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101 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.
«O eg. TRT afirma que o reclamante desempenhava encargo de gestão e estava dispensado do controle de horário, a afastar o direito às pretendidas horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TRT3. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, está limitada à ausência de fiscalização da jornada de trabalho por absoluta impossibilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o reclamante tinha que comparecer na empresa para pegar as ordens de serviço diariamente no início da jornada e, ao longo desta, comunicava-se com a reclamada por meio de contatos telefônicos. Neste sentido, restou demonstrado que o reclamante era submetido a um efetivo controle de jornada, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Horas extras.
«A regra geral em nossa ordem jurídica brasileira é o controle das jornadas de trabalho do empregado, conforme regulamentado no Capítulo II da CLT, constituindo exceção a essa regra as disposições do art. 62 do referido diploma legal, que exclui duas espécies de empregados das normas protetivas da duração do trabalho, isto é, os trabalhadores que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (inciso I do CLT, art. 62) e os gerentes, considerados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TRT3. Motorista. Hora extra. Norma coletiva autorizadora da supressão do direito de horas extras para todos os motoristas. Colisão com o espírito do CLT, art. 62, I.
«A norma coletiva que afasta o direito à percepção de horas extras de todos os motoristas representados pelo sindicato obreiro convenente somente teria validade acaso se demonstrasse que, na prática, a jornada de tais empregados era impossível de ser controlada. É que os termos do citado dispositivo celetista são claros ao dispor que a atividade externa que inviabiliza a incidência do regime de duração do trabalho é aquela na qual há incompatibilidade na fixação de horário de tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT3. Trabalho externo. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras.
«O que caracteriza a excludente de aplicação do capítulo da CLT pertinente à duração do trabalho (CLT, art. 62, I) é o fato de a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado mostrar-se incompatível com a fixação de horário de trabalho por parte do empregador. Assim, se por mera opção administrativa o empregador deixa de fixar e controlar a jornada de trabalho de seu empregado, tal opção não elide a incidência das normas de proteção ao trabalho, haja vista a sua natureza c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. CLT, art. 62, I.
«Faz jus ao pagamento de horas extras, o motorista de carreta que, embora exercesse atividade externa, submetia-se a controle de horário pela empregadora, devendo manter contato telefônico com a empresa ao chegar ao local de destino, assim como para informar o horário de chegada ao retornar de viagem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Motorista. Fiscalização da jornada de trabalho. Sistema autotrack.
«O CLT, art. 62, I, prevê que todo empregado que trabalhar em atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras. A exceção à regra geral quanto ao direito à percepção das horas extras trabalhadas, todavia, não abrange aqueles empregados que, mesmo laborando externamente, tenha o horário de trabalho fiscalizado pela empregadora. Ou seja, para o enquadramento do empregado na exceção de que trata o art. 62, I, do Texto Consolidado, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TRT3. Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada. Descaracterização.
«A hipótese do CLT, art. 62, I pressupõe não só o labor externo como também a efetiva inexistência de meios, diretos ou indiretos, de controle dos horários de trabalho, sendo certo que a mera opção do empregador pela não formalização da fiscalização da jornada não denota a sua real impossibilidade. Nesse passo, o estabelecimento de rotas, o comparecimento diário no início da jornada, acompanhamento das visitas aos clientes pelo coordenador e a anotação do período de permanê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.
«Para que seja aplicado o CLT, art. 62, I é mister que o empregado esteja fora da fiscalização e do controle do empregador, havendo efetiva impossibilidade de se conhecer o tempo realmente dedicado, com exclusividade, à empresa. Tal entendimento restou definitivamente esclarecido com a redação dada ao referido preceito consolidado pela Lei 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «atividade externa incompatível com a fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras indevidas.
«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços. Logrando a empresa provar tal fato impeditivo do dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Configuração. Exigência da real impossibilidade de controle pelo empregador.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I controle por satélite. Possibilidade.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I refere-se à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação de serviços seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada, pois a norma excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho». O sistema de controle de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TRT3. Cargo de confiança. Gratificação de função. Cargo de confiança. Gratificação de função.
«O exercício de cargo de confiança não obriga o empregador a efetuar o pagamento da gratificação de função, sempre. De acordo o parágrafo único do CLT, art. 62, a verba será devida ao gerente, exercente de cargo de gestão, e equiparados, quando não abrangidos pelo regime de horas extras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TRT3. Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.
«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (CLT, art. 62, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de hora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.
«Demonstrado pela prova dos autos que havia empregados subordinados ao autor, que, por sua vez, se reportava apenas ao supervisor da empresa, tendo, inclusive, participação no processo de admissão dos empregados, poder para aplicar penalidades aos demais trabalhadores, é incontestável que ele era detentor de cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II, sendo indevidas horas extras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.
«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via saté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TRT3. Vigilante. Hora extra. Vigilante de escolta. Horas extras.
«Comprovado nos autos que o reclamante, no exercício da função de vigilante de escolta, não estava submetido à regra excepcional do CLT, art. 62, I, são devidas, como extras, as horas trabalhadas em sobrejornada, a serem apuradas a partir da jornada indicada pela prova oral produzida nos autos. Princípio da primazia da realidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Excludente prevista no CLT, art. 62.
«O cumprimento de jornada de trabalho externa não caracteriza, só por si, o enquadramento na excludente do art. 62, inciso I, da Consolidação. Necessário que, a par dessa circunstância, a jornada seja insuscetível de controle de horário ou de fiscalização de seu cumprimento. Demonstrado, nos autos, que o reclamante tinha jornada de trabalho controlada, faz jus ao pagamento das horas extras prestadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.
«O regime especial estabelecido no inciso I do CLT, art. 62 apenas se justifica ante a impossibilidade de controle da jornada, tornando a atividade externa assim exercida incompatível com a fixação de horário de trabalho. O simples fato de o trabalhador exercer atividade externa não significa que está isento de efetiva fiscalização pelo empregador por meio de mecanismos diretos ou indiretos de controle. Essa circunstância, por si só, não autoriza a livre estipulação da jornada entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Horas extras. CLT, art. 62, I. Efetivo controle de jornada.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, I refere-se apenas à atividade externa cujo horário de prestação não pode ser controlado pelo empregador, porque sujeita à discrição exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada. Contudo, no caso concreto, o conjunto probatório autoriza o deferimento do pleito de horas extras, na medida em que havia possibilidade de controle da jornada pela empregadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 62, II.
«Exerce cargo de confiança o bancário que tem poderes diferenciados, atuando na instituição como verdadeiro alter ego do empregador. No caso dos autos, o autor detinha poderes de gestão e autonomia em decisões relevantes da atividade bancária. Exercia função de relevante realce na instituição bancária, fazendo a gestão de cerca de 30 agências, tendo como subordinados os respectivos gerentes gerais, além de 300 funcionários do banco, em média, relativamente ao cumprimento de met... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TRT3. Horas extras. Motoristas. Controle de jornada. Enquadramento do empregado na regra de exceção prevista no CLT, art. 62, I.
«O CLT, art. 62, I, dispõe que todo empregado que trabalhar em atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras, a não ser que, mesmo laborando externamente, tenha horário de trabalho fixado pela empregadora e cujo cumprimento seja obrigatório, com efetiva fiscalização pela empresa. Ou seja, para o enquadramento do empregado na exceção de que trata o art. 62, I, do Texto Consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.
«O Tribunal a quo concluiu que o Empregado não tinha poderes de fidúcia e gestão, sendo subordinado ao gerente de departamento e ao diretor da loja. Registrou que o Autor só podia admitir, demitir ou dar aumento a seus subordinados mediante autorização do gerente do departamento e que não poderia faltar ou sair mais cedo do trabalho sem prévia autorização do gerente do setor e do chefe de seção. Ficou consignado ainda que o Diretor de loja visitava os diversos setores para verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.
«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 62, II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TRT3. Jornada externa. Horas extras.
«O mero fato de o empregado desempenhar sua atividade profissional em ambiente externo não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese excepcional do inciso I do CLT, art. 62, fazendo jus ao pagamento das horas extras, quando evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho. É necessário distinguir a jornada laborada em ambiente externo, incompatível com o controle de horário de trabalho e fiscalização (CLT, art. 62, inciso I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Devidas.
«Constatado nos autos o controle do horário de trabalho do autor pela ré, na função de motorista, através dos documentos denominados «BCO - Boletim de Controle Operacional» em que havia a descrição da viagem realizada pelo motorista por cada cidade que passava, com anotação da data, hora, KM de saída, bem como da cidade e a data, hora e KM de chegada, tem-se inarredável a possibilidade de a empresa mesurar a real jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, tornando a sua ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TRT3. Horas extras. Motorista externo. Teoria do conglobamento orgânico. Flexibilização. Ineficácia da norma coletiva. Ausência de benefício equivalente.
«A teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, trazida por analogia da Lei 7.064/82, em seu artigo 3o, inciso II, autoriza que, mediante negociação, a flexibilização de um direito legalmente previsto seja compensado com uma vantagem no tocante à mesma matéria, o que resguarda o sentido próprio da transação (que se distingue da renúncia de direitos e, portanto, não encontra óbice no princípio da irrenunciabilidade). Assim, a princípio, se autoriza a flexibilização relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração. Horas extras. Labor aos domingos e feriados.
«À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. Horas extras. Trabalho externo sujeito a controle e fiscalização de jornada. Comissionista misto. Ônus da prova. Matéria fática.
«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador, além de que percebia salário fixo. 2. Ademais, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento em que a reclamada não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que não evidenciada violação do CLT, art. 62, I. O Tribunal Regional, ao contrário do alegado pela agravante, firmou a sua convicção de que, apesar de se tratar de serviços externos, havia controle e fiscalização de jornada. Resta inafastável o óbice da Súmula 126 desta Corte. Os arestos transcritos revelam-se inservíveis, nos moldes da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TRT3. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Horas extras. Não cabimento.
«O empregado que exerce cargo de gestão (equiparado a diretores e chefes de departamento ou filial) não tem, a princípio, direito à remuneração das horas suplementares, pois, além de não se sujeitar a controle de horários, sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando geralmente em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação laboral. Nesse sentido, para efeito do CLT, art. 62, II exerce cargo de confiança o empregado que desempenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TRT3. Jornada externa. Motorista.
«Via de regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II, do Título II, da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, aplica-se à atividade externa «incompatível com a fixação de horário de trabalho». Não obstante, sendo impossível ao empregador ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TRT3. Hora extra. Atividade externa.
«O que caracteriza o trabalhador exercente de atividade externa, inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, I, é a circunstância de estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, havendo a impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. É o que ocorre na situação vertente, na qual o autor, na condição de técnico de instalação e manutenção de Telefonia Banda Larga, laborava na cidade de Santos Dumont, deslocando-se, eventualmente, para ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TRT3. Jornada de trabalho externa. Incompatibilidade com o controle de horário. Exceção do CLT, art. 62, I. Não-ocorrência.
«Para que se caracterize a exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada nos autos a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, nem mesmo indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, pouco importando, para tal aferição, que a condição de trabalho externo esteja consignada na CTPS, no contrato de trabalho ou mesmo em instrumento coletivo, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.
«A incidência do CLT, art. 62, I tem caráter excepcional, restrita às hipóteses em que se mostra inviável a fixação do horário de trabalho. Exige-se que a atividade realizada pelo obreiro, além de externa, seja efetivamente incompatível com a fixação do horário de trabalho, distinguindo-se impossibilidade de mera resistência ou desinteresse em seu controle.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração. Horas extras.
«À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo não fiscalizado pela empresa.
«Na hipótese em exame, o Tribunal Regional, destinatário final das provas colhidas, concluiu que não existia controle da jornada do empregado. Portanto, não se há de falar em violação do CLT, art. 62, I, pois a decisão recorrida, tal como posta, somente seria passível de reforma por meio de nova abordagem dos fatos e provas constantes dos autos, o que seria inviável a esta Corte, forte na Súmula-TST-126. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle.
«O acórdão recorrido confirmou a possibilidade de controle do horário de trabalho do reclamante, porquanto a testemunha por ele arrolada revelou, em seu depoimento, que o controle era realizado por meio de ligações telefônicas e comparecimento na empresa no início e no término do serviço. Em face das premissas fixadas no acórdão recorrido e da argumentação da reclamada, constata-se que a questão é de prova e atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. O Regional enfatiza que, embo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TRT3. Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada. Descaracterização.
«A hipótese do CLT, art. 62, I pressupõe não só o labor externo como também a efetiva inexistência de meios, diretos ou indiretos, de controle dos horários de trabalho, sendo certo que a mera opção do empregador pela não formalização da fiscalização da jornada externa não denota a sua real impossibilidade. Desse modo, comprovado que a fiscalização da jornada praticada pelo reclamante não só era possível como era efetivamente realizada mediante estabelecimento prévio das rot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do CLT, art. 62, I exclui o pagamento das horas extras para aqueles trabalhadores cuja jornada externa é incompatível com o controle de horários. Vale dizer, a exclusão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Tacógrafo. Único meio de prova. CLT, art. 62, I.
«Considerando que o reclamante exercia atividade externa, com tal condição anotada em sua Carteira profissional, nos termos do CLT, art. 62, I, trabalhando como motorista, e não se desincumbiu do ônu probandi de que o empregador realizava o controle de sua jornada de trabalho, entendo que o simples uso do tacógrafo, isoladamente, não pode ser considerado meio de prova, mesmo porque, o obreiro, em seu depoimento pessoal, em Audiência, confessou que não havia controle de horário pela rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Supervisora. Poderes limitados. Salário indestacado. Direito às horas extras. CLT, art. 62, II.
«Supervisora, com poderes limitados, sem amplo destaque funcional, subordinada a gerência e recebendo remuneração inexpressiva não se equipara a chefe de departamento, para fins de exclusão à limitação de jornada. Inaplicável o inc. II, do CLT, art. 62, são devidas as horas extras, em face da comprovação do trabalho excedente de oito horas diárias e 44 semanais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Obediência a políticas empresariais. Hipótese que não tolhiam a liberdade de gestão atribuida ao gerente para comandar a rotina de 12 filiais. CLT, art. 62, II. Exegese.
«O CLT, art. 62 pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa ao gerente referiam-se apenas a «políticas de administração» de «algumas» operações. O gerente tinha amplos poderes p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TRT3. Horas extras. Vendedor. Labor externo. Controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62, I.
«Constatado que a reclamante não possuía efetivamente controle de sua jornada de trabalho, tendo simplesmente que cumprir roteiro de visitas semanal e eventualmente sendo acompanhada do supervisor para verificação do seu desempenho, não há que se falar em remuneração de horas extraordinárias, estando inserida na exceção prevista no CLT, art. 62, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 62, I e 74, § 3º.
«... Outrossim, se o empregado comparece diariamente à empresa, no início e no final do expediente; e são-lhe designadas determinadas tarefas para serem feitas externamente, das quais presta contas no final do dia, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, não se aplicando a regra exceptiva do CLT, art. 62, I. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Cargo de confiança. Conceito. CLT, art. 62, II.
«A configuração do exercício de cargo de confiança não depende, necessariamente, de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, mas deve exercer alguma função de chefia, com certos poderes administrativos sobre seus subordinados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Cargo de gestão caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Maria Aparecida Duenhas sobre o tema. CLT, art. 62, II.
«... O CLT, art. 62, II, exclui do controle de jornada e percepção de horas extras o empregado exercente de cargo de gestão, ou seja, aquele que tem mandato para gerir os destinos da empresa como se fosse o próprio empregador, admitindo ou dispensado funcionários, exercendo poder disciplinar sobre eles, além de ter padrão mais elevado de vencimentos. No depoimento pessoal, conforme bem ressaltou o MM. Juiz, o reclamante admitiu que tinha como subordinados os técnicos e atendentes, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Serviços externos. Admissibilidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 62, I e 74.
«... O argumento da reclamada não vinga, pois o simples fato de prestar serviços externos, não retira do empregado o direito ao recebimento de horas extras. É que a regra do inciso I do CLT, art. 62 não se concilia com o parágrafo terceiro do artigo 74 também da CLT. Com efeito a norma estabelece que o trabalho realizado «fora do estabelecimento» deve ser anotado em ficha ou papeleta em poder do empregado, obviamente dispondo que o trabalho externo, quando mensurável, deve ser a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras devidas. Motorista de caminhão. Atividade externa. Necessidade de prorrogação do expediente para atendimento de metas ou quotas. Controle da jornada de forma oblíqua. CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade.
«Havendo necessidade devidamente demonstrada de prorrogação do expediente para atendimento de metas ou quotas fixadas pelo empregador, é razoável concluir que a imposição de meta diária incompatível com a jornada contratual funciona como uma forma oblíqua de controle de ponto e exigência de sobrelabor, sendo inaplicável o CLT, art. 62, I. Horas extraordinárias devidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL ELIDIDA PELA PROVA JUNTADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)