Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5150.9657.7212

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10 não configurada. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O CPC/2015, no art. 10, consagrou o princípio da não surpresa, o qual estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. 3 - O STJ definiu que o fundamento ao qual se refere o dispositivo «é o fundamento jurídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2454.2575

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência por analogia. Princípio da não surpresa. Violação ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1117.6206

403 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adesão ao pert. Exclusão da verba honorária. Matéria já discutida em outro recurso. Preclusão verificada pela corte de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Na origem, a recorrente alega que aderiu ao PERT antes da edição da Lei 1.3496/17, e que foi somente a partir de tal lei que passou a haver previsão expressa da remissão da verba honorária. Alega, assim, que não lhe cabia formular qualquer pedido, já que o trânsito em julgado se deu antes da edição da Lei 13.496/2017. Alegou ser imperativo o reconhecimento de inexistência do direito de cobrar os honorários fixados no título judicial, tendo em vista o disposto na Lei 13.496/2017, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2676.2634

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Sucessão no polo ativo. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985. Ministério Público. Ilegitmidade ativa do autor originário. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.9885.2698.5326

405 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, tal como destacado pelo TRT, «o Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista deID. e3b9d06, Marcelo Sena Santos, OAB-BA 30.007, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1256.9464

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Nos termos da jurisprudência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2402.9443

407 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de documentos indispensáveis. Violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 321. Ausência de prequestionamento. Alegação de afronta aos arts. 4º, 6º e 357 do CPC. Súmula 284/STF. Malferimento de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arts. 28 da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Ausência de comando normativo.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não abordou a controvérsia à luz dos e CPC art. 321. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à alegação de afronta aos arts. 4º, 6º e 357 do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.5724.6185.8606

408 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 10 e CPC art. 463. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/CPC, I. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 97 DESTA SUBSEÇÃO. I - Nos termos da Súmula 298/TST, I « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. II - No caso concreto, a parte alega que a sentença de primeiro grau da ação matriz teria proferido «decisão surpresa», uma vez que não intimou as partes para se manifestarem acerca de diversos fundamentos utilizados pelo magistrado. Aduz que o acórdão regional «absorveu» as nulidades da sentença ao ratificá-la. III - Contudo, não obstante a sentença realmente padecesse da nulidade alegada, observa-se que ela foi absolutamente substituída pelo acórdão regional, o qual não se manifestou expressamente acerca da «surpresa» da decisão de piso, tampouco dos CPC, art. 10 e CPC art. 463, sendo certo que não houve oposição de embargos declaratórios. IV - Ademais, a alegação genérica de violação do art. 5º, LV, da Constituição encontra óbice na OJ 97 da SBDI-2. 2. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA INCIDENTER TANTUM . POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. I - Por força do CPC, art. 462, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. II - Não se observa a referida vedação nas hipóteses em que há declaração incidental de inconstitucionalidade de lei que fundamenta o pedido feito pela parte. Doutrina. III - Na reclamação trabalhista subjacente, a parte requereu a condenação do município pelas férias não adimplidas tempestivamente. O magistrado, sem que houvesse alegação das partes, declarou inconstitucional o artigo de lei municipal que permitia que houvesse dois regimes jurídicos no âmbito do município. Ato contínuo, reconheceu o regime estatutário aplicável à reclamante e pronunciou, de ofício, a prescrição, uma vez que já ultrapassados dois anos da ruptura do vínculo empregatício. IV - Observa-se que o magistrado se manteve fiel ao pedido da inicial (férias), embora tenha analisado fundamento não suscitado. Tal conduta, contudo, não gera violação aos limites objetivos da lide. V - Por fim, registre-se que não houve causa de pedir rescisória quanto à prescrição pronunciada de ofício. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0891.7467

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Carência de fundamentação inexistente. Acórdão devidamente justificado. Cabimento da cautelar de arresto fundada na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu que estariam presentes os requisitos necessário s para a concessão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2520.2715

