Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.9800.9011.3000

1 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), inexistência de credores com garantia real (classe II) e reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down» (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto pela credora. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down» mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9011.3100

2 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Concessão. «Cram down» (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, do § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down» mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9000.4500

3 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down». Lei 11101/2005, art. 58, §§ 1º e 2º. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, persegue a sua não sujeição aos seus efeitos. Hipótese em que tais credores podem não ser considerados, tão somente, para cômputo dos «quoruns» de instalação, deliberação e resultado das Votações. Preenchimento dos requisitos do art. 58, I, § 1º da «LEF», com a exclusão de tais credores. Viabilidade da concessão do chamado «cram down», assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores, bem como de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9000.4600

4 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamdo «cram down» (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Preenchimento dos requisitos do inciso II e III, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down» mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.9400

5 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Concessão. «Cram down» (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I do § 1º do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down» mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1005.9700

6 - STJ. Direito empresarial. Plano de recuperação judicial. Aprovação em assembleia. Controle de legalidade. Viabilidade econômico-financeira. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (, caput), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito - , mas não o controle de sua vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7281.9001.2000

7 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa.

«1 - A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o «abuso da minoria» ou de «posições individualistas» sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2 - A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8001.2600

8 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Homologação em Assembleia Geral de Credores (AGC). Lei 11101/2005, art. 58. Admissibilidade. Aprovação de forma diferenciada de pagamento de credores integrantes da mesma classe. Inocorrência de violação da cláusula «pars conditio creditorum». Nulidades não verificadas. Cláusula que além de não violar a paridade entre credores concretiza a aplicação do princípio constitucional da igualdade. Possibilidade de diferenciação no critério de pagamento de credores de mesma classe, desde que justificada a distinção. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6608.4384

9 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Cram down. Relativização dos requisitos. Voto abusivo de credor. Não configurado. Necessidade de elaboração de um novo plano.

1 - Este STJ tem reconhecido, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de o Judiciário aprovar plano de recuperação judicial, mesmo sem observância estrita dos requisitos da , § 1º, quando comprovado exercício abusivo de direito de voto por credor dominante da deliberação. 2 - A rejeição do plano de recuperação judicial por credor detentor de percentual significativo das obrigações passivas da devedora não constitui, em qualquer hipótese, abus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4341.7148.7444

10 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. art. 58, § 2º DA LREF. CRAM DOWN. TRATAMENTO DESIGUAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O agravo refere-se à decisão que homologou o plano de recuperação proposto, concedente a recuperação judicial dos devedores, sobrevindo o controle de legalidade quanto aos aspectos envolvendo a extensão da novação aos coobrigados e alienação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão referem-se à homologação do plano de recuperação relativamente (i) à aplicação do cram down, quanto à impossibilidade de tratamento diferenciado ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.1282.3805

11 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos legais. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa. Decisão mantida.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0283.8613

12 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial convolado em falência. Rejeição do plano de recuperação apresentado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Alegação de que não teriam sido alteradas as condições de pagamento dos créditos do credor majoritário. Nulidade de sua manifestação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Abuso de direito de voto. Inexistência. Conclusão do tribunal estadual com base nas provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Cram down (Lei 11.101/05, art. 58, § 1º). Pressupostos não verificados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - A alegação de que o credor majoritário não poderia ter se oposto ao Plano de Recuperação Judicial que não alterava as condições do seu crédito não foi apreciada na origem. Súmula 211/STJ. 3 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de abusivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2002.6900

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante comunicou a revogação do instrumento de procuração outorgado a Drª Márcia Cristina Jonson, OAB/PR, 24.816, solicitando a anotação de seus novos procuradores (fls. 63-64, e/STJ e 1.187-1.188, e/STJ). Contudo, cumpre observar, que a ocorrência do referido vício não foi suscitada na primeira oportunidade em que a embargante se manifestou nos autos. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventuais nulidades processuais devem ser arguidas na primeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8612.8000.0300

14 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Plano. Homologação. Inviabilidade do plano, que albergaria verdadeira liquidação do patrimônio. Entretanto, coma tem decidido a Câmara Especial, essa é matéria a ser deslindada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável. Lei 11.101/2005, art. 53 e Lei 11.101/2005, art. 58.

«... O último tema diz respeito a inviabilidade do plano, que albergaria verdadeira liquidação do patrimônio. Entretanto, como tem decidido a Câmara Especial, essa é matéria a ser deslindada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável (cf. Agravo de Instrumento 561.271.4/2-00, da Comarca de Caieiras/Franco da Rocha, Rel. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9000.7300

15 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Requisitos. «Cram down» (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Atendimento dos requisitos dos incisos II e III do referido dispositivo legal. Desconsideração, para o cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, dos credores incluídos no disposto no § 3º do Lei 11101/2005, art. 49, que rejeitaram o plano e apresentaram impugnação (ainda pendente de julgamento em primeira instância) buscando a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Preenchimento também do inciso I com a exclusão de tais credores. Inexistência de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência por parte dos credores. «Cram down» mantido, assim como a concessão da recuperação judicial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2395.3000.0700

16 - TJRJ. Recuperação judicial. Direito empresarial. Homologação do plano apresentado pelo Administrador Judicial. Insurgência do credor. Alegação de que o plano de recuperação foi rejeitado pela assembleia de credores e viola o princípio «pars conditio creditorium». Lei 11.101/2005, arts. 45 e 58, § 1º.

«O , § 1º faculta ao magistrado homologar plano de recuperação judicial, ainda que sem a aprovação dos credores na forma do art. 45 da referida Lei, desde que preenchidos alguns requisitos. No caso, ponderando-se os interesses em conflito, quais sejam, a viabilidade de recuperação da sociedade empresarial e o tratamento diferenciado que seria dispensado aos credores que oferecessem novas linhas de crédito à sociedade recuperanda, há de prevalecer o plano de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.7978.7736.6037

17 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA. 1.

Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. 2. A parte ré, embargante, quando do ingresso desta ação, já tinha obtido o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, na qual incluída a obrigação aqui perseguida. 3. Os documentos provam que o o plano de recuperação foi aprovado pelos credores em assembleia, assim como o juízo competente por sentença proferida com fundamento na Lei 11.101/05, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.0348.7533.9156

18 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda. com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial à devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 58 - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Alienação de ativos - Controle de legalidade exercido pelo D. Juízo de origem para constar que as «vendas de UPIs e de demais bens integrantes do ativo não circulante deverão ser realizadas mediante aplicação dos arts. 60, 66 e 141 a 144, todos da Lei 11.101/2005», que prescinde de qualquer complemento - Decisão homologatória mantida, porém, com a observação de que a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados nelas previstas não produzirão efeitos relativamente a: (i) credores que não participaram da assembleia geral de credores; (ii) credores que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial; e (iii) credores que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial, porém com ressalva expressa nesse particular - Recurso parcialmente provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2004.0300

19 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem não aplicou o entendimento acima, pois concluiu, em te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8072.7000.4500

20 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8010.5000

21 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4882.2004.1100

22 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.

«1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. 2. Nessa perspectiva, sobressai a obrigatoriedade da convoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.5046.6089.0255

23 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -

Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado pelos credores em assembleia - Inconformismo do credor que pretende rediscutir questões negociais - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões relacionadas ao deságio pactuado, prazos, condições de pagamento e correção pela TR - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Plano q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.2329.4365.8496

24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. 2. Ao Poder Judiciário cumpre analisar, tão somente, aspectos legais do plano de recuperação, de modo que as deliberações tomadas pelos credores em sede de Assembleia Geral de Credores somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.5774.5816.8632

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

A preliminar de intempestividade do recurso deve ser rechaçada, na medida em que os patronos dos agravantes não foram intimados da decisão agravada. 2. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao 3. A controvérsia se cinge em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6006.8400

26 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano e seu aditivo. Aplicação do cram down. Possibilidade de intervenção judicial no resultado da votação que rejeitou o plano de recuperação judicial para impor a aprovação da proposta aos credores. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Aprovação do plano na classe II pelo percentual financeiro. Desqualificação do voto do credor postalis na classe III, diante de sua manifesta abusividade. Precedentes desta e. Corte. Alteração do plano. Inocorrência. Conhecimento das partes. Credor apoiador. Mecanismo criado para possibilitar a captação de recursos e consequente recuperação da empresa. Incidência de correção monetária e juros devidamente destacadas no ajuste. Decisão que aprovou o plano de recuperação, incensurável. Recurso a que se nega provimento. Unânime. Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2005.2300

27 - TJPE. Civil e empresarial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que impõe à agravante se abster de exigir certidão negativa de débito às agravadas como forma de proceder ao pagamento da subvenção econômica prevista na Medida Provisória 615/2013, regulamentada pelo Decreto 8.209/2013. Acerto da decisão singular. Agravada que se encontra em recuperação judicial e que, portanto, não teria condição de atender a exigência da agravante. Ressalva adotada de que os valores a serem pagos à agravada sejam depositados à disposição do juizo de 1º grau. Agravo de instrumento improvido em decisão por maioria de votos.

«1. Preliminares de nulidade do feito por deficiência de representação. Não se comprovando que os patronos das agravadas perderam essa condição, presume-se que os mandatos conferidos aos advogados estão em pleno vigor, inexistindo defeito de representação. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. 2. Preliminar de deserção. Sendo a agravante empresa pública federal dedicada à prestação de serviço público, não sendo voltada à exploração de atividade econômica, fica d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8003.3600

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que, «nos casos em que se verificar que a Recuperação Judicial foi concedida sem a observância dos e (isto é, apresentação de CND ou CPEN), a Execução Fiscal poderá ter normal prosseguimento». 2. In casu, embora a embargante tenha alegado a existência de obscuridade e de contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4002.1900

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento dos atos executórios. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 58.

«1. A Segunda Turma do STJ, em recente julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, de minha relatoria, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para concluir que, nos casos em que se verificar que a Recuperação Judicial foi concedida sem a observância dos e (isto é, apresentação de CND ou CPEN), a Execução Fiscal poderá ter normal prosseguimento. Está ressalvada a possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1391.1153

30 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno. Plano de recuperação judicial. Subclasses de credores. Controle de legalidade. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado com o objetivo de afastar a validade da criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial. A parte agravante sustentou a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, aos arts. 1º da Lei 6.899/1981, 884 do Código Civil, e aa , § 2º. A parte agravada man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2787.8963

31 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Necessidade. Pressuposto da concessão da recuperação judicial. Entrada em vigor da Lei 14.112/2020. Exigência. Lei vigente à data da decisão concessiva da recuperação. Lei 14.112/2020, art. 5º.

1 - O segundo recurso especial não foi conhecido pela Corte estadual, nem sequer foi interposto o correlato agravo do , estando exaurida a prestação jurisdicional em relação ao mencionado inconformismo. 2 - Ainda que assim não fosse, nenhum reparo haveria de ser feito à decisão de inadmissibilidade prolatada na origem, visto que, de fato, a interposição do recurso inviabiliza a repetição do ato - com a interposição de outro recurso contra a mesma decisão - pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6006.8500

32 - TJSP. Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da lei brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Resp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8005.5500

33 - STJ. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.

«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a comprovação da regularidade fiscal da sociedade empresária que ingressou com pedido de recuperação judicial é requisito imprescindível para concessão do benefício. 3 - De acordo com o que dispõem expressamente a e , caput, bem como o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6005.7700

34 - TJMG. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da , § 4º c/c , III. 2 - A concessão da recuperação judicial, ainda que o plano tenha sido rejeitado pelos credores é hipótese excepcional, somente admitida quando houver a presença dos requisitos cumulativos previstos na , § 1º, o que não restou verificado nos autos já que o plano de recuperação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3646.9580

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano. Tribunal de origem. Homologação. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Requisitos. Exceção. Cram down. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firmada no sentido de ser possível a concessão da recuperação judicial pelo magistrado, ainda que não alcançado o quórum da , a fim de evitar o abuso do direito de voto por alguns credores e para garantir a preservação da empresa. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7727.6842

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/05, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Impugnação pendente. Irrelevância. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2907.7868

37 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1773.9178

38 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação judicial. Soberania da assembleia geral de credores. Controle de legalidade. Alegação de ilegalidades e fraudes. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e, da CF/88, visando à anulação de decisão do TJPR que c homologou plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. A agravante alegou, entre outros pontos, a omissão do acórdão recorrido sobre denúncia da PGR por crime falimentar contra sócio das recuperandas, quebra de paridade ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3291.1565.2105

39 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. 2 - Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/2005, quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2540.8000.3900

40 - STJ. Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.

«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. De acordo com a recorrente, a novação das dívidas da recuperanda «surte efeitos desde a concessão da recuperação, seja pela aprovação do plano, seja pelo deferimento pelo juiz na forma do �. (fls. 203/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2002.6000

41 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia-geral de credores. Plano de recuperação empresarial. Condições prévias. Exigências legais. Controle jurisdicional. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aprovação do plano. Requisitos. Rejeição da proposta. Credores de mesma classe. Tratamento diferenciado. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Arts. Analisados. 35, 45 e 58 da lfre.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 17/7/2013, no qual se discute a possibilidade e os limites do controle jurisdicional sobre os atos praticados pela assembleia-geral de credores no procedimento de recuperação judicial. Ação ajuizada em 27/1/2009. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e quanto aos argumentos deduzidos nas razões recursais obsta o exame da insurgência. 3. A existência de fundamentos não impugnados do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6001.1500

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. «De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ» (REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 11/11/2013). 2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6001.1600

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso não provido.

«1. «De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ» (REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 11/11/2013). 2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6002.7100

44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos e (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será sobrestada em razão da presunç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0002.2400

45 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência a ele relativa, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos e (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.8911.1298.5409

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no índice 49913036, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente 0809863-36.2023.8.19.0001, requerida por Oi S/A e outros, proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o processamento da 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi, ratificando a medida liminar anteriormente deferida para «suspender a eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6230.3359.1883

47 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.

1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 3. A liberdade de negociar prazos de pagamentos é diretriz que serve de referência à elaboração do plano de recuperação judicial. Todavia, a fim de evitar abusos que possam in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2528.0339

48 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. recuperação judicial. Plano. Tribunal de origem. Homologação. Abuso de direito. Conteúdo fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Requisitos. Exceção. Cram down. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada ausência de abuso de direito na recusa ao plano de recuperação judicial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação dos fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4001.1300

49 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. 2 - O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. 3 - O enunciado normativo da guia, em termos principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial, estatuindo como finali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4002.0200

50 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresa em recuperação judicial. Precedentes do STJ. Atos que impliquem restrição patrimonial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 11.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações