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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 62

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Doc. 144.5332.9003.0300

251 - TRT3. Intervalo intrajornada. Trabalho externo.

«A jornada de trabalho do reclamante se enquadra na previsão contida no CLT, art. 62, inciso I, não havendo controle por parte da reclamada. Por exercer atividade externa, longe da presença do empregador, a presunção é de que o reclamante possui liberdade para fazer o intervalo intrajornada. Assim, somente seria possível reconhecer que o descanso não era usufruído, se houvesse prova robusta, indubitável de sua alegação, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Pelo contrário... ()

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Doc. 144.5332.9002.9100

252 - TRT3. Trabalho externo. Motorista. Ausência de controle e fiscalização de jornada. Horas extras indevidas.

«A situação laboral do motorista de caminhão que trabalha sozinho, em viagens de longa duração, e que não se submete a qualquer controle ou fiscalização efetiva de horários enquadra-se na previsão contida no CLT, art. 62, I, o que afasta o pagamento das horas extras.»

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Doc. 153.6393.1003.9300

253 - TRT2. Preposto judicial do empregador. Instrumento princípio da primazia da realidade. Considerando o depoimento do preposto, tem-se que havia efetivo controle da jornada, não se inserindo o autor na exceção do CLT, art. 62, I, não obstante a referência em sua CTPS, que não prepondera diante da realidade fática, como quer fazer crer a reclamada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 142.1281.8008.5400

254 - TST. Vendedor externo. CLT, art. 62, I. Controle indireto da jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão em recurso de revista o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com base na prova dos autos. Somente com o reexame de provas e fatos seria possível afastar a premissa sobre a qual se apoiou a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a jornada externa do reclamante era controlada de forma indireta, uma vez que estava obrigado a comparecer à empresa no início e no fim de cada jornada, além de estar obrigado a descarregar as informações co... ()

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Doc. 142.1275.3001.3400

255 - TST. Horas extras. Provas documentais aptas a possibilitar o enquadramento do reclamante na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Violação deste dispositivo configurada.

«Para se enquadrar o empregado na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, inciso II, é necessária a demonstração de dois elementos: o exercício de cargo de gestão e o recebimento de gratificação de, no mínimo, 40% do salário efetivo. A Corte regional entendeu que as provas documentais produzidas nos autos eram suficientes para formar sua convicção quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, inciso II, ante os fatos ali comprovados, como os ... ()

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Doc. 142.1275.3001.6300

256 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. CLT, art. 62, II.

«O aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico, porquanto registra o entendimento de que, para o enquadramento do empregado no CLT, art. 62, inc. II, é necessária a comprovação da percepção de salário superior a 40% daquele pago para o ocupante de cargo efetivo, questão não enfrentada pela Turma (Súmula 296 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.1281.8006.4400

257 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Controle e fiscalização. Matéria fática.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, o acórdão regional prolatado com valoração das provas e dos fatos dos autos, pois somente com o reexame de provas e fatos seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que o reclamante, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador. Inviável, nessas circunstâncias, o enquadramento do empregado na exce... ()

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Doc. 142.5853.8007.3400

258 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 62, I. Atividade externa. Pagamento de horas extras. Controle da jornada de trabalho.

«Reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional pelo TRT e a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional reaprecie os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, manifestando-se expressamente sobre as provas documentais indicadas pela parte, cuja análise se revela imprescindível para o enquadramento jurídico da controvérsia no âmbito desta Corte, haja vista as restrições expressas n... ()

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Doc. 142.5854.9019.3100

259 - TST. Recurso de revista. Descaracterização da atividade externa. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. Horas extras.

«Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 338, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho do empregado. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso restou comprovado que o reclamante não exercia atividade externa, nos termos do CLT, art. 62, I, além do fato de o reclamado não ter juntado ... ()

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Doc. 142.5854.9012.1300

260 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Prova. Período não abrangido pelas normas coletivas.

«Quanto ao período não abrangido pelas normas coletivas, prevalece o entendimento do Regional quanto ao deferimento de horas extras ao trabalhador externo, pois o Regional asseverou que o controle da jornada era possível. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, a aplicação do CLT, art. 62, I, o qual afasta o direito à percep... ()

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Doc. 142.5855.7017.0000

261 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Enquadramento.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante estava subordinada ao diretor de escola e que «na qualidade de coordenadora da escola a reclamante cuidava de toda a proposta pedagógica da escola, selecionando os materiais didáticos e estabelecendo a organização das atividades dos professores, inclusive com a propositura da sistemática de avaliação. Trata-se de cargo de chefia intermediária, situação que pode ser enquadrada na exceção do CLT, art. 62.» Ante o quadro fático delinea... ()

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Doc. 142.5855.7017.0100

262 - TST. Recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não enquadramento.

«1. Hipótese em que consignado pelo Colegiado regional que a reclamante estava subordinada ao diretor de escola e que «na qualidade de coordenadora da escola a reclamante cuidava de toda a proposta pedagógica da escola, selecionando os materiais didáticos e estabelecendo a organização das atividades dos professores, inclusive com a propositura da sistemática de avaliação. Trata-se de cargo de chefia intermediária, situação que pode ser enquadrada na exceção do CLT, art. 62.-, conc... ()

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Doc. 142.5853.8000.6100

263 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras.

«Provável afronta ao CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9001.6500

264 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«A Corte regional, soberana na análise da prova, concluiu que as atividades e responsabilidades inerentes à função do reclamante não se caracterizam como de encargos de gestão, de modo que não o enquadram na exceção legal do CLT, art. 62, II. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8015.9300

265 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Serviço externo. Norma coletiva. Não demonstração de controle de jornada indireto.

«A norma do CLT, art. 62, I exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso, consignou o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos que não restou comprovado que havia fiscalização quanto à jornada de trabalho externo do reclamante. Extrai-se, ainda, do v. acórdão regional que também não havia possibilidade de tal controle, «e... ()

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Doc. 142.5853.8017.7200

266 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Gerente geral de agência. Gratificação de função.

«1. No que diz respeito ao exercício do encargo de gerente de agência e o direito ao recebimento de horas extras, a omissão apontada pelo reclamante não conduz à nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez expressas as razões de decidir do Tribunal Regional. 2. No caso, restou consignado que «os documentos juntados às fls.332/346 provam que o autor recebia 40% de acréscimo ao salário», o que basta para a caracterização da hipótese do CLT, art. 62, pa... ()

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Doc. 142.5853.8019.7700

267 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deliberou que o reclamante se enquadra na exceção prevista no CLT, art. 62, I, pois exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. A verificação de violação do dispositivo legal importa, portanto, em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9010.4500

268 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, inciso I. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrada, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7021.7600

269 - TST. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.

«Delimitado no v. acórdão regional a existência de fiscalização e possibilidade de controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, são devidas as horas extraordinárias, não se enquadrando o caso no disposto no inciso I do CLT, art. 62. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2322.3001.9200

270 - TRT3. Motorista. Rastreamento de veículo através do sistema autotrac, que utiliza o sinal gprs (celular) emitido a partir de aparelho instalado no automóvel. Viabilidade do controle da jornada do autor. Não aplicação do CLT, art. 62, I.

«A prova dos autos evidencia que a primeira reclamada valia-se do dispositivo de rastreamento «autotrac» instalado em seus veículos, inclusive naquele conduzido pelo demandante. Tal sistema utiliza o sinal CRPS (Celular), emitido a partir de aparelho instalado no automóvel. Emerge que esse equipamento permitia ao empregador controlar a jornada de trabalho do reclamante em atividade externa, ainda que de forma indireta, afastando, assim, a aplicação do CLT, art. 62, I. A lógica aponta nes... ()

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Doc. 136.2322.3001.6500

271 - TRT3. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Aplicação do CLT, art. 62, I.

«À luz do disposto no inciso I do CLT, art. 62, o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, em consequência, não afasta o seu direito à hora extra, sendo necessário, para tanto, que reste demonstrada a incompatibilidade entre as atividades por ele desempenhadas e o controle de jornada. Demonstrada a existência de fiscalização sobre a jornada de trabalho, através de GPS, o qual permitia que a reclamada auferisse o... ()

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Doc. 137.6673.8003.6500

272 - TRT2. Trabalho externo. Jornada. Controle. Horas extras.

«A alegação de que o autor estava enquadrado na hipótese do CLT, art. 62, I, deve ser demonstrada de forma robusta pelo empregador, visto tratar-se de fato impeditivo de aplicação da regra geral disposta no capítulo ao qual se refere o caput do mencionado dispositivo legal. Não basta a prestação de serviços externos, mas também a impossibilidade de controle da jornada. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.»

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Doc. 137.6763.8000.0000

273 - TRT2. Recurso das partes. Horas extras. Trabalho externo.

«A incidência da regra exceptiva do CLT, art. 62, I, requer prova de que ao empregador era inviável o controle de jornada, o que não ocorreu no caso sob estudo, sendo devidas, consoante a prova dos autos, as horas extras e o intervalo intrajornada.»

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Doc. 136.7681.6003.0100

274 - TRT3. Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

«O reclamante, apesar de trabalhar externamente como motorista carreteiro, viajava em caminhões da reclamada e comparecia diariamente a estabelecimento da empresa antes e após a jornada, tendo, ademais, rota pré-estabelecida pela ré a cumprir e permanecendo em contato com esta via telefone celular e sujeito a seu monitoramento via tacógrafo e rastreador do veículo. Além do que, obedecia a horários prefixados para carregamento e entrega, comunicava-se com a empresa ao chegar ao destino e... ()

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Doc. 136.7681.6003.0000

275 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Controle de jornada. Aplicação do inciso I do CLT, art. 62.

«À luz do inciso I do CLT, art. 62, o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, portanto, não afasta o direito à hora extra, fazendo-se necessário, para tanto, que reste demonstrada a incompatibilidade das atividades por ele desempenhadas com o controle de jornada. Constatando-se que o reclamante, no exercício da função de motorista carreteiro, realizava as viagens em veículos equipados com rastreador, o qual perm... ()

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Doc. 136.7681.6004.1400

276 - TRT3. Hora extra. Horas extras. Vendedor propagandista. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, I refere-se apenas à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação é incontrolável pelo empregador, porque sujeita à discrição exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada. Demonstrando o acervo probatório o controle da jornada de trabalho do reclamante pelo seu empregador ou a possibilidade de tal controle, são devidas as horas extras prestadas.»

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Doc. 136.7681.6004.1300

277 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Horas extras. Vendedor externo.

«A interpretação do CLT, art. 62, I leva-nos ao entendimento de que somente se pode negar horas extras ao empregado quando houver incompatibilidade lógica entre a forma de prestação de serviços e a percepção do benefício. Em outras palavras, é mister que a inexistência de controle decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho. De maneira mais incisiva e direta, só não cabem horas extras quando a prova revelar que o empregado era... ()

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Doc. 161.9070.0000.4200

278 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 337, item I, letra «a», do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 62, I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não confi... ()

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Doc. 161.9070.0013.1200

279 - TST. Cargo de confiança caracterizado. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«O Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que, «na audiência de instrução, o autor confirmou que contava com 120 a 140 subordinados; aplicava-lhes advertências e suspensões; indicava empregados para desligamento; entrevistava candidatos ao emprego para averiguar se estavam dentro do perfil esperado; fazia a gestão de pessoas quanto à marcação das férias. A primeira testemunha por ele arrolada, Roberto Brizola, relatou que, na função de super... ()

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Doc. 165.9875.7000.2700

280 - TRT4. Horas extras. Motorista. Trabalho enquadramento. CLT, art. 62, I.

«O sistema de monitoramento de caminhões utilizado pela reclamada, através de empresa contratada, permitia o acompanhamento integral dos horários em que o reclamante estivesse se deslocando - portanto, em trabalho - ou estivesse parado. No caso dos autos, havia o efetivo controle da jornada desenvolvida pelo reclamante, razão pela qual não é aplicável a regra do CLT, art. 62, I. Horas extras devidas. [...]»

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Doc. 165.9873.6000.2500

281 - TRT4. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«O mero exercício de função de supervisão de determinado setor da cadeia produtiva ou da área administrativa da empresa não autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no inciso II do CLT, art. 62, que pressupõe a existência de amplos poderes de mando e gestão. [...]»

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Doc. 165.9873.2000.2100

282 - TRT4. Serviços externos. Horas extras e reflexos.

«O simples fato de o empregado prestar serviços externamente não enseja seu enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I, pois somente a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação e fiscalização do seu horário de trabalho é que o enquadra na exceção do referido dispositivo legal. No caso, além de haver efetivo controle da jornada de trabalho, a reclamada adimplia horas extras ao reclamante. [...]»

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Doc. 165.9873.2000.2200

283 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Atividade externa. Horas extras.