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa aplicada pela anp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Acórdão fundamentado em Resolução da anp. Violação indireta e reflexa. Norma que escapa ao conceito de Lei. Responsabilidade pela venda de biobustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a legada violação do , porquanto não há falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9297.7633

411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1797.5582

412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Erro material. Caracterização. Acolhimento parcial do pleito integrativo com a imediata retomada do julgamento do recurso ordinário pelo seu mérito. Sustentação oral já realizada em sessão anterior. Lei de registros públicos (Lei 6.015/73) . Solicitação do parquet impetrante ao oficial de registro de imóveis para a averbação da existência de inquérito civil ambiental na matrícula de imóvel loteado. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Falta de observância ao regular rito da dúvida registral. Ilegalidade configurada. Ofensa aos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73. Necessidade de renovação do procedimento de dúvida.

1 - Observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial. Nesse sentido: RMS 54.566/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0396.4726

413 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Sessão de julgamento virtual. Ausência de publicação prévia da respectiva pauta. Renovação do julgamento. Ratificação do acórdão. Esvaziamento do objeto da pretensão deduzida.

1 - A renovação do julgamento colegiado do agravo regimental interposto pela defesa e a ratificação do acórdão de desprovimento do recurso, com a observância das regras regimentais pertinentes à prévia publicação da pauta da sessão virtual respectiva, tornou vazia a pretensão da parte voltada à declaração de nulidade processual. PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LICITUDE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4694.3512

414 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais sem registro em cartório. Dívida solidária contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento. Execução ajuizada em face de ambos. Pedido de desistência em relação a um deles, antes da citação. Impossibilidade. Solidariedade passiva, que desobriga a formação do litisconsórcio, que é excepcionada pela circunstância de a obrigação ter sido contraída por cônjuges na constância do casamento. Prevalência da regra do CPC/1973, art. 10, § 1º, II em relação ao CCB/2002, art. 275, caput. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Superveniência de divórcio. Irrelevância. Obrigação contraída por ambos. Execução ajuizada na vigência do casamento. Dívida não partilhada. Defesa fundada em adimplemento integral que, em tese, poderá resultar em extinção da execução para ambos os executados. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

1 - Ação ajuizada em 17/05/2011. Recurso especial interposto em 16/10/2017 e atribuído à relatora em 05/10/2018. 2 - O propósito recursal é definir se, em execução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais que fora celebrado por ambos os cônjuges, mas não fora registrado em cartório, é admissível a desistência da execução em relação a um deles antes da citação ou se a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário. 3 - Embora seja conhecidíssima a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0004.0600

415 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme , § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.7001.1700

416 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( ) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. 2. É cabível o ajuizamento da ação de sonegados quando não trazidos à colação os numerários doados pelo pai a alguns dos herdeiros para a aquisição de bens imóveis. 3. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9004.8700

417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução decorrente de contrato de mútuo pelo sistema financeiro da habitação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos executados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios elencados no , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. Não há falar em contradição no acórdão objurgado, pois a Corte local expressamente asseverou que apesar deste tipo de execução não ser considerada ação real, visa à expropriação de bem imóvel, razão porque ganha «feições» de ação real imobiliária, sendo, portanto, imprescindível a citação do cônjuge, sob pena de nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.2100

418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Ausência de demonstração do dissídio. Fraude contra credores. Natureza da sentença da ação pauliana. Execução. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora sobre meação do cônjuge não citado na ação pauliana.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, na forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. A fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio — já que o retorno, puro e simples, ao status quo ante poderia inclusive beneficiar credores supervenientes à alienação, que não foram vítimas de fraude alguma, e que não poderiam alimentar expectativa legítima de se satisfazerem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.0489.6826.2536

419 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Preliminar afastada - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença bem fundamentada - Inaplicabilidade do e da Súmula 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.8000

420 - STJ. Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.4419.5674.2019

421 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual do réu. Sentença extintiva. Apelo da autora. Demandante que, apesar de devidamente instada pelo Juízo, sob pena de indeferimento da inicial, não procedeu à determinação de emenda à inicial, para comprovar a devida entrega da notificação extrajudicial ao devedor, ensejando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.4112.3311.3863

422 - TJSP. VOTO 40187 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR.

