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos, podendo, por exemplo, o uso de telefone ser considerado ou não como um meio de controle da jornada externa, dependendo do modo pelo qual a empresa emprega tal rec... ()

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Doc. 154.1950.6008.7700

369 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Controle de jornada.

«Segundo o entendimento majoritário desta Turma, o teor da norma coletiva faz configurar-se a excludente de limitação de jornada do CLT, art. 62, I.»

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Doc. 154.1950.6009.1800

370 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I- trabalho prestado/salário ganho.

«A exceção contida inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destinam-... ()

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Doc. 154.5442.7004.3400

371 - TRT3. Trabalho em casa. Controle de jornada.

«Não havendo como fiscalizar o horário do empregado que labora em sua própria residência, aplicável a exceção do CLT, art. 62, I.»

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Doc. 154.6474.7000.0000

372 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no CLT, art. 62, II, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia e o recebimento de salário com acréscimo de no mínimo 40%. A inexistência de um ou de ambos os requisitos mantém o empregado submetido ao regime geral de duração do trabalho.»

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Doc. 154.6474.7000.6700

373 - TRT3. Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Requisitos. Art. 62, II.

«O cargo de confiança referido no CLT, art. 62, II, é aquele no qual o empregado se vê investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo.»

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Doc. 154.6474.7001.6600

374 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Propagandista. Enquadramento no CLT, art. 62, I.

«Nos termos do CLT, art. 62, I, aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se aplicam as normas celetistas relativas à duração da jornada de trabalho. Contudo, o simples fato de o empregado trabalhar externamente, não implica, necessariamente, que a modalidade da prestação de serviços se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, porque nem sempre a atividade exercida fora das dependências do empregador é incompatível com a f... ()

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Doc. 154.6474.7001.5500

375 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização de jornada. Descaracterização.

«Via de regra, o exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o enquadramento do Empregado às regras gerais de duração do labor, uma vez que, para a inserção na hipótese descrita no CLT, art. 62, I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a real impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. À falta de um destes requisitos, impõe-se o afastamento da regra de exceção correspondente. No caso dos autos, restou e... ()

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Doc. 172.8202.9000.1500

376 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.

«Inciso i do CLT, art. 62. Dispondo o empregador de meios para controlar a jornada de trabalho do empregado, não pode optar por não fazê-lo e invocar as disposições do inciso I do CLT, art. 62 que abrange apenas o empregado, cuja forma de cumprimento das atividades não possibilita a fiscalização.»

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Doc. 172.8202.9000.1600

377 - TRT2. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.

«CLT, CLT, art. 62, I. O enquadramento na exceção, art. 62, I exige não apenas o trabalho externo, mas, também, a impossibilidade de controle de horário.»

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Doc. 172.8245.3000.0400

378 - TRT2. Cargo de confiança. Mestre de obras. Encarregado administrativo de obra. Cargo de confiança não configurado. CLT, art. 62, II.

«Mesmo que o reclamante ganhasse, em tese, uma remuneração superior a de outros funcionários, se efetivamente não possuía poderes de mando, gestão, liberdade de decisão, poderes para fiscalizar, contratar, admitir ou punir empregados, enfim, algum poder que pudesse influenciar ou colocar em risco os destinos de sua unidade econômica de produção, não preencheu um dos requisitos objetivos do CLT, art. 62, II, não havendo falar em cargo de confiança. Recurso da reclamada a que se nega... ()

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Doc. 155.3424.4001.4200

379 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo.

«Via de regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no CLT, art. 62, I, aplica-se à atividade externa «incompatível com a fixação de horário de trabalho». Impende ressaltar que a ausência da fiscalização e do co... ()

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Doc. 155.3424.4001.5300

380 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração. Direito ao recebimento do labor em sobrejornada.

«Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no inciso II do CLT, art. 62, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade, confundindo seus atos com aqueles da esfera do empregador, além de auferir distinção remuneratória dos demais trabalhadores, em razão do cargo que ocupa, devendo ser investigada, ainda, a relevância ou a importância estratégica do cargo dentro da organização, bem como as tarefas atribuídas ao trabalhador... ()

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Doc. 155.3423.8000.3000

381 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Fiscalização da jornada de trabalho.

... ()

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Doc. 154.7194.2001.8700

382 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Requisitos. Configuração. Horas extras indevidas.

«A redação do CLT, art. 62, II, conferida pela Lei 8.966/94, implicou clara redução dos antigos requisitos para o enquadramento do empregado como ocupante de cargo ou função de confiança. Na atualidade, para que o trabalhador seja enquadrado na regra exceptiva em questão, basta que detenha poderes de gestão, aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% acima do salário do cargo efetivo, mormente em se considerand... ()

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Doc. 154.7194.2004.5900

383 - TRT3. Hora de sobreaviso. Caracterização trabalho externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I refere-se à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação de serviços seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada, pois a norma excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho».»

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Doc. 137.8105.1001.7700

384 - TST. HORAS EXTRAS. INSPETOR DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CLT, art. 62.

