Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6231.1170.4349

1 - STJ. processual civil. Agravo interno. Execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, afastando o erro grosseiro na interposição do recurso, deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. 2 - O Agravo anterior fora interposto pela parte adversa e a decisão deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. Isto em virtude da continuidade da execução, pelo envio do cumprimen... ()

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Doc. 671.1627.3945.8670

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de a pretensão não estar contemplada no título executivo judicial, cuja obrigação de fazer já fora satisfeita - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial que se enquadra no conceito de sentença, nos termos do § 1º do - Precedente STJ - Inaplicabilidade ao caso da fungibilidade recursal - Equívoco inescusável - Recurso não conhecido

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Doc. 322.7047.6304.0959

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado SEMAE, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 829.7452.1496.4124

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado SEMAE, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 395.1184.0600.2065

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado SEMAE, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 741.9209.5904.2706

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado SEMAE, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 783.7448.7105.3665

7 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Etapa de cumprimento de julgado - Decisão recorrida que, rejeitando a impugnação apresentada pelo executado, determinou a manifestação da exequente em termos de prosseguimento da execução. Ato que caracteriza decisão interlocutória e, portanto, desafia agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, §§1º e 2º, e 1.015 e parágrafo único). Interposição de apelação. Inadequação. Erro crasso. Não conheceram da apelação

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Doc. 754.2828.2921.2643

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado SEMAE, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 905.2336.4990.0176

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo SEMAE executado, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 642.3697.9892.9849

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido no curso da ação. Nomeação de curador especial, após revelia dos requeridos, citados por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão de reforma da r. decisão, sob o fundamento de que os herdeiros devem responder até o limite da herança. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos herdeiros, patrocinados por curador especial, nomeado com... ()

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Doc. 823.4400.5220.5608

11 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo executado SEMAE, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 296.0588.4225.0319

12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (Processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que homologou o cálculo do quantum debeatur, após expressa concordância da executada e homologou o valor da sucumbência em R$ 12.709,71, atualizado até outubro/2022. determinando o prosseguimento da execução para satisfação do débit... ()

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Doc. 363.0585.9672.8739

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1.

Agravo interposto contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação dos executados, beneficiários da justiça gratuita. Alegação da Municipalidade de que precatórios devidos aos executados modificariam sua condição econômica. 2. Extinção do cumprimento de sentença que possui natureza de sentença, sendo impugnável via apelação, não agravo de instrumento (, §1º e art. 1.009). Erro grosseiro na escolha do recurso, que torna... ()

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Doc. 661.3809.7145.2926

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito da exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo SEMAE executado, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível... ()

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Doc. 777.7845.0981.3825

15 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE POSTERGOU DECISÃO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente que determinou às partes aguardar o julgamento do agravo de instrumento e postergou a análise do pedido de levantamento de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o recurso reúne condições de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil dispõe sobre os recursos cabíveis para a impugnação das decisões interlocutórias ou sentenças. 4. A in... ()

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Doc. 725.8516.2983.7890

16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS PARA CONTA JUDICIAL E DESBLOQUEIO DOS VALORES EM EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 324.6328.5362.1503

17 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação da executada - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial que demanda agravo de instrumento - Inteligência do , § 2º e art. 1.015, parágrafo único - Precedentes da Corte e do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recuso não conhecido.

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Doc. 828.4484.4453.0189

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. Pronunciamento judicial que não colocou fim ao cumprimento de sentença. Proferida decisão interlocutória e não sentença. Inteligência dos e CPC/2015 art. 1.015. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso NÃO CONHECIDO.

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Doc. 432.8928.2475.3070

19 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO -

Demonstração pelo exequente apelante de sua hipossuficiência econômico-financeira, fazendo jus, portanto, à benesse processual pretendida. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que, diante da concordância do Município executa... ()

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Doc. 139.0348.5523.1935

20 - TJSP. VOTO 40556 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra ato ordinatório que determinou a intimação da Agravante para se manifestar sobre o valor dos honorários sugeridos pela perita. Mero ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório a ensejar o conhecimento do recurso. Inteligência do , § 2º . Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 319.9073.9864.2230

21 - TJSP. VOTO 40557 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deu ciência às partes acerca da tutela provisória de urgência concedida em sede de recurso de agravo de instrumento, intimando Agravante para cumprimento. Insurgência contra multa cominatória. Ausência de fixação de multa cominatória. Falta de impugnação específica à ordem judicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Mero ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório a ensejar o conhecimento do recurso. Inteligência do , § 2º . Falta ... ()

