Nº / - Jurisprudência

Doc. 181.9792.2001.2200

901 - TST. Cargo de confiança.

«1 - O Regional concluiu que as atividades do reclamante se enquadram na exceção prevista no , § 2º, porque restou comprovado que, no exercício do cargo de «supervisor regional de operações» e de «coordenador de processos operacionais», ele desempenhava funções de direção, gerência, fiscalização e chefia. 2 - O Regional afastou, de forma expressa, o enquadramento do reclamante na exceção do , II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7002.2900

902 - TST. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.

«A delimitação fática do TRT é de ter sido evidenciado que, não obstante a autora desempenhasse trabalho externo, estava sujeita a controle de jornada: «os elementos nos autos indicam que, embora a autora realizasse atividade externa, havia a possibilidade de realizar o controle imediato e instantâneo de cada passo do trabalhador, seja no âmbito virtual em decorrência do sistema em que o obreiro permanecia logado ao longo do dia, seja por meio de relatórios diários de produtividade o... ()

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Doc. 181.9575.7003.8200

903 - TST. Horas extras. Jornada externa.

«O TRT observou que havia possibilidade de controle de horários do reclamante e que o reclamado não fez prova da jornada de trabalho apontada na defesa. A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do , I. Precedentes da SDI-I. No mais, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula 338/TST. Recurso de revista não conh... ()

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Doc. 181.9292.5001.5700

904 - TST. Horas extras.

«O acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob o enfoque da alegação de trabalho externo a impossibilitar o controle de jornada, em nenhum dos aspectos relacionados às horas extras. Nesse contexto, a alegação de violação do , I, bem como a divergência jurisprudencial indicada carecem do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5014.0200

905 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«De acordo com a prova dos autos, segundo consta no acórdão do Tribunal Regional, a jornada do reclamante sempre foi controlável e aferível pelo empregador, razão pela qual não incide à espécie a exceção do , I. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não ... ()

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Doc. 181.7850.2001.1600

906 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

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Doc. 547.6303.0807.0880

907 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. RAZÕES RECURSAIS QUE PEDEM A APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA COM CONTEÚDO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE SOBRE O QUAL DECIDIU O TRT. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o TRT, com fundamento na cláusula 23ª do ACT 2017/2019, concluiu que a sentença não declarou a invalidade da norma coletiva, sob o fundamento de que essa se limitava a reproduzir o disposto no , I. Por outro lado, a reclamada, no recurso de revista, diz que a correta interpretação da norma coletiva é no sentido de que as partes reconhec... ()

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Doc. 208.3880.0638.1729

908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. SÚMULA 126/TST.

O Regional, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que o reclamante, apesar de recebergratificação superiora 40% do salário efetivo, não desempenhou encargos de mando e gestão, requisito para enquadramento na exceção prevista no, II do Nesse contexto, para afastar a conclusão adotada nas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TS... ()

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Doc. 658.9156.1088.1910

909 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. D á-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e prov... ()

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Doc. 773.0740.3538.5410

910 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO SOB O REGIME DA CLT. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do, I do § 1º-A do , « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ». Na hipótese, observa-se que a fração do acórdão transcrito pela parte, proferido em sede de embargos de declaração, não contempla aspectos fáticos e jurídicos essenciais à exata compreensão da tese adotada pela Corte de origem para o deferimento das horas ... ()

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Doc. 718.6098.3162.4773

911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS . O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, acerca do «trabalho externo - possibilidade de controle da jornada laboral - horas extras», manteve a sentença... ()

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Doc. 329.4865.7406.2119

912 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE GESTÃO DO CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, confirmou a sentença por concluir que o autor não exercia cargo de gestão, exceção do , II. 2. Nesse contexto, a análise das alegações da agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO APÓCR... ()

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Doc. 798.6237.4722.0909

913 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. 1. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. 2. De fato, o Regional consignou que cabia ao reclamante demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento para fazer jus ao benefício, ou, ainda que não cumprisse tais requisitos, demonstrar que se enquadrava na mesma situação que gerou o pagamento ... ()