«Não se constata contrariedade à Súmula 287 desta Corte, porquanto ela não se refere ao enquadramento jurídico do bancário inspetor de agência. Os arestos transcritos nas razões do Recurso de Embargos são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte). Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.0594.6003.8900

385 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não há falar, de outro lado, em contrariedade à Súmula 287 desta Corte superior, uma vez que a egrégia Turma, com apoio no quadro fático delineado pela Corte de origem, considerou «equivocado o afastamento da regra inserta no CLT, art. 62, II». 3. Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.9861.9000.2700

386 - TST. Recurso de embargos. Horas extras excedentes da oitava diária. Bancário. Gerente geral de agência. Caracterização. Aplicação da Súmula/TST 287, parte final.

«O reclamante inseria-se na exceção de que trata o CLT, art. 62, inciso II, tendo em vista que as premissas consignadas pela Turma não se mostram capazes de afastar a presunção a que alude a Súmula/TST 287, em sua parte final, ou seja, não são suficientes para descaracterizar os amplos poderes de mando e gestão comuns ao cargo de gerente geral por ele exercido. Dessa forma, não há de se falar em pagamento de horas extras excedentes da oitava diária, pois o cargo de gerente geral de ... ()

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Doc. 137.9861.9000.2200

387 - TST. Horas extras. Vendedor externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I. Interpretação restritiva. Efeitos do provimento de recurso de revista interposto pelo reclamante. Natureza declaratória do pronunciamento judicial acerca da inaplicabilidade do CLT, art. 62, I ao caso concreto. Necessidade de retorno dos autos ao trt para exame dos pedidos alternativos formulados no recurso ordinário patronal, julgados prejudicados em decorrência do acolhimento do pedido principal.. -- exclusão das horas extras.

«1. A norma do CLT, art. 62, inciso I exclui o empregado do direito às horas extras se submetido a controle de horário ou na hipótese de desempenho de atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, contudo, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica. 2. A contrario sensu, a imposição, pelo empregador, de comparecimento diário do empregado na sede da empresa, sempre no início e no término da j... ()

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Doc. 138.0594.6003.8200

388 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gerente geral de agência. Horas extras. Súmula 287 desta corte uniformizadora.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 287, consagrou entendimento no sentido de que se aplica ao bancário, gerente-geral de agência, o comando inserto no inciso II do CLT, art. 62, presumindo-se o exercício dos encargos de gestão, não lhe sendo devido, portanto, o pagamento de horas extraordinárias. 2. Não há falar em contrariedade à Súmula 287 desta Corte superior em hipótese em que o Tribunal Regional registra expressamente que o reclamante era a autoridade... ()

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Doc. 528.1803.3993.0056

389 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INSURGÊNCIA DIRIGIDA À NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, onde se aplicou a Súmula 126/TST em relação à pretensão recursal de demonstrar o enquadramento do Autor - Supervisor Leitura de Entrega - no CLT, art. 62, II, para fins de inexigibilidade das horas extras (inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada) e aplicação da norma coletiva que dispensava o registro de horário pelos «ocupantes de cargo de comando». 2. No caso, constou do v. acórdão regional... ()

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Doc. 598.0787.9754.8181

390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 62, II. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PELO NÃOFORNECIMENTO DE LANCHE. Para que se possa entender diversamente do que está consignado ... ()

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Doc. 308.9989.3880.7994

391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA.

O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu que restou comprovado o exercício de cargo de confiança, a teor do CLT, art. 62, II. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102/TST, I. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo d... ()

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Doc. 541.8008.0123.8615

392 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a parte reclamante não se enquadra na exceção prevista no CLT, art. 62, II, porquanto não comprovado o poder de mando e gestão (fl. 533). 1.2. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para se configurar o exercício do cargo de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, é necessária a demonstração de que ... ()

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Doc. 675.2237.8102.0771

393 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Discute-se se houve negativa de prestação jurisdicional ao não analisar a existência do controle de jornada e dos fatos que ensejariam o dano extrapatrimonial. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução ... ()

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Doc. 299.5063.1729.9331

394 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídic... ()

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Doc. 371.2875.2705.0778

395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático probatório constante nos autos, entendeu que o « reclamante não estava enquadrado na excludent... ()

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Doc. 678.3292.0950.7812

396 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com... ()

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Doc. 385.6263.9269.4033

397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST.

1. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente nas provas testemunhal e documental, que evidenciaram o exercício de função de confiança nos moldes da exceção prevista no CLT, art. 62, II. 2. Revela-se inviável o exame da controvérsia à luz dos argumentos suscitados no recurso de revista quanto à inexistência do exercício de função de confiança, porque jungidos aos aspectos fático probatórios, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. 346.5590.0735.7258

398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RECLAMADO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DA CLT. Não merece provimento o agravo... ()

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Doc. 165.9221.0010.6700

399 - TRT18. Recurso ordinário. Horas extras. Labor externo. Controle de jornada.

«Considerando que a prova oral comprovou a existência de controle por parte do empregador, afasta-se a pretensão de enquadramento no CLT, art. 62, I. Correta a sentença que acolhe parcialmente os horários declinados na inicial, em razão da limitação imposta pela prova oral. Nego provimento.»

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Doc. 165.9685.2000.2900

400 - TRT4. Horas extras. Cargo de confiança. Exceção do CLT, art. 62, II.

«Hipótese de inserção do reclamante na exceção do inciso II do artigo 62, porquanto detinha poderes especiais de gestão no cargo de superintendente por ele exercido, sendo a autoridade máxima do Hospital reclamado. Recurso do reclamante não provido. [...]»

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