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Doc. 414.8717.0152.1679

22 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

A decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada é interlocutória, de sorte que o recurso contra ela oponível é o de agravo de instrumento (, § 2º, c/c art. 1.015, VII, e parágrafo único). Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 755.7175.9261.6229

23 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

A decisão que rejeita a arguição de impenhorabilidade de valores é interlocutória, de sorte que o recurso contra ela oponível é o de agravo de instrumento (, § 2º, c/c art. 1.015, parágrafo único). Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 407.8321.9022.0672

24 - TJSP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O SEGUIMENTO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

A decisão que determina a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do feito, é interlocutória, de sorte que o recurso contra ela oponível é o de agravo de instrumento (, § 2º, c/c art. 1.015, VII, e parágrafo único). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 200.9270.3000.8100

25 - TJPR. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Interposição de recurso contra decisão interlocutória. Cabimento. CPC/2015, art. 203, § 2º. Preclusão consumativa. Inocorrência. Questão a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

«Ausente a preclusão consumativa, pois disposto em acórdão que a exibição do documento de venda do bem ocorreria em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 202.8994.8005.2700

26 - TJMT. Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.

«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no , § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.»

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Doc. 180.7446.8770.2978

27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINDSAÚDE em que se reconheceu o direito dos inativos ao recebimento de 50% do prêmio de incentivo (processo 0002361-16.2009.8.26.0053) - R. decisão monocrática que rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual executada, homologou o quantum debeatur e determinou o prosseguimento da execução - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível é o agravo de instrumento (, § 1º; e art. 1.015, par. único) - Decisão que... ()

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Doc. 862.6213.7907.8371

28 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ATO ORDINATÓRIO DA SERVENTIA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra determinação de recolhimento de custas iniciais relativas à reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o recurso reúne condições de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil dispõe sobre os recursos cabíveis para a impugnação das decisões interlocutórias ou sentenças. 4. A interposição de agravo de instrumento contra ato ordinatório da serventia sem conteú... ()

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Doc. 386.6576.6908.2165

29 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

A decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas é interlocutória, de sorte que o recurso contra ela oponível é o de agravo de instrumento (, § 2º, c/c art. 1.015, VII, e parágrafo único). Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 738.6768.3351.1227

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. O executado apresentou petição requerendo a obstrução de majorações ou constrições patrimoniais em contas de titularidade da operadora ré, utilizando os mesmos fundamentos do agravo de instrumento. O juízo a quo ainda não examinou as alegações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido antes do exame das questões pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir 3. As questões aprese... ()

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Doc. 867.0071.8187.1264

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE HABILITAÇÃO DE PARTE DO VALOR INDICADO PELO HABILITANTE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. CPC/2015, art. 203, § 1º. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA PELO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO SE MANIFESTOU QUANDO INSTADO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA RECEBER INTIMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 659.2158.0693.7505

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA EM SEDE DE SENTENÇA, REFORMADA EM PARTE POR ESTA CORTE TÃO SOMENTE QUANTO AO PRAZO ARBITRADO PARA TANTO.

1. 2.Despacho de mero expediente sem cunho decisório. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 211.1190.8695.4834

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção liminar do incidente. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão no CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1080.9831.6828

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor autárquico. Execução individual de sentença coletiva. Decisão que não encerra fase executiva. Agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Decisão que deu provimento ao recurso especial da parte exequente. Manutenção. CPC/2015, art. 203 e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda T... ()

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Doc. 211.1080.9710.2366

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor autárquico. Execução individual de sentença coletiva. Decisão que não encerra fase executiva. Agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Decisão que deu provimento ao recurso especial da parte exequente. Manutenção.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Tur... ()

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Doc. 220.9160.6344.7904

36 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. Zelo do recorrente ao interpor os dois recursos cabíveis, no mesmo dia e no prazo do agravo de instrumento. Recurso conhecido pelo tribunal estadual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia no julgamento do mérito e da cooperação da partes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal estadual, clara ... ()

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Doc. 220.5041.2815.0175

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença. Natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Dispositivo tido por violado que não contém comando normativo apto a desconstruir a tese deduzida no acórdão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que: (i) o , § 1º não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade no caso em que a parte apresenta apelação contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) o Estado, embora fundamente seu recurso na alínea a do permissivo Constitucional, af... ()

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Doc. 220.4071.1247.7628

38 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.

1 - O , § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 2 - Esse dispositivo não é novo, pois já constava da revogada codificação processual, sendo incluído ao diploma pela Lei 8.952/1994, à época considerada uma das primeiras reformas do código. 3 - Cuida-se de previsão de dinamismo procedimental, concatenada com os ... ()

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Doc. 209.7158.4095.1699

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência contra decisão que se limitou a intimar a exequente/agravante a realizar o cadastramento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob pena de aguardar provocação no arquivo, inexistindo decisão sobre o alegado indeferimento do requerimento de penhora dos ativos da pessoa jurídica titularizada pela executada. 2. CABIMENTO. Afastado. Pronunciamento impugnado que não figura no rol das decisões «agraváveis» (). Pronunciamento q... ()

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Doc. 725.9266.7199.8326

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada proferida por Câmara deste E. Tribunal de Justiça ou contra sentença. Agravo de instrumento que só é cabível contra decisão interlocutória, conforme Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do Tema 988/STJ que apenas mitiga o rol, mas não exclui o cabimento do agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. Contra sentença cabe a... ()

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Doc. 841.6365.0961.3005

41 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (, parágrafo único) - Exequente que interpôs recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limito... ()

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Doc. 552.2672.7712.3303

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Interposição de apelação. Recurso manifestamente inadmissível na hipótese (CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º, c/c art. 1.015). Mantida a decisão que indeferiu o processamento da apelação, conquanto, no rigor técnico, o juízo de admissibilidade tocasse ao órgão de segundo grau (CPC/2015, art. 1.010, §3º). Situação em que, com efeito, não seria razoável autorizar o processamento do recurso manifestamente inadmissível, o que teria como único efeito o retardamento indevido da execução. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 190.3355.6166.1839

43 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (, parágrafo único) - Exequentes que interpuseram recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se li... ()

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Doc. 184.4968.7522.1201

44 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -

Cumprimento sentença individual nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DESCABIMENTO - Possibilidade de interposição de apelação contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença - Adequação do recurso se verifica pelo teor do provimento judicial, e não pelo tipo de procedimento ( e , par. ún.) - Ato jurisdicional que express... ()

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Doc. 556.6477.0349.8804

45 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - DETERMINAÇÃO À PARTE EXECUTADA PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ATO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DELIBERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO RECURSAL INADEQUADO E INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição ( e CPC/2015 art. 1.009). 2. Inteligência, ainda, do , § 1º. 3. A determinação à parte executada, para o recolhimento da Taxa Judiciária, decorre da r. sentença, proferida em 11.4.22, regularmente publicada no DJE, com a intimação do respectivo representante legal, em 13.4.22 e o trânsito em julgado, em 12.5.22. 4. Impugnação da ... ()

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Doc. 433.7481.6413.4923

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, SEM EXTINGUIR O FEITO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

A mera homologação dos cálculos, quando ainda pendente a comprovação da satisfação da obrigação de fazer ou de pagar, tem natureza interlocutória (, § 2º), porquanto não implicar resolução terminativa ou extintiva do processo, a qual poria fim ao feito executivo como um todo. Em se tratando de erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Não viabilidade de prosseguimento. Risco de supressão de instância, diante do efeito devolutivo. ... ()

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Doc. 522.0831.9768.6833

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas, determinando que o requerido preste contas dos aluguéis/uso de imóveis desde o falecimento de seu genitor. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não teria administrado nem usufruído dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas é impugnável por ... ()

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Doc. 445.4492.7104.8479

48 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Dissolução parcial de sociedade empresarial - Apuração de haveres - Decisão que declarou líquida a sentença nos termos apresentados nos cálculos do Requerente em razão da revelia dos Requeridos - PRELIMINARES - Admissibilidade do agravo de instrumento (, parágrafo único) - Embora a r. decisão agravada tenha sido nomeada como sentença, o pronunciamento judicial que encerra a fase de liquidação de sentença possui natureza jurídica de decisão interlocutória (C... ()

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Doc. 291.6111.2591.3615

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ação de execução de título extrajudicial, determinou a juntada por parte do autor dos três últimos balancetes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Com efeito, o ato judicial recorrido não se trata de decisão interlocutória, mas sim despacho (, § 3º ), irrecorrível em face da ausência de cunho decisório, vez que apenas postergou à apreciação do benefício da gr... ()

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Doc. 997.6113.0535.4809

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte executada, em relação ao pronunciamento que determinou a manifestação do exequente, antes de decidir sobre a impenhorabilidade alegada pelo agravante. 2. CABIMENTO DO AGRAVO. Afastado. Pronunciamento judicial que tem natureza de «despacho» (, §3º), pois se limita - prudentemente -, a determinar a prévia manifestação da parte adversa, diante dos fatos articulados pelo agravante. Inexistência de conteúdo decisório no «despacho», que implica a ... ()

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