1 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. A parte requerida busca a redução do valor, alegando ser excessivo e em desacordo com casos semelhantes.
II.A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III.O arbitramento dos honorários periciais deve obse... ()
2 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS - FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO COM A RESPOSTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO.
NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE RESPOSTA, TENDO O EXCEPTO JUNTADO DOCUMENTO RELATIVO A FATO QUE SEJA IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO EXCIPIENTE, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DESTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PENA DE NULIDADE DOS ATOS QUE SÃO POSTERIORES A OMISSÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO (CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC/20... ()
3 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO.
Hipótese em que o juízo de admissibilidade proferido pelo TRT da 17 . ª Região, em data posterior a 15/04/2016, foi omisso quanto ao tema «efeitos da revelia», e o recorrente não cuidou de opor embargos de declaração objetivando sanar a omissão. Conforme § 1 º do art. 1 º da Instrução Normativa 40 do TST, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção mediante exceção de pré-executividade. Assentimento imediato da Fazenda Pública exequente. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Honorários advocatícios fixados, no tribunal de origem, em R$ 4.000,00 mediante apreciação equitativa. Processo sentenciado na vigência do CPC/2015. Valor do débito exequendo superior a R$ 2.700.000,00. Descabimento da aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável ou de proveito econômico irrisório. Nas ações de valor prefixado a verba honorária não deve ser estabelecida com a exclusão desse elemento quantitativo. Observância do CPC/2015, art. 1º do referido código, de forma a aplicar ao caso concreto os valores da razoabilidade e da proporcionalidade para adequar o valor fixado a título de honorários advocatícios à realidade do ocorrido no processo. Recurso especial da empresa a que se dá parcial provimento, para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da execução.
«1 - Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios.
2 - No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda P... ()
5 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. LEI 6.830/1980, art. 34. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Conceição das Alagoas contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação em Execução Fiscal, fundamentando-se na Lei 6.830/1980, art. 34, segundo o qual, em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente são admitidos Embargos Infringentes e Embargos de Declaração.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a admissibilidade da Apelação interposta... ()
6 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO DO AGRAVANTE-RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de embargos de declaração contra julgamento monocrático que não conheceu do recurso de agravo de instrumento ante a prolação de sentença de mérito nos autos originários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em verificar se há omissão ou obscuridade no decisum embargado devido ao não julgamento do recurso interposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sup... ()
7 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas executivas. Apreensão de cartões de crédito e de passaporte. Parcial conhecimento do recurso porquanto, no tocante à apreensão de cartões de créditos, não há violação de direito de locomoção. Devedor que ostenta patrimônio e se furta ao pagamento. Medida subsidiária. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas no caso em concreto. Legalidade. Precedentes.
1 - No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado.
2 - A aplicação das medidas atípicas (CPC/2015, art. 139, IV) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judicia... ()
8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao CPC/2015, art. 1º atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
4 - Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a falta de similitude fática.
5 - Agra... ()
9 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da produção de provas, apesar de o Regional ter consignado: « foi oportunizada ao reclamante a ampla produção da prova oral, sem indeferimento de nenhuma pergunta à testemunha convidada» . E, ainda, que « a valoração da prova produzida é atribuição do julgador, exigindo-se em razão do sistema do livre convencimento motivado, (...), tão somente que a decisão seja fundamentada, o que resta observado na sentença recorrida «. O exame ... ()
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1,029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2 - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da diver... ()
11 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução.
2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito.
3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()
12 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1º. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários de sucumbência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Quanto à violação apontada ao CPC/2015, art. 1º, observa-se que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a ... ()
13 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para a dispensação de medicamentos, incorporados e não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a paciente portadora de moléstia crônica. A municipalidade requer a exclusão da obrigação de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão central consiste em verificar se a impetrante preencheu os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 para ... ()
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CPC, art. 1º e CPC art. 7º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Os CPC/2015, art. 1º e CPC/2015 art. 7º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, i... ()
15 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando s... ()
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público estadual. Auditor adjunto do tesouro estadual. Desnecessidade de intimação do encerramento do processo administrativo disciplinar. Depósitos bancários não justificados efetuados em conta corrente do servidor por empresa investigada pela polícia federal na operação catuaba. Absolvição penal por falta de provas. Autonomia e independência das instâncias civil, administrativa e penal. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa aos CPC/2015, art. 1º e CPC/2015 art. 7º. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor do Estado do Ceará, na qual afirma que «está sendo acusado de haver praticado atos contrários aos deveres de funcionário público civil do Estado do Ceará, objeto do Processo Disciplinar instaurado pela Portaria 234/2005. Dá conta de que o Processo A... ()
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de reintegração de posse e usucapião. Deficiência recursal no tocante aos CPC/2015, art. 1º e CPC/2015, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão no sentido do cabimento da reintegração de posse do imóvel. Falta de provas da usucapião. Má-fé dos insurgentes. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que «a argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018).
2 - Com base em fatos e provas constantes nos autos, a segunda instância concluiu que er... ()
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - O CPC/2015, art. 1º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão r... ()
«1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório, presumindo que a parte está impossibilitada de exercer os seus direitos. Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as de... ()
20 - TJRJ. Agravo interno. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença proferida em JEC. Impossibilidade, já que nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes desta Corte. Sentença prestigiada. Negado seguimento ao recurso, na forma do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Agravo interno. Improvimento. CPC/2015, art. 932.CPC/2015, art. 1º.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o saneamento do processo.
2. Agravo regimental não provido.»
22 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o CTN, art. 174, parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu.
2. Nessa senda, permanecido o exequente inerte, sem ter logrado efetivar a citação d... ()
23 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em deficiência de fundamentação do julgamento realizado em Segundo Grau sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF.
2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica.
3 - O exame da pretensão recursal relativa à s... ()
24 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/2015, art. 85.
«1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o p... ()
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada... ()
26 - STJ. Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Legislação local. Conjunto probatório. Exame. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, do CPC/2015, art. 1,029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2 - «A lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pes... ()
27 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Funcionário público estadual militar aposentado. Superendividamento. Tutela de urgência que limita os descontos realizados na margem da folha de pagamento para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Réus ora agravantes que arguiram erro na decisão que não teria aplicado a Lei 10.820/2003 que alterou a redação do Decreto estadual 25.547/1999, além de arguirem a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas 200, 205 e 295 deste Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 1º.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça já se fixou no sentido de permitir o desconto em folha para pagamento de contrato de mútuo. Contudo, o desconto mensal não pode ultrapassar trinta por cento (30%) da remuneração do mutuário, uma vez que a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, II, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, é claro ao prever a limitação no percentual de 30% da remuneração disponível.
2. ... ()
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A decisão de inadmissão prolatada pelo Tribunal de origem teve como razão de decidir a incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF (CPC/2015, art. 1º), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, e Súmula 283/STF.
2 - Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de impugnar especificamente a incidência a Súmula 211/STJ, 284/STF (CPC/2015, art. 1º)... ()
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 318, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 975 e Decreto 20.910/1932, art. 1º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2 - O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal... ()
30 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUÁRIOS EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. CONCOMITANTE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO DO SÓCIO E ADMINISTRADOR E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PROCEDER O DEPÓSITO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL POR COTAS CONDOMINIAIS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE AFETAÇÃO DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO E ADMINISTRADOR AOS JUÍZOS UNIVERSAIS DA FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7.661/45, ART. 7º, § 2º; LEI 11.101/2005, ART. 76), DA INSOLVÊNCIA (CPC/73, ART. 751, III) E DO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES, EM RAZÃO DE PENHORA (CPC/73, ARTS. 612 E 711; CPC/2005, ARTS. 797 E 908), NOS QUAIS CONCORRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPÕE PRELIMINARMENTE A ANÁLISE E A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA SOLVER AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS... ()
31 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Dever de indenizar configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repartição proporcional da responsabilidade. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 341 e CCB/2002, art. 946, porquanto o colegiado estadual não se manifestou sobre os referidos dispositivos legais. Ausente o requisito de prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Porém, compreendo que se trata de hipótese de gradação das cau... ()
32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação de edital de leilão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
O CPC/2015, art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório.
1 - A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º, não haveria, em absoluto, espaço para o exerc... ()
34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1º a CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF (por analogia). Sustentada ausência de fraude. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos demais arts. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia).
«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).
2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).
3 - O reexame de matéria de pro... ()
35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegada ocorrência da prescrição. Controvérsia dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, a agravante ajuizou ação, postulando a declaração da prescrição de cobranças relativas ao ressarcimento ao SUS, realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da ré, para julgar improcedente o pedido inicial.
III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022,... ()
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Suficiência na fundamentação. Pretensão de recebimento de danos morais e materiais afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
1 – O CPC/2015, art. 932, IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, como no caso dos autos.
1 -1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preserv... ()
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042), para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Despacho que determina a retirada de pauta de processo da sessão de julgamento, em razão de pedido de vista de um dos julgadores. Ausência de prejuízo da parte, a justificar a declaração de nulidade do julgado.
2 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.
3 - Emprego do óbice contido na Súmula 284/STF à alegação de afron... ()
38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de fatos e provas. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.021, caput e CPC/2015, art. 1º, não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568... ()
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. O reconhecimento do prequestionamento ficto pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que não aconteceu. O prequestionamento implícito carece de demonstração dos trechos do acórdão recorrido em que teria havido a manifest... ()
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de veículo. Suposta afronta aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 369; CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Vistoria em caminhão. Não realização. Culpa da seguradora. Ocorrência de sinistro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 369; CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a inte... ()
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a intempestividade do recurso e limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem tecer qualquer argumentação consistente.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a... ()
42 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Superlotação de presídio. Adequação à capacidade máxima do estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 16 , Lei 7.210/1984, art. 66, VIII, e Lei 7.210/1984, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público Estadual pleiteia que o Estado de Minas Gerais se abstenha de recolher no Presídio Antônio Dutra Ladeira mais detentos do que comporta a sua capacidade de lotação.
2 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CPC/2015, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 16, Lei 7.210/1984, art. 66, VIII, e Lei 7.210/1984, art. 85) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não se achan... ()
43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços hospitalares. INSS. Retenção. Ilegalidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Emed - Serviços Médicos e Hospitalares S/C Ltda. Contra a Prefeitura Municipal de Caieiras/SP objetivando seja declarada a ilegalidade da retenção do INSS sobre o faturamento dos serviços prestados pela autora à municipalidade ré, relativo ao contrato de prestação de serviços médico-hospitalares aos pacientes devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No ... ()
44 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. ... ()
45 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória contra o Estado da Bahia objetivando obter a anulação de decisão proferida em processo administrativo, PA 42.831/2009, que negou a retificação do valor dos seus proventos, por equivalência legal, ao subsídio de Deputado Estadual, bem como a determinação que se proceda ao reajuste dos seus vencimentos, acrescentando a este vantagem pessoal obtida pelo exercício de mandato eletivo estadual, no interstício temporal de 16 anos. Na s... ()
46 - STJ. Processo civil, tributário. Mandado de segurança. Inclusão do IRRF e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo das contribuição previdenciária patronal, rat e contribuição de terceiros. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Londrina objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne ao dever de inclusão de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado/autônomo na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e RAT e da contribuição de terceiros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se proviment... ()
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fatos, provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. O TJ local não se manifestou sobre o conteúdo do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 280, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 755, § 1º, tampouco se valeu de sua aplicação para solver a controvérsia dos autos, carecendo o recurso, no ponto, do necessário... ()
48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1,022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento dos requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Alagoas - UFAL objetivando a remoção do autor para o Instituto Federal de Pernambuco - IFPE, Campus de Belo Jardim, município de Belo Jardim/PE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o T... ()
49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Prestação de contas. Tribunal de Contas. Condenação. Irregularidades. Anulação do ato administrativo. Improcedência dos pedidos. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal objetivando anular as conclusões do Tribunal de Contas do Distrito Federal nas demandas em que a autora figura como parte devido à sua atuação no ICS - Instituto Candango de Solidariedade.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «nã... ()
50 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Índice de correção monetária. Violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fático jurídica. Recurso especial não conhecido.
«1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, por suposta ocorrência da preclusão e da coisa julgada quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária apresentado no recurso de apelação, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidos dispositivos e nem sobre as teses a eles vinculadas. De igual forma, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 535 e CPC... ()