Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.3322.8000.1000

1 - TJMG. Rescisão do contrato administrativo. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão por culpa do contratado. Suspensão da prestação de serviços indevida. Ação de indenização. Alegada situação de rescisão por ato imputável à administração pública. Não utilização dos meios próprios (rescisão amigável ou judicial. Lei 8.666/1993, art. 78. Improcedência do pedido

«- A indevida suspensão dos serviços por parte do contratado ocasiona hipótese listada no inc. I do a ocasionar a rescisão do contrato administrativo. - A simples alegação de descumprimento contratual por parte da Administração Pública, que não referente às situações elencadas nos incisos XIV e XV do , não possibilita ao contratado a suspensão da prestação do serviço, sendo necessário, para tanto, que busque a via da rescisão a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.8300

2 - TJRS. Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. , parágrafo único. 2. A cláusula do contrato administrativo que exonera a Administração Pública de (I) de restituir o preço pago, antecipadamente, pelo particular, independentemente do cumprimento do contrato administrativo pela Administração Pública, e (II) de indenizar o contratad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5002.0300

3 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo de prestação de serviços financeiros e outras avenças. Rescisão do contrato por interesse público. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Celebração de novo contrato com outra instituição financeira. Lei 8.666/1993, art. 78, XIII.

«Independente de prévio procedimento administrativo a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, vinculada, especificamente, a «razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato» (, XIII). Recursos especiais providos para denegar a segurança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0023.0000

4 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. , parágrafo único. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9237.6224.7934

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contrato administrativo para fornecimento de bobinas de impressão - Aplicação de multa por atraso - Preliminar de ilegitimidade afastada ante a extinção irregular da empresa - Quanto ao mérito, não é possível ao contratado alegar exceção de contrato não cumprido quando o atraso no pagamento pela contratante não ultrapassa 90 (noventa) dias - Inteligência da , XV vigente à época dos fatos - Ausência de óbice justificável à execução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.8352.8933.6703

6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO -

Execução ao término do prazo contratual de apenas 9,62% do Contrato 78/2022 e 27,56% do Contrato 79/2022 - Rescisão contratual com aplicação de multa de 10% do valor do contrato e proibição de firmar contrato com o Município de Pacaembu por 2 anos - Pretensão de anular as decisões administrativas, sob o fundamento de que a inexecução se justifica tendo em vista que o Município não respeitava o prazo contratual para o pagamento após cada medição - Inadmissibilidade - Inteligênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.6620.8462.3462

7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Contrato administrativo que tem por objeto a construção de Creche na Agrovila III, no Município de Caiuá - Pretensão autoral que visa compelir a empresa ré a retomar a execução do contrato administrativo - RECONVENÇÃO - Pretensão voltada à condenação da autora-reconvinda a pagar a quantia solicitada no termo aditivo - Sentença que julgou improcedente o pleito autoral e parcialmente procedente o pedido reconvencional - Municipalidade que deixou de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.8025.6328.2481

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a condenação ao pagamento de multa contratual por descumprimento do Contrato 0378/04 e restituição de valores relativos a contribuições previdenciárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falência da ré exclui a responsabilidade pelo descumprimento contratual e a aplicação da multa punitiva prevista no contrato. III. Razões de Decidir 3. A falência da ré não constitui caso for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.3531.5792.4289

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - Contrato administrativo celebrado com o Município de Marília - Alegação de ocorrência de atrasos nos pagamentos por mais de 90 dias, o que autorizaria a rescisão unilateral, nos termos da , XV - Pretensão de impedir que a Municipalidade aplique sanções pela suspensão dos serviços e pela respectiva rescisão unilateral do contrato - Impossibilidade - Inexistência de débitos com período de atraso superior a 90 dias - Ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.3700

10 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. , parágrafo único. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0002.3200

11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Permissão de uso de imóvel por associação sem fins lucrativos e de utilidade pública. Rescisão qualificada pela fixação de prazo. Necessidade de processo administrativo prévio, mesmo em caso de rescisão por interesse público. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental de anulação do termo unilateral de rescisão de permissão de uso de imóvel público por associação; alega a recorrente que deveria ter havido a observância do devido processo legal e da ampla defesa no caso. 2. As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias, porém os autos demonstram que o termo de permissão foi firmado com prazo determinado de 10 (dez) a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4000.3700

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual com aplicação de multa. Direito líquido e certo ao afastamento da sanção. Inexistência. Necessidade de dilação probatória.

