Lei nº 5.869/1973 art. 10

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS»). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I.

352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO-OCULTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PROVA - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - VEDAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA» (CPC, art. 10) - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - CABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - A

355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SIMULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUATRO ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - NÃO APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC, art. 10. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INFRINGÊNCIA CARACTERIZADA. NULIDADE PRESENTE. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. CPC, art. 1.013, § 4º. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS DO INÍCIO DA OBRA PÚBLICA (ESBULHO). PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1.

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E NÃO SURPRESA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA NOS QUAIS ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS, AO IMPACTO DA DECISÃO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO (CPC, art. 10 E ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024). APONTADA, AINDA, OMISSÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF) E DO CPC, art. 921. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS E DO IMPACTO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO; (III) AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DO CPC, art. 921, NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E A AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA 1.184 DO STF E A COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PERMANECENDO INERTE. 4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO É IMPROCEDENTE, POIS O MUNICÍPIO NÃO SUSCITOU TAL QUESTÃO ANTERIORMENTE, NEM APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO OU DE BENS DO EXECUTADO. O EXECUTADO SEQUER FOI CITADO, E O MUNICÍPIO NÃO INDICOU O PARADEIRO DESTE. 5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTA-SE NOS PRI NCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, CONSIDERANDO-SE O VALOR ÍNFIMO DA DÍVIDA (R$ 4.516,80), A AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE ÊXITO E OS ELEVADOS CUSTOS PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 6. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA DE FORMA ALINHADA À PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E À GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS, NÃO SE ADMITINDO AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA DESPROPORCIONAIS AO CUSTO GERADO AO ERÁRIO E AO TEMPO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO AS QUESTÕES APONTADAS NÃO FORAM SUSCITADAS ANTERIORMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA É OBSERVADO QUANDO HÁ INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA MANIFESTAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA OPORTUNIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO INTERESSADO. 3. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM VIABILIDADE ECONÔMICA CONCRETA DEVEM SER EXTINTAS, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 4. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL, PROMOVENDO A ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ARTS. 10 E 921; LEF, ART. 40; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, TEMA 1.184.

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SANEAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO PIRNCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1.

360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DO CPC/1973, art. 10 - NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

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361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - VÍCIO SANÁVEL -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO SURPRESA - DECISÃO CASSADA -

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO - CADASTRO - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA

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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Lei 14.230/21. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O

364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO SOBRE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

365 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA. I.

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR - RÉU REVEL - CPC, art. 349 - POSSIBILIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO-SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE. - É

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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. QUITAÇÃO INTEGRAL. SUPOSTO EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES. TITULARIDADE DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO CPC, art. 10. RECONHECIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL ACERCA DA SENTENÇA. ART. 272, §8º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

371 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2008. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 803, I E II, E 485, VI, AMBOS DO CPC. PRESUMIDO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1.

373 - TJRJ. Direito tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exequente Município de Nilópolis. Executado Intercades Alimentos LTDA. Pessoa Jurídica de Direito Privado. Reconhecimento presumido do óbito do executado, anterior ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito. Art. 803, I e II, e CPC, art. 485, VI. Irresignado, o Exequente apelou. A modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após o ajuizamento da Execução Fiscal é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do Verbete Sumular 392/STJ. Dúvida acerca da data de nascimento do executado, no sistema do TJRJ (DCP) consta ter o executado nascido em 30/12/1899, deveria o juízo ter intimado o exequente para prestar os esclarecimentos. Violação ao CPC, art. 10. Por certo, que o óbito do executado não é presumido, com informação de um sistema de computador, cujos dados são inseridos pelo homem, logo passível de erro. Sem contar que com a evolução da medicina, alguns seres humanos têm vivido mais. Caracterizado o error in procedendo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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374 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA.

375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I.

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA PRETADÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. -

377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA SEM PRÉVIO DEBATE NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. I. CASO EM EXAME 1.

378 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 10 e CPC art. 926. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Ônus probatório. Impugnação. Prova da obrigação. Ausência de insuficiência. Súmula 283/STF. Documento. Relação jurídica não comprovada. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

379 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 10.

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380 - TJSP. APELAÇÃO -

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REGULAMENTANDO A VISTAÇÃO PATERNA AO FILHO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DE INEXISTIR ÓBICE AO ESTREITAMENTO DO CONTATO PATERNO, APENAS RECOMENDANDO A AUSÊNCIA DE PERNOITE NOS PRIMEIROS TRÊS MESES DE ADAPTAÇÃO. NÃO HÁ PROVAS NO SENTIDO DE QUE A APELANTE TENHA SIDO INTIMIDADA PELO APELADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. LOGO, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS A INOBSEVÂNCIA DO PROTOCOLO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO BASTASSE ISSO, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO ESTUDO SOCIAL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA QUE IMPEDISSE SUA MANIFESTAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE OFENSA AO CPC, art. 10. DO MÉRITO: RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ALTERAÇÃO DA VISITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO «A QUO". GENITOR QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE DE ORGANIZAR O SEU TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO NOS MOLDES ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ, MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Preparo. Decisão. Violação. Princípio da não surpresa. Não verificação. Parte intimada para realizar o recolhimento após o indeferimento da gratuidade. Juntada de comprovante de agendamento em lugar de pagamento. Deserção. Configuração. Súmula 187/STJ. Incidência.

383 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

384 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prescrição ou decadência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Princípio da não surpresa. Inexistência de contrariedade. Recurso desprovido.

385 - STJ. Processual civil. Servidor público. Aplicação do ipca-E. Correção monetária. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise por esta corte. Usurpação de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

386 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO art. 700, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

388 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial fundada em inadimplemento de contrato de empréstimo. Prescrição afastada. I. Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial. 2. A sentença julgou extinta a execução, com base no CPC, art. 487, II. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia refere-se ao reconhecimento da prescrição no bojo da execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 4. Do atento exame dos autos, verifica-se que não houve intimação da parte autora, tampouco de seu advogado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, razão pela qual ocorreu a decisão surpresa, o que afronta o CPC, art. 10. 5. Erro de procedimento caracterizado in casu. 6. Ação distribuída dentro do prazo prescricional quinquenal. Ausência de citação do executado que não pode ser imputada ao exequente, visto que promoveu todos os atos necessários na busca por endereços, pagamento de custas e impulso à máquina judicial na tentativa de citar o réu. 7. Incidência da súmula 106, do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; Jurisprudência relevante citada: Súmula 106/STJ; (0287385-04.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA E A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS TER SIDO DEFERIDA A CONSULTA NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, BEM COMO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CLARO, OI FIBRA, VIVO E TIM NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, E DIANTE DA CERTIDÃO QUE ATESTOU A PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIA, O MAGISTRADO DE PISO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR COM O FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO SIDO EXPEDIDA A RESPECTIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DO SEU ADVOGADO. CONTUDO, APÓS CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBREVEIO A SENTENÇA EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. OCORRE QUE, MUITO EMBORA O JUIZ SENTENCIANTE TENHA MENCIONADO QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO SERIA PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, INFERE-SE, DA SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO APÓS TER SIDO INTIMADA PARA TANTO, O QUE CONFIGURA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. COM EFEITO, QUANDO AS PARTES DEIXAREM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, ABANDONANDO A CAUSA, CABERÁ AO JUIZ, RESPEITANDO OS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 485, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO ENTANTO, PARA CARACTERIZAR ESSE ABANDONO, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE NO § 1º DO CPC, art. 485 A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR, CUJA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SE DEU ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, O CARTÓRIO CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM MANIFESTO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485. ADEMAIS, AINDA QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PUDESSE SER SUPERADA, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. ARGUMENTOS E PROVAS TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, QUE NÃO FORAM APRECIADOS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA INIDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. DÉBITO DE R$ 574,87. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECE O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2017 ERA DE R$ 141,62, QUE TOTALIZA R$566,48. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NAQUELA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA UBER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NO DIA 27/11/2022, POR VOLTA DAS 17H21MIN, CONTRATOU CORRIDA PELA PLATAFORMA DA RÉ, SENDO QUE, APÓS A VIAGEM, PERCEBEU QUE HAVIA DEIXADO SEU APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO VEÍCULO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A DEMANDADA, OCORRENDO, CONTUDO, DESTA NADA TER FEITO PARA GARANTIR A RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. JUÍZO A QUO QUE, A DESPEITO DA REFORMA POR ESTE COLEGIADO DA DECISÃO QUE HAVIA INDEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA ORA INSURGENTE, DEIXOU DE OPORTUNIZAR A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, PROCEDENDO, OUTROSSIM, AO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, O QUE, A UM SÓ TEMPO, VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POSITIVADO NO CPC, art. 10, E EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO ORA VERIFICADO QUE, PORTANTO, IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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395 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA E POR SER CITRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

396 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE na Lei 8.987/95, art. 42. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NA PRECARIEDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE NÃO FOI OBJETO DE ALEGAÇÃO PELAS PARTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CPC, art. 10. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

397 - STJ. processual civil. Direito civil. Obrigações. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

398 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação taregas. Crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Bloqueio de bens. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 10. Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941. Possibilidade de incidência sobre todos os bens da parte requerida, inclusive aqueles com origem lícita. Precedentes deste STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

399 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro, nos autos de investigação da «operação sinecuras». Alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191. Nulidade decorrente da ausência de réu no interrogatório de outros corréus. Inexistência. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do princípio da não surpresa (CPC, art. 10) às partes do processo. Agravo regimental desprovido.

400 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.