«O MM. Juízo de 1ª Instância é competente para dirimir litígio decorrente de ação civil pública, pois esta visa a proteção de direitos individuais homogêneos de uma coletividade de sujeitos determináveis, representados pelo sindicato de classe e pela D. Procuradoria do Trabalho. Não se confunde com o dissídio coletivo, tendo em conta que este ampara os direitos coletivos «lato sensu», ou seja, a proteção de interesses de grupos ou categorias profissionais, sem distinção dos ... ()
2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral. Consumidor. Pretendido reconhecimento da responsabilidade da CET-RIO por dano moral em decorrência de furto de veículo em estacionamento rotativo. Não caracterização da relação de consumo. CDC, art. 82, IV e CDC, art. 91.CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação civil pública, objetivando o reconhecimento da responsabilidade da CET-RIO por danos morais, em decorrência de furto de veículos estacionados nos locais onde foi implantado o projeto «Rio-Rotativo» - Não caracterização de relação de consumo, por não haver oferecimento de bens ou serviços, não incidência do Código de Defesa do Consumidor.»
«A matéria analisada pela Corte Regional, qual seja, a extensão dos efeitos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo da categoria profissional aos empregados não filiados à mencionada entidade, é regida pelos arts. 91 a 100 do CDC. Dessa forma, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento, por ostentar cunho eminente interpretativo, já que necessária análise do mencionado diploma legal sob a óptica dos princípios inerentes às relações de trabalho, não se... ()
4 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.
«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil cole... ()
«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo», 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43):
Conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingirá uma coletividade, um grupo ou um determinad... ()
«A pertinência subjetiva da entidade associativa de defesa do consumidor para ajuizar ação coletiva se manifesta pela natureza dos interesses e direitos tutelados - individuais homogêneos.»
7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. O CDC, art. 95 trata da sentença que fixa a responsabilidade pela reparação de danos individualmente sofridos, e não da execução de sentença coletiva mandamental. Ausência de conteúdo jurídico suficiente para sustentar a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2 - A modificação das conclusões da Corte de origem quanto à demonstração dos critérios para a internação em leito de UTI implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunst... ()
8 - TJSP. Consumidor. Embargos de declaração. Omissão. Vício verificado. Legitimidade ativa do Município para o ajuizamento da ACP. Lei 7.347/1985, art. 5º, III, e CDC, art. 82, II e CDC, art. 91. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração na parte dispositiva do acórdão. CDC, art. 90.
«... Por fim, urge consignar, por oportuno, que inexiste litispendência entre as ações coletivas e as individuais. Para Gregório Assagra de Almeida ((In «Manual das Ações Constitucionais», 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pp. 222/223), nos termos do CDC, art. 104, não há falar em litispendência entre as ações coletivas e individuais, pois, ainda que se entenda que existe conexão e continência entre essas ações, não é razoável que sejam reunidas para julgamento em uma s... ()
10 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário do plano verão. Relação de consumo. Legitimidade «ad causam» de associação fundada há mais de um ano e que tem entre seus objetivos institucionais a defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus associados. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Precedentes do STJ e o TJRJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II, Lei 7.347/85, art. 5º. V e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 91.
«A associação constituída há mais de 01 (um) ano e que tem como uma das suas finalidades institucionais a defesa dos seus associados (consumidores) em juízo ostenta legitimidade nas ações que visam garantir os direitos dos seus associados ao recebimento dos expurgo inflacionários do denominado «Plano Verão». A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, ex vi do disposto no Lei 7.347/1985, art. 21 e no Lei 8.078... ()
A ação proposta visa a defesa de direitos individuais homogêneos, que se constituem em espécie de direito coletivo, e não se confundem com os interesses difusos. O que busca o Ministério Público é uma sentença erga omnes que possibilite aos consumidores, oportunamente, o recebimento da indenização e, por força até da Constituição, tem legitimidade para tal demanda.
12 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução individual de ação coletiva. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
2 - Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da prescrição para a propositura de execução individual de título judicial emanado em Ação Coletiva.
3 - A Corte local, ao apreciar a demanda, assim se posicionou: «Nas ações coletivas, vários são os legitimados... ()
«1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor.
2. A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípi... ()
14 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91.CCB/1916, art. 620.CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267.Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV.
A segunda linha de argumentos contida no recurso especial volta-se contra a conclusão adotada pelo TJ/SP no sentido de que
a abordagem na saída do supermercado é conduzida de modo corriqueiro, não agindo o funcionário de forma reprovável e temerariamente, com respeito, não colocando... ()
«Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Encargos moratórios que atentam contra as leis consumerista, civil e de usura. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação que deve ser reduzida, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios consolidados. Descabimento do pedido de repetição em dobro de indébito. Sentença que deve... ()
16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 128. Pedido de responsabilidade integral efetivamente dirigido ao estado petição inicial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual para concluir pela legitimidade exclusiva do estado. Súmula 280/STF. Cominação de astreintes. O CDC, art. 95 trata da sentença que fixa a responsabilidade pela reparação de danos individualmente sofridos, e não da execução de sentença coletiva mandamental. Novamente, aplicação da Súmula 284/STF. O recurso especial não atacou a aplicabilidade do CPC/1973, art. 461, § 4º. Súmula 283/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código.
2 - Sobre a suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 128, as razões recursais estão dissociadas do objeto do processo. Afinal, como se vê petição inicial (fls. 22), todos os pedidos foram formulados integralme... ()
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»
2 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham s... ()
18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Conversão em URV. Embargos à execução. Alegação de reajustes posteriores à sentença exequenda. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada aos reajustes salariais decorrentes da conversão em URV. Na sentença, acolheram-se os embargos para julgar extinta a execução pelo reconhecimento da inexistência de direito a executar em razão da concessão de reajustes posteriores
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da co... ()
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão do Estado da Paraíba e pela Defensoria Pública da União, com o objetivo de sanar... ()
21 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Decisão que determina a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, com a discriminação dos valores e das datas das ligações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos da ação coletiva, contra a decisão que determinou a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, relativamente a serviços de longa distância nacional e internacional, com a discriminação dos valores e datas das ligações. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão a quo.
II - No que diz respeito ao primeiro tópico do inconformismo, cumpre ressaltar que a análise d... ()
«Tema 471/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.Tese jurídica fixada: - Com fundamento na CF/88, art. 127, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, p... ()
«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promo... ()
«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promo... ()