1 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual». Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.
«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte:
«A Fazenda Nacional, em sede de Embargos de Divergência, alega (fls. 407/40... ()
2 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual». Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.
«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte:
«A Fazenda Nacional, em sede de Embargos de Divergência, alega (fls. 407/40... ()
1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - No caso sob exame, a decisão agravada dirimiu a matéria controvertida com base no fundamento de que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a partir da publicação da Medida Provisória 1.212/1995, convertida na Lei 9.715/1998, respeitada a anterioridade nonagesimal, é legítima a obrigação tributária das sociedades cooperativas de rec... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação dos Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, por tributação pelo pis de valor que a recorrente alega que não constitui faturamento. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignou no acórdão recorrido que «o valor de face de R$ 1,00 indica, claramente, o preço final do produto ao consumidor, não havendo qualquer prova de que a empresa autorizada a explorar diretamente o negócio (SER SANTO ÂNGELO) ou a Administradora do empreendimento (JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA) apenas vendiam as cartelas aos pontos de venda, os quais, agora proprietários dos títulos, teriam liberdade par... ()
5 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo da COFINS. Alteração do conceito de direito privado. Faturamento equivalente à receita bruta como produto das vendas de bens e serviços. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º, § 1º. CTN, art. 110.Decreto-lei 2.397/87, art. 22, § 1º, «a».
«A 2ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 9.718/1998 contrariou o CTN, art. 110 ao alargar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual à receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica. A Lei 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa... ()
6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Suspensão da exigibilidade do crédito. Multa moratória inexigível. Incidência por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Deficiência recursal.
«I - Na origem trata-se de mandando de segurança, impetrado por sociedade anônima brasileira contra ente público, que objetiva o cancelamento da exigência do débito de COFINS e declara a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, 3º, caput e § 1º e 8º. Deu-se parcial provimento ao pedido na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquel... ()
7 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Impossibilidade. Regime não cumulativo. Creditamento. Cfem. Conceito de insumo. Não enquadramento. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da
Contribuição para o PIS e da COFINS, bem como a pretensão subsidiária de creditamento desses valores sob a alegação de se tratar de... ()
8 - STJ. tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Cumpre destacar que, para a solução de qu... ()
9 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Iss, pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas n.7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de ISS incidente sobre ingressos de valores relativos ao ISS, PIS e Cofins, além de compensação/repetidos valores indevidamente recolhidos no quinquínio antecedente à propositura da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a con... ()
10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, Lei 9.718/1998, art. 3º e Lei 9.718/1998, art. 8º, declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.
2 - Agravo interno a que se... ()
11 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.186. Exclusão dos valores relativos ao pis e à Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Sobrestamento na origem. Necessidade. Embargos acolhidos para determinar sobrestamento na origem.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes ao PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que os Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei ... ()
12 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando (i) afastar «a exigibilidade da contribuição ao PIS nos termos da Lei 9.718/98, assegurando o retorno aos critérios estabelecidos na Lei Complementar 7/70», ou (ii) subsidiariamente, excluir da «base de cálculo do PIS prevista na Lei 9.718/98, art. 2º as receitas que não decorram da venda de ... ()
«1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial.» provido.
14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Não-Incidência. Regras de isenção e de imunidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.
2 - Ausência de violação à regra de reserva de plenário (CF/88, art. 97), já que a interpretação acolhida quanto aos Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 9º e 1º ... ()
«1. A natureza jurídica da substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo.
2. Na substituição tributária, o terceiro chama a ponta da relação jurídica, assume o posicionamento da atividade estatal e passa a arrecadar o tributo por determinação legal, ou seja, no momento em que o recolhe assume a re... ()
16 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. Incidência inviável. Ausente auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Súmula 83/STJ.
1 - Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede.
2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação da Lei 9.249/1995, art. 15; Lei 8.981/1995, art. 57; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, I, II, III, IV; Lei 8.981/1995, art. 30; Lei 9.718/1998, art. 1º e Lei 9.718/1998, art. 2º. Aduz, em suma, que incide «IRPJ, CSLL, PIS e COFINS... ()
18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que a Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei ... ()
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Doc. 210.8050.5267.0343
19 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Incidência sobre indenização decorrente de desapropriação. Mandado de segurança. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Tese de não se tratar de bem integrante do ativo permanente. Irrelevância e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
20 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando excluir, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, o PIS, a COFINS e a própria CPRB. Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela contribuinte impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença, consignando q... ()
«1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»
22 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Inclusão CPrb na base de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidad e de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando o reconhecimento do direito de excluir os valores apurados a título de CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribuna... ()
23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irpj, cssl, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
24 - STJ. Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«3. A Lei 9.718/1998 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam a Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º, que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as... ()
«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetr... ()
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, ... ()
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, ... ()
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, ... ()
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. Acórdão/STJ: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação ... ()
«Tema 1.223/STJ. Questão submetida a julgamento: - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.Tese jurídica firmada: - A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e fina... ()
«Tema 1.223/STJ. Questão submetida a julgamento: - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.Tese jurídica firmada: - A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e fina... ()
«Tema 1.223/STJ. Questão submetida a julgamento: - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.Tese jurídica firmada: - A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e fina... ()
«Tema 1.223/STJ. Questão submetida a julgamento: - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.Tese jurídica firmada: - A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e fina... ()
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possi... ()