Nº / - Jurisprudência

Doc. 923.6979.5765.1729

1 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD) - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EXIGIDO PELa Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. 1.

Consta no acórdão regional que «mesmo apresentando certidão negativa de ID 838e46b, demonstrando o cumprimento da cota de empregados de deficiência ou reabilitados, prevista no caput da , cabia à recorrida, cumulativamente, comprovar a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social para que fosse possível a dispensa da autora". 2. Do trecho em destaque, constata-se que o reclamado demonstrou o cumprimento da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.4833.9336.8131

2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO APENAS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior é firme no sentido de que não compete ao juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho reexaminar o preenchimento do pressuposto extrínseco do preparo, relativo ao recurso ordinário, se a matéria não foi objeto de controvérsia anteriormente à interposição do recurso de revista, aplicando-se à hipótese a ratio da Orientação Jurisprudencial 217 da SbDI-1 do TST. 2. Afastada a deserção para prosseguir no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.4752.3497.3589

3 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. REGISTRO REGIONAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS DO EMPREGADOR QUANTO À SATISFAÇÃO DA RESERVA LEGAL DE VAGAS. TUTELA INIBITÓRIA REMANESCENTE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.1661.7593.9926

4 - TST. AGRAVO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DA QUOTA DE EMPREGO DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE DERAM CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional consignou que o Auto de Infração lavrado pela autoridade competente não apresenta qualquer irregularidade formal, assim como as Certidões de Dívida Ativa que subsidiam a presente execução. Com base nos documentos constantes nos autos, entendeu que a embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.6802.9834.7357

5 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.213/91, art. 93, § 1º. CONTRATAÇÃO EM OUTRA FILIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO MESMO CARGO VAGO. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA MESMA VAGA DO EMPREGADO DEMITIDO. REQUISITO ATENDIDO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TOTALIDADE DE EMPREGADOS DA RECLAMADA .

Não existindo omissão na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3016.9662.7170

6 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA COTA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ DA EMPRESA NA TENTATIVA DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da empresa Reiter Transportes e Logística Ltda. ficando prejudicada a análise datranscendênciaquanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a reforma da decisão do Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, demandaria o reexame de fatos e provas, ao teor da Súmula 126/STJ, o que é vedado nesta instância extraordinária. 3 - No caso concreto, o TRT restabeleceu a validade do auto de infração, lavrado em razão do descumprimento da obrigação imposta pela Lei 8.213/91, art. 93 (cota de contratação de pessoas com deficiência), sob o fundamento de que « a empresa autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a real impossibilidade de preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo Órgão Previdenciário. «. 4 - Considerando que a insurgência recursal se funda em premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido (o recorrente sustenta « ter empreendido todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei, sem qualquer auxílio, como demonstrado, dos órgãos diretamente interessados nessa integração «), o reexame da matéria no âmbito desta Corte exigirá o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.0863.1048.4695

7 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. LEI 8.213/91, art. 93. SÚMULA 126/TST. Após examinar o conjunto fático probatório, o Tribunal Regional concluiu que a recorrente não demonstrou ter agido de forma diligente para a efetiva contratação de trabalhadores reabilitados e de pessoas com deficiência. A controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas na análise das provas dos autos. A reforma do acórdão de origem encontra óbice na Súmula 126/TST. Nego provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9000.2700

8 - TRT3. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º.

«Nos termos do , § 1º, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu «caput» e a exigência contida no § 1º condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0000.8600

9 - TRT3. Deficiente físico/reabilitado. Dispensa. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º.

«Nos termos do , § 1º, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu caput e a exigência contida no § 1º condicion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.6300

10 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de necessidades especias. Dispensa. Lei 8.213/91.

«Nos termos do disposto no § 1º, do , a dispensa imotivada de trabalhadora portadora de necessidades especiais, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Assim, a validade da dispensa injusta está condicionada à prévia contratação de substituto de condição semelhante, no caso, portador de necessidades especiais. É certo que não é requisito legal que a contratação se dê para o mesmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.8900

11 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Dispensa. Dispensa imotivada. Empregado deficiente. Inobservância ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Reintegração.

«Em sintonia com o avanço do princípio da igualdade, passando de uma defesa passiva contra as discriminações para uma ação afirmativa visando à promoção de oportunidades, surgiram diversos documentos legislativos no Brasil favorecendo as pessoas com deficiência. Dentre eles, o , ao estabelecer a obrigação das empresas que contam com 100 ou mais empregados de reservar em seus quadros funcionais um percentual mínimo para fins de admissão de trabalhadores defic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.9100

12 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos. Inserção de portadores de deficiência. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Quando a empresa se omite a preencher o comando da reserva legal de seus cargos, com beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, somente vindo a fazê-lo após ajuizamento da Ação Civil Pública, viola normas legais (art. 93, Lei 8.213/91) e a Constituição Federal, causando dano social coletivo que deve ser reparado. Trata-se de dano objetivo, sendo suficiente, para sua configuração, a prova do descumprimento dos valores constitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6000.2500

13 - TRT3. Seguridade social. Auto de infração. Presunção de veracidade. Auto de infração. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. Lei 8.213/1991, art. 93. Não comprovação da impossibilidade de cumprimento da norma legal demonstrada.

«As empresas deverão atender ao preceito constitucional regulamentado pelo , que visa a adaptação social do portador de deficiência ao mercado de trabalho. Todavia, no caso concreto, eventual exclusão da obrigação de preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência só se justifica diante da impossibilidade, real e devidamente comprovada, de a empresa contratar empregados que se enquadrem como reabilitados ou portadores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6000.1000

14 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. Lei 8.213/1991, art. 93. Impossibilidade de cumprimento da norma legal demonstrada. Inexigível a multa prevista no termo de ajustamento de conduta. Tac.

«A norma do visa promover uma sociedade mais justa e solidária, bem como concretizar os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da proibição da discriminação aos portadores de deficiência. Todavia, a aplicação do predito preceito tem sido atenuada em conformidade com o princípio da razoabilidade, notadamente quando demonstrada a dificuldade de se encontrar profissionais deficientes e habilitados para o preenchimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2051.6700

15 - TST. Cumprimento de cotas. Fiscalização. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não se há falar em violação dos dispositivos suscitados. Os autos não versam sobre fiscalização a respeito de cumprimento de percentual de cotas de trabalhadores na forma do , mas examinam caso concreto de competência desta Especializada, em que se estabeleceu controvérsia com relação à aplicação do referido dispositivo. Dessa forma, não se cogita de usurpação da competência fiscalizadora de nenhum dos órgãos mencionados. Ademais, não se olvide que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0001.2000

16 - TRT3. Empregado portador de deficiência. Validade da dispensa. Cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência.

«De acordo com o e seu parágrafo primeiro, «a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) §1º. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5515.5001.0800

17 - TRT3. Seguridade social. Cotas para portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.4852.9753.4646

18 - TST. DIREITO DO TRABALHO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, fixou de forma expressa e satisfatória, a partir dos elementos de prova produzidos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7347.7200

19 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 93. Exegese.

«O garante a ocupação de postos de trabalho por empregados reabilitados e não estabilidade no emprego.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7347.6200

20 - TRT2. Seguridade social. Juiz. Expedição de ofícios que independe de pedido. Expedição à DRT para verificação se a empresa ré cumpre o Lei 8.213/1991, art. 93 (reserva de vagas do deficiente físico). Possibilidade.

«... Ofícios. A determinação de expedição de ofícios, que independe de pedido, está justificada porquanto à DRT é que compete a verificação se a ré vem cumprindo a exigência legal disposta no . O Juiz não é só um aplicador da lei, a ele cabe, também, zelar por ela. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.8149.7189.7160

21 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. LEI 8.213/91, art. 93, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de deficiência e/ou reabilitado está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no caput e , § 1º. Nesse contexto, afirmado pela Corte de origem que a empresa não observou a quota prevista no referido artigo e tampouco realizou a contratação de empregado com deficiência, seja antes ou após a dispensa do reclamante, não merece reforma a decisão recorrida que con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.8612.0967.9373

22 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DEFICIENTES OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI 8.213/91, art. 93. COTA PARA A CONTRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. MATÉRIA PACIFICADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da empresa autora. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.0282.8725.8833

23 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE .

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que « As informações constantes no Auto de Infração lavrado pelo MTE são contundentes no sentido de que a empresa autora não envidou esforços efetivos para preencher 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, como exige a « (grifos apostos), bem como reforça, após analisar os depoimentos produzidos, que « o não atendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.0282.8725.8833

24 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE .

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que « As informações constantes no Auto de Infração lavrado pelo MTE são contundentes no sentido de que a empresa autora não envidou esforços efetivos para preencher 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, como exige a « (grifos apostos), bem como reforça, após analisar os depoimentos produzidos, que « o não atendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1041.9600

25 - TST. Nulidade da dispensa de empregada reabilitada portadora de necessidades especiais. Reintegração.

«Se a agravante almejava o enfrentamento da questão nesta fase recursal, sob a realidade retratada em seu apelo, deveria ter provocado a Corte Regional, por ocasião da oposição de seus embargos de declaração, ônus processual do qual não se desvencilhou. Não há uma linha sequer dedicada nos acórdãos recorridos ao comando sentencial exequendo e seu alcance, de modo a possibilitar que esta Corte interprete o seu alcance e conclua pela alegada violação da coisa julgada. O Tribunal Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1020.2000

26 - TST. Seguridade social. Reintegração. Empregado reabilitado. Lei 8.213/91. Aplicação

«O , §1º estabelece que a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado somente pode ocorrer mediante a contratação de empregado substituto, nas mesmas condições do dispensado. Trata-se de limitação do direito potestativo do empregador de promover a rescisão unilateral do contrato de trabalho, na medida em que estabelece uma condição para a dispensa imotivada. A inobservância da exigência de contratação de empregado substituto, em condiçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1021.4500

27 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

«O recorrente demonstrou possível violação do . Agravo provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1021.4600

28 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Preenchimento das vagas para deficientes físicos habilitados e/ou reabilitados do INSS. Não cumprimento da cota legal do Lei 8.213/1991, art. 93.

«Demonstrada possível violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1021.4700

29 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Ação civil pública. Preenchimento das vagas para deficientes físicos habilitados e/ou reabilitados do INSS. Não cumprimento da cota legal do Lei 8.213/1991, art. 93.

«1.1. Nos termos do , as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, de acordo com a quantidade de empregados que tem no seu quadro. Diante disso, é ônus da empresa compor a referida exigência legal. 1.2. No caso concreto, é inconteste que a reclamada não antedeu ao preceito do , ao não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1079.6700

30 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Art. 93, § 1º, da Lei 8.213, de 1991. Empregado reabilitado. Garantia de emprego.

«1. Na hipótese vertente, ficou registrado pelo Colegiado local que «o reclamante é portador de doença ocupacional, reabilitado pelo INSS» e que sua dispensa não fora ultimada mediante a prova da contratação concomitante ou imediata de outro empregado de condição semelhante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o critério de dispensa dos empregados reabilitados ou portadores de deficiência estabelecido no § 1º do , denota ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5252.9000.6300

31 - TRT3. Mandado de segurança. Obrigação de preencher cota de empregados portadores de deficiência ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. Lei 8213/1991, art. 93.

«O obriga as empresas com 100 (cem) ou mais empregados a preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados pela Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção estabelecida em seus incisos. Ao promover a integração no mercado de trabalho de pessoas com deficiência física e reabilitadas o legislador deu ensejo a importante avanço social, plenamente acorde com os fundamentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9003.9400

32 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Autuação fiscal. Lei 8.213/91, art. 93.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate trabalhadores reabilitados ou com necessidades especiais, o que traduz norma de caráter imperativo. Contudo, demonstrando o empregador que desenvolveu todos os seus esforços para o cumprimento da lei e, ainda assim, não consegue preencher tal cota, não merece subsistir auto de infração, equiparando-se a situação à força maior.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9003.6900

33 - TRT3. Dispensa do empregado com deficiência física.

