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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 62

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Doc. 143.1824.1015.6500

751 - TST. Horas extras. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.

«1. A pretensão do reclamado de demonstrar violação do CLT, art. 62, I carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz do entendimento contido no mencionado dispositivo. 2. Acresça-se que, não obstante postulada a aplicação do inciso I do CLT, art. 62 nos embargos de declaração opostos pela parte ré, diante dos aspectos fáticos que permeiam o debate, relativos à incompatibilidade entre a natureza da ati... ()

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Doc. 143.1824.1015.2200

752 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST. Infere-se da decisão recorrida que a reclamante, embora percebesse a gratificação correspondente, não detinha autonomia necessária para ser enquadrada na exceção do CLT, art. 62, II.

«Na forma como posto para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, cujo óbice em sede extraordinária está previsto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1021.8500

753 - TST. Adicional noturno. Atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho.

... ()

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Doc. 143.1824.1093.9300

754 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST.

«A Corte regional, com base notadamente na prova oral, constatou que a função de encarregado de seção desempenhada pelo autor é desprovida dos poderes efetivos de mando, gestão e representação previstos no CLT, art. 62, II, ante as próprias afirmações do preposto do reclamado. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, para chegar à conclusão de que o reclamante era detentor de fidúcia especial, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas colig... ()

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Doc. 143.1824.1075.3500

755 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Intervalo intrajornada.

«Não há como se reformar a decisão recorrida, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase, ao teor da Súmula 126/TST. A incidência da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica apresentada (violação do CLT, art. 62, II e divergência jurisprudencial). Quanto ao intervalo intrajornada, a agravante, apesar de mencionar a matéria na minuta de agravo de instrumento, não c... ()

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Doc. 143.2294.2004.8600

756 - TST. Horas extras. Motorista. Sistema de rastreamento. Fiscalização.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com remuneração das horas extras que o excederem.... ()

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Doc. 143.1824.1065.5900

757 - TST. Recurso de revista. Cargo de confiança.

«Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente-geral de agência, estava enquadrado na disposição do CLT, art. 62, II, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula 287/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1061.0800

758 - TST. Horas extras. Cargo de gestão.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 143.1824.1063.6600

759 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«O Regional, analisando os elementos de prova dos autos, concluiu pelo não enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, I e entendimento diverso, como pretendem os recorrentes, no sentido de enquadrar-se o caso em tela na exceção do citado dispositivo, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1065.9800

760 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com remuneração das horas extras que o excederem.... ()

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Doc. 143.1824.1082.1400

761 - TST. Horas extras. Trabalho externo (violação ao CLT, art. 62, I).

«A ausência de tese, no acórdão recorrido, a respeito da ausência de controle da jornada de trabalho praticada pelo empregado inviabiliza o conhecimento do apelo fundamentado em violação ao CLT, art. 896, «c». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1079.8100

762 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente. Configuração.

«O Regional, fundamentado no contexto fático-probatório dos autos, entendeu estar caracterizado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante, na forma do CLT, art. 62, II. Decidir diversamente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.1824.1081.7200

763 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Cargo de gerente comercial. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, atestou que o reclamante quando do exercício da função de gerente comercial, não estava enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 62, II. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1092.5700

764 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Serviço externo. Possibilidade de controle da jornada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, inciso I, uma vez que era possível o controle da sua jornada de trabalho, na condição de entregador de frangos em cidades no interior do Estado, por várias razões. Destaca-se o fato de que o trabalho do reclamante ocorria em companhia de motoristas contratados pela reclamada; havia necessidade de retorno do caminhão ao depósito da empresa (quando poderia ser feito o registro da jornada de trab... ()

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Doc. 143.2294.2015.1600

765 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Regional asseverou que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar o exercício do cargo de confiança, porquanto a única testemunha por ela apresentada disse que não trabalhou com o reclamante no período em que esse exerceu o cargo de gerente adjunto, enquanto as testemunhas do recorrido comprovaram que o cargo mencionado não é dotado de nenhuma fidúcia especial e que a jornada do reclamante, como gerente adjunto, era fiscalizada pelo gerente da loja. Diante do quadro fático ... ()

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Doc. 143.2294.2009.8000

766 - TST. Horas extras. Trabalhador externo. Norma coletiva. Aplicabilidade.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a re... ()

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Doc. 144.5285.9002.0500

767 - TRT3. CLT, art. 467. Incidência. Verbas rescisórias em sentido estrito.

«Os reflexos das parcelas objeto da condenação não são considerados verbas rescisórias em sentido estrito, não incidindo, portanto, sobre o respectivo montante, o acréscimo de 50% previsto no CLT, art. 467. Ou seja, sendo controvertido o direito a horas extras, com amplo debate nos autos acerca da inclusão, ou não, do autor na exceção do CLT, art. 62, não há falar em incidência do art. 467 do mesmo diploma sobre os reflexos das horas extras ao final reconhecidas.»

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Doc. 143.2294.2010.0500

768 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle.

«O CF/88, art. 7º, inciso XXVI não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do CLT, art. 62, I, restrita que é às situações em que se faz impossível o controle de jornada em função das características do trabalho externo. Não se pode chancelar cláusula de convenção coletiva de trabalho que consagre a presunção de trabalho externo para con... ()

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Doc. 144.5332.9001.5600

769 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança.

«O cargo de confiança disciplinado pelo § 2º do CLT, art. 224 é especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do CLT, art. 62, não sendo necessariamente a pessoa que o ocupa a que substitui o empregador em seus impedimentos e/ou representa-o. Em suma, para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Portanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia... ()

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Doc. 143.2294.2025.2300

770 - TST. Horas extras. Motorista. Sistema de rastreamento. Fiscalização.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com remuneração das horas extras que o excederem.... ()

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Doc. 167.8820.5000.4100

771 - TST. Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.

«1. Ante o quadro fático delineado no acórdão regional, verifica-se que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência, razão pela qual presumido o encargo de gestão, nos moldes da Súmula 287/TST. 2. Assim, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar que, não obstante a sua função, não estaria enquadrado na hipótese do CLT, art. 62, II. 3. No entanto, as premissas registradas no acórdão regional, no sentido de que o reclamante, «embora desempenhasse a função de g... ()

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Doc. 142.1281.8002.1800

772 - TST. Horas extras. Cargo de confiança

«A instância a quo concluiu que o Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do CLT, art. 62, II. Incidência da Súmula 126/TST.»

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Doc. 142.1281.8000.4400

773 - TST. A) recurso de revista interposto pelo reclamante. Estorno de comissões.

«O entendimento desta Corte Superior é de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do contrato, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do CLT, art. 62, I é a de que o exercício de atividade externa deve ... ()

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Doc. 142.1281.8000.4800

774 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente geral de agência.

«A decisão regional no sentido de que o reclamante exercia cargo de gestão nos moldes do CLT, art. 62, II encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende o reclamante, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8000.6200

775 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras.

«Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir novo enquadramento jurídico aos fatos. Com efeito, o empregado pugnou pela reforma da decisão, entendendo que não pode ser enquadrado no disposto do CLT, art. 62, I. Afirmou que a prova oral produzida confirma o direito quanto ao recebimento de horas extras. Em contrapartida, o Tribunal Regional do Trabalho consignou, tendo por base as provas testemunhais, que o empr... ()

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Doc. 142.5853.8004.5600

776 - TST. Recurso de revista da alias teleinformática ltda.. Tema remanescente. Horas extras

«O Tribunal Regional assentou que a jornada da Reclamante era passível de controle, não se enquadrando na exceção do CLT, art. 62, I. Aplica-se a Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9003.1000

777 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de r... ()

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Doc. 142.5854.9003.2300

778 - TST. Recurso de revista. 1. Trabalhador externo. Caracterização.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a re... ()

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Doc. 142.5854.9003.4000

779 - TST. Horas extras. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.

«Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7004.7400

780 - TST. Intervalo intrajornada.

«Como se depreende do acórdão regional, a insurgência dos reclamados quanto ao intervalo intrajornada veio fundada exclusivamente no trabalho externo, não tendo sido demonstrada aplicação do CLT, art. 62, I. Dessa forma, as alegações atinentes à inexistência de direito ao intervalo intrajornada, sua natureza jurídica e correlação com a jornada de seis horas carecem do necessário prequestionamento, já que não houve tese no acórdão regional sob o enfoque dessas questões. Ób... ()

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Doc. 142.5854.9024.2300

781 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista (alegação de violação ao CLT, art. 62, I e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7002.5200

782 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente geral de agência. Aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, II.

«O eg. Tribunal Regional evidencia que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral, transparecendo que era detentor de amplos poderes de mando e gestão. Assim, a atividade se enquadra no disposto no CLT, art. 62, II, nos exatos moldes da Súmula 287/TST, sendo indevidas as horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7005.7400

783 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«Os elementos de prova consignados pelo TRT, que transcreveu os depoimentos das partes, bem como das testemunhas, corroboram a conclusão daquela Corte, de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, II, pois, não obstante o exercício de cargo de chefia, subordinava-se a horários e revistas como os demais funcionários, além de ter poder de decisão limitado por seus superiores. Decisão contrária demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7014.2700

784 - TST. Jornada de trabalho. Função de confiança.

«Os gerentes, desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, são indicados pela CLT como inseridos em situação empregatícia tal que se tornam inviáveis efetivos controle e fiscalização sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas (CLT, art. 62, II e parágrafo único). Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante era encarregada apenas da prevenção de perdas, com poderes isolados, de menor rele... ()

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Doc. 142.5855.7024.3200

785 - TST. Hora extra. Atividade externa. Controle de jornada.

«O Regional concluiu, mediante a análise do conjunto fático-probatório, principalmente da prova oral, que a reclamante estava submetida a controle de jornada por meios diversos (metas diárias; obrigatoriedade de relatar, por celular, cada visita logo após a realização e ao final do dia; exigência de pontualidade; necessidade a informar a alteração da rotina de trabalho ou falta), e as premissas fáticas ali registradas efetivamente demonstram que embora a jornada de trabalho fosse ext... ()

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Doc. 142.5853.8023.8600

786 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente geral de agência. Preenchimento de fips. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II.

