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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 62

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Doc. 165.9221.0003.2600

401 - TRT18. Controle de jornada. Ocupante de cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«A teor do CLT, art. 62, II, em regra, não estão sujeitos a controle de jornada os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Não havendo subsunção da norma ao caso concreto, o empregado tem direito à remuneração a título de horas extras.»

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Doc. 165.9221.0005.4900

402 - TRT18. Exclusão do regime de proteção da jornada. Aplicação do, II do CLT, art. 62. Requisitos.

«O CLT, art. 62, II prevê que a exclusão do trabalhador do regime de proteção da jornada demanda a presença de dois requisitos, que devem ser observados de forma cumulativa: o exercício de cargo de gestão e a percepção de remuneração 40% superior à do cargo efetivo. Presentes esses requisitos, é devido o enquadramento do empregado como gerente e sua consequente exclusão do regime de proteção da jornada.»

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Doc. 165.9221.0005.9300

403 - TRT18. Função de gerência. Controle de jornada. CLT, art. 62, II. Caracterização.

«O empregado enquadrado na hipótese prevista pelo inciso II do CLT, art. 62 deve ser detentor de fidúcia tal que faz com que ele se confunda com o próprio empregador, assumindo como seus os objetivos e métodos empresariais, de tal forma que a fiscalização da jornada torne-se irrelevante e dispensável, diante do nível de comprometimento do empregado com seu empregador, e impossível, ante a inexistência de superiores hierárquicos. Caso não comprovados tais requisitos, são devidas as ... ()

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Doc. 165.9221.0005.9900

404 - TRT18. Gerente de loja. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Horas extras.

«Para caracterização de cargo de confiança, capaz de excluir o empregado do regime da duração do trabalho previsto na CLT, é necessário restar comprovado, além do padrão salarial ou gratificação de função no mínimo superior a 40%, em comparação aos salários dos demais empregados a ele subordinados, que o empregador lhe depositou maior fidúcia do que a destinada aos demais empregados, concedendo-lhe poderes de mando, gestão ou representação. Valioso acrescer que, desde a alt... ()

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Doc. 165.9221.0006.4900

405 - TRT18. Hora extra. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«Não demonstrado nos autos que o empregado exercia poderes de gestão e constando nos autos acordo individual entre as partes com previsão de jornada máxima de 44 horas semanais, faz ele jus ao regime de controle de jornada, não incidindo ao caso a exceção prevista no inciso II, do CLT, art. 62.»

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Doc. 162.8254.8000.1700

406 - TRT18. Motorista carreteiro. Controle de jornada. Exceção prevista no CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade. Devidas as horas extras prestadas.

«O empregador, ao exercer controle sobre a jornada de trabalho do empregado que labora em atividade externa, obriga-se ao pagamento das prorrogações cumpridas, sendo inaplicável a exceção prevista no CLT, art. 62, I. Recurso patronal a que se nega provimento neste particular.»

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Doc. 165.9221.0002.5500

407 - TRT18. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«O fato de o reclamante apenas ostentar a função de chefe, por si só, não é suficiente para a configuração do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II, se ausentes atribuições cujo desdobramento influam diretamente no destino e atividade regular do empreendimento. (Desembargador Gentil Pio de Oliveira, RO - 0010386-69.2015.5.18.0121, 4ª Turma, j. 26/11/2015).»

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Doc. 165.9221.0006.7400

408 - TRT18. Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.

«A norma do CLT, art. 62, I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do CLT, art. 62, I, deve existir a IM... ()

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Doc. 165.9221.0006.8300

409 - TRT18. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 62, I.

«O CLT, art. 62, I, estabelece que não estão abrangidos pelo regime de duração do trabalho os empregados que exerçam atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, essa regra não é absoluta, pois, ainda que o trabalhador preste serviços externos, mas, de algum modo, o empregador tenha meios de controle do seu horário de trabalho, a ele são devidas horas extras caso a sua jornada extrapole a legal.»

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Doc. 165.9221.0006.8900

410 - TRT18. Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.

«A norma do CLT, art. 62, I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do CLT, art. 62, I, deve existir a IM... ()

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Doc. 165.9221.0008.1100

411 - TRT18. Jornada externa. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de registro e fiscalização.

«Para caracterização da jornada externa, é preciso que seja impossível o controle da jornada em razão da natureza das atividades executadas e não a simples ausência de controle por parte do empregador. É dizer que há distinção entre a jornada de trabalho fiscalizada e a jornada de trabalho fiscalizável. Nos casos previstos pelo CLT, art. 62, a jornada de trabalho não é fiscalizável, não sendo faculdade do empregador deixar de controlar a jornada daqueles empregados, caso referid... ()

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Doc. 165.9221.0008.1400

412 - TRT18. Jornada externa. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de registro e fiscalização.

«Para caracterização da jornada externa, é preciso que seja impossível o controle da jornada em razão da natureza das atividades executadas e não a simples ausência de controle por parte do empregador. É dizer que há distinção entre a jornada de trabalho fiscalizada e a jornada de trabalho fiscalizável. Nos casos previstos pelo CLT, art. 62, a jornada de trabalho não é fiscalizável, não sendo faculdade do empregador deixar de controlar a jornada daqueles empregados, caso refe... ()

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Doc. 165.9221.0008.9700

413 - TRT18. Montador. Labor externo. Possibilidade de aferir a jornada de trabalho. Inocorrência da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Horas extras devidas.

«A norma do inciso I do CLT, art. 62 tem aplicação nos casos em que o labor externo confere, de fato, autonomia para o trabalhador dispor do seu horário e da organização do seu trabalho da forma que bem lhe aprouver. Restando provado que, embora o reclamante trabalhasse exercendo atividade externa, era possível à reclamada aferir a duração de sua jornada, ele não se enquadra na exceção prevista no CLT, art. 62, I, fazendo jus ao recebimento das horas extras cumpridas.»

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Doc. 165.9221.0009.0100

414 - TRT18. Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.

«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.»

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Doc. 165.9221.0009.0400

415 - TRT18. Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.

«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.»

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Doc. 175.8162.9000.1900

416 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Serviços externos. Possibilidade de controle. Direito às horas extras.

«A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. Se ao empregado são designadas tarefas externas determinadas, das quais presta contas à empresa, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, restando afastada a incidência do CLT, art. 62, I.»

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Doc. 175.8162.9000.3000

417 - TRT2. Recurso ordinário do reclamado. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. A exceção prevista no CLT, art. 62, II, relativa ao exercício de cargo confiança, exige que o empregado, além de perceber salário diferenciado, detenha amplos poderes de mando e gestão no exercício do cargo, de modo que a relação de fidúcia estabelecida com o empregador se revele mais intensa que a confiança ordinária inerente a toda relação de emprego, circunstância demonstrada nos autos. Recurso provido.

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Doc. 175.8173.5000.0400

418 - TRT2. Cargo de confiança. Gerente de loja. Autoridade máxima no estabelecimento. CLT, art. 62, II. A prova oral demonstrou que o reclamante era a autoridade máxima no estabelecimento em que trabalhava, não sujeito a controle de horário, sendo responsável por fiscalizar e punir os empregados. O fato de estar adstrito à matriz para formalização de contratações, punições e demissões de empregados, assim como fixar preços e descontos, e contratar serviços terceirizados, passando pelo gerente regional, que não permanecia na loja, decorre da relação de emprego, que pressupõe a subordinação jurídica, e não descaracteriza a fidúcia amplamente comprovada, eis que, ocupando o mais alto posto da hierarquia na loja pela qual era inteiramente responsável, a empresa delegava-lhe poderes de gestão de pessoas e de administração, a ele competindo avaliar as hipóteses de admissão e punição e, assim solicitar ao RH, bem como requisitar os serviços necessários à loja. Apelo improvido no ponto.

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Doc. 175.8181.9000.1900

419 - TRT2. Horas extras. Tarefeiro. Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do Inciso I do CLT, art. 62. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço a partir de 2012 foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.

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Doc. 175.8191.7000.2000

420 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Horas extras. O simples fato de o empregado exercer funções externas, ou seja, fora das dependências da reclamada, não impossibilita a adoção, pela empregadora, de mecanismos de controle de jornada, ainda que de forma indireta e, assim, não exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada. Exatamente por ser exceção, o CLT, art. 62, I deve ser interpretado de forma restritiva, eis que destinado apenas àquelas hipóteses em que o empregador não dispõe de qualquer meio de controle da jornada efetivamente desenvolvida fora das vistas do empregador, como o caso do viajante, que em cada dia está em local diferente, dono absoluto de seu tempo. Assim, tratando- se de fato impeditivo do direito postulado, cabe ao empregador provar que o empregado, em razão do trabalho externo, laborou em horários flexíveis e de acordo com a própria conveniência, sem possibilidade de fiscalização ou controle de horário, ônus de que a primeira reclamada não se desincumbiu. Recurso

«ordinário patronal a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9772.5000.8900

421 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que: «Embora em laudo complementar o perito tenha afirmado que há documentos nos autos confirmando que a reclamante exerceu a função de supervisora a partir de julho de 2006, informação que inclusive consta nos demonstrativos de pagamento (respostas aos quesitos 6 e 6.1, fls. 666/667) e foi admitida pela própria reclamante na petição inicial (fl. 7), não se constata, a partir do cotejo dos demonstrativos de pagame... ()

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Doc. 181.7845.4003.2900

422 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Veículo com rastreador.

«Nos termos do CLT, art. 62, I, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle d... ()

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Doc. 181.7845.4004.0900

423 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Ônus da prova.

«O Tribunal examinou a prova oral para concluir pelo enquadramento da autora na hipótese do CLT, art. 62, I, dispositivo que afasta do regime geral de duração do trabalho os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário. Assim, é desnecessária a perquirição acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão decorreu do exame do acervo probatório dos autos. Por outro lado, o fato de a empresa não ter apresentado registro... ()

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Doc. 181.7845.7003.6900

424 - TST. Trabalho externo. Horas extraordinárias. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Não conhecimento.

«O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso seja demonstrado labor superior ... ()

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Doc. 181.7850.0000.5800

425 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalhador externo. Motorista de caminhão. Norma coletiva.

«O entendimento desta Corte é de que apenas os empregados os quais desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho podem ser enquadrados nos termos do CLT, art. 62, I. Desse modo, reconhecida pelo Regional a possibilidade de controle de jornada, não só mediante sistema de rastreamento por satélite, mas também pelo registro dos horários de entrada e saída dos veículos, além dos relatórios de viagem confeccionados pelos próprios motoristas, não s... ()

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Doc. 181.7845.4001.2800

426 - TST. Horas extras. Gerente geral de agência.

«O TRT rechaçou a tese patronal de enquadramento da autora na parte final da Súmula/TST 287, porque, conquanto a reclamante tenha exercido a função de gerente geral de agência, estava sujeita a controle de jornada. A reiterada jurisprudência da SDI-I é a de que a presunção a que se refere a parte final da Súmula/TST 287 é meramente relativa, ou juris tantum, podendo ser afastada pela prova dos autos. Por outro lado, a mesma Subseção já assentou a premissa de que o monitoramento da... ()

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Doc. 181.7845.3001.3800

427 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista de caminhão. Controle indireto da jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, motorista de caminhão, em razão de a presença de equipamento de rastreamento por satélite nos veículos da empresa ter o fim exclusivo de proteger o patrimônio da empresa. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que, para afastar o enquadramento do regime de trabalho de motorista na exceção do CLT, art. 62, I, basta haver a po... ()

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Doc. 181.7845.3002.5800

428 - TST. Horas extras. Motorista de caminhão. Veículo equipado com rastreador via satélite e tacógrafo. Possibilidade de controle da jornada.

«O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, I. Relevante, para tanto, a existência de incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que o caminhão da reclamada era equipado com rastreador via satélite e tacógrafo. Imperioso, num tal contexto... ()

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Doc. 172.6745.0009.1800

429 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Óbice processual. Apelo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

«O TRT utilizou dois fundamentos diversos para afastar o enquadramento da autora na exceção do CLT, art. 62, I: 1) «não há prova de que os requisitos formais relativos ao trabalho externo foram integralmente cumpridos, na medida em que não foi trazida aos autos cópia da CTPS da trabalhadora, a fim de se evidenciar tal registro» e 2) a prova oral «não só evidencia que a demandada tinha possibilidade de fiscalizar a jornada da recorrente como efetivamente a fiscalizava». Assim, a par ... ()

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Doc. 172.5562.6004.5200

430 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada de trabalho. Matéria fática

«1. A execução de atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no CLT, art. 62, I exige trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. 2. Se o TRT de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos - - notadamente na constatação de que a Reclamada instituiu prêmio cujo pagamento condiciona-se ao cumprimento do tempo de viagem pré-esta... ()

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Doc. 172.5562.6004.6100

431 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente-geral. CLT, art. 62, II. Enquadramento. Atividade de gerências especializadas na agência. Inexistência de superior local.

«A confissão real levada a efeito coloca o reclamante como autoridade na agência, período em que exerceu uma das gerências especializadas, ainda que ladeado por outros gerentes gerais de áreas específicas, sem que houvesse naquele local quem controlasse a sua jornada, pois a subordinação mencionada era ao Supervisor Regional e, portanto, externa, conferindo-lhe, no local de trabalho, ser o próprio árbitro de sua atividade em função de sua especialização, até porque, na hipótese,... ()

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Doc. 172.5562.6004.6200

432 - TST. Enquadramento legal como superintendente regional de empresas. CLT, art. 62, II.

«Configurado que o reclamante exerceu a função de superintendente, bem como a fidúcia especial, não faz jus a horas extraordinárias, nos termos do CLT, art. 62, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0000.4800

433 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Rastreamento via satélite ou tacógrafo e por telefone. Horas extras.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, I, em que pese consignar o monitoramento do veículo « (...) via tacógrafo ou Satélite» com o acréscimo da « (...) fiscalização por telefone». 2. Aparente violação do referido dispositivo consolidado, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0000.4900

434 - TST. Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Rastreamento via satélite ou tacógrafo e por telefone. Horas extras.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, I, em que pese consignar o monitoramento do veículo « (...) via tacógrafo ou Satélite» com o acréscimo da « (...) fiscalização por telefone». 2. Nos termos do CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar servi... ()

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Doc. 172.6745.0017.0900

435 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Rastreamento. Jornada de trabalho. Controle externo.

«O contexto probatório trazido no acórdão recorrido evidencia ser plenamente possível o controle da jornada do reclamante, considerando que havia rastreamento pela seguradora do trajeto do veículo conduzido pelo obreiro, bem como constantes mensagens enviadas pela reclamada para que o motorista informasse a localização. Note-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada,ainda que de forma indireta, para que o trabalhador exte... ()

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Doc. 172.6745.0020.1900

436 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Equipamento de monitoramento via satélite.

«O Tribunal Regional registrou que o Reclamante, no exercício de trabalho externo, se insere na hipótese do CLT, art. 62, I, ressaltando que a existência de monitoramento de veículo por meio de satélite não serve de mecanismo para controle de jornada. Infere-se da leitura do CLT, art. 62, I, que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a aplicação da exceção prevista no destacado artigo. Para aplicação desta norma legal exige-se a... ()

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Doc. 163.5455.8001.2400

437 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Atividade externa. Controle de jornada. Horas extras devidas. Decisão denegatória. Manutenção.

«O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser analisada a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No... ()

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Doc. 178.0054.7000.2300

438 - TRT2. Intervalo Intrajornada. Trabalho Externo. Exceção do CLT, art. 62, I. A característica da atividade desenvolvida pela autora, em abastecimento das máquinas de café e chocolate alugadas a outras empresas, a enquadra na exceção do CLT, art. 62, I. Nesse passo, competia a ela comprovar a possibilidade de controle do seu intervalo de refeição, dês que pleiteia o pagamento de horas extras, inobstante a sua atividade externa. No caso, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 172.6995.0000.1600

439 - TRT2. Motorista. Horas extras. CLT, art. 62, I.