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Doc. 160.2749.6130.8404

914 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. OMISSÃO CONFIGURADA. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, não se manifestou acerca das alegações do agravante de que o Regional havia violado o disposto no , II, pois não teria sido cumprido um dos requisitos objetivos para a configuração do cargo de gestão, qual seja o de que o salário do referido cargo não pode ser inferior ao valor do salário anterior... ()

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Doc. 248.4165.4082.9320

915 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente a existência de circular normativa, vigente à época da admissão do reclamante, e de acordos coletivos, nos quais fixada a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Nessa linha, ainda que se pudesse entender pela impossibilidade de alteração, mediante norma coletiva, da natureza do auxílio alimentação em relação aos empregados que já recebiam o benefício habitualmente, esse não seria o cas... ()

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Doc. 694.8465.6813.9525

916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela possibilidade de controle da jornada do autor, que laborava externamente, razão pela qual afastou o enquadramento na exceção prevista no , I, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Com efe... ()

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Doc. 939.7084.0947.4411

917 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.

A exclusão prevista no , I, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era possível o controle de sua jornada de trabalho por parte da empregadora, não se aplicando, assim, a exceção do , I. Deste modo, para se acolher a prete... ()

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Doc. 939.2049.9345.1295

918 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COM CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação ao período com controle de jornada, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, manteve a sentença por concluir que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção nos registros de ponto apresentados. 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante, no tocante à inexistência de diferenças de horas extras, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a ... ()

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Doc. 955.1317.2862.8409

919 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL.

Note-se que o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, deixou expresso que «no caso em exame, do simples cotejo entre as datas em que firmados o contrato de trabalho temporário com o autor (04.11.2010 - fl. 61) e o contrato de prestação de serviços prestação de serviços temporários havido entre as primeira e segunda reclamadas (contrato de prestações de serviços firmado em 05.04.2002 - fls. 278/293 - e prorrogações - fls. 316/334), é possível descaracterizar a extrao... ()

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Doc. 133.7977.9938.2539

920 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no se... ()

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Doc. 142.4951.4903.5010

921 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 62, II. 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, quanto ao tema em epígrafe, não foi reconhecida a transcendência e negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - No mais fica mantida a decisão monocrática. 4 - A Corte de origem esclareceu que a remuneração do reclamante era mais que o dobro dos seus subordinados, sendo que o sa... ()

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Doc. 356.3836.5091.5729

922 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO BANCÁRIO COMO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. PONTO CONTROVERTIDO DA AÇÃO MATRIZ. ÓBICES DA SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-II. I -

Hipótese em que o Banco reclamado ajuizou ação rescisória buscando a desconstituição da sentença trabalhista que, por não enquadrar o reclamante como «gerente geral da agência», condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária. Alegou-se violação literal do , II e erro de fato. Mantido monocraticamente o acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório, o Banco interpõe agravo interno. II - Extrai-se da sentença rescindenda o ... ()

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Doc. 157.6757.7623.8428

923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES CONSTANTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BANCO DO BRASIL.

No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta Circular 493/97 do Banco do Brasil, dos percentuais de 12% a 16% aplicáveis entre os níveis atrai a incidência da prescrição total à pretensão de diferenças. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . DURAÇÃO DA JORNADA DE ... ()

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Doc. 521.5385.9436.2027

924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BIMBO DO BRASIL LTDA.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 333/TST - TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PARTE RECLAMANTE NO CLT, ART. 62, I. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 862.1418.4975.1017

925 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. , I. APLICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPE... ()

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Doc. 295.4339.1394.7482

926 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . CARGO DE CONFIANÇA .

Caso em que a norma coletiva invocada pela reclamada teve sua incidência expressamente afastada em relação ao reclamante em virtude de territorialidade, e a conclusão sobre o não enquadramento do autor na regra do , II efetivamente decorreu do exame dos fatos e das provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 228.9841.5228.8740

927 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021.

Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no Requerimento indeferido . II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI... ()

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Doc. 296.6042.4394.4905

928 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS.

Constatando-se possível equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Demonstrado possível equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ag... ()

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Doc. 978.7555.9089.1002

929 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO - NATUREZA JURÍDICA - DESVIRTUAMENTO - COMISSÕES.

Constou do acórdão regional que « considerando a validade da pactuação coletiva, cabia ao reclamante o ônus de comprovar que havia o desvirtuamento da parcela, tratando-se de comissões disfarçadas, como alega em recurso « e que « O reclamante não se livrou do encargo de comprovar que a rubrica reembolso conf. ACT se tratava de parcela diversa daquela paga conforme previsão dos instrumentos coletivos «, bem como que « Dessa forma, conclui-se que se tratava de reembolso das parcelas... ()

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Doc. 414.3073.9191.5895

930 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS. SÚMULA 126, TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Consta no acórdão Regional que a autora não desempenhava atribuições bancárias ou financiarias típicas, como abertura de conta corrente ou poupança, negociação de taxas de créditos e formalização de seguros entre outros. Após exame do acervo probatório dos autos, inclusive provas orais, o Regional concluiu que as atribuições da autora « mais se assemelhavam àquelas arroladas no art. 8º da Resolução 3.954/2011[1] do BACEN, que regulamenta a figura do correspondente bancári... ()

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Doc. 344.8566.6371.7978

931 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I DO CLT, art. 62 .

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 263.9182.9744.2420

932 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, impende observar que sua ocorrência se verifica tão somente nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, registre-se que houve decisão anterior proferida pelo Relator do processo no TST, que havia reconhecido a negativa de prestação jurisdicional e deter... ()

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Doc. 559.4546.4928.8295

933 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA TIM S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE VENDAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 552.1887.6421.1261

934 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento apresenta como fundamentação a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Com relação à alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional por parte desta Relatora, cumpre esclarecer que a matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento do AI 791.292 ... ()

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Doc. 387.7079.9927.9361

935 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO INCISO II DO CLT, art. 62. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, amparado pelo conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restaram evidenciados efetivos poderes de mando, consignando, ainda, que a reclamante confessou « que não tinha controle de horário e não batia ponto ». Diante dessas premissas fáticas, considero que, conforme consignado no acórdão regional, a hipótese dos autos amolda-se à exceção prevista no, II do , pois demonstrado o exercício de função de confiança pela reclamante e não demonstrado o... ()

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Doc. 269.2600.3819.4614

936 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE FINANCIAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 126/TST.Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.Não há que se falar em aplica... ()

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Doc. 534.6501.6470.0346

937 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - CLT, art. 62, II.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «Da prova produzida nos autos se extrai que o reclamante ocupou cargo administrativo regional, com atuação especifica no ramo comercial junto às instituições públicas, com poder de representação em licitações, com possibilidade de oferta, condições e negociação de valores até os limites impostos pela empresa, elaborava planos estratégicos e de ação contribuindo na definição das estratégia... ()

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Doc. 491.6497.5021.7931

938 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não ficou demonstrado que o autor exercia cargo de gestão. Nesse contexto, a análise das alegações da ré implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Eg. TRT, a partir do exame de fatos e provas, princ... ()

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Doc. 531.6697.8571.3779

939 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente os motivos que lhe formaram o convencimento em relação aos temas impugnados. II. Constou expressamente do acórdão recorrido que a prova oral comprova que o reclamante era a autoridade máxima na agência de Congonhas, uma vez que só era subordinado à gerência de retaguarda em Belo Horizonte. Desse modo, conquanto tenha rejeitado o... ()

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Doc. 434.0652.6036.3432

940 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. 1.

As parcelas «prêmios» e «comissões» possuem naturezas distintas, pois os prêmios recompensam o empregado que atinge metas previamente determinadas pelo empregador, ao passo que as comissões são calculadas sobre as vendas realizadas pelo empregado. No caso, o acórdão regional é explícito no sentido de que o empregado recebia prêmio pelo alcance de metas. 2. Em tais circunstâncias, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência quanto à inaplicabilidade da Súmula 340. De fato, ... ()

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Doc. 726.4378.5199.4130

941 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

A reclamante interpõe novos embargos de declaração na tentativa de afastar o seu enquadramento na exceção do , II, ao argumento de que, não obstante ocupasse o cargo de gerente-geral, não era a autoridade máxima na agência. Todavia, a decisão impugnada foi proferida à luz da jurisprudência desta Subseção, não se constatando do acórdão embargado, efetivamente, nenhuma omissão a ser sanada ou qualquer outro vício dentre aqueles elencados nos e C... ()

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Doc. 524.5793.3322.5896

942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. PRAZO DA CONSTESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, o Juízo de primeiro grau determinou a citação da reclamada para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, atendendo ao disposto no Ato GCGJT 11 em 23 de abril de 2020. 2. Entretanto, a reclamada, não obstante ter sido devidamente notificada, quedou-se inerte e não apresentou sua defesa, o que ensejou a decretação da revelia. 3. Com efeito. É certo que o direito de defesa deve ser exercido den... ()

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Doc. 455.5112.3331.7526

943 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - O

Tribunal Regional entendeu que o mero fornecimento de lanche não equivale à refeição expressamente prevista em norma coletiva, sobretudo em face do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo. Dessa forma, o acórdão recorrido não negou a aplicação do instrumento coletivamente pactuado, apenas constatou que a empresa não comprovou que o lanche efetivamente atendia a previsão da norma coletiva. 2 - A decisão do TRT está em sintonia com a notória jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 859.7139.2269.8188

944 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS REMANESCENTES SOBRESTADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO 1 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. SÚMULA 297, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor afastando o reconhecimento da condição de bancário pleiteado. Nesse cenário, não havendo tese sobre o enquadramento do autor como financiário e consequente aplicação da Súmula 55/TST, a análise, no particular, carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I. Destaque-se que embora o Tribunal Regional tenha mencionado que o autor exercia « atividades específicas dos financiários «, assim o f... ()

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Doc. 947.2175.1783.0298

945 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Em relação ao tema «cargo de confiança», há óbice processual (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula 126do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Há ainda nítida inovação recursal no agravo interno, pois a parte reclamada modifica suas alegações e indica artigos e súmula que não foram ventilados no recurso de revista. III. Agrav... ()

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Doc. 815.8335.0564.7934

946 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 62, II . REQUISITO OBJETIVO ASSENTADO NO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. SUJEIÇÃO À JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, uma vez não atendido o requisito legal objetivo de percepção de salário igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, parágrafo único, da CLT), o empregado ocupante de cargo de gestão continua inserido no regime ordinário de jornada de trabalho... ()

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Doc. 823.3961.2667.1131

947 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL .

A parte reclamante, apenas após a interposição do recurso de revista, denunciou a deserção do recurso ordinário da parte adversa ao argumento de que as custas processuais foram recolhidas de forma incorreta. A matéria não foi invocada nas razões do recurso de revista, sendo imprópria a sua alegação nessa fase processual, sob pena de inovação recursal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA A ... ()

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Doc. 140.2006.9689.1883

948 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT, ao analisar a questão relativa ao enquadramento da reclamante nos termos do , II, manteve a condenação no pagamento das horas extras, ao concluir pela confissão ficta da reclamada pelo fato do preposto desconhecer as circ... ()

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Doc. 373.5816.7617.4658

949 - TST. AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE GERENTE TITULAR DE AGÊNCIA E DE GERENTE REGIONAL . ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. EXEGESE DA SÚMULA 287/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Na hipótese, restou incontroverso nos autos que o autor exerceu as funções de Gerente Titular de Agência e Gerente Reg Emp agência, a ensejar a conclusão de que prevalece a presunção do exercício de encargo de gestão, a que alude o , II, à luz da disciplina da Súmula 287, in fine, do TST . É de se registrar, ainda, que o controle de assiduidade não se confunde com controle de horário, tampouco restou comprovado nos autos elemento capaz de elidir a presunção de fidú... ()

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Doc. 768.9621.0091.3710

950 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de cargo de gestão, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. EXCEÇÃO DO , II. Na hipótese dos autos, registrado no acórdão regional o exercício efetivo do cargo de gerente geral de agência (Súmula 126/TST)... ()

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