«[...] Caso em que o reclamante cumpria atividades internas e externas, sem horário fixo de trabalho, com liberdade na determinação do seu horário de trabalho. Liberdade do empregado para administrar sua jornada de trabalho, sem controle pela empregadora. Enquadramento das atividades na exceção do CLT, art. 62, I. [...]»

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Doc. 161.9070.0015.8000

284 - TST. 5. Horas extras. Cargo de confiança.

«Ausente a fidúcia especial do cargo de confiança no período em que atuou como gerente (consoante as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido), e ausente a liberdade de horário típica dos trabalhadores externos, não há como enquadrar o autor nas exceções do CLT, art. 62. Com efeito, o princípio da primazia da realidade sobre a forma rege o processo trabalhista, de modo que, existindo controle real de horário por parte da reclamada (o que se constata quando a empresa exig... ()

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Doc. 165.9882.4000.2500

285 - TRT4. Horas extras. Motorista carreteiro. Atividade externa. Possibilidade de controle de horário.

«O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do CLT, art. 62, I, exceção ao regime geral de duração da jornada, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a possibilidade de fiscalização de horário de trabalho pelo empregador. [...]»

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Doc. 165.9855.5000.2900

286 - TRT4. Horas extras. Atuação como preposta da empresa. CLT, art. 62, I.

«Situação em que a reclamante, apesar de exercer atividade externa que se traduz como aquela realizada fora das dependências da reclamada (em virtude da sua atuação como preposta da reclamada na realização de audiências), estava adstrita ao horário preestabelecido pela empresa reclamada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.[...]»

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Doc. 165.9855.5000.3200

287 - TRT4. Horas extras. Aplicação do CLT, art. 62, II. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, investido dos mais amplos poderes, sendo subordinado apenas ao diretor da empresa, com poderes até mesmo para admitir e despedir empregados, e com a percepção de salário diferenciado, autoriza a concretização do suporte fático do CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas. [...]

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Doc. 154.6935.8003.0600

288 - TRT3. Horas extras. Labor externo. Possibilidade de controle de jornada.

«A incidência do CLT, art. 62, inciso I tem caráter excepcional e se restringe às hipóteses em que se revela inviável a fixação do horário de trabalho. No caso, as provas produzidas nos autos demonstraram que havia a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante. O sócio proprietário da ré admitiu que o reclamante comparecia diariamente à sede da empresa às 07:00 horas, fazia o acerto financeiro das vendas do dia anterior, participava de reunião e, por vol... ()

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Doc. 154.6935.8003.2100

289 - TRT3. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O exercício de cargo de confiança, previsto no CLT, art. 62, inciso II, pressupõe o desempenho de atribuições típicas de gerenciamento e chefia. Assim, não basta a simples nomenclatura de «Gerente Geral», ou qualquer outra, para se caracterizar como de confiança. É imprescindível que o empregado detenha efetivamente poderes de mando e gestão, com autonomia na tomada de decisões relevantes, além de distinção salarial em relação aos demais empregados, sendo do réu o ônus pro... ()

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Doc. 154.6935.8004.3700

290 - TRT3. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente de loja.

«O exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, inciso II importa o desempenho de cargo de gestão, caracterizando-se, principalmente, por uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade empresarial, não bastando a mera nomenclatura atribuída ao cargo exercido. Se o empregado não detém poderes de gestão e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal, ele faz jus ao pagamento de horas extras.»

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Doc. 154.6935.8001.8800

291 - TRT3. Horas extras. Jornada externa.

«O trabalho externo, por si só, não inclui o empregado na exceção do CLT, art. 62, inciso I. Necessário se faz que esse labor externo seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e que, concomitantemente à atividade externa, não haja controle e jornada direta ou indiretamente. Demonstrado que, nada obstante exercício de atividade externa, não só era possível fiscalizar o horário de trabalho, como também havia controle indireto exercido pela ré, por meio de exigência... ()

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Doc. 153.6393.2005.9700

292 - TRT2. Cargo de confiança horas extras cargo de confiança não configurado. Horas extras devidas. Evidenciado pelo conjunto probatório que o trabalhador não era detentor de poderes de mando e gestão, de molde a estar inserido no cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II, faz jus ao pleito e horas extras. Apelo patronal improvido.

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Doc. 153.6393.2007.3200

293 - TRT2. Trabalho externo recurso ordinário. Horas extras. Trabalho externo. I- a realização de trabalho externo, por si só, não tem o condão de afastar o reconhecimento do labor extraordinário, desde que seja possível o controle da jornada. Assim, a exceção legal contida no CLT, art. 62, I, atinge apenas os empregados que exercem atividade externa 'incompatível' com a fixação de horário de trabalho. Dessa maneira, verifica-se que mesmo na hipótese de trabalho externo é perfeitamente viável assumir controle de horas, o qual pode se concretizar de várias maneiras, bastando apenas avaliar se os métodos empregados são suficientes para se atestar a fiscalização da jornada.

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Doc. 153.6393.2007.1400

294 - TRT2. Amplos poderes de representação perante terceiros. Exercício de atividades relacionadas à administração e coordenação. Cargo de confiança, nos moldes do, II do CLT, art. 62. Configuração. O reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que representava a reclamada perante órgãos públicos, sendo o responsável por toda a folha de pagamento da ré. A procuração conferindo poderes para prática de todos os atos de representação junto ao Ministério do Trabalho e INSS, bem como o perfil profissiográfico profissional que declina extensa lista de atividades relacionadas à administração e coordenação do setor de pessoal, confirmam a fidúcia especial na relação entre reclamante e reclamada.

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Doc. 153.6393.2021.9700

295 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo atividade externa. Incompatibilidade com o controle de jornada. O CLT, art. 62, I prevê que não são abrangidos pelo capítulo correspondente à duração de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de trabalho. Assim, não basta o exercício da atividade externa para a exclusão dos empregados nessas condições da proteção celetista, mas é necessário também que seja incompatível com o controle de horário de trabalho a atividade desenvolvida. No caso dos autos, a reclamada não comprovou o exercício de trabalho externo incompatível com o controle de jornada, o que, inclusive resta difícil de comprovar nos dias atuais, em que a tecnologia permite o controle de horários de trabalho e pausas a longas distâncias por diversos meios tecnológicos. Assim, o mero desinteresse do empregador de controlar a jornada, mesmo quando possível pelos instrumentos mencionados não configura a incompatibilidade mencionada pelo texto legal.

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Doc. 154.6474.7003.8800

296 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade experimentada no cotidiano laboral sobre os registros constantes dos documentos escritos, o que desautoriza a automática conclusão de que o empregado se enquadra na excludente legal do controle da jornada pelo simples fato de essa condição constar da sua CTPS ou do registro de empregados. Se evidenciada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, ainda que por intermédio de mecanismos indiretos de fiscalizaç... ()

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Doc. 154.6474.7004.1800

297 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. CLT, art. 62, I.

«Demonstrado que a reclamada tinha possibilidade de controlar e fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante através de sistema de rastreamento dos veículos por satélite, telefone corporativo e relatórios de viagem, afasta-se o disposto no CLT, art. 62, I, fazendo jus, aquele, ao recebimento de horas extras.»

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Doc. 154.6474.7004.0500

298 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Gerente. CLT, art. 62, II. Horas extras.

«Havendo provas de que o obreiro exercia funções técnicas e de que estava submetido a controle de jornada, descaracterizado fica o cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II.»

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Doc. 153.6393.2004.7600

299 - TRT2. Cargo de confiança horas extras horas extras. Cargo de confiança. Mestre de obras. CLT, art. 62, II. Não-configuração. A CLT, ao excepcionar do regime de horas suplementares o ocupante de cargo de confiança, alude a «gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial». As atribuições do mestre de obras assemelham-se às funções de supervisor, líder ou capataz (indivíduo que chefia grupo de trabalhadores), normalmente estando subordinado a um engenheiro. Neste sentido, não há subsunção à regra do CLT, art. 62, II, pelo que são devidas horas suplementares, caso haja extrapolação da jornada. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 153.6393.2014.4700

300 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo trabalho externo. CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade. Horas extras. Cabimento. Para enquadramento do empregado na exceção do CLT, art. 62, I, não basta apenas trabalho externo. De fato, este deve se dar de tal maneira a não ser possível o controle da jornada de trabalho do empregado. Não é a hipótese dos autos, onde restou evidenciado que o autor, um motorista, era alvo de controles pela reclamada mediante sistema de rastreamento e fiscalização via rádio nextel. Devidas, pois, as horas extras, como entendeu o juízo a quo. Recurso ordinário da reclamada não provido.

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