Lei 14.181/21. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Consistentes indícios, prima facie, de superendividamento, eis que demonstrado pela consumidora de boa-fé a impossibilidade de pagar as suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. Tentativa de composição extrajudicial e imediata apresentação do plano de pagamento que não configuram pressupostos obrigatórios e/ou vícios insanáveis. Pressupostos do art. 54-A e segs. d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.2645.8651

423 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC/2015, art. 10. Decisão restrita aos limites da demanda. CTN, art. 111. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante acerca da não aplicação do e do ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 2 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.9630.7036.4601

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva c/c pedido de indenização por danos morais - Pretensão autoral de reembolso dos foros anuais pagos à União e reparação dos prejuízos de ordem moral decorrentes do cadastro de seu nome junto ao CADIN e SERASA - Sentença de parcial procedência - Irresignação da postulante com relação ao pedido de indenização por danos morais - Tese de que a sentença violou o ao aplicar a Súmula 375/STJ - Propósito de arbitramento de indenização - Não acolhimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.4905.4596.2579

425 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Marília - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do , VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tentativa de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.5360.8663.1447

426 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. II. Questão em discussão: Analisar se o processo observou o rito das ações de superendividamento e se a sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.5915.9605.8764

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ab initio, não merece prosperar a preliminar de deserção, na medida em que concedida a benesse no juízo ad quem, oportunizando-se o conhecimento do recurso. O art. 99, §2º, do CPC é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, não vislu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.2391.7775.0838

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, MAS DECLAROU DEVIDO O PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE SERVIÇOS PRESTADOS. APELO DO EMBARGANTE, ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. RAZÃO ASSISTE À PARTE. NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO O PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, ÚLTIMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MAS SIM O AVISO PRÉVIO, REFERENTE A NOVEMBRO DE 2022. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE, SENDO DEVIDA A MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA DE PENALIDADE EM CONTRATOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CE, art. 16 e CE, art. 17-OAB. PRECEDENTE DA 3ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.5799.4374.4615

429 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de ANTONIO MARCELINO DE NOVAES SANTOS, visando à cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 1.513,27. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a pré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.3735.8960.3244

430 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de JACIRA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA E OUTRO, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 1.579,41. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.5626.9501.0045

431 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Funcionamento e Taxa Visa dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Piedade - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do Município - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, «r», da CF/88- Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao CPC, art. 10, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do CPC, art. 8º - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.5514.0048.3935

432 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de taxas de licença, localização, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.172,92. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não anali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.7005.1273.8587

433 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2019 a 2022, no valor de R$ 3.465,65. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de concilia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.4621.7206.2277

434 - TJRJ. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, sob fundamento de ausência de provas das alegações autorais. Os apelantes requerem a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa decorrente da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão A controvérsia recai sobre a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de análise, pelo juízo de origem,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.5585.5092.6064

435 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, em fase de Execução, por abandono da parte, sem a observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo, que extinguiu o feito em razão do abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível a intimação pessoal da parte para promover as diligências cab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.4217.9117.6909

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, O JUIZ INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SE BASEANDO APENAS NO FATO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA VERSAR SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$ 58.602,72 (CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.220,89 (UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), O QUE ENTENDE SER INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, PERCEBE RENDA MENSAL BRUTA EM TORNO DE R$ 4.918,02 (QUATRO MIL NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E DOIS CENTAVOS), POSSUINDO 03 (TRÊS) FILHOS, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA UM DELES. ADEMAIS, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADE FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS DESTE AGRAVO COMPROVANTE DE SALDO BANCÁRIO DO MÊS DE JUNTO/2024 NEGATIVO EM R$ 1.508,55 (UM MIL E QUINHENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE ALÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE, O AUTOR POSSUI AINDA PRESTAÇÃO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA, NO VALOR MENSAL DE R$ 1.152,62 (UM MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), ESTANDO ADIMPLENTE COM AMBOS OS FINANCIAMENTOS. CERTO AINDA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR E TAMPOUCO EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA CRISE FINANCEIRA. PORTANTO, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, TEM-SE NÃO SER POSSÍVEL ANALISAR, APENAS COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, SE A PARTE AGRAVANTE SE ENQUADRA OU NÃO NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS REQUERENTES, PREVIAMENTE À DECISÃO DE INDEFERIMENTO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC. INSTA REGISTRAR QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 10. LOGO, A DECISÃO ATACADA MERECE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO AO art. 99, §2º, DO CPC, DEVENDO HAVER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE OPORTUNIZAR AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.6016.3133.4550

437 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.7551.3094.8678

438 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Direito Civil. Ação rescisória e indenizatória. Contratação de Serviço de Desenvolvimento de Software. Alegação de descumprimento do contrato, pela prestadora. Sentença de improcedência da pretensão rescisória e de acolhimento do pedido reconvencional de cobrança. Inconformismo da autora reconvinda. Reforma parcial. Acolhimento da questão prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança das três últimas parcelas do preço do serviço. Debate processual a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.7726.3175.2228

439 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Resíduos Sólidos - Exercícios de 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Preliminar afastada - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença bem fundamentada - Inaplicabilidade do e da Súmula 240/STJ - Aband... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.8740.8213.4106

440 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Marília - Em primeiro grau, declarou extinta esta execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do , VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e Provimento CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.0440.7065.9785

441 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado, arguindo que a embarcação está registrada em nome de terceiro que não é parte na execução e, por consequência, determinou o levantamento da constrição. II. Questão em discussão 2. O exequente formulou pedido recursal no sentido de ser reconhecida a propriedade formal do executado, possibilitando a manutenção da penhora. Questão de mérito que sequer pode ser abordada nesta instância, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para defender direito de terceiro. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 17 e 18, o devedor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente do STJ e deste Tribunal. 4. O ato processual de penhora sobre o bem, sendo de terceiro, deve ser objeto de embargos de terceiro, conforme CPC/2015, art. 674, se a proprietária considerar que houve constrição indevida. 5. A decisão recorrida deve ser parcialmente anulada na parte relativa ao cancelamento da penhora, determinando-se a regularização da penhora perante o juízo deprecado, com ciência desta decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A questão da legitimidade é matéria de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, tendo em vista que foi deferida a oportunidade às partes de se manifestarem, conforme CPC, art. 10. O coexecutado não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhora sobre bem registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 18 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2243094-43.2024.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.4190.4839.8311

442 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato impugnado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da decisão por ofensa ao Não caracterizado. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por biometria facial. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da apelante. Apelado que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.4828.2590.6588

443 - TJSP. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA. I-

Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial de cláusula contratual que versava sobre o valor da franquia. Matéria, no entanto, sequer aventada pelo segurado. Afronta ao disposto no , bem como ao estabelecido no parágrafo único, do : «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Reconhecimento de nulidade parcial afastada, restabelecido aquilo que foi originalmente avençado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.1000

444 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC/1973, art. 10, § 1º, II. CPC/1973, art. 46.

«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do , são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9001.9700

445 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2 - As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0009.6100

446 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Citação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.5200

447 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. CPC/2015, art. 73.

«1 - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente ( , § 1º, I e II). 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8006.3600

448 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5410.0003.1800

449 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável não reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário passivo entre companheiros. Interpretação extensiva do CPC, art. 10, § 1º, I, de 1973, atual 73, § 1º, I. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83,/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.9942.4637.7255

450 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cobrança - Multa por rescisão contratual - Ausente decisão surpresa - Sem infringência ao - Preservado o devido processo legal - Contrato que se submete ao CDC - Vantagem excessiva para a prestadora de serviços - Aditamento contratual firmado sem observância das formalidades legais - Invalidade do ato - art. 1.348, parágrafo 2º, do CC e , parágrafo 2º - Permissão à parte de rompimento por denúncia unilateral - Multa indevida - Sentença mantida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações