1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 5.452/1943 art. 62

+ de 1.934 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 166.0141.5000.3700

301 - TRT4. Horas extras.

«Conjunto probatório que revela inequívoca autonomia da reclamante, inclusive em relação à jornada de trabalho a ser cumprida, sem controle da reclamada, com atividade predominantemente externa, bem como se constituindo na pessoa de hierarquia máxima no setor, exercendo amplos poderes de mando e gestão sobre os demais empregados, seus subordinados. Tal fato, somado ao padrão de vencimento elevado e diferenciado, implica reconhecer que a autora detinha cargo de confiança junto à reclam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0141.5000.3400

302 - TRT4. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle e de fiscalização da jornada de trabalho.

«O CLT, art. 62, I é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pelo empregado como também a impossibilidade de fiscalização e de controle da jornada de trabalho. Caso em que a reclamada não demonstra tal impossibilidade, evidenciando a prova oral, diferentemente, que, embora o trabalho do reclamante fosse realizado em ambiente externo, a reclamada exercia verdadeiro controle sobre a jornada dos empregados, inclusive po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0141.5000.3500

303 - TRT4. Horas extras. Cargo de confiança. Coordenador jurídico.

«[...] Prova dos autos que permite enquadrar o autor na exceção disposta no CLT, art. 62, II, pois além da capacitação técnica e autonomia na condução de atos judiciais e administrativos - o que não surpreende por ser inato à sua condição de advogado, conforme art. 18 do Estatuto da OAB - , também possuía poderes que o permitiam gerenciar a organização empresarial, seja contratando ou dispensando funcionários, seja administrando a relação com estes. Recurso das reclamadas que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0135.7000.3900

304 - TRT4. Souza cruz. Auxiliar de entrega. Controle da jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Embora o auxiliar de entrega exerça atividade externa, a prova dos autos evidencia que é possível para o empregador o controle da sua jornada de trabalho. Direito à percepção de horas extras, que se confirma. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0135.7000.4100

305 - TRT4. Cargo de gestão. Controle de jornada de trabalho. CLT, art. 62, II.

«O mero exercício de função de supervisão de determinado setor da cadeia produtiva ou da área administrativa da empresa não autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no inciso II do CLT, art. 62, que pressupõe a existência de amplos poderes de mando e de gestão. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0100.3000.3700

306 - TRT4. Horas extras. Cargo de confiança. Chefe de seção de supermercado.

«O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão. Além disso, a subordinação do reclamante ao gerente do supermercado foi comprovada pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamado, de modo que não há como afastar a conclusão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0100.3000.3800

307 - TRT4. Propagandista. Atividade externa.

«Atribuição de atividades rotineiras ao empregado que, de forma objetiva, exigem a extrapolação da jornada legal, ainda que não configure controle formal de horário, consiste em meio eficiente deste e incompatível com a hipótese fática prevista no CLT, art. 62, I. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9914.6000.3900

308 - TRT4. Horas extras. Trabalho externo. Propagandista vendedor.

«A aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62 não depende apenas do atingimento dos pressupostos formais quanto ao registro da atividade externa, mas, também, da comprovação de que a atividade laboral desempenhada pelo empregado é incompatível com qualquer tipo de fiscalização de horário, ainda que indireta, o que não é caso dos autos. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0094.2000.3800

309 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Motorista de carreta. Não configuração da exceção do CLT, art. 62, I. Atividade externa.

«Considerando a utilização de tacógrafo, celular e rastreamento por satélite, as atividades do reclamante eram passíveis de controle de jornada, não restando preenchido o suporte fático suficiente da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Recurso provido. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0094.2000.3900

310 - TRT4. Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança.

«A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo CLT, art. 62, II. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.5200

311 - TRT4. Horas extras. CLT, art. 62, II. Chefe de seção de supermercado.

«Ausência de reais poderes de gestão e de representação da empresa que impossibilita o enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, II, notadamente quando se trata de profissional integrante de estrutura organizacional complexa e da amplitude de uma empresa do porte da reclamada, ainda que detivesse chefia setorial ou alguns subordinados. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.5400

312 - TRT4. Atividade externa. Controle da jornada. Compatibilidade.

«A compatibilidade entre a fiscalização da jornada e a atividade externa de motorista carreteiro afasta a aplicação do CLT, art. 62, I. Hipótese em que amplamente demonstrada a compatibilidade através de utilização do rastreador, determinação e programação de horários de carga e descarga, contatos telefônicos frequentes, controle das viagens e realização de check list. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0103.1000.4200

313 - TRT4. Jornada. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Não caracterização.