«A redação do inciso I do CLT, art. 62 não arrola quais seriam os empregados que estariam excluídos de ter direito a horas extras, mas apenas menciona que são os que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, podendo enquadrar-se nessa definição qualquer empregado. O que interessa é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação de seu horário de trabalho. Se tais empregados são subordinados a h... ()

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Doc. 161.2184.2002.9600

440 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, I. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não se verifica no caso dos autos, em que registrado, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho do reclamante por meio do comparecimento na empresa ao início e término da... ()

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Doc. 181.7850.2000.3000

441 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Regional consignou que o depoimento da única testemunha e os comprovantes de pagamento juntados comprovam que, no período em que o reclamante exerceu as funções de «Gerente de Agência I e II», era a autoridade máxima dentro da agência em que laborava e possuía patamar remuneratório diferenciado correspondente a pelo menos 40% superior ao valor do salário percebido no cargo efetivo, elementos esses que demonstram o exercício de cargo de gestão e a existência de especial fidúci... ()

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Doc. 181.7850.1001.0600

442 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que «a prova dos autos evidencia a fiscalização quanto à jornada do autor.» Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pag... ()

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Doc. 181.9780.6003.0300

443 - TST. Intervalo intrajornada. Trabalho externo.

«Nas hipóteses de trabalho externo, a iterativa e notória jurisprudência dessa Corte firmou posicionamento no sentido de que, em razão da liberdade do empregado em dispor do seu próprio tempo, o gozo do intervalo para refeição é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro (CLT, art. 62, I). No entanto, no caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que «resultou comprovada a alegação inicial, não elidida por prova em sentido contrário, ... ()

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Doc. 181.9780.6003.0900

444 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Gerente regional bancário. Enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, II. Poder de gestão configurado.

«No caso, a Corte de origem anotou que o autor, enquanto gerente regional do banco, era subordinado apenas ao superintendente e que, entre outras funções, realizava a cobrança de metas dos gerentes gerais das agências bancárias, podendo aplicar, em conjunto com aquele, penalidades nas situações de descumprimento. Diante dessas premissas é possível concluir que o reclamante possuía amplos poderes de gestão, pois detentor de cargo de alta hierarquia na empresa, que o possibilitava diri... ()

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Doc. 181.9575.7005.0200

445 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Comparecimento do autor à empresa no início e no término do expediente. Possibilidade de controle da jornada.

«O TRT destacou que «a incompatibilidade a que faz referência o inciso I do artigo 62 não é sinônimo de impossibilidade , estando, sim, sob o alcance de tal norma, as situações em que, a despeito da possibilidade, em tese, inexiste controle por parte do empregador». Por outro lado, assentou que «o fato de o autor iniciar e terminar sua jornada no reclamado e participar de uma reunião semanal não importa em efetivo controle de jornada». Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de ... ()

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Doc. 181.9575.7008.2200

446 - TST. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Trabalho aos domingos. Pagamento em dobro.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, faz jus ao pagamento em dobro dos domingos laborados. Os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, pois o direito ao descanso semanal remunerado insere-se tanto na esfera constitucional quanto infraconstitucional dos trabalhadores, não havendo margem para se inferir que o CLT, art. 62, II, além das horas extraord... ()

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Doc. 181.9780.6000.4000

447 - TST. Jornada de trabalho. Labor externo. Controle indireto de jornada.

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Doc. 181.9780.6004.7600

448 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional concluiu que o sistema URA adotado pela ré possibilitava o controle da jornada cumprida pelo autor. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do q... ()

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Doc. 181.9780.6006.0700

449 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que «as ordens de serviços a serem executadas pelo instalador eram repassadas diariamente pela reclamada, pelo sistema URA. Neste sistema era registrado o horário que paravam o trabalho no sistema. Era acessado toda manhã, no início do expediente, por telefone, sendo que, após a re... ()

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Doc. 181.9780.6006.5600

450 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou: «pelos depoimentos acima transcritos, como das demais provas carreadas aos autos, conclui-se que havia a plena possibilidade de se controlar a jornada exercida pelo reclamante, uma vez que todas as suas atividades eram acompanhadas pela empregadora, inclusive através do sistema URA.» In... ()

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