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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 62

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Doc. 946.1934.8566.5438

701 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 151.2477.3344.7984

702 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamada afirma que o acórdão de embargos de declaração deixou de apreciar o fato de que a norma prevista no, I do CLT, art. 62 não trata de possibilidade ou impossibilidade de controle, ou seja, não é possibilidade de controle que deve pautar a fixação da exceção do CLT, art. 62, I, mas sim o efetivo controle e a compatibilidade, como estabelecido na norma celetista. Assim, entende que o acórdão regional não indicou qual fundamento constitucional o autorizou a deixar de aplica... ()

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Doc. 784.3557.9381.1906

703 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS/FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Regional assentou que a empregadora do reclamante não se confunde com uma instituição financeira, ainda que possua em seu objeto social a administração de cartão de crédito e que o reclamante, no exercício da atividade de consultor de vendas, não realizava atribuições pertentes à categoria dos bancários ou financiários. Dessa forma, para se chegar a entendimento distinto e acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento ved... ()

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Doc. 480.8059.2869.5763

704 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática deste Relator que denegou seguimento ao recurso de revista da autora. 2. Cinge-se o debate acerca da configuração de exercício de cargo de confiança no caso de bancário e aplicação da jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224, § 2º. 3. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que a autora exerceu funções com grau de fidúcia suficiente a enquadrá-la no CLT, art. 62, II. Para se chegar à conclusão div... ()

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Doc. 269.1774.8151.0996

705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO EXIGIDO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV.

Especificamente em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente, sob pena de seu não conhecimento, deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário, a teor do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o que não foi observado, na hipótese. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que neg... ()

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Doc. 583.8897.8789.8909

706 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO (CLT, art. 62, II) NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST

Foi mantida a decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.

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Doc. 146.2936.3240.3536

707 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos adotados em relação à percepção da gratificação de função e aos reflexos dos repousos semanais remunerados. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois,... ()

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Doc. 797.2687.1304.6101

708 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR PROPAGANDISTA. TRABALHO EXTERNO POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. CLT, ART. 62, I.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VENDEDOR PROPAGANDISTA. TRABALHO EXTERNO POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. CLT, ART. 62, I. Aparente violação do CLT, art. 62, I, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 521.1555.1014.7948

709 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O CARGO DE «EXECUTIVO DE VENDAS» COMO DE CONFIANÇA. REGISTRO EXPRESSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE AS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS PELA RÉ NÃO SE APLICAM AO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da validade/aplicabilidade da norma coletiva que enquadra o cargo de «executivo de vendas» como de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « os ACTs apresentados com a defesa foram firmados com o Sindicato dos Vendedor... ()

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Doc. 434.0039.7619.6944

710 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA E GESTÃO. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, para a configuração do exercício de cargo de gestão, excludente da percepção de horas extras, conforme previsto no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, é necessário a cumulação de dois requisitos, quais sejam o empregado deve possuir efetivos poderes de mando e gestão, de modo que suas funções representem grau de fidúcia especial, e o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, deve ser supe... ()

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Doc. 873.5496.9821.4576

711 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. Visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, ... ()

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Doc. 427.3698.3089.1522

712 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. CLT, ART. 62, I. NÃO ENQUADRAMENTO.

A exclusão do direito a horas extras, fundada na prestação de serviços externos, nos moldes fixados no CLT, art. 62, I, supõe inexistência de possibilidade de controle de jornada, situação não constatada nos presentes autos. No caso em análise, o Regional foi categórico ao registrar que, embora a atividade fosse realizada externamente, não era incompatível com o controle de horário por parte do empregador, o qual possuía plenas condições de registrar a jornada do reclamante, in... ()

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Doc. 103.1674.7514.2300

713 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, art. 61 e CLT, art. 62, I.

«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras.»

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Doc. 103.1674.7526.5900

714 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Instalador. CLT, art. 59 e CLT, art. 62, I.

«A excludente invocada pela empresa não consta da ficha de registro do ex-empregado, formalidade exigida pelo CLT, art. 62, I. Ademais, a recorrente não comprovou suas alegações no sentido de que as horas extras constantes dos recibos efetivamente destinavam-se à contraprestação do trabalho realizado em plantões, domingos e feriados.»

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Doc. 185.8710.2000.1900

715 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência.

... ()

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Doc. 183.4451.5000.0800

716 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Trabalho em atividade externa. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62, I. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 185.8653.5006.0900

717 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Controle de jornada.

«A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias. O recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5010.3500

718 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«O reclamante alega que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade do controle de jornada. Afirma a ausência de apontamento na CTPS quanto à condição do reclamante. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, concluiu não ser possível o controle de horário do reclamante e manteve o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no CLT, art. 62, I por dois fundamentos: por ser sua atividade incompatível com fixaçã... ()

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Doc. 185.8653.5004.9900

719 - TST. Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada.

«Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o CLT, art. 62, I. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que o a reclamada tinha meios de controlar a jornada de trabalho cumprida pelos gerentes de relacionamento, como a reclamante, pois compareciam à filial no início e no término da sua jornada. Concluiu, assim, pelo seu não enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. ... ()

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Doc. 185.8710.2002.4500

720 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, CLT, art. 62, II. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante se enquadra na exceção contida na CLT, CLT, art. 62, II, por se tratar de um dos diretores da reclamada, encontrando-se subordinado apenas ao diretor-presid... ()

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Doc. 185.9485.8006.3600

721 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que El exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que esta se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No ... ()

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Doc. 185.9485.8000.9100

722 - TST. Recurso de revista da votorantim cimentos. Horas extras.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, formou o seu convencimento no sentido de que o autor não estava inserido nas exceções da CLT, art. 62, II. Ressalta que não foram juntadas aos autos provas documentais ou testemunhais referentes à jornada de trabalho do autor. Para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 12... ()

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Doc. 190.1062.9001.8700

723 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Nada obstante o reconhecimento do desempenho da jornada de trabalho externamente, o Regional, a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou a possibilidade de fixação da jornada de trabalho do empregado, assim como sua fiscalização. Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9004.2700

724 - TST. Inovação à lide. Horas extras.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor em relação ao argumento de que teria jornada de trabalho certa a ser cumprida diante do contrato de trabalho firmado entre as partes, com acordo para prorrogação de horas de trabalho e acordo para compensação de horas de trabalho, por entender haver no particular inovação à lide. Do que se extrai do acórdão, o juiz singular, considerando o exercício de função de confiança, nos moldes da CLT, art. 62, II, indeferiu ... ()

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Doc. 190.1071.8002.8200

725 - TST. Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Enquadramento na CLT, art. 62, II. Não configuração.

«Para que o empregado seja efetivamente enquadrado na exceção contida na CLT, art. 62, II, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «não se verifica a existência de grau de fidúcia in... ()

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Doc. 190.1071.8003.2200

726 - TST. Horas extraordinárias. Labor externo. Ausência de dialeticidade recursal.

«Quanto ao tema, o apelo encontra-se desfundamentado, por não estabelecer dialeticidade com os fundamentos constantes do acórdão regional. Enquanto o TRT assenta sua decisão no fato de que, para a configuração da excludente de pagamento de horas extraordinárias previstas na CLT, art. 62, I, é necessário, para além do trabalho externo (efetivamente confessado pelo autor), a efetiva ausência de possibilidade de controle da jornada, estabelecendo que desse ônus da reclamada não se des... ()

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Doc. 190.1071.0007.2300

727 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«A decisão regional reconhece que o reclamante encontrava-se inserido na exceção disposta no CLT, art. 62, I, porquanto o trabalho era externo e não havia fiscalização de sua jornada, conclusão essa que está apoiada no exame das provas dos autos, resvalando no óbice da Súmula 126/TST. Embora na CTPS do obreiro não estivesse anotada a condição referente ao trabalho externo, como determina a CLT, art. 62, I, o TRT invocou o princípio da primazia da realidade para concluir ter se ... ()

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Doc. 190.1071.0011.1700

728 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada

«1 - Conforme relatado pelo Tribunal Regional, a reclamante laborou em prol da reclamada em atividade externa para venda de produtos, mediante visitação de médicos, sem haver interferência patronal na ordem ou quantidade das visitas realizadas. Entendeu cabível o enquadramento no regime de dispensa do controle de jornada autorizado pelo CLT, art. 62, I, para o qual há exclusão do direito às horas extraordinárias quando assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, d... ()

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Doc. 190.1071.8004.7600

729 - TST. Equiparação salarial. Horas extras. Cargo de confiança (CLT, art. 62).

«Incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST, porque o apelo se assenta em premissas fáticas contrárias às registradas no acórdão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.0000.3200

730 - TST. Horas extras. Gerente geral de agência. Enquadramento na CLT , art. 62, II. Aplicação das Súmulas 337, I, «a», 126 e 287 do TST.

«A decisão do Tribunal Regional, ao registrar que o reclamante exercia função de gerente-geral, nos termos da CLT, art. 62, II, está fundamentada na prova produzida, em especial a prova oral. Tem-se, portanto, que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático probatório para aferir as reais atribuições da reclamante, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0000.7700

731 - TST. Horas extras. Motorista. Controle de jornada.

«O Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante ativava-se em labor diário por 18 horas, havendo controle de jornada. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, pois se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST, seja pelo ponto de vista da alegada violação da CLT, art. 62, I, seja da divergência ... ()

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Doc. 190.1063.6023.4800

732 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Óbice da Súmula 126/TST.

«A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras , porquanto A CLT, art. 62, I impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, registrou que a Reclamante exercia atividade externa, mas... ()

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Doc. 190.1062.5012.0800

733 - TST. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Impossibilidade de enquadramento do autor na exceção da CLT, art. 62, I.

«No caso dos autos, o quadro fático retratado no acórdão regional permite concluir que a reclama da possuía meios, senão diretos, ao menos indiretos de controlar a jornada de trabalho do reclamante, haja vista que o mesmo era remunerado por hora trabalhada, bem como tinha que «iniciar e terminar o plantão na base fixa, e que era plenamente possível o controle pela Prefeitura». De outro lado, a Corte de origem assinalou que não houve demonstração de existência e cumprimento de acord... ()

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Doc. 190.1062.9004.5900

734 - TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Participação do empregado em eventos de finais de semana.

«O TRT registrou que, «a par da autonomia que o autor usufruía em função do cargo de gerência, os eventos da empresa em finais de semana deverão ser remunerados como extras, pois somados ao trabalho ordinariamente realizado excediam habitualmente os limites legais, sem que o reclamante pudesse compensá-los com folgas oportunamente». É certo que a CLT, art. 62, II afasta os gestores do regime geral de duração do trabalho aplicável aos demais empregados. A razão subjacente a esse dis... ()

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Doc. 190.1062.9016.5500

735 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º. Intervalo intrajornada.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz da CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado na CLT, art. 62, II. No caso concreto, o Tribu... ()

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Doc. 190.1062.9014.7100

736 - TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«A controvérsia versa sobre a necessidade do revolvimento probatório para a análise do exercício do cargo de confiança. O acórdão do Regional traz expressamente o trecho da sentença em que o magistrado conclui que «não obstante o cargo do reclamante não tivesse poderes de mando, gestão ou representação, a confiança dos bancários que a Lei exige não é a mesma dos gestores em geral» (fl. 902). Aquele juízo entendeu que o reclamante era exercente do cargo de confiança, ao fund... ()

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Doc. 190.1063.6008.5800

737 - TST. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Ônus da prova. Fato negativo. Provimento.

«A CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido e... ()

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Doc. 190.1062.9008.4300

738 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais, a partir da detida aprec... ()

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Doc. 190.1071.8010.1700

739 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista na CLT, art. 62, I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que a reclamada não teria nenhuma dificuldade em manter o controle da jornada da reclamante, uma vez que esta, apesar de não trabalhar nas suas dependências, prestava serviços apenas em supermercados. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o dire... ()

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Doc. 190.1071.8013.5300

740 - TST. Horas extras. Exercício de função de confiança. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que as provas dos autos revelaram que a autora não possuía poderes de mando suficientes para ser enquadrada na CLT, art. 62, II. Além disso, consignou que distinção remuneratória de 40% a que se refere o parágrafo único do mencionado artigo (redação anterior à Lei 13.467/2017) não resultou comprovada. Diante disso, o exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto a tais premissas, esba... ()

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Doc. 190.1072.4003.5100

741 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Período anterior à vigência da Lei 12.619/2012.