«Consoante o disposto na Súmula 287 do C. TST, a jornada de trabalho do empregado de banco que ocupa o cargo de gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º, enquanto a jornada do que ocupa o cargo de gerente geral de agência bancária é regida, por presunção, pelo CLT, art. 62, II. No caso dos autos, restou consignado que o reclamante exercia função de gerente geral, com poderes de mando e gestão. Todavia, consta da decisão recorrida que o reclamante estava submetido à... ()

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Doc. 142.5854.9008.7800

787 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Atividade externa. CLT, art. 62, I.

«O Regional concluiu que restou comprovado o efetivo controle de jornada pela reclamada, razão pela qual o reclamante não pode ser enquadrado na hipótese prevista no CLT, art. 62, I. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não se vislumbra a apontada ofensa ao CLT, art. 62, I. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9010.9000

788 - TST. Horas extraordinárias. Motorista de caminhão. Trabalho externo. Controle de jornada de trabalho. Rastreamento via satélite. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo,... ()

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Doc. 142.5853.8006.0900

789 - TST. Recurso de revista. Bancário. Exercício de cargo ou função de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, constata-se que o reclamante efetivamente detinha fidúcia especial, tendo em vista que, no exercício da função de gerente, tinha por tarefas captar clientes com perfil diferenciado, que possuíssem vultoso faturamento anual, e, ainda, tinha participação em comitê, podendo defender a concessão de créditos de grande monta por ele intermediados e autorizar, individualmente, transferências de numerários em conta. Ne... ()

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Doc. 142.5853.8015.5100

790 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.

«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/1973, art. 515, § 1ºdevolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. Em vista disso, não há falar em supressão de instância na hipótese em que o Tribunal Regional, re... ()

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Doc. 142.5854.9004.8700

791 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, no período em discussão, ocupou a função de gerente-geral de agência, com amplos poderes de mando e gestão. Nesse contexto, ao aplicar ao empregado a disciplina inserta no CLT, art. 62, II, a Corte Regional decidiu em sintonia com a Súmula 287/TST. O teor deste verbete contrapõe-se à tese recursal, no sentido de que o aludido preceito não se aplica à jornada dos bancários. Recurso de revista de que não se conh... ()

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Doc. 142.5854.9006.8900

792 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 62, I.

«A conclusão do Tribunal Regional quanto à falta de enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, I está amparada na prova dos autos, pelo que conclusão diversa como pretende a recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9007.2300

793 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Não enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, II.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 62, II, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais empregados no percentual mínimo de 40%. Assim, eventual reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas atinentes ao caso, o que é expressamente vedado nesta esfera recursal, de acordo co... ()

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Doc. 142.5854.9023.8400

794 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gestão. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprov... ()

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Doc. 142.5855.7022.6500

795 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Empregado gerente de loja.

«O Regional registrou que o reclamante estava enquadrado na hipótese da exceção do CLT, art. 62, sendo possuidor de autonomia e liberdade de gestão. Consignou ter a testemunha apresentada pela empresa afirmado que o gerente resolvia todos os problemas da loja a qual está vinculado, podendo, inclusive, aplicar penalidade aos empregados e que, na função de gerente, recebia remuneração bem superior à de encarregado. A modificação da decisão revisanda esbarra no óbice da Súmula 126/T... ()

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Doc. 142.5855.7022.4500

796 - TST. Horas extras.

«A Corte a quo concluiu que o reclamante se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, I, por entender não haver a possibilidade do controle de jornada, porquanto a obrigação de prestação de contas, a elaboração de relatórios e os contatos telefônicos, por si só, não configuravam tal controle, como pretende o reclamante. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que era possível o controle de jornada nos períodos de viagens, seria necessário o revolvimento ... ()

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Doc. 136.7681.6000.6100

797 - TRT3. Cargo de confiança. Bancário. Função de confiança excepcional e específica. Distinção.

«A confiança bancária prevista no CLT, art. 224, § 2º é diferente daquela outra, prevista no CLT, art. 62, inciso II. Aquela é função de confiança específica, que não exige a concessão de amplos poderes de mando ou gestão; ao passo que a outra (do CLT, art. 62, II) é função de confiança excepcional, na qual devem estar presentes os poderes de mando e gestão, vale dizer, na qual o trabalhador se posiciona como "alter ego" do empregador. Para se enquadrar o bancário na regra do... ()

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Doc. 137.7952.6001.9200

798 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.7952.6003.4600

799 - TST. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1.

«Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista patronal, limitando-se a assentar que as alegações contrárias ao consignado pelo Reg... ()

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Doc. 160.8615.6000.4300

800 - TST. Agravo regimental. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade. Não provimento.

«1. Irretocável a decisão ora agravada, que denega seguimento aos embargos, se a divergência jurisprudencial transcrita pela então embargante não se mostra específica, nos termos do item I da Súmula 296. 2. No caso dos autos, a egrégia Terceira Turma, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ora agravante, mantendo o v. acórdão regional que «com apoio no depoimento da testemunha da reclamada, concluiu que o labor prestado pelo autor não era incompatível com... ()

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