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Lei nº 5.172/1966 art. 49

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Doc. 184.8334.7000.4000

1 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.

«1. Para evitar o «efeito cascata» dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. 2. O legislador, no Direito Tributário Brasileiro, optou pela regra da não-cumulatividade, garantindo ao sujeito passivo o direito de compensar o montante do imposto devido em operação realizada por ele com o imposto cobrado nas operações posteriores. Em outras palavr... ()

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Doc. 143.1090.9001.0100

2 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. CTN, art. 49. Lide decidida sob o enfoque eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do creditamento do IPI à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5735.5000.4700

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento referente à aquisição de matéria prima exonerada do imposto. Acórdão que decide que as aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero não geram crédito. Adoção de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia mediante fundamentação eminentemente constitucional, pois respaldou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal que discorreram acerca da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF, para concluir que as entradas de matérias-primas isentas, não tributadas, ou sujeitas à alíquota zero não geram direito de crédito de IPI. 2. O CTN, art. 49 apenas reproduz o aludido preceito constitucional, referente ao princípio da não-cumulativi... ()

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Doc. 241.0110.6762.2915

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 49. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria pertinente ao CTN, art. 49 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 3 - No caso, ... ()

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Doc. 241.0260.7838.2319

5 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Insumos e matéria-Prima adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero ou não-Incidência. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de insumos beneficiados com isenção, alíquota zero, imunidade ou não tributados quando o produto final sujeita-se à incidência do imposto. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88. 3 - É inviável Recurso Especial com base na violação do CTN, art. 49, pois apenas reproduz o conteúdo de dis... ()

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Doc. 147.0410.7000.5800

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Violação do CTN, art. 49. Princípio da não-cumulatividade. Reprodução de norma constitucional. CF/88, art. 153, § 3º, II. Competência do STF.

«1. O CTN, art. 49, apontado como violado, reproduz o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no CF/88, art. 153, § 3º, II, o que denota a natureza constitucional da controvérsia, insuscetível de exame pela via do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.239.389/RS, deste Relator, DJe 22/10/2013; REsp 746.304/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.0942.0181

7 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de IPI no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base no princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF, à luz da jurisprudência do STF. 3 - Inviável Recurso Especial com base apenas na violação do CTN, art. 49, que reproduz conteúdo de dispositivo, da CF/88. Precedentes do STJ. 4 - Recurs... ()

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Doc. 241.1030.1114.5493

8 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos e matéria-Prima adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero ou não-Incidência. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de insumos beneficiados com isenção, alíquota zero, imunidade ou não tributados quando o produto final sujeita-se à incidência do imposto. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88. 3 - É inviável Recurso Especial com base na violação do CTN, art. 49, pois apenas reproduz o conteúdo de dis... ()

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Doc. 103.1674.7453.3000

9 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escritu... ()

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Doc. 103.1674.7438.8800

10 - STJ. Tributário. IPI. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência.

«O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, § 3º, II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, art. 49). O STF vem reiteradamente decidindo que a... ()

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Doc. 103.1674.7338.5600

11 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Inteligência das disposições constitucionais e legais que regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49) do IPI. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei ... ()

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Doc. 103.1674.7343.3600

12 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu», a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori», a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inte... ()

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Doc. 103.1674.7386.9200

13 - STF. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o c... ()

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Doc. 241.1060.8585.8544

14 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de IPI no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base no princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88à luz da jurisprudência do STF. 3 - Inviável Recurso Especial com base apenas na violação do CTN, art. 49, que reproduz conteúdo de dispositivo, da CF/88. Precedentes do STJ. 4 - Recur... ()

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Doc. 103.1674.7362.0000

15 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CTN, art. 49. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos di... ()