«Não obstante o serviço prestado pelo reclamante se desse na forma da CLT, art. 62, I, há, na decisão recorrida, o registro de elementos fáticos suficientes para se concluir pela possibilidade do controle da jornada pelas reclamadas, quais sejam: contatos telefônicos, existência de tacógrafo e rastreamento do veículo via satélite. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.8014.3900

742 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. CLT, art. 62, II.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que, no exercício das funções de «gerente comercial de agência II», «conquanto a reclamante possuísse certo poder de decisão na dinâmica da empresa, na verdade, detinha autonomia dentro daquilo que se espera de um gerente, e não um verdadeiro poder de mando e gestão, eis que própria reclamada afirma à fl. 269 que a autora era subordinada ao Superintendente e ao Diretor Comercial. Outrossim, conforme se d... ()

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Doc. 143.1824.1030.7000

743 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Motorista. CLT, art. 62, I.

«O Tribunal Regional apresenta quadro fático em que restou demonstrada a possibilidade de fiscalização da jornada do motorista, além do descumprimento dos requisitos formais para o seu enquadramento na previsão do CLT, art. 62, I. Arestos indicados para o confronto de teses inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1005.7300

744 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras.

«Conforme o Regional, restou comprovado que o reclamante laborava externamente, estando inserido na exceção do CLT, art. 62, I e que não se desincumbiu de seu encargo probatório de comprovar a jornada alegada na petição inicial. Desta forma, não há falar em violação dos artigos 74, §§2º e 3º, e 818 da CLT e 331, I, do CPC/1973 e em contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Os arestos trazidos a confronto encontram óbice na Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conheci... ()

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Doc. 143.1824.1035.3800

745 - TST. Trabalho externo. CLT, art. 62, I. Horas extras. Controle da jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional, após analisar o conjunto probatório, especificamente a prova testemunhal, afastou expressamente a aplicação do CLT, art. 62, inciso I, porque concluiu que existiam vários mecanismos de controle adotados pela reclamada para acompanhar e fiscalizar o trabalho do reclamante, como o comparecimento ao prédio da empresa no início (8 horas) e ao final da jornada de trabalho (20 horas) e o fato de que as ordens de serviço, em média de dez, deveriam ser cumpridas no mesmo ... ()

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Doc. 143.1824.1059.8700

746 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1032.2600

747 - TST. Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança não caracterizado.

«O Tribunal de origem é enfático ao registrar que «a alegação de que o Reclamante, no exercício da função de gerente, atuava sem controle de jornada foi rechaçada pela prova documental juntada pela própria Reclamada» e que «o contracheque acostado à fl. 142 revela que o Reclamante recebeu o pagamento de horas extras no mês de dezembro de 2008, quando supostamente estaria exercendo função de direção». Ressaltou, ainda, que «a única testemunha arrolada pela Reclamada nada pô... ()

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Doc. 143.1824.1027.1500

748 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Conforme se constata no acórdão regional, é incontroverso que o reclamante ocupou os cargos de Gerente Geral e, também, de Gerente Regional e Superintendente de Negócios, os quais eram superiores ao de gerente geral de agência. Possuía amplos poderes de mando e gestão e recebia gratificação «bem superior a 40% do salário do cargo efetivo». Por fim, registrou a Corte de origem que o PCS/89, ao qual o reclamante estava vinculado, não garantia a jornada reduzida de seis horas para t... ()

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Doc. 143.1824.1029.6000

749 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Jornada externa. Norma coletiva.

«A Corte Regional consignou claramente que, embora o reclamante exercesse atividade externa, sua jornada era passível de controle. Assim, o não enquadramento do reclamante na hipótese prevista no CLT, art. 62, I não implica ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, importando tão somente no adequado enquadramento jurídico à situação fática dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1025.3200

750 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estorno de comissões. Supervisor comercial. Horas extras. Atividade externa. Cargo de confiança.

«Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 102, I, desta Corte, uma vez que a configuração ou não da função de gerente a que alude o CLT, art. 62, II depende da avaliação da prova das reais atribuições do empregado, o que é insuscetível de exame em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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