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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 62

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Doc. 161.9070.0012.0900

801 - TST. I. Recurso de revista da reclamante. 1. Horas extras. Cargo de confiança.

«A decisão do Tribunal Regional que concluiu pelo enquadramento da autora na exceção do CLT, art. 62, II, se encontra baseada nos elementos de prova dos autos, de modo que para se chegar a conclusão diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que, contudo, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0013.4900

802 - TST. 7. Horas extras. Trabalho externo.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do CLT, art. 62, I, pois a prova oral demonstrou que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Co... ()

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Doc. 161.9070.0017.4200

803 - TST. 2. Trabalho externo. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do CLT, art. 62, I, pois as provas orais demonstraram que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, inclusive às relativas ao intervalo intrajornada não usufruíd... ()

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Doc. 161.9070.0017.3600

804 - TST. 6. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«Estabelecido pelo Tribunal Regional que não houve o pagamento de gratificação de função na forma prevista no CLT, art. 62, parágrafo único, a pretensão da recorrente, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0020.8600

805 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«Os elementos constantes do acórdão regional revelam que, apesar de o reclamante exercer atividade externa, havia controle e fiscalização do seu horário de trabalho. Assim, considerando que a jornada do autor era efetivamente controlada, não há falar em violação do CLT, art. 62, I, uma vez que esse dispositivo se aplica ao caso em que o trabalhador externo tem ampla liberdade para estabelecer seu horário de trabalho, sem nenhum tipo de controle por parte do empregador. Esclarece-se qu... ()

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Doc. 165.9873.6000.2700

806 - TRT4. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalos intrajornada. Domingos e feriados.

«Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no CLT, art. 62, II, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do CF/88, art. 7º, XIII. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada ext... ()

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Doc. 165.9882.4000.2200

807 - TRT4. Recursos ordinários das reclamadas. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do CLT, art. 62, II, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão, pois se trata de dispositivo que deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia constitucional de limitação da duração do trabalho a todos os trabalhadores (CF/88, art. 7º, XIII). Não demonstrando as reclamadas possuir o reclamante esses poderes, mantém-se o reconh... ()

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Doc. 165.9860.8000.1900

808 - TRT4. Motorista de carreta. Não configuração da exceção do CLT, art. 62, I. Atividade externa.

«Considerando a utilização de rastreamento por satélite, as atividades do reclamante eram passíveis de controle de jornada, não restando preenchido o suporte fático suficiente da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Não apresentados registros de horário, é aplicável a Súmula 338/TST, I, devendo a jornada inicial ser modulada pela prova dos autos. Recurso Ordinário da Reclamada parcialmente provido. [...]»

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Doc. 154.6935.8003.1200

809 - TRT3. Jornada de trabalho externa. Não configuração da exceção prevista no art. 62, i/clt.

«Para que se caracterize a exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada, nos autos, a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, nem mesmo de forma indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, de acordo com a realidade laboral. No caso dos motoristas, com o advento da Lei 12.619/2012, o controle fidedigno da jornada de trabalho e tempo de dir... ()

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Doc. 154.1431.0001.0300

810 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada.

«Sendo a jornada do empregado passível de monitoramento pela empresa, em tempo real, tendo conhecimento da localização do veículo por ele dirigido, fica afastada a aplicação da exceção prevista no inciso I do CLT, art. 62, demonstrada ampla possibilidade de controle de horário por parte da reclamada, através de telemonitoramento, embora se trate de atividades desenvolvidas externamente. Nesta esteira, a Lei 12.551/2011, que inseriu o parágrafo único no CLT, art. 6º, torna admissív... ()

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Doc. 154.1431.0001.2800

811 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Gerente de relacionamento. Inserção na regra do § 2º do CLT, art. 224.

«A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no CLT, art. 62, inciso II, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No entanto, para que seja enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, é imprescindível, nos termos da Súmula 102 do C. TST, além do recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a comprovação de confiança superior àquel... ()

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Doc. 153.6393.2000.4200

812 - TRT2. Cargo de confiança gerente e funções de direção gerente bancário. Chefia intermediária com poderes limitados. Direito às horas extras excedentes de 8 ao dia e 40 semanais. Aplicação do CLT, art. 224, parágrafo 2º. Bancário que ostenta título de gerente, porém com poderes limitados, sem amplo destaque funcional, subordinado a diretor geral e recebendo remuneração inexpressiva não se exclui à limitação legal de jornada. Inaplicável pois, ao reclamante, o, II, do CLT, art. 62, vez que durante todo o contrato de trabalho exerceu funções de chefia intermediária, enquadradas no parágrafo 2º, do CLT, art. 224. Destarte, comprovado o trabalho excedente de oito horas diárias e 40 semanais, faz jus o demandante às respectivas horas extras e reflexos. Recursos ordinários das partes aos quais se nega provimento

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Doc. 153.6393.2007.6900

813 - TRT2. Horas extras trabalho externo recurso ordinário da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. O disposto no CLT, art. 62, I exige dois requisitos cumulativos, quais sejam. Exercício de trabalho externo e incompatibilidade de fixação de horário de trabalho. O fato de o empregado desempenhar suas atividades externamente não enseja, por si só, seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, I. O que caracteriza o trabalho externo capaz de excluir o pagamento de horas extras é a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário do reclamante. Retificação da CTPS. Aviso prévio indenizado. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 82 da sdi-I do c. TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Tal entendimento decorre da exegese do disposto no CLT, art. 487, extraindo-se do referido texto legal que durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, o contrato de emprego encontra-se vigente.

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Doc. 153.6393.2009.5500

814 - TRT2. Cargo de confiança reversão ao cargo efetivo função de encarregada de limpeza. Rebaixamento para cargo anteriormente ocupado, sob alegação de justa reversão (CLT, art. 468, parágrafo único). Nulidade. Inexistência de elevada fidúcia que justifique o rebaixamento com base no jus variandi. O cargo de confiança (CLT, art. 62, II) é caracterizado por atribuições de elevada responsabilidade, alto poder de gestão, e distinção remuneratória decorrente da gratificação de função. O exercício de função de encarregada de limpeza não possui o grau de responsabilidade que a enquadre em tais requisitos, tampouco o posicionamento estratégico que justifique o depósito de elevada fidúcia pelo empregador. Logo, o rebaixamento da empregada ocupante de tal cargo, ao anteriormente ocupado, configura ilicitude por não se amparar no parágrafo único do CLT, art. 468.

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Doc. 153.6393.2005.1500

815 - TRT2. Cargo de confiança gerente e funções de direção bancário. CLT, art. 62, II. Gerente geral da agência. Cargo de confiança de nível superior. Horas extras. Indevidas. O enquadramento do caso concreto na regra exceptiva do direito do empregado a qualquer estipulação da duração do trabalho, de que trata o, II, do CLT, art. 62, condiciona-se à demonstração cabal de significativo grau de fidúcia, advindo da concessão de amplos poderes de mando e gestão, aferidos no desempenho das funções de gerente geral da agência bancária, para as quais há atribuição de prerrogativas consentâneas com o nível superior de confiabilidade, na comparação com aquele tratado no parágrafo 2º, do CLT, art. 224, e diferenciado daquela depositada na generalidade da categoria profissional de que cuida o seu ««caput»».

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Doc. 153.6393.2003.7800

816 - TRT2. Trabalho externo trabalho externo. Varredor de rua. CLT, art. 62, I. Vale destacar que tal norma é totalmente prejudicial ao trabalhador, já que lhe retira a possibilidade de pleitear por horas extras, excluindo a aplicação do capítulo celetizado referente à limitação de jornada e suas consequências jurídicas. Daí o porquê de se mostrar necessária a prova inequívoca de que as circunstâncias do trabalho no caso concreto eram incompatíveis com qualquer controle de jornada. O trabalho do gari, em absoluto, não está inserido automaticamente dentro da exceção acima, como quer a defesa. Consórcio urbano de empresas.

«RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. Conforme o Lei 6.404/1976, art. 278, o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio, em princípio, não pode ser responsabilizado pelas obrigações de qualquer ordem, inclusive trabalhistas, contraídas pelas empresas consorciadas em atos não praticados em consórcio, t... ()

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Doc. 153.6393.2013.3900

817 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos recurso do reclamante. Cerceamento de prova. O CLT, art. 765 atribuiu ao juízo trabalhista a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis, ou seja, aquelas que não se revelem necessárias ao desfecho da controvérsia. Não se verificando que a decisão tenha ocorrido ao arbítrio do magistrado, uma vez que tomados em consideração os elementos e fatos constituídos nos autos, não se vislumbra o vício de nulidade. Vínculo de emprego com o 2º reclamado. Condição de bancário. Extraindo-se do conjunto probatório que o empregado realizava financiamentos, não há como reconhecer o vínculo de emprego com o 2º reclamado, pois a atividade não se equipara à bancária, muito mais ampla. Em decorrência, não se aplicam as normas coletivas dessa categoria. Extraordinárias a partir da sexta hora. Afastada a declaração de relação de emprego diretamente com o banco, fundamento da pretensão a horas extraordinárias a partir da sexta diária, é improcedente o pedido. Indenização por perdas e danos. Contratação de advogado. Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a carta magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na justiça trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425, do c. TST). Assim o fazendo, arca com os ônus advindos. Recurso da 1ª reclamada. Serviço externo. A intenção da Lei (CLT, art. 62, I) é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permita a aferição da efetiva jornada cumprida, não sendo esta a situação que se extrai da prova. Assim, acolhem-se os horários indicados na petição inicial, confirmados pela testemunha obreira. FGTS + 40%. Indenização. Em virtude da condenação ao pagamento de verbas salariais, são cabíveis os depósitos do FGTS e da multa de 40% sobre elas incidentes. Por outro lado, o valor fixado refere-se à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Compensação. A dedução de valores quitados sob os mesmos títulos, e não a compensação, única hipótese aplicável ao caso, já fora autorizada pela origem.

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Doc. 154.1431.0005.3700

818 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«O reclamante, como bancário exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora ao obreiro não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que o reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o perce... ()

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Doc. 154.1431.0005.1600

819 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Convenção coletiva. Horas extras.

«As normas coletivas estabelecem condições de trabalho a serem aplicadas aos integrantes das categorias abrangidas pelo contrato coletivo, devendo ser, genericamente, reconhecidas em face do CF/88, art. 7º, XXVI. Contudo, em seu âmbito somente se incluem cláusulas que digam respeito às condições de trabalho e não podem se referir à prova dessas mesmas condições, que devem ser submetidas à apreciação judicial. Assim, são nulas as cláusulas que estabelecem que o motorista trabalh... ()

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Doc. 154.1950.6000.2500

820 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas à testemunha.

«Nos termos da Súmula 287/TST, presume-se o exercício de cargo de gestão, nos moldes do CLT, art. 62, para o ocupante de cargo de gerente-geral de agência bancária. Contudo, por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em sentido contrário. Dessa forma, ficando o empregado impedido de produzir prova de que não possuía a autonomia necessária para ser enquadrado hipótese do CLT, art. 62, II, fica caracterizado o cerceamento de defesa, devendo a sentença prolatada ser anulada.... ()

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Doc. 154.1431.0003.0500

821 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária, CLT, art. 224, § 2º.

«A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no CLT, art. 62, inciso II, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No entanto, para que seja enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, é imprescindível a comprovação de responsabilidade superior àquela própria do contrato de trabalho, acrescida do pagamento de gratificação não percebida pelos demais funcionários. R... ()

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Doc. 150.8765.9003.3600

822 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não enquadramento.