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Doc. 207.5223.0004.4600

16 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 180.9004.5000.1000

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Princípio da não-cumulatividade. Isonomia. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, segundo a qual é inviável o exame de matéria constitucional, além do mais, restou assentado que a parte não demonstrara, de forma eficiente, as razões de sua irresignação no que toca à suposta violação do CTN, art. 49, o que impediu o processamento do Apelo Nobre. 2 - A ora agravante lançou razões recursais dissociadas deste fundamento, pois limitou-se a repisar as razões do Especial. 3 - A veiculação de razõ... ()

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Doc. 103.1674.7343.3700

18 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro e... ()

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Doc. 202.1481.7002.5000

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem fundamentado em instruções normativas da Receita Federal do Brasil. Normas que não se amoldam ao conceito de Lei. Precedentes.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 3 - Na hipótese, em que pese ter a agravante apontado violação do CTN, art. 49, paragrafo único e Lei 9.430/1996, art. 7... ()

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Doc. 147.0384.7000.7900

20 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.

«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da não cumulatividade, insculpido no CTN, art. 49, apenas reproduz norma contida no CF/88, art. 153, § 3º, II, inviabilizando o conhecimento do ... ()

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Doc. 202.2903.8001.4100

21 - TRF4. Tributário. Prescrição. Crédito-presumido de IPI na exportação. Lei 9.363/1996. CTN, art. 49.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de crédito-presumido, a prescrição é de cinco anos, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apenas no regime alternativo de que cuida a Lei 10.276/2001, por força de autorização legal expressa, é que o cálculo do benefício pode ter em conta a energia e o combustível consumidos no processo produtivo. No regime da Lei 9.363/1996, tal não é admitido. O fato de a Lei 9.718/1998 ter aumentado a alíquota da COFINS não autoriza, ipso facto, a ... ()

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Doc. 241.1120.1883.5852

22 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Creditamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o in... ()

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Doc. 105.5113.9000.2200

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pelo STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do STF: (RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007; e RE 353.6... ()

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Doc. 164.5040.4002.8400

24 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento. Ofensa à CF/88. Análise em recurso especial. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e... ()

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Doc. 154.6673.4000.0900

25 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do contribuinte. Arts. 458, III, e 459 do CPC/1973 não-prequestionados. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de omissão. CTN, art. 49 e CF/88, art. 153, IV, § 3º. Matéria constitucional. Princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apreciação. Reserva ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.

«1. O recurso especial da empresa L. Praxedes Gomes funda-se nas letras «a» e «c» do permissivo constitucional. Indica infringência dos arts. 458, III, 459 e 535, II, do CPC/1973; e 153, IV, § 3º, da CF/88. Sustenta, quanto à matéria de fundo, que a vedação contida na legislação infraconstitucional para a manutenção e utilização de créditos decorrentes da aquisição de material para uso e consumo, bem como para o ativo fixo da empresa, é ilegal e inconstitucional, por afront... ()

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Doc. 140.2155.0001.5200

26 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Restituição de tributo na via administrativa. Exercício do direito de crédito postergado. Incidência de correção monetária. Taxa selic. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta aos CTN, art. 49 e CTN, art. 111 e ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,... ()

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Doc. 200.2815.0006.6900

27 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 49, 111 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Cabimento e termo inicial.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 49, 111 e CTN, art. 176) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não é possível conhecer d... ()

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Doc. 203.5174.2000.8700

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.003/STJ. Tributário. Crédito presumido de Pis/Cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento alegadamente obstaculizado pelo fisco. Súmula 411/STJ/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Recurso julgado pelo rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 11.457/2007, art. 24. CTN, art. 49. CTN, art. 111. CTN, art. 165. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.003/STJ - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Tese jurídica firmada: - O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após esco... ()

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Doc. 203.7604.9002.5800

29 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em... ()

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Doc. 210.6300.6541.8991

30 - STF. Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. CTN, art. 41, I «c». CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a» e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no ... ()

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Doc. 167.8820.5000.0800

31 - STF. Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Imposto sobre Produto Industrializado - IPI. Aduana. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento importador. Incidência. CF/88, art. 150, II. Isonomia. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CTN, art. 41, I «c». CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a» e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no m... ()

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