«A reclamada possuía diversos mecanismos que lhe possibilitavam controlar a jornada de seus trabalhadores, fato mencionado pela testemunha apresentada pelo reclamante, entre eles, os relatórios elaborados pelo vendedor com aprovação da ré, com respectivas ordens de vendas, o acompanhamento do gerente (ainda que eventualmente), ou mesmo contatos telefônicos. Dessa forma, embora não haja dúvidas de que o reclamante exercia atividade externa, havia plena possibilidade de controle da jornad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0103.1000.4300

314 - TRT4. Horas extras. CLT, art. 62, II.

«Ao enquadramento na exceção de exceção do CLT, art. 62, II, é necessária a comprovação do exercício de atos de gestão pelo empregado, que o coloquem em natural superioridade em relação a seus colegas de trabalho, aproximando-o da figura do empregador. Hipótese em que não foi comprovado o efetivo exercício de poderes de gestão e de representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, não estando o contrato de trabalho enquadrado na exceção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9911.6000.1600

315 - TRT4. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«A norma de exceção prevista no inciso II do CLT, art. 62 pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado em atos concretos, como pelo aumento da remuneração, atribuição de reais poderes de representação e autonomia para a tomada de decisões, o que não ocorre no cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.9400

316 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Horas extras. CLT, art. 62, I.

«A norma do CLT, art. 62, inciso I exclui o empregado do direito às horas extras na hipótese de ser incompatível o controle de horário ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Porém, evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho, ao empregado não se aplica a exceção contida no CLT, art. 62, I, sendo viável o pagamento de horas extras, se demons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7005.0300

317 - TRT3. Propagandista. Hora extra. «propagandista vendedor» de laboratório farmacêutico. Jornada de trabalho em ambiente externo. Horas extras.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, exercendo a função de «propagandista vendedor» de laboratório farmacêutico, trabalhava em ambiente externo e que seu cotidiano laboral não permitia a possibilidade de fiscalização de jornada e controle de horários pelas reclamadas, em decorrência das circunstâncias fáticas que envolviam o desempenho de suas atividades, impõe-se a aplicação da regra excepcional consubstanciada no inciso I do CLT, art. 62, não tendo direito o autor à perc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.9100

318 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa.

«Não é o só fato de exercer trabalho externo que inclui o empregado na exceção do CLT, art. 62, I, sendo necessário também que essa atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Desde que confirmada pela prova oral a possibilidade de controle da atividade funcional do reclamante, afastada fica a tipificação da exceção prevista no referido dispositivo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2001.8000

319 - TRT2. Horas extras trabalho externo motorista de entregas. Horas extras. Aplicação do CLT, art. 62, I. O simples fato de o empregado não ser obrigado a retornar à empresa após a última entrega não autoriza a aplicação do art.62, I, CLT quando está obrigado a comparecimento diário para retirar as mercadorias que são entregues no dia e porque havia controle do horário de cada ordem de serviço. Neste caso, as horas extras são devidas. Recurso da reclamada não acolhido, no particular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2022.4900

320 - TRT2. Seguridade social. Objeto estabilidade pré-aposentadoria. O reclamante não cumpriu o requisito previsto na parágrafo único da cláusula normativa, vez que não comprovou que comunicou à

«demandada, por escrito, a sua intenção de se aposentar, no prazo assinalado pela norma. Tratando-se de norma benéfica, que assegura garantia de emprego não contemplada por lei, a cláusula normativa deve ser interpretada de forma restritiva, de modo a não permitir a sua aplicação aos casos em que o empregado, único interessado pelo benefício, não cumpre todas as condições nela previstas. Apelo improvido. Horas extras e reflexos. CLT, art. 62, inciso I. Para aplicação do inciso I,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9005.9100

321 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I. Trabalho prestado/salário ganho.

«A exceção contida no inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6000.4100

322 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Labor externo. Possibilidade de controle da jornada.

«A exceção prevista CLT, art. 62, I refere-se apenas à atividade externa que não possibilita controle dos horários de trabalho pela Empregadora. Não se insere âmbito do dispositivo em exame o Trabalhador que, embora labore fora das dependências patronais, sujeita-se a condições que permitam a fiscalização da jornada, por cumprir tarefas diárias predeterminadas pela Empresa, devidamente monitoradas via telefone e rádio de comunicação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.8500

323 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Serviço externo. Ausência de fiscalização. CLT, art. 62, I.

«O fato de realizar serviço externo, isoladamente, não afasta o empregado da tutela legal das normas de duração do trabalho. A espécie de trabalho externo que exclui a limitação de sua duração é aquela que confere ao prestador de serviço liberdade para realizá-los da melhor forma que lhe aprouver. caso dos autos, não demonstrada a existência de controle da jornada externa por parte da empresa, nem da possibilidade desse controle, prevalece a presunção de estar o autor enquadrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6002.5100

324 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Corretor de seguros.

«Provado que a empregadora não controlava a jornada de trabalho dos corretores de seguros, que estes, embora seguissem um planejamento de visitas, o cumpriam sem fiscalização de horários, devem ser indeferidas as horas extras pleiteadas, considerando que a situação de fato está enquadrada exceção do inciso I do CLT, art. 62.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.3300

325 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo.

«Demonstrado nos autos que o trabalhador não tinha autonomia para definir seu próprio horário de trabalho, pela existência do controle da sua jornada de trabalho pela empresa através do sistema de «login» e «logout», via celular, no início e término da jornada, não ficou configurada a exceção contida no CLT, art. 62, I, sendo devidas as horas extras laboradas, em razão da fixação da jornada diária pela prova testemunhal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.7200

326 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no CLT, art. 62, I, conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.5600

327 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo e horas extras.

«Nos termos do CLT, art. 62, I, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo II da CLT, «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho». Portanto, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, não ficando ao alvedrio do empregador a decisão de fiscalizar ou não o horário de trabalho. O labor externo, por si só, não obsta o direito ao pagamento de horas extras Assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0003.1300

328 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras.

«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.3400

329 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O exercício do cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II, evidencia-se quando o empregado atua em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, assim como também pelo exercício do poder disciplinar frente aos demais empregados, não sendo necessário que atue como autêntico «alter ego» do empregador. Contudo, o empregado, para se enquadrar na exceção em comento, deve ter poderes significativos no context... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.4100

330 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias. Para a inserção da hipótese na regra do CLT, art. 62, I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. Havendo a possibilidade, mas, se o empregador optar em não utilizar o controle, assume o ônus probatório quanto à não extrapolação pelo empregado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.8100

331 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Duração do trabalho. Labor externo. Controle de jornada. Aplicação do CLT, art. 62, I.

«O CLT, art. 62, inciso I excepciona da regra atinente ao controle de jornada o empregado que exerce atividade externa, cujo horário de prestação dos serviços é insuscetível de domínio pelo empregador, porque sujeito à discrição exclusiva do obreiro ou porque materialmente impossível a aferição efetiva da jornada. Entretanto, se, no caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que o labor prestado externamente pelo Reclamante poderia ter sido efetivamente controlado, esta reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0001.3300

332 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I. Controle por satélite. Possibilidade.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I refere-se à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação de serviços seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada, pois a norma excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho». Ademais, o sistema de con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0006.7400

333 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo.

O CLT, art. 62 excepciona da aplicação do regime de horas extras aqueles empregados exercentes de atividades externas (inciso I). De fato, não basta a ausência de sujeição ao controle de horários para que o empregado exercente de serviços externos classifique-se na hipótese excepcional. Faz-se essencial a impossibilidade da aferição da jornada de trabalho do obreiro. O Professor Maurício Godinho Delgado bem dispõe sobre o assunto, ao nos ensinar que ...trabalho não fiscalizado nem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0006.9700

334 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Horas extras. Vendedor externo. CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade.

«O simples fato de o autor ser vendedor externo não tem o condão de, por si só, enquadrá-lo na excludente prevista no inciso I do CLT, art. 62, devendo comprovar que não havia sujeição a horário e incompatibilidade de fiscalização da jornada pela empregadora. A prestação de serviços externos, com necessidade de comparecimento à sede da empresa no início e ao final da jornada, bem como a fixação de clientes a visitar diariamente, afastam a aplicação da exceção prevista no re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.6000

335 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«O empregador não se desobriga de pagar horas extras aos ocupantes de função de confiança pela simples denominação do cargo, sendo necessário que o empregado realmente esteja investido em poderes de mando e gestão que o coloquem em posição de destaque não só pela gama de atribuições a ele delegadas, mas também pelo padrão salarial auferido. Assim, não havendo prova bastante de que o reclamante estivesse investido em um cargo de confiança típico, não há falar em aplicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6002.2300

336 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo.

«Para se enquadrar o trabalhador na exceção do CLT, art. 62, I, não basta a simples constatação de que o trabalho era exercido externamente^ antes, é também imprescindível a demonstração de que, por sua natureza, o trabalho externo não poderia ser fiscalizado ou controlado pelo empregador, hipótese não configurada no caso. Por conseguinte, o reclamante faz jus a horas extras, observados os parâmetros da fundamentação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.5400

337 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Jornada de trabalho externa. Incompatibilidade com o. Controle de horário. Exceção do CLT, art. 62, I. Não-ocorrência.

«Para que se caracterize a exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada nos autos a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, ainda que indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, pouco importando, para tal aferição, que a condição de trabalho externo esteja consignada na CTPS, no contrato de trabalho ou mesmo em instrumento coletivo, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.5800

338 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Configura-se a função de confiança somente quando concorrem todos os requisitos estabelecidos na CLT, art. 62, inciso II, norma que pressupõe a real impossibilidade de mensuração e controle da jornada de trabalho, por reputar a medida incompatível com as responsabilidades ou natureza da função exercida. Esta não é a hipótese, quando a prova evidencia que o trabalhador, no exercício de suas atribuições, não exerceu «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e eq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.9100

339 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«Para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho previsto no capítulo II da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. Comprovado pela prova coligida nos autos que o autor não desempenhava posição estratégica na estrutura organizacional da sua empregadora, não se pode negar o direito à percepção de horas extraordinárias pelo empregado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.0000

340 - TRT3. Jornada externa. Impossibilidade de fiscalização. Horas extras indevidas.

«Para a maioria do Colegiado, não caracteriza controle da jornada externa do promotor de vendas o recebimento de ligações telefônicas da gerência durante o expediente, o que impõe o enquadramento do laborista na norma do CLT, art. 62, I e o indeferimento das horas extras pleiteadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 154.5442.7000.1500

341 - TRT3. I) vigilante. Escolta armada. Jornada externa horas extras.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.1700

342 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

«O cargo de confiança de que cuida a CLT, em seu artigo 224, §2º, não exige amplos poderes de mando e gestão, inerentes à administração superior dos gerentes e diretores (CLT, art. 62, inciso II). Não compreende, necessariamente, cargo de chefia, como distingue a própria redação do artigo, havendo casos específicos em que a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo de equipe subordinada. Entretanto, a função de confiança bancária não será apenas de natureza té... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.6700

343 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Horas extras. Exceção legal. Atividade externa e fixação de horário. Incompatibilidade.

«A exceção de que trata o CLT, art. 62, inciso I, refere-se à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada, o que ficou definitivamente esclarecido com a nova redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «ativid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0002.0500

344 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Horas extras.

«Comprovado nos autos que, a despeito de o reclamante exercer atividade externa durante todo o pacto laboral, a reclamada possuía total condição de controlar o seu horário de trabalho com sofisticado mecanismo de monitoramento e fixação de rotas, não prevalece a previsão normativa concernente ao trabalho externo daqueles que laboram num raio superior a 30 km do local da contratação. Fica, portanto, mantida a r. sentença que afastou a aplicação do inciso I do CLT, art. 62 e reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.3300

345 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cabimento. Cargo de confiança. Não configuração.

«O CLT, art. 62 estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada «os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial» (inciso II). Para que o empregado seja enquadrado nesta exceção, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade no estabelecimento, auferindo ainda distinção remuneratória dos demais empregado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0006.5600

346 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«O regime definido no CLT, art. 62, I apenas se justifica perante empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devido à impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O desempenho de atividade externa não significa que o empregado estará isento de fiscalização ou ainda que seria inviável o controle da jornada, por meio de mecanismos diretos ou indiretos. Tal circunstância em si não autoriza a livre estipulação da jornada entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0006.2200

347 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalhador externo. Hora extra.

«O CLT, art. 62, I aplica-se à atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, pois, sendo impossível ao empregador conhecer o tempo de labor despendido pelo empregado, tem-se por indevidas as horas extras. Nos termos do citado dispositivo legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de controle de jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9000.2600

348 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.

«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos. Como regra básica, deve-se ter em mente que o simples fato do trabalhador realizar serviço externo não tem o condão, por si só, de excepcionar o obreiro da ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9000.3200

349 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Configuração. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.

«Para que o empregado possa ser enquadrado na exceção prevista no inciso II, CLT, art. 62, não bastam simples designações ou nomenclaturas do cargo efetivamente ocupado. Indispensável é que seja reconhecido como verdadeiro «alter ego» da empregadora, vale dizer, que decida em seu nome. São necessários poderes em grau mais elevado do que a simples execução da relação de trabalho, de tal modo a alçar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6003.6700

350 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Direito às horas extras.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado prova oral produzida nos autos, e concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pelo fato de a reclamada ter ciência dos serviços repassados a seus montadores (entre os quais figurava o reclamante), além de poder calcular o tempo necessário para a execução de cada tarefa e para o deslocamento até a sede da empresa. O controle de jornada se dava, também, através de ordens de serviços, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)