«Embora seja do consenso geral que a fidúcia bancária, para efeito da exceção do §2º do CLT, art. 224, não exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, é preciso que o empregado exerça função que se enquadre na descrição do mencionado dispositivo legal, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, comprovado que a autora, como «assistente de negócios», não possuía fidúcia o bastante para que fosse inserida ... ()

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Doc. 137.6673.8003.4100

823 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Cargo de confiança bancário. Requisitos.

«O cargo de confiança bancário não se confunde com o cargo de confiança geral previsto no CLT, art. 62, visto que este último se caracteriza por amplos poderes de mando, gestão e representação, enquanto o exercente de cargo de confiança bancário possui apenas poderes de fiscalização, direção, gerência e equivalentes, conforme dispõe o CLT, art. 224, parágrafo 2º.»

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Doc. 155.3424.4002.6400

824 - TRT3. Jornada de trabalho. Validade. CLT, art. 62 e CF/88, art. 7º, XIII e XXII direitos fundamentais à limitação da jornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Auspícios da convenção 155 da oit, ratificada pelo Brasil. Interpretação sistemática do direito. Duração do trabalho como política de prevenção de danos à saúde do trabalhador, em preferência à mera reparação do prejuízo causado. Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«É bem verdade que o CLT, art. 62 exclui do capítulo da duração do trabalho os empregados inseridos nas exceções dos incisos I (exercentes de «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho») e II («gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão», inclusive diretores e chefes de departamento ou filial). Todavia, o CF/88, art. 7º, XIII institui o direito fundamental do trabalhador brasileiro - aí incluídos os gerentes e os externos - a «dur... ()

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Doc. 155.3424.4003.3300

825 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle-motorista profissional. Controle de jornada.

«É certo que a Lei 12.619/2012 não derrogou o CLT, art. 62, mas estabeleceu norma específica em relação aos motoristas profissionais, que impede que os empregadores se abstenham do controle de jornada ao argumento de exercício de atividade externa. Assim, a partir da vigência da referida lei, as empresas devem proceder ao controle da jornada dos motoristas por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim não tendo procedido a ré, aplica-se o ente... ()

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Doc. 155.3422.7000.0100

826 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança.

... ()

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Doc. 155.3422.7000.9700

827 - TRT3. Bancário. Hora extra. Gerente. Horas extras. Gerente bancário. Regra excepcional do CLT, art. 62, II. Não caracterização.

«Consoante o entendimento pacificado na Súmula 287 do Colendo TST, somente ao geral de agência bancária é que se presume o exercício de encargo de gestão, de modo a atrair a regra excepcional consubstanciada no CLT, art. 62, II. Retratado nos autos que a gerente de agência bancária não dispunha de amplos poderes de gestão e autonomia no exercício de suas atribuições, tais condições são incompatíveis para fins de enquadramento do cargo de confiança nos termos do CLT, art. 62, I... ()

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Doc. 155.3422.7001.1400

828 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que a reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o perce... ()

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Doc. 155.3423.8000.6100

829 - TRT3. Bancário. Hora extra. Gerente. Bancário. Horas extras. Cargo de geréncia. Enquadramento legal.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que, no exercício da função de Gerente de Contas, possa ser excluída do regramento próprio dos bancários que, o... ()

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Doc. 154.7194.2002.0700

830 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança bancário. Cargo de confiança.

«Dependendo da análise de suas atribuições, o bancário detentor de cargo de confiança pode vir a ser enquadrado no parágrafo 2.º do artigo 224 ou no inciso II do CLT, art. 62. A diferença é que, no primeiro caso, não se exige que o empregado exerça amplos poderes de mando, representação e substituição. No cargo de confiança bancária, o empregado não exerce funções meramente técnicas, pois já assume certas responsabilidades na dinâmica do banco, mas não chega a responder ... ()

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Doc. 137.9653.1002.2000

831 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Gerente-geral de agência bancária.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 138.1480.6001.0600

832 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Horas extras. Cargo de gestão. Gerente-geral de agência bancária.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.0594.6000.7300

833 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Bancário. Gerente geral. CLT, art. 62, II.

«A decisão embargada limitou-se a aplicar os óbices das Súmulas 102, I, e 126 deste Tribunal à hipótese, motivo pelo qual se mostra inviável a aferição de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade a súmula desta Corte, em face da ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.8400

834 - TST. Horas extras. CLT, art. 62, I. Confissão quanto à existência de controle de jornada. Contrariedade à Súmula 287/TST não configurada.

«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, e reproduzidas pela Turma, o reclamante confirmou em depoimento pessoal ser o gerente-geral da agência e ter como subordinados os demais cinco gerentes, além de não se submeter a controle de jornada. Restou comprovado ainda que o autor assinava em conjunto com outro gerente e não tinha poderes para admitir e despedir, além de depender da aprovação do comitê para concessão de crédito acima de determinado valor. Em preced... ()

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Doc. 138.1263.6002.9700

835 - TST. Horas extras. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287 desta corte. Presunção do exercício de encargo de gestão não descontituída.

«Embora a presunção do exercício do encargo de gestão a que alude a Súmula 287/TST possa ser elidida por prova em contrário, as premissas registradas no acórdão recorrido. ausência de amplos poderes e remuneração inferior à dos diretores. não são suficientes para desconstituir a referida presunção. Não tendo havido a desconstituição da presunção do exercício do encargo de gestão, é indevido o pagamento de horas extras relativas ao período em que o reclamante ocupou o ca... ()

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Doc. 137.9861.9002.6700

836 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Gerente geral de agência. CLT, art. 62, II.

«1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enquadrado no CLT, art. 62 tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. O caput do CLT, art. 62 expressamente excetua do regime previsto no capítulo II do Título II da CLT, que dispõe sobre a duração do trabalho (artigos 57 a 75), os empregados enquadrados nos incisos I e II, sendo certo que a previsão legal relativa ao intervalo intrajornada está inserida... ()

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Doc. 465.5819.7958.3455

837 - TST. AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. PCS 1989. CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A recorrente requer o pagamento de horas extraordinárias. Argumenta que é empregada do banco desde 6/11/1989, por isso estaria amparada pelo PCS/1989, que prevê a jornada de trabalho de seis horas diárias. Dessa forma, requer o pagamento de horas extras referentes a sétima e oitava horas trabalhadas. Contudo, o Regional consignou que a empregada exercia cargo de gerente regional, de elevada fidúcia e revestido de estrutura e de poderes de gestão superiores ao gerente-geral, enquadrando-s... ()

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Doc. 224.1165.6956.9881

838 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE DE JORNADA.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O reclamante foi contratado pela empregadora GETNET e prestava serviços de tecnologia para o BANCO SANTANDER. O TRT, com base no acervo fático probatório, em especial na prova testemunhal, registrou que o reclamante fazia jornada mista (presencial e externa) e que a jornada era totalmente passível d... ()

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Doc. 709.4748.6126.9841

839 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca do enquadramento de empregado motorista na exceção prevista no CLT, art. 62, I. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha enquadrado o autor na exceção ao controle de jornada previsto no CLT, art. 62, I, consignou as seguintes premissas: a) as visitas às escolas eram realizadas mediante cronograma enviado pela empresa; b) a empresa entrava em contato com o reclamante por meio ligações telefônicas; c) o veículo em que trabalhava o recorrente estava... ()

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Doc. 860.9315.5553.5739

840 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato autor. 2. A controvérsia cinge-se à configuração do cargo de confiança bancário a que alude o CLT, art. 224, § 2º. 3. Em interpretação ao CLT, art. 224, § 2º, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, qu... ()

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Doc. 692.2125.2278.1348

841 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. JORNADA INSUSCETÍVEL DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante, no exercício do cargo de gerente-geral, era a autoridade máxima da agência, com amplos poderes de gestão, se reportando apenas ao gerente regional. Ressaltou que o Reclamante era responsável por: « a) receber e-mail contendo orientações para contratação/demissão, de forma que poderia fazer essa solicitação/indicação, condicionado à decisão superior; b) controlar as ausências... ()

