Nº / - Jurisprudência

Doc. 181.7845.5001.7000

851 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Norma coletiva

«1. A inserção do empregado nas disposições do , I exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O princípio da autonomia privada coletiva (, XXVI) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição sobre direitos trabalhistas assegurados por norma cogente, que garantem ao empregado um patamar mínimo de proteção, infenso à negociação coletiva, como é o caso do CLT,... ()

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Doc. 181.7850.0002.9600

852 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria fática no caso concreto.

«O TRT consignou que o reclamante era a autoridade máxima da agência bancária, enquadrando-se na hipótese do , II. Não há como se chegar a conclusão contrária nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0004.5200

853 - TST. Horas extras.

«O Tribunal a quo consignou evidenciado o controle sobre a jornada do obreiro, salientando que era o seu supervisor quem criava a rota a ser realizada, bem como o intenso contato do empregado com a «equipe de despacho», mediante a imposição de que houvesse contato telefônico no prazo máximo de 15 minutos após a conclusão de cada acionamento. Nesse diapasão, concluir no sentido de que a jornada de trabalho do autor era impossível de ser controlada esbarra no óbice da Súmula 126/TST -... ()

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Doc. 181.7850.0005.6600

854 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Controle de jornada. Confissão do preposto. Súmula 126/TST.

«No caso, o Regional destacou que o preposto da reclamada admitiu que o autor, «quando extrapolava a jornada compensava com folga; que não havi(sic) banco de horas; que era o Departamento Pessoal que fazia o controle da prorrogação de jornada(...)», ressaltando que, nos termos dos arts. 334, 348 e 350 do CPC/1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, a confissão real goza de presunção absoluta, faz prova contra o confidente e prevalece sobre as demais provas. Assim, s... ()

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Doc. 181.7850.0006.0400

855 - TST. Recurso de revista. Nulidade por alteração contratual lesiva. Elastecimento da jornada de 6 para 8 horas.

«O acórdão regional reformou a sentença e afastou a prescrição total declarada na origem, mas não se pronunciou acerca das horas extras pleiteadas, após a implementação do PCCS de 1998 até 2005, período, aliás, alcançado pela prescrição quinquenal, bem como quanto ao período posterior a 2005, à luz da nulidade do PCCS. Limitou-se a consignar inexistir o direito às horas extras em razão do enquadramento do autor no , II até 2008 e da confissão de inexistência... ()

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Doc. 181.7845.4001.1900

856 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração da hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Natureza eminentemente técnica do cargo ocupado.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. Precedentes. ... ()

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Doc. 181.9292.5012.7000

857 - TST. Bancário. Atividade externa sujeita a controle de jornada. Empregado sujeito à jornada de oito horas diárias. CLT, art. 224, § 2º.

«No caso, segundo o Regional, embora o reclamante exercesse parte da jornada de forma externa, estava sujeito a controle de jornada por seu superior hierárquico. O Tribunal a quo, com fundamento na prova oral, manteve o enquadramento do autor no , § 2º. Desse modo, tendo em vista o exercício de atividade externa com controle de jornada, inviável o enquadramento do autor na exceção prevista no , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7005.5900

858 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. No caso concreto, o Tribu... ()

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Doc. 172.6745.0008.3600

859 - TST. Recurso de revista. 1. Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada caracterizado. Matéria fática.

«O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No c... ()

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Doc. 172.5562.6004.6600

860 - TST. Inexigibilidade de acréscimo salarial em virtude de promoção ou alteração de cargo com mesmo enquadramento legal. Validade da gratificação de função paga.

«O Tribunal Regional tratou de hipótese em que houve mudança de cargo, sem alteração do salário. O dispõe que na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente. O , II preconiza acerca do exercício do cargo de gerência. Observe-se que a questão não foi examinada no âmbito dos dispositivos invocados. Recu... ()

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Doc. 172.6745.0018.7100

861 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Trabalho externo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do , I. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 163.5910.3000.6300

862 - TST. Horas extras. Gerente de relacionamento (violação aos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT, contrariedade às Súmulas 51, II, e 287, ambas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, contrariedade aos verbetes mencionados, e nem divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo, diante dos fundamentos consignados no acórdão recorrido, no sentido de que em relação à incidência do , II, a recorrente incorreu em inovação recursal, já que a matéria não foi suscitada na defesa, e, no que concerne à incidência do , § 2º, »...o Juiz a quo já deferiu o pedido patronal (fl... ()

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Doc. 163.5910.3011.6800

863 - TST. Horas extras. Bancário. Gerente jurídico. Submissão a controle de jornada. Não exercício de cargo de gestão. Impossibilidade de enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que, antes de novembro de 2002, o obreiro não exercia, de fato, cargo de gestão, uma vez que o empregado «assumia apenas as funções comissionadas de Advogado com as nomenclaturas Pleno «A» e Pleno «B», que, por sua maior experiência, apenas se encarregava de dividir as atribuições aos demais colegas, repassando as determinações do Banco, mas ainda sem deter as atribuições de Gerente Jurídico do Banco na região, com amplos poderes de mand... ()

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Doc. 163.5910.3001.6700

864 - TST. 2. Trabalho externo. Horas extras.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do , I, pois a prova oral demonstrou que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, que no caso era de 8 horas diárias e 40 semanais. A revisão desse entend... ()

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Doc. 163.5910.3002.1500

865 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 62, I e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 163.5910.3003.6100

866 - TST. Horas extras. Trabalho externo (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 62, I).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3004.2700

867 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalho externo. Controle de jornada. Impossibilidade. Horas extras indevidas (ausência de violação do CLT, art. 62, I e de contrariedade à Súmula 338/TST I, do TST)

«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 178.0080.2000.0400

868 - TRT2. Bancário. Cargo de confiança. Para a classificação como de confiança da função desenvolvida pelo bancário (CLT, art. 224, § 2º), não há necessidade de outorga de amplos poderes ao empregado de modo a colocá-lo em posição semelhante à do empregador, como ocorre com o trabalhador enquadrado na exceção do CLT, art. 62, II. Tratando-se de uma instituição financeira, é razoável a percepção de que todos os bancários, de alguma forma, acabam por ter acesso a documentos e dados que os diferenciam de empregados de outras categorias profissionais.

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Doc. 178.0080.2000.2700

869 - TRT2. Bancário. CLT, art. 224, § 2º. Fidúcia intermediária. Hermenêutica. A norma exige « [...] funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança [...] «. O conceito é o de exercício de poder de mando e gestão sobre subordinados, ainda que sem a dimensão do cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Logo, a expressão «... outros cargos de confiança ...», deve ser interpretada como espécie do mesmo gênero jurídico. Não sendo assim, referida expressão restaria por demais vaga e imprecisa, necessitando da jurisprudência o conflituoso detalhamento, caso a caso, das atividades do bancário.

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Doc. 178.0084.8000.2000

870 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Labor em ambiente externo. Controle de jornada. Necessidade de investigação da realidade vivenciada pelo empregado.

«A disciplina do , I é excetiva, porquanto a regra é o cumprimento de jornada de trabalho sujeita à fiscalização pelo empregador. A circunstância de o trabalhador laborar em ambiente externo não o exclui, automaticamente, da proteção constitucional constante do , XIII, o que depende da investigação da realidade vivenciada no decorrer do pacto laboral. Constatado o desempenho de função tipicamente externa, em condições que inviabilizam o controle de jorn... ()

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Doc. 177.6165.1000.6200

871 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Banrisul. Inclusão da parcela abono de dedicação integral (adi) na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Plano de aposentadoria incentivada (pai).

«Consoante transcrição do acórdão regional efetivada pela Turma, o Abono de Dedicação Integral (ADI) foi instituído pelo réu por meio da Resolução 3.320/88, «como vantagem aos empregados que fossem detentores de cargo em comissão e que estivessem em pleno exercício de função não sujeita à limitação legal de horário, consistindo no pagamento de 50% do resultado da soma do ordenado padrão com os anuênios, sendo efetivo complemento da comissão fixa, cuja natureza salarial é... ()

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Doc. 172.7052.3000.1500

872 - TRT2. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Montador de móveis. Defesa com alegação de serviços externos. Possibilidade de controle. Direito às horas extras.

«A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. Se ao empregado são designadas tarefas externas, a serem realizadas em locais determinados, in casu, as residências de seus clientes, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, restando afastada a incidência do , I. Constatada a opção do empregador, de não submeter o empregado a controle escrito da... ()

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Doc. 181.9292.5007.7300

873 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou a questão levantada pelo ora recorrente, tanto em seu recurso ordinário como em embargos de declaração, de que estava submetido a controle de jornada por meio de cartão de ponto, situação que inviabilizaria seu enquadramento em cargo de gestão, já que este pressupõe jornada de trabalho não sujeita a controle de horário. Com efeito, nos embargos de declaração, o autor provocou o Regional... ()

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Doc. 181.9292.5008.6700

874 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, sobretudo porque as funções por ela exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de gestão nos termos do , II. Assim, eventual modificação do julgado, como pretende o recorrente, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta v... ()

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Doc. 181.9292.5009.4000

875 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho.

«Estabelecido no acórdão recorrido que apesar do trabalho externo, havia possibilidade de controle da jornada de trabalho (Súmula 126/TST), não se divisa de violação do , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9007.4400

876 - TST. Gerente geral. Bancário. Cargo de confiança. Horas extraordinárias. CLT, art. 62, II. Aplicabilidade. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o , II, não havendo falar em horas extraordinárias. Por se tratar de presunção iuris tantum, admite prova em contrário, cabendo ao empregado o encargo de demonstrar que apesar da função exercida não deteria poderes de mando e gestão, a inseri-lo na exceção do referido preceito, quanto à d... ()

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Doc. 181.9772.5000.8100

877 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«Conforme consignado na decisão de origem, o reclamante tinha sua jornada e seu trabalho controlados pela empregadora. Nesse sentido, inaplicável o , I. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9006.4600

878 - TST. Recurso de revista da reclamada. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento.

«Os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Na espécie, a reclamada pretendeu o exame da questão relativa à existência e/ou possibilidade de controle da jornada externa da reclamante e os mecanismos utilizados,... ()

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Doc. 181.9635.9008.6600

879 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de prequestionamento.

«A Corte de origem não emitiu tese sobre a configuração ou não de trabalho externo, de forma que a apreciação da matéria sob o enfoque do , I carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7011.9000

880 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Caracterização. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no , § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. N... ()

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Doc. 161.2184.2003.4400

881 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado. 2. Horas extras indevidas. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Deficiência de fundamentação. 3. Vantagem individual. Supressão. Prescrição total.

«4. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Impõe - se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental con... ()

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Doc. 181.9575.7013.4400

882 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional deferiu o pedido de horas extras em razão da descaracterização da hipótese excludente do regime de horas extras prevista no , II, em razão da confissão da reclamada, aliada à prova testemunhal que confirmou a existência de extrapolação da jornada e a não concessão integral intervalo intrajornada. As alegações recursais estão amparadas em premissas diversas daquela que está registrada no acórdão e, para atender a pretensão recursal, há necessi... ()

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Doc. 181.9575.7013.4600

883 - TST. Recurso de revista do hsbc bank Brasil s.a.. Banco múltiplo. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento no sentido de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. ... ()

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Doc. 181.9575.7013.6100

884 - TST. Horas extras. Cargo de gerente.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. Na vertente hipótese, o... ()

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Doc. 181.9575.7014.2700

885 - TST. Horas extras. Cargo de gerente.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do , § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no , II. Na vertent... ()

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Doc. 181.9292.5017.0700

886 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O Tribunal Regional consignou que, não obstante o autor desempenhasse trabalho externo, o conjunto probatório dos autos revela que a sua rotina laboral permitia controle e fiscalização da jornada de trabalho, o que ocorria «por meio do sistema e da utilização de celular». De acordo com o , I, estão excepcionados do regime previsto no capítulo da CLT que trata da duração do trabalho «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário d... ()

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Doc. 181.9292.5017.2800

887 - TST. Horas extras. Atividade externa. CLT, art. 62, I.

«Para se concluir que o autor realizava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e que tal condição estava devidamente registrada em sua CTPS, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, portanto, a análise de violação do C... ()

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Doc. 181.9292.5019.3800

888 - TST. Duração do trabalho. Horas extras.

«O Tribunal Regional assentou o comparecimento diário do empregado no estabelecimento da empresa bem como a existência de relatório com os horários dos serviços prestados pelo reclamante, hipóteses que logram viabilizar o controle temporal da atividade laborativa, a descredenciar, portanto, a incidência do disposto no , I. A desconstituição do julgado, nesse ponto, desafia o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5020.0300

889 - TST. Recurso de revista da reclamada. Jornada de trabalho. Possibilidade de controle. Horas extras. Previsão em norma coletiva. CLT, art. 62.

«O , I exclui do capítulo da duração do trabalho apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que havia possibilidade de controle de jornada, ainda que indireto, de modo que eventual modificação do julgado, como pretende a reclamada, somente seria possível mediante imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimen... ()

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Doc. 181.7850.0009.2700

890 - TST. 3.

«O TRT decidiu com base no conjunto fático-probatório, e consignou que «o reclamante tinha de comparecer na sede da empresa antes de iniciar a sua rota, bem como tinha que emitir nota fiscal com o horário exato da realização de cada venda, procedimento que viabiliza a fixação de horário de trabalho e o controle de jornada». Concluiu, assim, ser inviável o enquadramento do reclamante na exceção do , I, considerou provado o fato constitutivo do direito do reclamante quant... ()

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Doc. 181.7850.0009.8300

891 - TST. Empregada de seguradora. Autoridade máxima de filial. Inexistência de remuneração diferenciada. Não enquadramento na hipótese do CLT, art. 62.

«1 - Superado o entendimento de que o cargo de mando e gestão pressupõe que o empregado exerça atividades como se fosse o próprio empregador; não se vai tão longe a ponto de exigir que o empregado seja, em sentido amplo, verdadeiro substituto do empregador ou exerça atividade que coloque em risco a própria existência da empresa e seus interesses fundamentais. O , II trata dos «gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efei... ()

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Doc. 181.9292.5011.7700

892 - TST. Trabalho externo. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do , I, pois as provas dos autos demonstraram que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, inclusive em relação ao intervalo intrajornada parcialment... ()

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Doc. 181.9772.5004.5200

893 - TST. Horas extras. Atividade externa. Período entre 19/08/2006 a 31/08/2007.

«Nos termos do , I, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador se encontra à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. No caso dos autos, a Turma Regional, soberana ... ()

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Doc. 181.9575.7008.2700

894 - TST. Atividade externa. Auxiliar de carreteiro.

«O exercício de atividade externa, com o comprovado controle efetivo patronal da jornada de trabalho do empregado, ainda que de modo indireto, enseja o pagamento de horas extras. In casu, a prova dos autos demonstrou o controle patronal do início e término da jornada de trabalho do empregado. Logo, a conclusão pelo não enquadramento na exceção contida no , I demanda o reexame da prova, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5009.7000

895 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova.

«Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o , I. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que o trabalho externo prestado pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Assentou que havia o pagamento de horas extras, o que vai de encontro ao regime do , I; e que o reclamado não demonstrou a incompatibilidade da atividade externa ... ()

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Doc. 181.9780.6006.3200

896 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto de jornada.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , I.»

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Doc. 181.9780.6006.3300

897 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto de jornada.

«A exceção prevista no , I, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, da análise das premissas fáticas fixadas no acórdão regional é possível concluir que: 1) o caminhão utilizado pelo autor possuía rastreamento via GPS e tacógrafo e 2) havia monitoramento dos empregados por meio de celular. Não obstante demonstre a possibilidade de controle de jornada, a Corte de Origem entende... ()

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Doc. 181.9780.6006.6500

898 - TST. Horas extras. Cargo de gestão. Controle de jornada.

«O Tribunal Regional reconheceu que o autor não detinha poderes de gestão, uma vez que se encontrava subordinado a dois níveis hierárquicos, aos quais se reportava para tomada de decisão. Registrou, para tanto, que as provas dos autos «não evidenciam capacidade de mando e gestão, nem mesmo posicionamento hierárquico diferenciado». Logo, ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, torna-se inaplicável a exceção contida no , II, pois demonstrada a ausência de... ()

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Doc. 181.9780.6006.8100

899 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no , I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, a prova testemunhal demonstrou a necessidade de comparecimento diário do autor na empresa no início da jornada de trabalho e comunicação do encerramento da jornada, por meio do sistema Unidade de Resposta Audível (URA), que, inclusive, era acessado diversas vezes ao dia pelo supervisor. Assim, é possível inferir q... ()

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Doc. 181.9780.6006.8000

900 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , I.»

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