«A rescisão do contrato de trabalho do empregado com deficiência descumpre o objeto da lei se a substituição do trabalhador é feita sem considerar uma equiparação entre as necessidades especiais do empregado dispensado e daquele que assumirá o posto de trabalho. Sob essa óptica é que deve ser interpretada "a contratação de substituto de condição semelhante" prevista no , § 1º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9003.6800

34 - TRT3. Empregada com deficiência física. Adaptação do ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador.

«O aproveitamento da força de trabalho do empregado com deficiência física, através do regime de cotas instituído pelo , não se esgota com a mera inserção do trabalhador na empresa, exigindo que o empregador garanta a viabilidade da execução dos serviços contratados, o que inclui fornecer meios de acesso e mobilidade para o trabalhador e a adaptação do local de trabalho, sob o ponto de vista ergonômico, às condições da deficiência física. Logo, a adequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6003.3300

35 - TRT3. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Cotas para deficientes. Lei 8.213/1991, art. 93.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6004.0500

36 - TRT3. Cumprimento. Agravo de petição. Termo de ajustamento de conduta (tac). Empregados com deficiência e reabilitados. Não preenchimento das vagas. Lei 8.213/1991, art. 93.

«No caso em análise, resta claro que não houve violação ao , pois a agravante comprovou as várias tentativas de atendimento à cota legal, nos termos do TAC firmado entre as partes, tendo deixado de contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade, em razão da falta de candidatos aptos a exercer as funções existentes em seu quadro social. Não houve, pois, descumprimento voluntário dos termos do TAC pela a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9865.9000.4100

37 - TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do trabalho. Cumprimento do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93.

«Hipótese em que os elementos de prova demonstram que a reclamada empenha esforços com o objetivo de atingir integralmente a cota legal de reserva de vagas para portadores de deficiência e reabilitados, na forma do disposto no , mediante a comunicação das vagas a entidades pertinentes e publicações em jornal local, considerando-se, ainda, que o preenchimento das vagas não depende apenas dos esforços da empresa, mas também do interesse dos grupos de trabalhadores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2020.2800

38 - TRT2. Seguridade social. Deficiente físico. Geral pessoa com deficiência. Cota do Lei 8.213/1991, art. 93. Afastamento da tese de impossibilidade do cumprimento da reserva legal por motivos alheios à vontade do empregador. Existindo inúmeras entidades no estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e verificando-se que a empresa, após a primeira autuação da srte, sempre aumentou o número de admissão desses empregados, cumprindo integralmente a cota em alguns meses, inclusive com excedentes, deve ser afastada a tese de impossibilidade de cumprimento do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93 por motivos alheios à vontade do empregador. Apelo da união provido para julgar improcedente a ação anulatória de infração administrativa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2021.1400

39 - TRT2. Seguridade social. Deficiente físico. Geral garantia de emprego aos deficientes ou reabilitados. As disposições do Lei 8.213/1991, art. 93 não garantem o emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados. Todavia, não demonstrando a empregadora ter contratado outro empregado em idênticas condições àquelas do deficiente ou reabilitado que dispensou sem justa causa, este deve ser reintegrado ao emprego, tendo em vista que entre os objetivos constitucionais está o combate às discriminações de qualquer espécie. Aplicações dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1°, III, da CF) e da jurisprudência atual do TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2005.1800

40 - TRT2. Deficiente físico geral garantia de emprego. Trabalhador reabilitado ou portador de deficiência física. Ausência de previsão legal. O Lei 8213/1991, art. 93, parágrafo 1º não prevê a estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência física, limitando-se a definir percentual de reserva de vagas a serem preenchidas por trabalhadores que ostentem tais condições, de forma a atender a função social da empresa, não interferindo minimamente no poder potestativo do empregador de romper o contrato de trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7001.3700

41 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência. Despedida. Requisitos.

«Pela regra do parágrafo 1º , o empregador com mais de cem empregados não pode despedir o portador de deficiência, antes da contratação de substituto em condição semelhante, observada a proporção estipulada nos incisos daquele dispositivo. Não demonstrado o cumprimento desse requisito, cabe determinar a reintegração da empregada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9911.6000.1400

42 - TRT4. Seguridade social. Auto de infração. Multa. Não observância do Lei 8.213/1991, art. 93.

«O , ao determinar o preenchimento de percentual de cargos de empresas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais, estabelece a proteção da coletividade dos trabalhadores nessas condições, promovendo a sua inclusão social, o valor social do trabalho e a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e desprovida de preconceitos. O desrespeito ao percentual estabelecido legalmente autoriza que se lavre auto de infração, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.3900

43 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Mandado de segurança preventivo. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. Lei 8.213/1991, art. 93. Impossibilidade total de cumprimento desta norma legal não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«A norma do visa promover uma sociedade mais justa e solidária, bem como concretizar os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da proibição da discriminação aos portadores de deficiência. Todavia, a aplicação do predito preceito tem sido atenuada em conformidade com o princípio da razoabilidade, notadamente quando demonstrada a dificuldade de se encontrar profissionais deficientes e habilitados para o preenchimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.8100

44 - TRT3. Seguridade social. Empregado portador de deficiência. Reintegração Lei 8.213/91.

«Nos termos do , § 1º, em caso de trabalhador deficiente habilitado, como o reclamante, o exercício do direito potestativo do empregador de dispensa está condicionado à contratação anterior de outro empregado em condições semelhantes às do dispensado. Deve ser, ainda, preenchida a cota mínima legal exigida de empregados admitidos com tais características, requisitos cumulativos. Não atendidos tais requisitos pelo reclamado, declara-se nula a dispensa do recla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.5700

45 - TRT3. Seguridade social. Auto de infração. Validade. Ação anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Não atendimento ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 93.

«É obrigação legal das empresas, por força do , a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Não havendo prova nos autos de que a recorrente envidou esforços para preencher vagas destinadas a trabalhadores portadores de deficiências é de se declarar válido o auto de infração 022123423.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0002.6000

46 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de deficiência. Despedida sem justa causa. Contratação anterior de substituto.

«Nos termos do parágrafo 1º , «a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.» Não havendo prova da contratação do substituto, anteriormente à despedida, deve ser determinada a reintegração no emprego.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9002.2900

47 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Cotas. Vagas para portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados. Obrigatoriedade.

«O , III estabelece que empresas que tenham de 501 a 1000 empregados estão obrigadas a preencher 4% de suas vagas com trabalhadores portadores de deficiência habilitados ou beneficiários reabilitados. Se não foi provado que a ausência de preenchimento da cota de vagas destinadas a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência decorreu de fator alheio à vontade do empregador, é devida a multa cominada em razão do descumprimento da lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9002.2100

48 - TRT3. Seguridade social. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Lei 8.213/1991, art. 93. Descumprimento. Auto de infração. Ação anulatória. Possibilidade.

«O descumprimento da quota prevista no não enseja a lavratura de auto de infração, e consequente aplicação de multa administrativa, quando comprovado, inequivocamente, que a empresa ofertou as vagas reservadas aos trabalhadores reabilitados ou deficientes habilitados, não logrando êxito em preenchê-las por fato alheio à sua vontade, qual seja, o desinteresse de candidatos habilitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7003.1000

49 - TRT3. Seguridade social. Nulidade de auto de infração. Reserva de vagas para deficientes. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Demonstrado que a empresa não conseguiu cumpriu a legislação, pela comprovada impossibilidade de preencher a cota mínima necessária e, ainda, evidenciada sua boa fé, quando tentou incluir pessoas portadoras de deficiência física, mediante acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, deve ser mantida a insubsistência do auto de infração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.8500

50 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dano moral. Contratação de pessoas com deficiência. Lei 8.213/91. Condições de trabalho e salários diferenciados. Discriminação. Indenização por dano moral devida.

«Considera-se discriminatória a conduta do empregador que, para fins de atender o disposto no , contrata pessoas com deficiência em condições extremamente diferenciadas dos demais empregados no tocante à carga horária, de apenas 4 horas semanais e ao salário proporcional, em total dissonância com o escopo da norma, que é assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive ao trabalho. Demonstrada a prática abusiva, o de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações