Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1291.0760

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Créditos. Dedução. Regime não cumulatividade. Despesas financeiras com empréstimos e fianciamento. Compensação. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por DB S/A. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das suas despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, bem como aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais, atualizados pela taxa SELIC. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No ... ()

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Doc. 240.4271.2526.7257

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cofins- importação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A suposta violação dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC, do art. III (itens 3.1 e 3.2) do GATT e dos e CTN art. 98 carece de prequestionamento, uma vez que não houve emissão de juízo acerca do conteúdo dos referidos dispositivos normativos, e não houve oposição de Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. 2 - Para que se configure tal requisito, não basta que a recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É... ()

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Doc. 240.8201.2474.6176

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos e CTN art. 210, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.2891.8006.8300

4 - TJSP. Execução fiscal. Infração Administrativa. Atraso, por banco recolhedor, do repasse de impostos arrecadados sob sua égide. Insurgência contra a imposição e cobrança de multa de 10% sobre o total arrecadado. Cláusula 8ª do Convênio para a Arrecadação de Tributos pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais de 22.08.89. Prevalência, todavia, da norma local posterior que reduziu a 2% a multa moratória estabelecida. Artigo 9º da Resolução SF-46 de 30.12.98. Validade da disposição da norma sobre matéria nitidamente contratual, como é caso do referido convênio. Determinação de glosa do excesso da execução. Prosseguimento da execução pelo valor efetivamente devido. CTN, art. 96. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 241.1131.2902.0201

5 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. CTN, art. 96 e CTN art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 602.3283.2254.1222

6 - TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Alegação de que o presente tema demanda dilação probatória, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Não cabimento. Desnecessária a dilação probatória, pois a prova hábil a ser produzida era somente a prova documental. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AIIM. Pretensão de aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Falta de interesse recursal. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando a incidência da Taxa Selic no... ()

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Doc. 103.1674.7185.6700

7 - STJ. Tributário. Imposto de importação. IPI. Vitamina «a». Alíquota zero. GATT.

«Os Tratados e Convenções Internacionais integram a legislação tributária interna (), revogam-na e modificam-na (). Constando do GATT o benefício da alíquota zero para a Vitamina «a» e seus derivados, a legislação interna não tem força para alterá-lo. Precedentes.»

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Doc. 177.2140.2002.6900

8 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 140.4045.7000.5000

9 - STJ. Processual civil e tributário. Preparo do recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, incluídas as devidas ao tribunal a quo. Multa por infração à legislação fiscal. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ possui orientação consolidada no sentido de que a regularidade no preparo pressupõe o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, incluídas as devidas ao Tribunal a quo. 2. A lide tem por objeto a suposta inconstitucionalidade da multa imposta por infração à legislação tributária. 3. Incide o óbice da Súmula 280/STF, bem como o entendimento pela inadequação do apelo para discutir tema constitucional, pois o órgão colegiado do Tribunal local... ()

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Doc. 202.9425.2003.3800

10 - STJ. Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 115. CTN, art. 113.

«I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no , § 2º. II - A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/1975, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. III - Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7503.7100

11 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária» encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o , I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jur... ()

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Doc. 103.1674.7439.9800

12 - STF. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Fixação pelo Ministro da Fazenda. Possibilidade. Conceito de legislação tributária. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.502/64, art. 26, III. Lei 7.450/85, art. 66. CTN, art. 96 e CTN, art. 160.

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Doc. 103.2110.5048.0600

13 - STF. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Fixação pelo Ministro da Fazenda. Possibilidade. Conceito de legislação tributária. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.502/64, art. 26, III. Lei 7.450/85, art. 66. CTN, art. 96 e CTN, art. 160.

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Doc. 195.6992.8002.8100

14 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instruções normativas exaradas pela Receita Federal do Brasil. Habilitação de empresa no siscomex. Controle de legalidade frente ao Decreto 70.235/1972. Exercício do poder regulamentar. Recurso especial não provido.

«I - A Instrução Normativa RFB 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. II - Circunscritos ao poder regulamentar da Administração Tributária... ()

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Doc. 204.4533.2005.1000

15 - STF. Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.

«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária (, § 2º). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também «os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, s... ()

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Doc. 174.1454.6001.3300

16 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Fazenda Nacional sustenta que os e teriam sido violados por não terem sido observadas as Instruções Normativas SRF 165/2000, 19/2000 e 15/2001, que vedariam a alteração do modelo, simplificado ou completo, da declaração do imposto de renda das pessoas físicas após a sua entre... ()

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Doc. 210.8110.2986.0587

17 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 113, § 2º. Dispositivo que não possui comando normativo a amparar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do apelo com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a impetrante o reconhecimento do «direito líquido e certo de (i) não recolher e/ou sofrer a retenção do ISSQN sobre cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (...); (ii) não cumprir a obrigação acessória consistente na emissão de Nota Fiscal Eletrônica, assegurando-lhe o direito de acobertar ... ()

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Doc. 241.0310.7806.8367

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aa Lei 1.533/51, art. 1º, aos Lei Complementar 87/1996, art. 8º e Lei Complementar 87/1996, art. 9º e aos CTN, art. 96 e CTN art. 102. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, e existindo fundamentação adequada, não fica caracterizada ofensa aos e CPC art. 535. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 3 - Ademais, ainda que superado o óbice acima mencionado (ausência de prequestionamento), do exame das razões de recurso especial verific... ()

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Doc. 172.5333.2000.6700

19 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Isenção. Decreto-lei 2.404/1987 e Decreto-lei 2.414/1988. CTN, art. 96 e CTN, art. 179 e § 2º. Processual civil. Ilegitimidade da autoridade coatora impetrada. Legitimidade da autoridade do Ministério das Relações Exteriores. Carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI). Extinção do processo.

«1. A isenção da AFRMM é verificada caso por caso, dependente de prévia análise pelo Ministério das Relações Exteriores (ato-condição), certificando que as mercadorias estão incluídas nos tratados internacionais firmados pelo Brasil. Pois torna-se imprescindível essa identificação, base material para a pretendida isenção (Decreto-lei 2.414/1988, art. 5º V, «c»). 2. A autoridade fiscal, na sua atividade administrativa não pode fugir a esse ato-condição, devendo cumprir ... ()

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Doc. 197.8112.2002.8300

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 96 e CTN, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pací... ()

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Doc. 202.2715.8001.1300

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do III, §§ 2º e 4º, do gatt; e CTN, art. 96 e CTN, art. 98. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não ... ()

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Doc. 162.3714.4001.1300

22 - STJ. Tributário. Inovação recursal. Vedação. CTN, art. 96 e CTN, art. 113. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial limitaram-se a apontar como violados os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, de modo que sua alegação de afronta aos arts. 535, II, do CPC, 121 e 128 do CTN e 6º da Lei Complementar 116/2003 revestem-se de inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, pois se limitou em reconhecer que a instrução normativa formulada pela Sec... ()

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Doc. 221.2120.7730.8383

23 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e aos e CTN art. 110, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - A agravante suscitou que seja reconhecida a ilegalidade d... ()

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Doc. 240.1080.1137.7314

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão monocrática da Presidência assentou (fls. 769-777, e/STJ ): «Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. III (itens 3.1 e 3.2) do GATT e dos e CTN art. 98, no que concerne à impossibilidade de cobrança do adicional da COFINS - Importação, em razão do princípio do tratamento nacional previsto no GATT, pois a partir de 1º de dezembro de 2015 o fabricante nacional passou a ter a opção de escolher o regime de recolhimento prev... ()

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Doc. 241.0260.5166.3987

25 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ipi. Alteração do prazo de recolhimento por meio da Portaria 266/88 do ministério da fazenda. Possibilidade. Lei 7.450/85, art. 66. Alteração da jurisprudência desta corte para se amoldar à orientação do STF.

1 - A Corte a quo decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, concluindo que a Portaria 266/88 do Ministério da Fazenda não poderia alterar os prazos de recolhimento de IPI fixados pela Lei 4.502/64. 2 - Não há que se falar em violação do se o apelo foi decidido nos exatos limites do pedido recursal, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo descabida a inovação formulada em sede de embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 103.1674.7503.6900

26 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Obrigação acessória. Consolidação de balancetes mensais na declaração anual de ajuste. Criação de dever instrumental por instrução normativa. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. Complementação do sentido da norma legal. Lei 8.383/91, art. 39, § 2º. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«A Instrução Normativa 90/92 não criou condição adicional para o desfrute do benefício previsto no Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente explicitou a forma pela qual deve se dar a demonstração do direito de usufruir dessa prerrogativa, vale dizer, criando o dever instrumental de consolidação dos balancetes mensais na declaração de ajuste anual. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido em lei ordinária - Lei 8.38... ()

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Doc. 103.1674.7528.4800

27 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

««Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafisc... ()

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Doc. 202.2971.5004.4400

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 96 e CTN, CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a au... ()

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Doc. 185.7550.6001.4600

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.

«1 - As teses relativas à violação aos e e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ 2 - O Tribunal de origem consignou que a alegação de violação ao princípio da não cumulatividade não foi ventilada na petição inicial, sendo inadmissível a alegação de... ()

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Doc. 203.7604.9002.4100

30 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Correção monetária. Créditos tributários. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência administrativa. Nulidade. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, objetivando que fosse analisado o pedido de inclusão da correção monetária no montante dos créditos deferidos a compensar. Na sentença, concedeu-se a segurança para que o pleito do impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa competente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o mandamus. No STJ, conheçeu-se do agravo p... ()

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Doc. 124.3555.3000.6400

31 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os ... ()

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Doc. 203.8525.5000.7400

32 - TRF4. Tributário. Obrigação acessória. IN 304/2003. DIMOB. Imposição de multa (art. 3º, II). Definição de crime (art. 4º). CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 115.

«Ainda que as obrigações acessórias, por constituírem simples deveres formais e não restrições à liberdade ou mesmo ao patrimônio dos contribuintes, possam decorrer da legislação tributária, por força do , § 2º, e , e que a expressão «legislação tributária» compreenda as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê do e , «I», certo é que a imposiçã... ()

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Doc. 204.1191.0000.6300

33 - TRF4. Tributário. Processo administrativo. Impugnação intempestiva. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980. Decreto 70.235/1972, art. 14. Decreto 70.235/1972, art. 15. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

«Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional do , quando decorrido o prazo de notificação para recurso da decisão proferida no processo administrativo ou notificada decisão não mais sujeita a recurso. As impugnações e recursos impedem o curso do prazo prescricional, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Em se tratando de impugnação tempestiva, contudo, ... ()

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Doc. 107.5065.0000.5300

34 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. IN SRF 304/2003. Fundamento legal. Lei 9.779/99, art. 16. CTN, art. 197. Exigência de multa. Princípio da legalidade tributária. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CTN, art. 96 e CTN, art. 155. CCB/2002, art. 1.227.

«1. Hipótese em que se impugna a exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, nos termos da IN SRF 304/2003, pela qual construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras devem prestar informações anualmente sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis. 2. O antigo debate doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c/c o ), é insign... ()

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Doc. 850.6944.0825.2907

35 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) EM SUBSTITUIÇÃO AO PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). LEGALIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação, na qual se postula a anulação de auto de infração lavrado em razão de recolhimento a menor de ICMS-ST, por deixar a autora de utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA), como base de cálculo do imposto, empregando o Preço Médio Ponderado Final (PMPF). A apelante, na qualidade de substituta tributária, pugna pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além de reiterar a tese de i... ()

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Doc. 221.1071.0117.3201

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição estadual no cad. Alegação de afronta a Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução da matéria à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

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Doc. 211.0130.9289.7667

37 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.

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Doc. 221.2020.9952.9467

38 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Liquidação de juros de mora com prejuízo fiscal. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 11.491/2009, art. 1º, § 7º, instituidora do benefício fiscal. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia razão pela qual não há violação do e 2 - Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A empresa contribuinte, ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, pode quitar a parcela d... ()

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Doc. 193.2245.1001.4000

39 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de diferenças, a título de juros e multa moratórios, por conta da prorrogação das datas de vencimento do Pis e da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012. Recolhimento das contribuições efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da revogação da Portaria MF 206/2012. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 07/12/2012, no qual se pleiteia «seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de diferenças de juros e multa moratórios referentes ao PIS e a COFINS relativos à competência de março de 2012». Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença con... ()

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Doc. 220.2171.2340.4362

40 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Natureza da contribuição à fenapaf como cide. Lei 9.615/1998, art. 57, II (Lei pelé). Tema constitucional. Regulamentação vio Decreto para a sua cobrança. Desnecessidade. Interpretação da Lei 9.615/1998, art. 94-A, à luz do CTN, art. 96, CTN, art. 101, I e CTN, art. 105.

1 - O prequestionamento pode se dar também na modalidade implícita. Sendo assim, nessa modalidade, não se faz necessário que a Corte de Origem mencione nominalmente todos os dispositivos de lei (ou constitucionais) que foram utilizados na construção de sua ratio decidendi. Aqui, em complemento, entra outro ponto: o julgado satisfaz os requisitos do , § 1º, sempre e quando a sua ratio decidendi é válida e suficiente para sustentar o decidido frente aos argumentos relev... ()

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Doc. 207.3804.6004.1300

41 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017. 2 - O Tribunal de origem, confrontando o disposto na com a sua regulamen... ()

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Doc. 211.2101.1879.5648

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 96, CTN, art. 97, III, CTN, art. 108, I, CTN, art. 109 e CTN, art. 110, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 12.546/2011, art. 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 211.0070.8266.2273

43 - STJ. Processual civil. Adjudicação. Execução fiscal. Pedido de homologação de acordo para adjudicação de imóvel. Hipótese de bem pertencente ao grupo econômico do qual faz parte a associação executada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não demonstrada. Acórdãos para confronto originários do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, nos autos de execução fiscal relativa à taxa de alvará e de licença dos exercícios de 2016 e 2017, indeferiu pedido de homologação de acordo para adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente ao grupo econômico do qual faz parte a associação executada, ora agravada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente às questões levantadas, na espécie, incide o óbice da Súmu... ()

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Doc. 191.6510.2000.1700

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.6510.2000.1600

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.6510.2000.1500

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.7842.5000.0700

47 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.7842.5000.0800

48 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.7842.5000.0600

49 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 103.1674.7544.2500

50 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes: «1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()

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