51 - STJ. Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.666/1993, art. 3º).
2. A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial.
3. Ressalte-se, porém, que o óbice apontado constitui pressuposto recursal gen... ()
52 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Alegada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, ar... ()
53 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento, pela empresa contratada, das taxas de inscrição do concurso. Necessidade de prévio procedimento licitatório.
1 - A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade.
2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbi... ()
54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Alegada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, objetivando seja declarada sua habilitação para prosseguir no processo licitatório (Edital 4102/2011), que objetiva a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a instalação e operação de agências dos Correios, em regime de franquia postal. O Ju... ()
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Licitação para manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do distrito federal. Revogação após homologação. Impossiblidade. Oferta extemporânea não é fato superveniente que autoriza a revogação de processo licitatório regular. Não ocorrência de deserção
1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 916-917, que indicaram corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso... ()
56 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Marca específica. Procedimento licitatório. Violação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação deficiência. Prequestionamento. Ausência.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem registrou a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, atestado por laudo médico, bem como a impossibilidade de substituí-lo, em virtude da inexistência de produto genérico ou similar e que as alternativas de tratamento oferecidas pelo SUS foram tentadas sem sucesso.
3 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer a alegada contrariedade a Lei 8.666/... ()
57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de violação da Lei 8.666/93, art. 3º e Lei 9.787/99, art. 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de exorbitância das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o fornecimento de medicamento denominado Tegretol CR 400 mg (60 comprimidos por mês), uma vez que parte requerente é portadora de Epilepsia - CID 10: G 40. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto à condenação imposta ao Estado de Pernambuco. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Em relação à indicada violaçã... ()
58 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de sistema angelmed guardiam (monitor intracardíaco) + eletrodo ventricular + dispositivo externo, além de todas as despesas decorrentes do procedimento de implantação do referido equipamento a portador de doença coronária grave, paciente com risco de morte, acometido também de infarto agudo no miocárdio. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Precedentes do STJ citados.
4. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o contido nos arts. 2º, 5º; CF/88, art. 37, caput e XXI, 196, todos, bem como, o Lei 8.666/1993, art. 3º e § 4º do CPC/1973, art. 461, pela fundamentaçã... ()
«O interesse público reclama, além do suporte técnico-operacional compatível para a realização das obras ou serviços especializados, outros requisitos ditados no chamamento editalício. Exigência editalícia orientada pelo interesse público no cumprimento das obrigações. Legalidade.»
Improbidade administrativa - Município de São Paulo - Dano ao erário - Pretensão de que sejam aplicadas as sanções previstas nos Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 12 aos réus porque comprovada indevida autorização para subcontratação da empresa Inova Soluções em Tecnologia e Gestão Ltda. pelo Consórcio formado pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda. Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda. e Geosonda S/A para o desenvolvimento de um novo software que não foi ... ()
61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contrato administrativo c/c ressarcimento de danos ao erário. Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria tributária. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu ser hipótese de inexigibilidade de licitação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega,... ()
62 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Necessidade de reexame de cláusulas do edital e do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, IV e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional
2 - Quanto à alegação de violação de Lei 8.666/1993, art. 3º, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertin... ()
63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inocorrência de omissão. Violação do Lei 8.666/1993, art. 3º. Matéria não apreciada pela origem. Falta de prequestionamento. Medicação fornecida não constante da lista do rename. Inovação recursal. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC, art. 535, II do 1973, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício.
2 - A análise dos autos, contudo, revela não existir suposta omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que a matéria objeto da controvérsia foi exaustivamente debatida pelo Tribu... ()
64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Desclassificação de licitante. Concessão da segurança, na origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por RS Ricardo ME contra ato do Secretário Estadual de Administração do Estado de Santa Catarina, que culminou com a desclassificação da sua proposta nos Pregões Eletrônicos 128/2016 e 129/2016, que objetivavam a aquisição de produtos de higiene e limpeza para diversos setore... ()
65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Acesso à informação. Processos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem não examinou a suposta violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º, § 3º, nem tampouco tema com ele correlato. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Não houve impugnação a fundamentos autônomos do acórdão no sentido de que: a) ao contrário do afirmado pelo re... ()
66 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento do medicamento gosserrelina (zoladex) 36mg, devidamente prescrito nos autos a portadora de câncer de mama, cid c50. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Precedentes do STJ citados.
4. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o contido nos arts. 2º, 5º; art. 37, caput e XXI, 196, todos da CF, bem como, o Lei 8.666/1993, art. 3º; § 4º do CPC/1973, art. 461 e Lei 9.787/1999, art.... ()
67 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado.
2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 3º e CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública) restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não in... ()
68 - TJPE. Processual civil e constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento avastin. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos arts. 5º, caput e 196 da CF/88, o acórdão exarado, por ocasião do julgamento, trata expressamente sobre os referidos dispositivos.
2. Omisso é o julgado que ... ()
69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Edital do concurso. Preenchimento dos requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente pelos arestos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. O Lei 8.666/1993, art. 3º tido por violado não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois o aludido diploma legal «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, ... ()
70 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Lei 8.666/1993. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. No tocante à suposta violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.5274.17/CE, Rel. M... ()
71 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que conhecera do Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ.
II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos o... ()
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Doc. 162.3482.6000.6400
72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Dispensa de procedimento licitatório. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. Excepcionalidade não configurada. Incidência do art. 10 da lia. Caracterização do dano in re ipsa. Restituição dos valores recebidos afastada. Contraprestação de serviços. Proibição de enriquecimento ilícito. Persistência das sanções tipícas da improidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ.
73 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Sociedade de economia mista. Folha de pagamento de servidores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 437, e/STJ): «com efeito, o Lei 4.595/1964, art. 24 continua em vigor e somente submete as instituições financeiras públicas não federais às disposições relativas às instituições financeiras privadas».
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 3º, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do pre... ()
74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/02/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida contra ato do
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de Nexorar (Sorafenibe), por ser portador de doença hepática grave, hipertensão portal e hepatocarcinoma uninodular. O acórdão do Tribuna... ()
75 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LICITAÇÃO -
Pretensão de fornecimento de cópia integral da licitação 5848/2022, pregão 126/2022, do Município de Votorantim - Possibilidade - Direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88e Lei 12.527/2011, art. 6º e Lei 12.527/2011, art. ss . - Inocorrência de situação que justifique o sigilo dos dados ou a demora para atendimento da solicitação - Atos do procedimento da licitação que não devem ser sigilosos, com exceçã... ()
Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Eduardo Tadeu Pereira, Auto Posto 1500 do Setor Industrial Ltda e Posto Maratoni Ltda contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos Procedimentos Licitatórios 26/07 e 43/08 e condenar os requeridos por atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes sanções como ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. Questão em Discu... ()
77 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS - SOBREPREÇO - RELATÓRIO TÉCNICO DO CAEX - SERVIÇOS ADICIONAIS - PROVA PERICIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário por alegado sobrepreço de 55,78% na aquisição de notebooks para a rede municipal de ensino de Caraguatatuba, com base em relatório técnico do CAEx. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Necessidade de realização de prova pericial para aferir a proporcionalidade dos valores contratados, considerando serviços adicionais como garantia estendida... ()
78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório para execução de obras. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Perda do objeto da impetração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Não ocorrência acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade da desclassificação da parte agravada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a preliminar de perda de objeto do feito, concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora requerida, no qual busca desconstituir ato que a inabilitara em procedimento licitatório destinado à execução de obras de drenagem, pavimentação asfáltica, passeios e ciclofaixa... ()
79 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso.
2 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou estes fundamentos: «O trânsito do recurso é inviável, pois o debate a respeito dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência implica revolvimento do contexto fático probatório da demanda, matéria que escapa ao âmbito do especial, fazendo incidir a veda... ()
80 - STJ. Processual civil. Revisão contratual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de revisão contratual, objetivando revisão do valor do contrato aqui discutido, de R$ 69.930,00 (sessenta e nove mil, novecentos e trinta reais) para $ 34.965,00 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais), em virtude dos descumprimentos contratuais vastamente elencados na inicial e devidamente comprovado através da documentação anexa e, por conseguinte, autorização para depósito em juízo do saldo remanescente. Na sentença julgou-se o pe... ()
81 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgoto. Tema pacificado no STJ. Ausência. Omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta pela recorrida contra as recorrentes com o escopo de receber «verba reparatória a título de dano material», visto que não existe tratamento dos dejetos.
2 - A indicada afronta aa Lei 8.666/1993, art. 3º; aos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/1995 e ao CPC, art. 932 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento ... ()
82 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidade em processo licitatório. Execução de serviços de pavimentação asfaltita. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Conforme consignado no decisum agravado, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
2 - O Tribunal de origem consignou (fl. 1.6... ()
83 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VILIGANDO E IN ELIGENDO . TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconhece-se a transcendência jurídica da questão. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246), fixou a tese no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos e... ()
84 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital. Critérios de chamamento. Alegação de violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de cláusulas do edital do concurso e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o concurso a que a Lei 8.666/1993 se refere trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei.... ()
85 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade administrativa em que o Ministério Público alega que o TCE - Tribunal de Contas Estadual apurou várias irregularidades nas contas do réu, quando então Prefeito do Município de Monção, referentes ao exercício financeiro de 2007, tais como: não observância do procedimento licitatório na realização de despesas com aquisição de materiais de construção, gêneros alimentícios e de combustíveis, realização de obras e serviços de... ()
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Ausência de omissões. Promoção. Aprovação e classificação para participação em concurso público. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação aos arts. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada.
2 - Ademais, no que concerne à violação do Lei 8.666/1993, art. 3º e do Decreto-... ()
87 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa diária fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a apontada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, não obstante a conclusão diversa da pretendida.
2 - In casu, o recorrente insurge-se contra o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado pela instância de origem a título de multa diária p... ()
88 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico de gasoduto. Formação técnica. Requisito preenchido. Direito líquido e certo. Superada ofensa ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 pelo pronunciamento do colegiado. Incompetência do órgão julgador e interesse de agir. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Aptidão do impetrante. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09).
2. Os temas referentes à incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente mandamus e a falta de interesse de agir do autor não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual o... ()
89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade aos concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 485.335/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA T... ()
90 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88, foram expressamente enfrentados no acórdão embargado.
2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 3º e CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI deste artigo (compra de medicação mediante licitação pública), restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade... ()
91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Direito líquido e certo. Aferição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. Os Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41 tidos por violados não guardam pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois o aludido diploma legal «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviç... ()
92 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que decide a lide com base na interpretação das regras editalícias. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. O Lei 8.666/1993, art. 3º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
3. O Recurso Especial não é a via r... ()
93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão que concluiu pelo direito líquido e certo do impetrante, bem como pela necessidade do medicamento para o tratamento da enfermidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Em relação ao Lei 8.666/1993, art. 3º, o Recurso Especial é ... ()
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 36 e Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 31. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()
95 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de declaração de inidoneidade de empresa componente de consórcio licitante. Ação anulatória. Acórdão recorrido que, acolhendo a pretensão para declarar a nulidade das decisões impugnadas pela autora, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame. Recurso especial. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Violação ao CPC, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido.
1 - Intervenção de terceiro (Iluminação Paulistana SPE S/A) por meio da interposição, em conjunto com empresa componente de um dos consórcios licitantes, de recurso especial. Terceiro que celebrou com o Município de São Paulo contrato administrativo para a execução do serviço de iluminação pública, concedido pelo ente local por meio da licitação litigiosa. Contrato em plena execução, a despeito da controvérsia judicial que ainda paira sobre a licitação de que é decorrente.... ()
96 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Violação ao CPC, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta».
1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. Acórdão/STJ; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. Acórdão/STJ. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015», inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceri... ()
97 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Agravo interno não provido.
1 - Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que não seria possível o fornecimento de medicamento de marca pré definida, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 3 e da Lei 9.787/1999, art. 3. Destaque-se que o mero fato de constar, no relatório do acórdão do agravo de instrumento, o nome do medicamento pleiteado pela autora não implica análise da tese de impossibilidade de fornecimento de medicamento de marca pré definida. Assim sen... ()
98 - STJ. Processual civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Federal Regional da 5ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial. Posteriormente, no julgamento do agravo interno, houve o provimento do recurs... ()
99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Alienação de bens públicos. Licitação. Legalidade, moralidade e ausência de lesão afirmadas pela origem. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 109. Ausência de contrariedade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não ocorrência. Súmula 182/STJ.
«1 - O acórdão afirmou inexistir lesão ao erário pelo preço obtido na venda do imóvel municipal devidamente autorizada por lei após procedimento administrativo válido, legal e moral.
2 - O autor popular, ora recorrente, não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de violação da legislação federal apontada, incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração da divergência jurisprudencial.
3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1... ()
100 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º e aos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou as seguintes premissas fáticas: «a matéria devolvida a este Tribunal versa sobre a possibilidade de can... ()