Nº / - Jurisprudência

Doc. 321.5785.3739.2381

1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico -- Lesões no 2º dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-doença» - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 -- Inexistência de julgamento «extra petita» em matéria infortunística - Precedentes - Ação julgada improcedente -- Apelo do autor -- Decisão reformada - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação.

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Doc. 240.4161.1261.2279

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Concessão de auxílio-acidente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - a não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 254.3805.0829.4772

3 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Exame médico conclusivo, ainda, sobre a ausência de incapacidade temporária da autora para o trabalho habitual. Patologia que já se encontrava revertida e curada na data do exame pericial. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido - auxílio-doença. Demanda acidentária que tem como objetiv... ()

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Doc. 196.0204.6725.6844

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Sequelas psiquiátricas no obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de nexo causal e de redução da capacidade laborativa de forma total e temporária a ensejar o deferimento do «auxílio-doença» - Inteligência da - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação d... ()

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Doc. 302.8936.8633.2325

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 103.1674.7410.6200

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Incapacidade parcial para o trabalho habitual. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 59.

«É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.»

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Doc. 370.8011.1736.4917

7 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trajeto - Inicial - Fratura da clavícula e braço - Lesão no cotovelo esquerdo (epicondilite) apurada pelo perito, sem relação com o acidente de percurso, mas com nexo laboral - Incapacidade parcial e temporária - Demanda julgada improcedente. APELAÇÃO-OBREIRO - Pedido de auxílio-doença, calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Necessidade de maior esforço - Incapacidade parcial e temporária configurada no exame pericial, sem necessidade d... ()

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Doc. 593.2897.7725.9406

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária. Auxílio doença. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade laboral. O auxílio-doença é concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, por mais de 15 dias dias consecutivos, observado, em regra, o período de carência, segundo o disposto na . Auxílio concedido rebuc sic stantibus, devendo o beneficiário fazer prova da necessidade do... ()

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Doc. 302.2926.3188.3484

9 - TJRJ. Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando a conversão de auxílio-doença (B31) para auxílio-doença acidentário (B91). Sentença julgou improcedente os pedidos. Recurso de ambas as partes. Apela a autarquia federal pugnando a reforma da sentença, em parte, para que o Estado proceda ao ressarcimento do INSS pelos honorários periciais adiantados. O autor interpôs apelação para que seja reformada a sentença sob o fundamento de que a ré se equivocou ao conceder o benefício pelo código B31, uma vez que a patologia Síndrome do Manguito Rotador foi a mesma que fundamentou a concessão do benefício subsequente, implementado pelo código B91. Aduz que a sentença incorreu em contradição pelo fato de a autarquia ter, posteriormente, concedido o benefício pretendido pelo código B91, bem como aponta que o Magistrado sentenciando se utilizou somente do laudo pericial como base para o julgamento, em contrariedade às demais provas anexadas. Conclui, portanto, que a questão objeto dos autos resta incontroversa, pois a ré reconhece o direito a concessão de benefício acidentário espécie B91 pela mesma patologia, sendo imperioso o reconhecimento do direito à transformação do benefício originário concedido pelo código B31. Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que, uma vez consolidada tal lesão, dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho. Consoante laudo pericial, não é possível afirmar que a síndrome da qual sofre a parte autora foi causada ou agrava pelas atividades exercidas no ambiente de trabalho, especialmente pois restou consignado que tal síndrome está relacionada a movimentos repetitivos de elevação do ombro a mais de 60º graus e sustentação de força. Por mais que se reconheça que o labor do autor está intrinsecamente relacionado à repetição de movimentos dos membros superiores, não se pode afirmar que as atividades rotineiras implicam o desenvolvimento ou agravamento da Síndrome do Manguito Rotador. No que tange à concessão do benefício B91, conforme id 251, ressalta-se que o fundamento legal invocado foi a Lei 8.213/91, art. 59, ou seja, tão somente significa que fora constatado a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Precedente: TJRJ, 0050451-02.2015.8.19.0001 - Apelação - Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/02/2022; DJe: 25/02/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. Aplicação do Tema 1.044 do STJ. Provimento do recurso da parte ré. Desprovimento do recurso de apelação do autor.

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Doc. 392.6154.8798.3872

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária, na qual o Autor requer a concessão do benefício «Auxílio-acidente". Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Restou incontroverso o nexo causal e o direito do ora postulado. Laudo pericial que constatou que o afastamento laboral do Autor não, somente deveria ter sido estendido do período de 26/09/2016 até 08/09/2017 - totalizando o tempo necessário para melhora da patologia - como também, dentro desse período, o mesmo faria jus... ()

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Doc. 103.1674.7309.1000

11 - STJ. Seguridade social. Auxílio-doença. Afastamento da pretensão de que a prova da incapacidade seja total e permanente. Lei 8.213/91, art. 59. Exegese. Precedente do STJ.

«O não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz «ficar incapacitado», assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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Doc. 103.1674.7247.6700

12 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.»

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Doc. 381.4493.2748.3114

13 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trajeto - Inicial - Lesão no joelho direito - Incapacidade parcial e temporária - Demanda julgada procedente pare restabelecer o auxílio-doença por um ano após a data da perícia. APELAÇÃO-AUTARQUIA - Inversão do julgado - Incapacidade parcial e temporária configurada - Critérios de fixação da correção monetária e juros legais - Laudo pericial conclusivo - Incapacidade parcial e temporária sem necessidade de afastamento - Hipótese que não se amolda aa Lei 8.213/91, ... ()

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Doc. 150.4700.1004.9200

14 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Cumulação indevida de benefícios vedação nos termos da Lei 8213/1991 arts. 59/60 e 86. Provas acostadas pelo recorrente, insuficientes para restabelecimento do benefício. Não comprovação de moléstia incapacitante através de laudo ou exame específico. Manutenção da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de Agravo interposto pelo agravante em face de decisão terminativa retratativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso de agravo ajuizado pelo INSS em virtude da cumulação indevida de 02 (dois) benefícios, auxílio doença acidentário (B-91) e auxílio-doença previdenciário (B-31). Vedação de cumulação dos benefícios, conforme a Lei 8213/1991 em seus artigos 59/60 e 86, quando oriundos da mesma lesão, como ocorre nesta lide. 2 - Versa a lide orig... ()

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Doc. 148.0310.6004.3600

15 - TJPE. Seguridade social. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Restabelecimento de auxílio-doença. Presença de prova inequívoca a justificar a verossimilhança das alegações. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 59. Verba de natureza alimentar. Prevalência axiológica do direito à vida e à dignidade da pessoa humana perante o interesse patrimonial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1 - Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, que são o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu, o que se verifica no presente caso; 2 - O prevê ... ()

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Doc. 195.9692.9000.4400

16 - TRF3. Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas at... ()

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Doc. 162.1773.8004.0800

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade relativa reconhecida. Concessão do auxílio-doença. Valores atrasados. Períodos trabalhados. Sobre-esforço. Impossibilidade de pagamento. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao direito à percepção de auxílio-doença também nos períodos em que se viu obrigado a exercer atividade profissional, esclareço que o trabalho exercido pela segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, tendo sido um sobre-esforço. 2. Ainda que tenha trabalhado, pode ser reconhecida a sua incapacidade relativa e concedido o auxílio-doença, mas não deve ser pago nos valores atrasados o período em que o segurado trabalhou, sob pena... ()

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Doc. 195.9692.9000.5100

18 - TRF3. Seguridade social. Ação indenizatória. Danos morais. INSS. Indeferimento administrativo de auxílio-doença. Segurada, portadora de transtornos psiquiátricos que veio a se suicidar. Ação indenizatória intentada por seus filhos. Alegação de que o indeferimento do benefício foi fator determinante para o suicídio da genitora. Ausência de nexo de causalidade e de prova de dano moral indenizável. Pedido inicial improcedente. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. O mero indeferimento de benefício previdenciário, não gera indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, os autores alegam que sua genitora, Solange Santos da Silva suicidou-se após indeferimento administrativo de pedido de concessão de auxílio-doença. Sustentam que, apesar de se encontrar incapacitada psicologicamente para o exercício de qualquer atividade laboral, o apelado negou o benefício, agravando o distúrbio psiquiátrico de sua mãe, sendo... ()

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Doc. 201.7354.3000.2600

19 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio doença. Contribuinte individual. Presunção de exercício de atividade laboral. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Os recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social). 2 - Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por inc... ()

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Doc. 847.4658.2287.9262

20 - TJRJ. Apelação Cível. Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, caso assim não se entenda, pela concessão do auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. Autora que sofreu acidente de trabalho, conforme o CAT que consta dos autos. Perícia peremptória ao afirmar que a alta da médica foi inadequada, e atestando a necessidade de tratamento cirúrgico para posterior procedimento de reabilitação em razão da natureza de sua atividade laborativa. Incidência da Lei 8.213/91, art. 59. Termos iniciais e finais devidamente estabelecidos pela sentença. Retificação de ofício dos consectários legais incidentes sobre a dívida. Decote da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no Comunicado 52/2023, da Presidência do TJRJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 865.9691.3604.5331

21 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Cessação do benefício. Sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-acidente a partir de 27/05/2019 até sua reabilitação, julgando improcedente os pedidos de aposentadoria por invalidez e compensação por danos morais. Inconformismo da autora. Nos tempos da Lei 8.213/91, art. 59, ¿O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos¿. Auxílio-doença acidentário que imprescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho por ele exercido. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral declarada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 294.9356.4217.6378

22 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CALCÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NO PERÍODO REQUERIDO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. PERÍCIA CONTRÁRIA À TESE AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCAPACIDADE POSTERIOR SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. 2.

Ação acidentária ajuizada por auxiliar de limpeza pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário em razão de tendinite calcária (CID M65.2) e dedo em gatilho (CID M65.3). A parte autora alegou nexo de causalidade entre a enfermidade e suas atividades laborativas, sustentando estar incapacitada para o trabalho. O pedido foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pe... ()

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Doc. 828.6170.1402.5122

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos dos arts. 21, 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91, a concessão, na modalidade acidentária, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio- acidente depende da demonstração da incapacidade e o nexo de causalidade com a atividade laboral exercida. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, contudo, não restando comprovada a incapacidade laborativa do segurado provenient... ()

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Doc. 769.1812.6676.3688

24 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Caroline de Faria Cerqueira contra decisão que negou tutela antecipada em ação acidentária, visando à concessão de auxílio-doença acidentário devido a incapacidade total e temporária por problemas colunares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de prova inequívoca da incapacidade total e temporária e do nexo causal para concessão do auxílio-doença acidentário. III. R... ()

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Doc. 634.9791.6295.2568

25 - TJRJ. Direito Previdenciário. Sentença que condenou o réu a conceder o auxílio-acidente ao autor. Lei 8.2139/91, art. 86. Apelante que pleiteia o auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Laudo pericial que reconheceu a existência de nexo de causalidade entre a patologia do demandante e o trabalho por ele exercido, bem como ser esta incapacidade total e temporária. Conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Demandante que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença previdenciário desde a data da sua cessação. Condenação da demandada ao pagamento retroativo do benefício. Apelação da demandada parcialmente provido. Recurso do demandante provido.

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Doc. 684.9567.5455.4270

26 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR APTO À REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1-

Demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Há pedidos subsidiários. 2- Laudo pericial, constatando a incapacidade parcial e permanente do Autor para exercer a atividade profissional de montador de andaimes, mas não para toda e qualquer atividade profissional. 3- Ausentes os requisitos da aposentadoria por invalidez. 4- Periciado sujeito à reabilitação. Condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença por acidente de trab... ()

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Doc. 989.4680.2725.8022

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 59, E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO APONTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 369.9193.8759.0128

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se da qualificação do perito habilitado extrai-se que este possui capacidade técnica suficiente à análise necessária do caso. - O auxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da . - Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidentes de trabalho que impliquem na redução ou na incapacidade laborativ... ()

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Doc. 985.4668.9847.9376

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O

auxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da . - Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidentes de trabalho que impliquem na redução ou na incapacidade laborativa, para o recebimento do benefício. - Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que a periciada não está inabilitada para o exercício da atividade laborativa habitu... ()

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Doc. 575.7359.0192.3890

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (). - As provas não po... ()

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Doc. 606.1107.5218.0358

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS -AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. O

auxílio-doença é devido enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborativas, tendo, ainda, preenchido os requisitos previstos na .

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Doc. 209.3001.8485.7163

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - PEDIDO INICIAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL - AUSÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. "É

firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) Apurada a capacidade para a atividade habitual prévia (mecânico), acrescida de esforços suplementares, e que a parte compete em grau ... ()

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Doc. 334.8211.1618.6300

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI, ART. 15, I 8.213/91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos a Lei, art. 15, I 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado quando, além de constatada a condição de segurado e cumprido o período de carência, for verificada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (). 3. Se constatado, mediante laudo pericial, que o segurado apre... ()

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Doc. 719.1942.5228.8268

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A apelante requer o auxílio-doença, alegando incapacidade parcial e temporária, decorrente de hérnias discais desenvolvidas em razão de suas atividades laborais como supervisora escolar e professora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão... ()

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Doc. 561.0408.2693.9893

35 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO. - O

auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (). - Não havendo constatação de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laborativa da parte autora, sua pretensão de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente não procede. - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais... ()

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Doc. 329.7779.6220.9642

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELICIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES. - O

auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ().

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Doc. 838.4532.4600.9714

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B91 - NB 649.070.338-0. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. 1.

No presente caso, a probabilidade do direito restou demonstrada por toda a documentação acostada pela autora/agravante. Atestados e laudos médicos indicando patologias e medicamentos ministrados. Relatório psicológico. Comunicação de acidente de trabalho decorrente da condição mental. 2. «Periculum in mora» verificado. Verba de natureza alimentar. 3. Exigência de reversibilidade dos efeitos da decisão que fica relativizada. Direito à saúde e à vida. Princípio da Dignidade da P... ()

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Doc. 177.3512.5378.3548

38 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 140.8929.4421.4172

39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.

Preenchidos os requisitos da , impõe-se a manutenção da sentença no que tange à concessão do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação da segurada, a ser apurada pela Autarquia ré. Apelo da autora provido. Apelação do INSS não provida.

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Doc. 891.2168.9451.4755

40 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos da , impõe-se a manutenção do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela autarquia ré. Caso concreto em que não parece adequado estabelecer o termo final da benesse, considerando-se as peculiaridades da moléstia que acomete a parte autora. Realização de procedimento cirúrgico recentemente. Apelo provido.

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Doc. 109.1162.8976.2646

41 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA.

A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). Na hipótese, o conjunto probatório indica a necessidade de concessão de auxílio-doença à parte autora. Caso concreto em que a perícia não trouxe maiores esclarecimentos acerca das conclusões lançadas. Isenção de custas, conforme IRDR 15. Consectários fixados de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Apelo provido.

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Doc. 672.7026.6535.9082

42 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Preenchidos os requisitos da , impõe-se a concessão do auxílio-doença a partir da cessação indevida até que haja a recuperação do autor. Impossibilidade de se impor uma data para cessação do benefício, tendo em vista que o demandante depende de cirurgia para plena recuperação. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. 583.5038.6442.1467

43 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, QUE LABORAVA COMO OPERADOR DE EMPILHADEIRA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TR... ()

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Doc. 879.2954.3488.5733

44 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORAVA COMO PROMOTORA DE VENDAS, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR M... ()

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Doc. 221.0251.0479.7791

45 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão verificada. Pedido subsidiário. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, de modo a conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/09/2015. II - Tendo, nas razões do Recurso Especial, sido alegada ofensa ao , II, por ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, dentre outros, sobre o pedido subsidiário de auxílio-doença (), e omitindo-se, nesse ponto específico, o acórdão que julgou o Agravo Regimental, merecem acolhida os presentes Embargos de Declaração, com efe... ()

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Doc. 240.4161.1567.6310

46 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Art. 42, caput e § 2o da Lei 8.213/91. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Auxílio-acidente. Art. 86, § 1o, Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recur... ()

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Doc. 231.0260.9142.1984

47 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Auxílio-doença. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia. Na sentença o pedido foi acolhido parcialmente determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 49.372,69 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em 01/3/2021, apurado pela autarquia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a con... ()

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Doc. 231.0021.0824.1183

48 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de nova perícia. Ausência de prequestionamento no tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados e , de rigor o indeferimento do pedido.» (fl. 351, e/STJ) 2 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático ... ()

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Doc. 210.8150.7350.4639

49 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Auxílio-doença. Requisitos delimitados na Lei 8.213/1991, art. 59. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que, nos termos da , para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2 - No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, não ficou comprovada a incapacidade para a atividade habitual do Segurado, qual seja a de Diretor Financeiro. ... ()

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Doc. 210.7091.0163.7409

50 - STJ. [previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial, tendo em vista que a moléstia que afeta o Segurado não diminui sua capacidade laboral, nem mesmo temporariamente. 2 - Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, impossível acolher a pretensão autoral. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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