«1. Hipótese em que a impetrante, empresa do ramo de construção civil, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação de ato administrativo sancionatório praticado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, consistente na aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais relativas à reforma da Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II). 2. Não obstante tenha a rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2001.7000

13 - TJSP. Licitação. Convite. Vencedora empresa em licitação sob modalidade convite, para fornecimento de móveis a serem instalados e utilizados em teatro municipal, não controvertido o fato de que não houve entrega dos mesmos, convencionado e por ela anuído que quitação se daria trinta dias após cada entrega, inadmissível justifique não cumprimento do avençado com assertiva de que nada recebera previamente, razão da inadimplência do que lhe cabia, incorrendo em irregularidade apta a provocar rescisão do contrato, nos termos do Lei 8666/1993, art. 78, I, com restituição de valores eventualmente recebidos em adiantamento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3002.0100

14 - TJSP. Contrato administrativo. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. Decisão amparada junto aos termos do Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Ilegalidade a ser reparada na decisão atacada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3012.3800

15 - TJSP. Contrato administrativo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS. RESCISÃO. Admissibilidade. Contratado que não estava cumprindo com as funções designadas em razão de incompatibilidade de horário. Embora a rescisão não foi precedida de procedimento administrativo, tal exigência é incompatível com a hipótese específica do inciso XII, do Lei 8.666/1993, art. 78. Primazia do interesse público. Hipótese em que não é cabível o pagamento de qualquer valor até a data prevista para o término do contrato, eis que não houve a efetiva prestação do serviço. Acolhimento de tal pretensão que implica lesão aos cofres públicos. Improcedência do pedido. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2833.6000.2400

16 - TJSP. Contrato administrativo. Programa Municipal de Auxílio Desemprego (PMAD). Vinculação de beneficiário ao Programa. Ação ordinária visando o recebimento de indenização. Valores referentes às parcelas restantes do contrato de vinculação de beneficiário do PMAD. Alegação de inobservância do procedimento previsto na Lei 8666/93. Sentença de improcedência. Julgado que merece prevalecer. Rescisão abrupta do contrato que encontra amparo no art. 14 da Lei Municipal 2470/14 e no Lei 8666/1993, art. 78, XII. Contraditório, que no caso específico, se mostraria inócuo. Relatório de gestão fiscal que demonstra a violação aos limites impostos pela LRF. Necessidade de readequação dos custos com pessoal. Rescisão justificada. Inexistência de ilegalidade ou violação a direitos e garantias fundamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.9474.9780.1016

17 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.

Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da , XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. 2. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral, por si só. Decisão administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1784.0123

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Anulação de multas. Justa causa. Revisão. Impossibilidade. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda em que sociedade empresária postula a declaração de nulidade de multas aplicadas em seu desfavor, pelo Distrito Federal, com base no descumprimento de obrigações advindas de contrato emergencial firmado para a prestação de serviços de terceirização de mão de obra na área de vigilância e segurança privada. 2 - O Tribunal de origem, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação do Ente Público por constatar «a existência de justa causa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.5200

19 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/1993, art. 65 e Lei 8.666/1993, art. 78.

«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8000.6500

20 - STJ. Administrativo e constitucional. Correção monetária. Lei 8.030/1990. Questões constitucionais traduzidas na discussão sobre ato jurídico perfeito e retroação máxima ou mínima da lei não podem ser dirimidas em recurso especial por estarem afetas ao STF. Licitação. Contrato. Moderação da exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 78, XV.

«1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a regra de não-aplicação da exceptio non adimplenti contractus não é absoluta, permitindo o , XV sua aplicação moderada após atraso de pagamento superior a 90 dias. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.5977.8920.4244

21 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual. Agravante que firmou contrato de locação de veículos com o Município de Rio Claro. Alegação de inadimplemento do ente público. Pretensão à imediata restituição dos veículos pertencentes à agravante. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no Inadimplemento do ente públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3416.6384.1179

22 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO ADMINISTRATIVO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA SUPERIOR A 90 DIAS - APLICAÇÃO DO Lei 8.666/1993, art. 78, XV - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Delonga, verificada no pagamento de medições da obra pública, superior a 90 dias, reconhecida. 2. Fato incontroverso nos autos, nos termos dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015. 3. Tal situação caracteriza, por si só, o justo motivo para a postulação de rescisão contratual, pela parte autora, fundamentada na , XV. 4. O Poder Público Municipal providenciou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo, fundamentada no interesse público, mediante a aplicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.6453.8709.0185

23 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Fornecimento de sistemas informatizados ao Município de Itapeva. Rescisão unilateral. Descabimento. Prerrogativa que pressupõe a instauração de um processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único (atual Lei 14.133/2021, art. 136, caput). Contratada que não foi notificada ou apenada em momento anterior à rescisão. Motivação excessivamente genérica. Nulidade da rescisão reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.0469.2497.6987

24 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Rescisão contratual - - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô. Inexistência de desequilíbrio econômico a ser imputado ao Metrô - Inocorrência de álea extraordinária apta a ensejar à revisão da equação econômico-financeira original do contrato - Inviável o reconhecimento de qualquer tipo de indenização às autoras, mormente porque não caracterizadas as hipóteses dos, XIII, XIV, XV e XVI d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.4166.3206.7911

25 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo, que ensejou a rescisão do contrato estabelecido para a implantação do Sistema de Monotrilho, Linha 17 / Ouro do Metrô e imposição de sanções administrativas, Processo Administrativo 4220921301/022/2019. Preliminar - Conexão - Pretensão ao julgamento em conjunto, num único acórdão, das apelações interpostas neste feito e nos conexos de 1050088-41.2015.8.26.0053 e 1025828-89.2018.8.26.026.0053 - Descabimento - Conexão observada ante o jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0992.8856

26 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Publicação do voto divergente, omissão irrelevante na hipótese. Mandado de segurança. Concessão rescindida. Ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular ato que rescindira concessão administrativa de área municipal destinada à construção de centro cultural, com base no , parágrafo único. 2 - A ausência de publicação de voto-vencido não constitui omissão relevante na hipótese, porquanto incabíveis Embargos Infringentes contra acórdão proferido em Mandado de Segurança, o que afasta a suposta violação do 3 - A tese recursal, desen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.1300

27 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258696.

«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.6000

28 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258415.

«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8001.2100

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dispensa de licitação. Inviabilidade de oferta de nova proposta comercial após finda a coleta de preços. Princípio da isonomia. Violação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Motivação e formalidade. Necessidade. Precedentes. Aferição de prejuízos. Inadequação da via mandamental.

«1. Recursos ordinário interpostos contra acórdão que concedeu em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral e abrupta de contrato administrativo sem a oitiva da parte contratada; no caso concreto, foi apurada a necessidade de contratar nova prestadora para serviços de comunicação social de órgão municipal, tendo, contudo, sido rescindido unilateralmente o contrato com o primeiro fornecedor sem a sua oitiva ou justificativa prévia. 2. O órgão público... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1001.1100

30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação e contratos. Inexecução contratual. Rescisão unilateral e aplicação de multa. Previsão na Lei e no contrato administrativo. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência mandamental intentada em face da aplicação de multa por inexecução de contrato administrativo; a recorrente apenas postula a minoração da multa aplicada, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). 2. Os autos informam que o ato atacado é a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em razão da inexecução total do contrato administrativo, com fulcro nos e Lei 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4003.9900

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato prestação de serviço de engenharia. Aplicação de multas pela administração por inexecução parcial. Valor reduzido com fundamento constitucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ

«1. A Corte local decidiu reduzir o valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de contrato administrativo por considerá-las desproporcionais. Nesse sentido, fundamentou que «a multa rescisória aplicada pela ECT afronta o princípio da proporcionalidade. Foi imposta como se a obra não tivesse sido entregue ou que o prédio fosse imprestável para o fim objetivado (incisos I e 11 do ), o que, efetivamente, não foi/é o caso» (fl. 264, e/STJ). 2. O Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4001.5300

32 - STJ. Administrativo. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela Eletroacre para suspender os efeitos do ato que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo e aplicou multa contratual, bem como para afastar a necessidade de prestação de caução pela contratada, sob o fundamento de que a contratante não observou o disposto no , parágrafo único. 2. A tese recursal, desenvolvida no sentido de que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, contrar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.2148.0883.4597

33 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL APÓS TERMO FINAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária proposta contra o MUNICÍPIO DE RIO ACIMA, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da validade de termo aditivo contratual e de indenização por rescisão unilateral de contrato administrativo. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença e dos embargos de declaração por ausência de fundamentação e violação ao contraditório. No mérito, argumenta que o aditivo contratual celebrado em 05/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.6352.6477.6737

34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLENCIA PARCIAL DO CONTRATO - MULTA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - NULIDADE OU ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE.

Nos moldes do , a concessão da tutela provisória exige a comprovação dos requisitos indispensáveis, sendo eles a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A Lei 8.666/1993, aplicável à espécie, previa a possibilidade de aplicação de multa em razão do inadimplemento parcial dos contratos administrativos, que deverá ocorrer nos moldes previstos no instrumento convocatório ou no contrato, mediante regular processo administrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6840.7879.3703

35 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2499.4449

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A ajuizou demanda contra o Banco do Brasil S/A para obter o reconhecimento judicial de rescisão do contrato administrativo. Na inicial, sustenta a parte autora que foi vencedora de licitação do tipo técnica e preço, com vistas à aquisição de um solução integrada de software de gestão empresarial, módulo de gestão de pessoas, incluindo a cessão de direito de uso permanente de determinados softwares, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1009.6800

37 - TJPE. Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993, CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido.

«1 - O embargante questiona o item 5 do acórdão, reputando-o contraditório. 2 - Com efeito, o julgado deve ser analisado como um todo e não cada item isoladamente, portanto o item questionado deve ser analisado dentro do contexto geral. 3 - Na ocasião, restou entendido e debatido por essa Câmara que a situação requeria a realização de perícia e a produção de provas, eis que ambas as partes reclamam inadimplemento da parte adversa. Em outras palavras, tanto o consórcio que es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.1897.2164.8499

38 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa para serviços de consultas médicas - Inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo período de dois anos - Alegação de que houve atraso de pagamento superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, conforme estabelece o Lei 14.133/1921, art. 137, § 2º, IV - Licitação regid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1004.9800

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que «constata-se claramente que o apelante foi negligente na análise da documentação de fls. 198-204, sem adotar qualquer cautela, tendo ratificado esse Procedimento sem que ao menos ocorresse nova análise pela Central de Compras, órgão que alertou o réu a respeito das irregularidades apontadas», e também que «é inevitável a constatação de que o apelante agido, no mínimo, com culpa, na realização de contratação por inexigibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4008.0300

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Rescisão unilateral. Interesse público. Notificação formal para o contraditório e ampla defesa. Necessidade

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior entende que a rescisão unilateral do contrato administrativo com base no interesse público, prevista na , XII, não exime a Administração Pública de devidame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6001.8000

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Necessidade de motivação. Precedentes. Ausência de identidade fática. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A parte agravante furtou-se de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, pois, com o objetivo de afastar a aplicação ao caso dos precedentes elenca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8003.2300

42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF.

«1.- Consoante dispõe o , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0857.7797

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Contrato cerceamento de defesa. Violação ao art. 5º, lv da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 78, xv, da Lei 8.666/1993. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. A presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos , LV. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.7966.6716.9842

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PERMANECER COM A CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA NO AEROPORTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE DEU DE FORMA ESCORREITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE É FEITA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELANTE QUE INTIMADA DEVIDAMENTE PARA APRESENTAR AS PROVAS PERTINENTES, ADUZIU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O SEU DIREITO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, I. CONTRATO RESCINDIDO COM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 8.666/93, art. 78, XII. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADA EM 10%, PASSANDO PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.4167.8110.6157

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Município em face de sentença que declarou nulo o ato administrativo de rescisão unilateral do contrato administrativo 105/2012, celebrado para a construção de Estação de Tratamento de Esgoto e Estação Elevatória, além de condenar o ente público ao pagamento de R$ 381.308,31 em favor da empresa contratada, com correção monetária pela taxa SELIC, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.1936.8193.4921

46 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA RESCISÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência proferida nos autos de ação ordinária em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, em que a agravante busca a suspensão dos efeitos da rescisão unilateral de contrato administrativo celebrado com o Município de Alfenas, referente à locação e instalação de equipamentos de iluminação pública. A agravante alega ilegalidades no procedimento administrativo que culminou na rescisão contratu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.9667.9062.4333

47 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social - IDGT contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Guarulhos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. A apelante, na qualidade de Organização Social, celebrou contrato de gestão com o Município, alegando que a omissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.6921.5940.7135

48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto em ação ordinária por Sociedade de Advogados, visando a nulidade da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2020, celebrado com a Câmara Municipal de Paranapuã para prestação de serviços de assessoria jurídica. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao devido processo legal, com ga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7227.8448

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. M ulta. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de existência de divergência jurisprudencial. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de valores de prestação de serviço decorrente de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reduzindo-se tão somente o valor dos honorários advocatícios fixados. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos gerais: «A apelante não nega o atraso na realização da obra, mas aponta culpa concorrente da apelada na demora. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2944.6432

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, ajuizou o Banco do Brasil S/A ação de restituição cumulada com cobrança de multa contratual em desfavor da empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos. Requer o autor a condenação da demandada ao ressarcimento do valor de R$ 87.585.122,47 (oitenta e sete milhões, quinhentos e Documento eletrônico VDA42736374 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 14/08/2024 17:57... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações