Nº / - Jurisprudência

Doc. 181.9780.6006.9000

451 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no , I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que «o autor se dirigia a empresa com seu veículo para pegar o da própria reclamada a fim de realizar diligências e retornava ao final do dia para buscar novamente seu carro. Ademais, as diligências eram cumpridas sob supervisão da Sra. Evelyn, o que também corrobora a possibilidade ... ()

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Doc. 181.9792.2001.3400

452 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«A reclamante, apesar de prestar serviços externos, tinha a sua jornada de trabalho passível de controle pelo segundo reclamado, o que autoriza excepcioná-la do âmbito de aplicação do , I, ao qual não se divisa violação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.4400

453 - TST. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«Incólume o , I, porquanto o Regional menciona que, embora o reclamante exercesse atividade externa, tinha sua jornada controlada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7003.6900

454 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«Considerando que a norma coletiva apenas ratificou o previsto em lei e que o autor tinha sua jornada de trabalho efetivamente controlada, apesar de não sê-lo formalmente, correta a decisão regional que deixou de enquadrar o autor na exceção prevista no , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.1100

455 - TST. Horas extras. Labor externo. Ônus da prova.

«No caso destes autos, o Tribunal Regional registrou que o reclamante desempenhava seu serviço fora das dependências da reclamada, em vias públicas e que por isso há uma presunção jurídica de ausência de controle de jornada a qual transfere para o reclamante o ônus da prova. Nesse contexto, assinalou que «não ficou comprovado que o autor estivesse obrigado a comparecer na empresa, o que evidencia a ausência de fiscalização de horário». No que se refere ao ônus da prova, sendo i... ()

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Doc. 181.7850.2004.2700

456 - TST. Horas extras. Motorista. Controle da jornada.

«O empregado motorista sujeito a efetivo controle da jornada não se enquadra na exceção do , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5013.6300

457 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«2.1. O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito do trabalhador às horas extras. Nos termos do , I, apenas quando a atividade externa é incompatível com a fiscalização de horários por parte do empregador é que se admite a exclusão do capítulo da CLT pertinente à duração do trabalho. 2.2. No caso dos autos, o quadro fático retratado no acórdão regional permite concluir que a reclamada possuía meios, senão diretos, ao menos indiretos de... ()

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Doc. 181.9292.5015.8000

458 - TST. Horas extras. Exercício de cargo de gerência em data anterior ao da anotação da CTPS configurado. Horas extras indevidas.

«No caso, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, «provada a assunção das atividades de gerente em data anterior aos assentamentos funcionais, fica a Reclamada obrigada à contrapartida pecuniária correspondente e a retificar a CTPS da Reclamante». Contudo, o Regional, mesmo reconhecendo que a autora exerceu cargo de gestão em data anterior ao da anotação da CTPS, concluiu pela impossibilidade do seu enquadramento na hipótese prevista no , II, mantendo a co... ()

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Doc. 181.7850.2001.3600

459 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Enquadramento.

«Na hipótese, não apenas a prova testemunhal, mas o próprio depoimento do autor - reproduzido na sentença transcrita pelo acórdão regional - evidencia que as atividades exercidas não eram triviais ou meramente técnicas, como quer fazer parecer. Ao contrário, sobrelevam o poder de mando e gestão e o alto grau de fidúcia envolvidos. Ainda, os demais elementos incontroversos nos autos apontam, de modo inquestionável, para o exercício de cargo de gestão, na forma do , II. ... ()

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Doc. 181.7850.2002.9100

460 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento da prova testemunhal.

«Do que se infere do acórdão regional, as perguntas relacionadas ao exercício do cargo de confiança, formuladas pela reclamada para a sua testemunha e para a testemunha da reclamante foram indeferidas pelo Juízo a quo, por reputá-las desnecessárias, já que estava convencido acerca da controvérsia dos autos. Entretanto, julgou procedente o pedido de horas extras, decisão mantida pelo Regional, ao fundamento de que «não há prova nos autos apta a comprovar que a demandante encontrava-... ()

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Doc. 181.9615.2001.2500

461 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.

«Diante da violação do , I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9615.2001.2600

462 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.

«A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador e está diretamente atrelada a questões biológicas, e até mesmo à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o , I, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. Traçadas tais premissas, e uma vez declarado pelo Regional que o Reclamante, apesar de exerc... ()

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Doc. 182.6322.6416.7531

463 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da configuração do cargo de confiança, nos moldes do , II, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que: «Extrai-se do depoimento da preposta contundente confissão quanto à ausência de... ()

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Doc. 643.3407.2304.6882

464 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO CLT, art. 62, II. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante em que pretende o pagamento em dobro dos dias de repouso trabalhados e não compensados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o empregado exercente de cargo de confiança, nos termos do , II, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há jurisprudência consolidada em todas as Turmas e na Subseção I Especial... ()

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Doc. 950.1058.6061.5960

465 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

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Doc. 485.8323.1585.5760

466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CLT, ART. 62, I - VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUTAL -

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 172.5575.8990.9834

467 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Castilho contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de Patrícia Keli de Oliveira Manzepe, condenando o município ao pagamento de diferenças de remuneração entre a jornada do cargo de professor e a função gratificada, com reflexos em 13º salário, férias e FGTS, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não da Lei Complemen... ()

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Doc. 975.2491.4137.7360

468 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA. GESTÃO COMPARTILHADA. CLT, art. 62, II. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 322.2084.9185.0260

469 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES. CABIMENTO. 1.

De pronto se afasta a negativa de prestação jurisdicional referente à aplicação da ADC 58, na medida em que o processo não transitou em julgado e, portanto, a incidência do entendimento firmado pela Suprema Corte não depende de qualquer outra circunstância fática. 2. Quanto à alegação de trabalho externo, o autor embargou de declaração pedindo pronunciamento a respeito de anotações de ponto, inclusive com registro de compensação de jornada. 3. Em relação à tese jurídica (... ()

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Doc. 245.1470.4548.6017

470 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. 1. No caso, a Turma deste TST negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante e manteve a decisão monocrática do Ministro Relator que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação as horas extras deferidas em relação ao período contratual posterior a 01/12/2013, diante da constatação de que o quadro fático delineado pelo Regional demonstra que o reclamante era a autoridade máxima das agências em que laborou no período em discussão, não estando subordinado diretamente a ninguém dentro da unidade, bem como exercia atribuições revestidas da fidúcia especial inerente ao cargo de confiança, premissas capazes de atrair a aplicação do CLT, art. 62, II e o entendimento consubstanciado na Súmula 287/STJ, os quais foram afastados pelo Regional tão somente em razão da adoção da tese jurídica prevalecente 6 daquela Corte, a qual dispõe que « Não se aplica ao gerente-geral de agência o CLT, art. 62, II, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT» . 2. Nesse contexto, não se constata a alegada contrariedade ao verbete sumular supramencionado, na medida em que preceitua que, « Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62» . 3. Da mesma forma, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 126/TST, porquanto a Turma desta Corte não procedeu ao reexame do quadro fático probatório fixado pelo Regional, mas tão somente ao reenquadramento jurídico das premissas estritamente delineadas pelo Tribunal a quo, à luz do entendimento adotado por esta Corte Trabalhista sobre a matéria. 4. Outrossim, os arestos colacionados nos embargos revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, desta Corte, na medida em que não retratam fatos idênticos àqueles consignados no acórdão embargado. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 189.9013.4765.0024

471 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A.). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, se houver, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, ainda que ele exerça trabalho externo, fica afastada a incidência do , I, o que enseja o direito à percepção de horas extras. No caso, o TRT concluiu que a empresa detinha meios suficientes para, ainda que indiretamente, controlar a jornada de trabalho do empregado. Para tanto, consignou: «O preposto da primeira ré admitiu que foi fornecido Smartphone... ()

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Doc. 798.4598.7222.2403

472 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior entende que o enquadramento sindical é regido pelo princípio da territorialidade e, mesmo nas hipóteses de integrante de categoria diferenciada, deve ser aplicado o disposto nas normas coletivas firmadas na localidade da prestação dos serviços, ainda que não coincida com o local da sede da empregadora e que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das normas coletivas. Precedentes ... ()

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Doc. 665.8931.6523.9469

473 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUTONOMIA, PODER DE MANDO OU FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 62, II. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 281.0100.1588.5634

474 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA NÃO APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INFORMADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA EM CONTRÁRIO.

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Doc. 953.9178.9448.3822

475 - TST. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT.

A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam a análise quanto ao pagamento do benefício de forma ... ()

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Doc. 223.7543.6903.5981

476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que a reclamante não se enquadrava na exceção prevista no , I, na medida em que embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exceção prevista no , I não se apl... ()

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Doc. 430.8934.9032.3052

477 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no , I, na medida em que o labor externo do demandante era passível de controle/fiscalização por parte da reclamada. Entendeu, ainda, que no desempenho da função de supervisão, o autor não pode ser enquadrado no , II, uma vez que « não restaram demonstradas nos autos a ampla liberdade na jornada de trabalho, além de autonomia e poderes de mando e gestã... ()

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Doc. 697.8833.2309.6934

478 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. CHEQUE RANCHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II AFASTADO. CHEQUE RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, de modo a atrair a incidência do óbice do , § 7º, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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Doc. 187.0161.6104.4923

479 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1.

Cinge-se a controvérsia ao enquadramento, ou não, do reclamante na exceção prevista no , II. Para tal enquadramento é necessário que fique demonstrada a ocupação de cargo de gestão e o percebimento do salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%, na forma do disposto no parágrafo único do referido 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recu... ()

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Doc. 266.2294.2813.4804

480 - TST. AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por se tratar a questão do ônus da prova, quanto à impossibilidade de controle do horário de trabalho externo, de matéria não pacificada no âmbito desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do... ()

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Doc. 575.8853.2138.3565

481 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - ESCLARECIMENTOS E ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

No despacho agravado, em que foi reconhecida a transcendência política da causa no tocante à licitude da terceirização, deu-se provimento ao recurso de revista dos Reclamados para afastar o vínculo de emprego da Obreira diretamente com Banco Reclamado, e, por conseguinte, o reconhecimento dos direitos e benefícios inerentes à categoria dos bancários, mantendo-se exclusivamente a sua responsabilidade subsidiária em relação às parcelas remanescentes da condenação. 2. Em acréscimo ... ()

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Doc. 440.6869.5657.6726

482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. CEF. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a ré «informou que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada - ESU - 2008 do PCS/98 e recebeu o valor de R$ 10.000,00 como parcela indenizatória, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salario - PCS/89, o que se observa no termo de adesão de ID dc7dfa9". Consta do acórdão recorrido que «na impugnação à contestação (ID c9c7576), o reclamante não negou, especificamente, a validade do referid... ()

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Doc. 925.1447.3570.1912

483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT

manteve a sentença que enquadrou o reclamante na exceção do , II. Com efeito, o princípio da primazia da realidade sobre a forma rege o processo trabalhista, de modo que, comprovados o salário diferenciado e o elevado grau de fidúcia que unia o reclamante ao reclamado, correto o enquadramento do reclamante na exceção prevista no , II. Nesse cenário, eventual reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático probatório acostado. Tal procedim... ()

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Doc. 961.4282.1964.4495

484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional consignou expressamente, com clareza e profundidade, entendimento no sentido de que são indevidas as horas extras pleiteadas, pois a reclamante estava incluída na hipótese de que trata o , II, razão considerada suficiente para afastar a alegação de omissão quanto ao pedido de horas extras além da oitava, conforme Súmula 338/TST, I e, consequentemente, ficando afastada a alegação de negativa de tutela jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 591.5348.5279.7944

485 - TST. AGRAVO DE TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento (Súmula 126/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT, soberano na análise das provas colacionadas, principalmente a testemunhal, concluiu que ficou « demonstrado na instrução processual que a reclamante se submetia a controle de horário, através de aplicativo do celular que informava roteiros pré-estabe... ()

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Doc. 528.0126.1786.3404

486 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 1.

Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo inserido nas disposições do , I, é conditio sine qua non que o empregado exerça atividades fora do estabelecimento comercial da empresa e que não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do , I, mas a impossibilidade desse controle, hipótese que não ocorreu no caso vertente. 2. No caso, o Tribunal Regional, c... ()

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Doc. 718.2094.9211.7917

487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o reclamante não ocupou cargo de confiança gerencial (, II), pois «estava subordinado aos diretores e não possuía plena autonomia no exercício de suas funções», bem como «não exercia atribuições de responsabilidade estratégica na empresa". É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fáti... ()

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Doc. 528.7275.7540.9045

488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pelo não enquadramento da reclamante na hipótese excetiva do , I, sob o fundamento de que, além de haver ficha de registro fixando jornada a ser cumprida, a prova dos autos demonstrou a possibilidade de controle da jornada desenvolvida. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice... ()

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Doc. 770.9534.8190.6304

489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO CONFIGURADO E DE GERENTE - GERAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

No caso em tela, foi consignado pelo Regional constatar-se o descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar seja considerado suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Logo, deve ser aplicada a parte final da Súmula 294/TST, prescrição quinquenal, em detrimento da parte inicial, pois se verifica a ocorrência de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em face de o empregado deixar de perceber a verba... ()

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Doc. 257.0689.2211.7701

490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

Da leitura do acórdão regional (págs. 836-839 e 850), vê-se que aquela Corte, a partir do cotejo das provas constantes dos autos, concluiu que a jornada do autor (motorista carreteiro) era controlada por meio de tacógrafo, o que, no aspecto, atrai o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a pretensão recursal em relação ao , I. Quanto à controvérsia em torno da validade da norma coletiva, que, segundo a empresa, prevê o pagamento de forma fixa de 44 horas extras pela im... ()

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Doc. 883.6354.4520.0742

491 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/20017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o Tribunal Regional fixou de forma satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia. Registrou que o autor, independentemente do salário recebido, não detinha poderes que ... ()

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Doc. 533.1561.0975.5359

492 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «reconhecimento de relação de emprego», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TRABALHO EXTERNO. , I. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipesso... ()

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Doc. 532.9941.4955.6644

493 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .

1. A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento no sentido de que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ( Tema 339 do ementário temático de repercussão geral do STF). 2. Na hipótese ... ()

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Doc. 944.8514.1991.9469

494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o conjunto probatório confirma que o autor exercia cargo de confiança a justificar o seu enquadramento na exceção legal do , II. 2. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 818.7929.7376.4797

495 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - CARGO DE GESTÃO PREVISTO NO CLT, art. 62, II. 1.

Extrai-se do acórdão regional que o reclamante era gerente geral de agência bancária que também contava com um gerente administrativo, o qual detinha algumas atribuições exclusivas, porém encontrava-se subordinado ao gerente geral, não havendo dúvidas de que o reclamante era a autoridade máxima do banco-reclamado no âmbito da agência bancária. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o gerente geral de agência bancária desempenha o cargo de gestão previsto no CLT... ()

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Doc. 172.1041.5300.3515

496 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

No tocante à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, frisa-se que, efetivamente, indagações subjacentes e não essenciais ao deslinde da controvérsia, ditas não respondidas, não se confundem com recusa ao dever da plena entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário do que alega o SEST, verifica-se que o acórdão regional contém tese expressa sobre as questões que lhe foram submetidas, sendo certo que a mera insatisfação com o resu... ()

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Doc. 986.6263.6286.9261

497 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TEMA NÃO ABORDADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO .

No agravo de instrumento, a reclamada somente se insurge contra a condenação em decorrência do uso do veículo da empresa. Agora, em agravo, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, porquanto o autor não estava inserido na exceção do , II. Nesse contexto, houve preclusão consumativa em relação à matéria. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do Agravo não provido.

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Doc. 128.0929.1069.3743

498 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO (CLT, art. 62, II). SÚMULA 126/TST A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no , II. A Corte regional destacou que, « Em relação à caracterização da submissão do autor ao disposto no, II do , é importante registrar que o ônus da prova recaiu sobre a demandada, e do qual se desvencilhou a contento mediante depoimento de su... ()

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Doc. 449.6876.8802.1196

499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que « as funções do reclamante eram técnicas, e, em que pese a exigência de conhecimento técnico específico, a responsabilidade e a autonomia técnica, não podem ser enquadradas como funções de gestão, chefia ou gerência, com prática de atos próprios do empregador, gestão de negócios, com poderes de admissão e dispensa, etc. para fins do art. 62, II da CLT .». Consignou que « restou comprova... ()

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Doc. 639.2976.6981.9616

500 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 (PCS/89). NORMA MAIS BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE 6 HORAS PARA OS CARGOS DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO GERENTE-GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. I .

O debate dos autos diz respeito ao direito do autor ao pagamento de horas extraordinárias, além da 6ª diária, no período em que ocupou a função de gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal (de 04/08/2008 a 31/07/2014), por aplicação de norma regulamentar vigente ao tempo da sua admissão (Plano de Cargos e Salários - PCS de 1989), que assegurava a jornada de 06 horas inclusive para os empregados investidos na função de «gerente», norma esta posteriormente alterada pelo... ()

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