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Doc. 172.7900.4354.7721

842 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, a Corte de origem, com lastro na prova testemunhal, expressamente consignou que, além de o reclamante estar sujeito a controle da sua jornada de trabalho, as atribuições por ele exercidas eram « inerentes ao cargo de bancário comum «. Diante desse contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir pelo enquadramento d... ()

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Doc. 846.8420.5865.8523

843 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, a sua admissão demanda a observância dos requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dentre os quais, a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que conte... ()

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Doc. 165.9221.0004.9400

844 - TRT18. Empregada inserida na hipótese do CLT, art. 61, I. Horas extras indevidas.

«Restando demonstrado pela prova oral (depoimento da autora e oitiva de testemunhas) que a empregada cumpria jornada externa, infensa ao controle de horário, nos termos do CLT, art. 62, I, não faz jus ao pagamento de horas extras.»

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Doc. 181.7845.4007.2000

845 - TST. Horas extras e reflexos. Trabalho externo. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Nada obstante o reconhecimento do desempenho da jornada de trabalho externamente, o Colegiado de origem, a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou a possibilidade de fixação da jornada de trabalho do empregado, assim como sua fiscalização. Assim, ante o registro de possibilidade de controle de jornada do empregado, para se concluir de modo diverso, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, por óbice da ... ()

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Doc. 181.7845.4008.7900

846 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de horário comprovado.

«No presente caso, a partir da análise das provas carreadas nos autos, ficou demonstrado o controle direto do trabalho do empregado. Nessa esteira, restou correta a exclusão da atividade desempenhada pelo autor da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Dessa forma, a r. decisão do Tribunal Regional é insuscetível de ser reexaminada, uma vez que para se admitir a incompatibilidade da atividade desenvolvida com o controle de horário seria imprescindível o reexame do quadro fático-proba... ()

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Doc. 181.7845.4008.8000

847 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«Os fundamentos do trabalho externo e da ausência de controle de horário, assim como a afronta ao CLT, art. 62, I, já foram afastados no tópico anterior em que se constatou o controle da jornada pela contratante. Quanto ao exercício de cargo deconfiança, paraenquadramento do empregado na excludente legal, é necessário comprovar o exercício efetivo das funções inerentes àquela fidúcia especial, basicamente poder de gestão e autonomia, bem assim a ausência de controle de jornada. N... ()

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Doc. 181.7845.4009.2200

848 - TST. Recurso de revista da koerich engenharia e telecomunicações S/A. Matérias remanescentes. Trabalho externo. Controle de jornada. Hipótese excetiva o CLT, art. 62, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Diz-se prequestionada a matéria quando, na decisão impugnada, haja sido adotada tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a questão tenha sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento acerca do tema, sob pena de preclusão. A inobservância desse pressuposto específico atraí o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 181.7845.4002.6200

849 - TST. Trabalho externo. Bancário.

«Ressalta-se que não existe nenhuma limitação legal ou jurisprudencial no enquadramento da exceção do CLT, art. 62, I aos bancários, uma vez que a consideração para o deferimento ou não de horas extras deve ser no sentido do controle ou não da jornada de trabalho do empregado. O e. Tribunal Regional do Trabalho, com base nas provas dos autos, especialmente a testemunhal, concluiu pela impossibilidade de o réu controlar os horários de início e término da jornada, pois o trabalho er... ()

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Doc. 181.7845.4003.3000

850 - TST. Trabalho aos domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«Mantida a decisão regional quanto à inaplicabilidade do regramento do CLT, art. 62, I ao empregado e registrado o labor em domingos e feriados a partir da análise da conjuntura probatória dos autos, a condenação ao pagamento em dobro dos referidos dias é medida que se impõe, nos termos da Súmula 146/TST. Assim, estando a decisão alinhada com a jurisprudência desta Corte Superior, não se divisam as violações indicadas. Recurso de revista não conhecido.»

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