Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.5720.9002.0900

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Inabilitação por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 45. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que concedera a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora agravada, no qual busca desconstituir ato do Prefeito do Município de São Sebastião da Grama, que declarara a ora agravante vencedora, em pregão destinado à aquisição de combustíveis. III -... ()

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Doc. 208.1004.3004.1500

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de qualificação técnica. Exigência do edital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 204.3103.9000.6600

103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Fases do processo. Participação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 353. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem se impetrou mandado de segurança contra ato do Pregoeiro da Secretaria de Educação do Estado do Ceará objetivando assegurar o seu direito de participação em todas as fases do procedimento licitatório do Pregão Presencial 2009/021 - SEDUC, SPU 08067713-4, sem sujeitar-se às exigências previstas no item 7.3, «e», sobre «fardamento» alocado no anexo I do instrumento convocatório. Em sentença se concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II ... ()

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Doc. 186.9555.5003.0500

104 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. II - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes fizeram mal uso das verbas federais repassadas pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), realizando a compra de itens alimentícios que compunham a m... ()

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Doc. 153.3984.1004.4000

105 - STJ. Processual civil. Concurso público. Inexistência de previsão no edital. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos e e do , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Não configura contradição afirmar a falta de preque... ()

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Doc. 138.4240.5002.2300

106 - STJ. Processual. Administrativo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Direito à nomeação judicialmente reconhecido. Legalidade da aplicação de multa cominatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no CPC/1973, art. 535, parágrafo único. Embargos de declaração. Recurso impertinente. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido, inicialmente, concedeu «parcialmente a segurança, declarando a nulidade do ato que eliminou os impetrantes do referido concurso, fazendo-os permanecer na lista de classificados da Primeira Etapa, nos termos acima delineados» (e/STJ fl. 154). Na sequência, no julgamento dos aclaratórios reconheceu o direito à nomeação e posse, já que aprovados em todas as etapas e em face da existência de vagas, conforme acima consignado (e/STJ fl. 174). Por seu turno, o Esta... ()

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Doc. 150.4705.2021.0300

107 - TJPE. Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento lucentis. Registrado na anvisa. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos e , e , §4º, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()

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Doc. 177.2140.2000.6200

108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada pera... ()

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Doc. 164.1380.5001.6300

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão que concluiu pelo direito líquido e certo do impetrante, bem como pela necessidade do medicamento para o tratamento da enfermidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 08/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, com base na ausência de omissão, no acórdão recorrido, e na incidência das SÚMULA 282/STF e Súmula 211/STJ e Súmula 4/STJ. III. I... ()

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Doc. 170.2271.7000.2100

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Procedimento licitatório. Necessidade. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()

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Doc. 220.9281.2540.5311

111 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado pm. Exclusão do certame. Candidato excluído na fase de investigação social. Concurso encerrado antes do ajuizamento da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte impetrante a permanência nas demais etapas do concurso para policial militar. Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada (, caput, , cap... ()

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Doc. 220.5121.2712.1411

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Razões apresentadas dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão. Revisão dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 326. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria relativa a , § 1º e incisos, não foi prequestionada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao para que se pudesse verificar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ainda que superado o mencionado óbice, a ... ()

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Doc. 230.3280.2801.3639

113 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de água. Indicação de produto específico. Água mineral. Exclusão do produto água adiciona de sais. Diferença entre produtos. Legalidade da escolha administrativa. Conveniência e oportunidade. Respeito à proporcionalidade e economicidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo suficiente não foi rebatido no apelo nobre. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão do mandamus para, liminarmente, suspender todos os atos envolvendo o Pregão Presencial 2.09.012/2018 e, no mérito, declarar ilegal o edital do referido pregão, tendo em vista ser indevida e arbitrária a exclusão da participação, no certame licitatório, das empresas que comercializam águas adicionadas de sais. Na primeira instância, a ordem foi denegada. O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento ao ... ()

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Doc. 240.8201.2116.9721

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 1.783-1.786): «A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando, em síntese (fls. 416-419): Reservado o entendimento diverso, houve cumprimento ao princípio da dialeticidade, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho do recurso de agravo em recurso especial (e/STJ fls. 352, 371 e 380): Relevante esclarecer que a solução da questão co... ()

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Doc. 210.7131.0130.3809

115 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Alegação de violação do art. Da Lei de licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenação do ente federado réu ao pagamento dos custos do tratamento cirúrgico para implante de um Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, conforme prescrição médica, tendo em vista não possuir condições financeiras para tanto, além de verba indenizatória por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o Estado a realização do respectivo procedimento cirúrgico e despesas respectivas. II - O Tribunal de Ju... ()

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Doc. 195.1684.5000.7800

116 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973 e da Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Exame psicológico. Reprovação. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , II, Código de Proces... ()

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Doc. 193.7580.2002.3800

117 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mestrado. Curso de aperfeiçoamento de oficiais da polícia militar. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegada violação ao , II do, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. 2 - A apresentação genérica de ofensa ao , II atrai, por analogia, a incidência da Súmul... ()

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Doc. 186.9555.5003.0600

118 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. II - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes fizeram mal uso das verbas federais repassadas pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), realizando a compra de itens alimentícios que compunham a m... ()

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Doc. 190.0663.5002.0100

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Mau uso de verbas federais repassadas pela União. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em razão do mau uso das verbas federais repassadas pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, à Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Sergipe - FETASE. II - Fundamentos fáticos quanto ao mau uso das verbas federais ante a dispensa indevida de licitação foram bem delineados no ac... ()

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Doc. 144.8185.9009.5700

120 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito da ocorrência, ou não, de violação às normas do , caput e XXI e e 9.787/99. Nada mais improcedente, uma vez que o voto de mérito de fls. 63/63v, que acolheu a decisão terminativa de fls. 45/46v dos autos do agravo de instrumento de 0320818-4, foi recepcionado no acórdão unânime de fls. 63/63v, e tratou de todo o inconformismo acima ... ()

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Doc. 170.2754.0002.4100

121 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial demonstrada. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Ausência de prejuízo no caso concreto. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º, Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25 da e Lei 8.429/1992, art. 11. Execução dos serviços contratados. Aplicação de multa civil em patamar mínimo.

«Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC/2015 1. No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. Desnecessidade de sobrestamento do feito a... ()

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Doc. 151.5922.7003.0200

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Impetrante prejudicada pelo critério de julgamento previsto no edital. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 3. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que «o edital havia expressamente previsto que o julgamento das propostas seria feito 'por item', entretanto, quando da realização do julgamento, foi utilizado o critério de avaliação das propostas 'por grupo', o que resultou... ()

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Doc. 176.5434.5005.6600

123 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Inadimplemento. Exclusividade. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5 STJ. Efeitos materiais da revelia não aplicáveis à Fazenda Pública.

«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Na espécie, o recurso impugna decisum proferido na vigência do CPC/1973, sendo... ()

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Doc. 174.2372.5004.0600

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada «B», direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote 14, por ent... ()

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Doc. 164.9132.6000.4400

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Alteração do gabarito provisório e classificação dos candidatos, após julgamento de recurso administrativo. Possibilidade reconhecida, pelo tribunal. Revisão do acórdão de origem, firmado à luz do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Pretensão de recurso administrativo, também, contra o gabarito definitivo da prova objetiva. Ausência de previsão no edital. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de demanda, proposta pelos ora agravantes, contra a União e a Fundação Universidade d. Brasília, objetivando a anulação de questões objetivas do concurso para provimento de cargos de Delegado da Polícia Federal, objeto do Edital 25/2004, com a devida restituição dos pontos, permitindo a continuidade dos candidatos no certame. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, «salvo... ()

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Doc. 241.1071.1276.1516

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade por irregularidades na licitação do Município de Várzea da Roça, para contratação de empresa para organização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente com a condenação de ressarcimento ao erário e perda da função pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (... ()

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Doc. 193.5680.7000.4700

127 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e implica na incidência das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados, servidores públicos do Município de Rio Largo/AL. II - Sustenta-se, em síntese, que os acusados fizeram mal uso das verbas federais repassadas pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), realizando a compra de itens alimentícios que compunham a merenda escolar sem a prática de devido procedimento licitatório... ()

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Doc. 210.1593.4002.9600

128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, relativa à condenação, em verbas sucumbenciais, da parte beneficiária da justiça gratuita. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invocação de violação a Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando «a anulação do ato que o excluiu do concurso público para admissão ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe 1 - Secretaria da Administração Penitenciária - Estado de São Paulo, reconhecendo-lhe o direito à posse no cargo almejado, com todas as vantagen... ()

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Doc. 191.9111.2001.2200

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 9.787/1999, art. 3º. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública com antecipação dos efeitos de tutela, que objetiva fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do , II, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente. Isso porque, ao tratar sobre a necessidade do fornecimento de medicamento de marca específica, bem como sobre a... ()

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Doc. 163.1300.2002.4800

130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Diploma com nomenclatura diferente do exigido no edital. Comprovação de que as diplomações são idênticas. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, o « (...) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios» (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014), não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efet... ()

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Doc. 240.5150.2441.7554

131 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Construção do estádio. Abertura da copa do mundo. Simulação de licitação para concessão de benefícios fiscais. Prévio acordo com o próprio mp para finalização da construção antes do início do campeonato. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de documento eletrônico vda41389370 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 03/05/2024 18:35:58publicação no dje/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de controle do documento. Ba35a604-a567-4d2c-abbc-69dd767374c9 improbidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Lei municipal 15.413/2011 contestada em face de Lei. Competência do STF. Precedentes. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Gilberto Kassab, então prefeito do Município de São Paulo, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. O objetivo: incidentalmente, a declaração da inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo 15... ()

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Doc. 211.0431.1000.7400

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Concurso público. Violação de norma editalícia e critérios de reprovação. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão amparado em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pelo agravante. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fund... ()

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Doc. 193.7580.2004.0700

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Inadimplemento contratual. Ação ordinária de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumentação genérica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Ausência de especificação do dispositivo de Lei infringido. Súmula 284/STF. Capítulo da apelação da empresa que visou à majoração dos honorários advocatícios. Litigância de má-fé. Inocorrência. Redução da verba honorária. Valor excessivo. Afastamento da Súmula 7/STJ. Malferimento aos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Caracterização.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem por origem Ação de Conhecimento ajuizada pela Construtora Norberto Odebrecht S/A contra o Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A, sucedido pelo Estado da Bahia, visando à condenação da ré à quitação do débito oriundo dos contratos 022/89 (obras de construção do trecho BR 349/BA 576, com 22 Km de extensão), 029/89 (obras de terraplanagem, obras darte corrente e pavimentação no trecho BR 576, com extensão de 40 Km) e 004/90 (ob... ()

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Doc. 221.1171.0174.0921

134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pregão eletrônico. Revogação em virtude de erro material passível de correção. Impossibilidade. Lei 8.666/1993, art. 49. Inexistência de óbice manifesto e incontornável. Conduta ilícita da administração. Possibilidade de controle judicial. Indeferimento do pedido da EBSERH de isenção de custas. Manutenção do percentual de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Reexame fático probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando não seja cancelado Pregão Eletrônico, com a possibilidade de realização de nova licitação com o mesmo objeto, tendo em vista se ter sagrado vencedora do certame licitatório, com o resultado devidamente homologado em 31/10/2019, não sendo suficientes os motivos declinados em Nota Técnica, do Setor de Administração da empresa ré para cancelamento do processo de licitação. II - Na primeira ... ()

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Doc. 210.5050.7290.3540

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º, e , I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de pr... ()

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Doc. 210.4271.0598.5141

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Concorrência pública. Duplicação e ampliação de rodovia. Alegada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º, Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, II, Lei 8.666/1993, art. 8º, Lei 8.666/1993, art. 44, § 3º, Lei 8.666/1993, art. 41 e Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade da desclassificação da parte recorrida. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Recurso especial, interposto pelo estado de Mato Grosso, não conhecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Recurso Especial, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo aludido recurso, e... ()

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Doc. 194.8590.9001.7600

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Abuso do direito de recorrer. Embargos protelatórios rejeitados (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).

«1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada «B», direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote 14, por en... ()

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Doc. 230.4120.8998.2175

138 - STJ. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que se postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A referida ação foi desmembrada, e, no caso, envolve a Empresa de Transporte... ()

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Doc. 220.3311.1177.8461

139 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Interpretação de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no ; , I, § 1º, , § 1º, IX, c e d, e , § 1º; , , e ; e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especia... ()

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Doc. 200.4981.6010.6600

140 - STF. Recurso extraordinário. Tema 309/STF. Improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Discussão sobre a possibilidade de contratação de determinados serviços, com dispensa de licitação. Consequências. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 4º. CF/88, art. 37, caput, XXI, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 13. Lei 8.666/1993, art. 25. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão geral substituída para julgamento pelo RE 656.558).

«Tema 309/STF - Alcance das sanções impostas pela , § 4º aos condenados por improbidade administrativa.Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 4º, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.»

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Doc. 194.8590.9002.0000

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de acesso a rodovia. Ilegalidade da cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de argumentos aptos a demonstrar de que forma teriam ocorrido as alegadas ofensas aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No qu... ()

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Doc. 195.5395.1003.2200

142 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007», bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu... ()

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Doc. 208.3660.4000.0400

143 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 208.3660.4000.0500

144 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 208.3660.4000.0200

145 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 230.7071.0977.6155

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta».

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. Acórdão/STJ; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. Acórdão/STJ. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015», inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceri... ()

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Doc. 208.3660.4000.0300

147 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 202.6602.5000.4100

148 - STJ. Administrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c» e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 6º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, §§ 1º e 3º. Lei 8.666/1993, art. 25, II. Lei 8.666/1993, art. 114, §§ 1º e 2º. Lei 6.019/1974, art. 1º. Lei 6.019/1974, art. 2º. Lei 6.019/1974, art. 9º, § 3º (redação da Lei 13.429/2017) . Lei 8.741/1993, art. 1º. Súmula 331/TST. Decreto 3.375/2001, art. 1º, I. Decreto 9.507/2018, art. 4º.

«1 - A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. 2 - A terceirização pela Caixa Econômica Federal dos serviços jurídicos não se revela ilegal, porquanto a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. PRECEDENTE CITADO: Voto vencido. Concurso público. Terceirização. Preterição de candidato aprov... ()

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