Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.2140.8233.3901

1 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Não incorporado ao sus. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Afetação. Sobrestamento do feito. Irrecorribilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2 - Esse entendimento se aplica ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do presente feito, em face da afetação dos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 18... ()

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Doc. 221.2140.8261.5382

2 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Não incorporado ao sus. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Afetação. Sobrestamento do feito. Irrecorribilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2 - Esse entendimento se aplica ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do presente feito, em face da afetação dos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 18... ()

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Doc. 210.5050.7883.9615

3 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Cirurgia. Competência concorrente da união em caráter provisório. Inexistência. Medidas urgentes. Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, nos autos da ação ajuizada por Abel Camilo de Souza contra o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realizar procedimento cirúrgico para implantação de esfíncter urinário artificial AMS 800, pois portador de incontinência urin... ()

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Doc. 230.8170.2120.3204

4 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Determinou-se que os autos permaneçam no Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pel... ()

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Doc. 230.8170.2262.6604

5 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Iac 14.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG e o Juízo de Direito da Vara Cível de Manhuaçu/MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da in... ()

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Doc. 230.8170.2921.1843

6 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu - SJ/MG e o Juízo de Direito do Juizado Especial de Mutum/MG, nos autos de ação proposta contra Município de Mutum e Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. Determinou-se que os autos permaneçam no Juízo de Direito do Juizado Especial de Mutum/MG. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.8170.2863.6158

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Juízos federal e estadual. Questão submetida a julgamento medidante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento médico. II - Na sentença extinguiu-se o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo a sentença foi anulada, com subsequente declínio da competência em favor do Juizado Especial Federal. III - Assim dispõe o Regimento Interno desta Corte: « Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a obser... ()

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Doc. 230.8170.2452.6546

8 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Fornecimento de saúde. Necessidade de inclusão da união na relação processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de qualquer ato de declinação de competência.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o ente estadual, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (não constante da Rename), determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para s... ()

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Doc. 230.8170.2330.7763

9 - STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com pedido de liminar contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo reclamante contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados/MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspende... ()

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Doc. 230.8170.2516.8277

10 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio passivo necessário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de qualquer ato de declinação de competência.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió - AL, que declarou a incompetência da Justiça Estadual nos autos de ação objetivando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o Estado de Alagoas, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário da União no feito, determinando a inclusão do referido ente na relação processual e declinando da competência em favor da Justiça F... ()

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Doc. 230.7030.9161.7561

11 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adequação ao Tema 14/STJ-IAC.

I - Na origem, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, em sede de apelação, anulou sentença proferida no âmbito de ação visando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o Estado de Pernambuco, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário da União no feito, determinando o retorno dos autos ao magistrado a quo, a fim de intimar a autora para requerer a inclusão do a... ()

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Doc. 240.5080.2578.3711

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de reclamante que visa reformar a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não inserido na lista do SUS, manteve a decisão que acolheu a competência da Justiça Federal para processamento de demanda envolvendo a dispensação de fármaco. Esta Corte julgou improcedente a reclamação. II - A deci... ()

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Doc. 230.5190.6314.5148

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Iac admitido. Não conhecimento do conflito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos de ação proposta contra o Município de Guaramirim e o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de tratamento de saúde. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conh... ()

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Doc. 230.5190.6476.5770

14 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC e o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Criciúma - SJ/SC, nos autos de ação proposta contra Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para tratamento da enfermidade. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 230.5190.6617.9674

15 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14

I - Nessa Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC e o Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência para determinar que os autos permaneçam no Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC (estadual). II - Após deliberação a re... ()

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Doc. 230.5190.6924.0972

16 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - SJ/RS, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé/RS, ora suscitado, nos autos de demanda, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Guaporé-RS, visando ao fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não incluídos nos protocolos do SUS. Declarou-se o não conhecimento do ... ()

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Doc. 230.5190.6706.5579

17 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Conflito de competência. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande, em que se postula o fornecimento de tratamento específico indicado como o melhor método para a recuperação da criança autora. Declarou-se a permanência dos autos no Juízo de Direito da... ()

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Doc. 230.5190.6499.2295

18 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canoas, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Tem... ()

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Doc. 230.5190.6122.2826

19 - STJ. Processual civil. Direito da saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim, nos autos de ação proposta contra o Município de Massaranduba e o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obr... ()

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Doc. 230.5190.6612.0620

20 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14

I - Nessa Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal e Pouso Alegre - SJ/MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência para determinar que os autos permaneçam na Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gera... ()

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Doc. 230.5190.6242.5610

21 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Conflito negativo de competência. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas e o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Poços de Caldas - SJ/MG, nos autos de ação proposta contra Estado de Minas Gerais e Município de Poços de Caldas, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Determinou-se que os autos permaneçam no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível d... ()

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Doc. 230.5190.6543.7184

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Passo Fundo, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Determinou-se que s autos permaneçam no Juízo de Direito da 1ª Vara Cí... ()

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Doc. 230.5190.6750.0750

23 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento terapêutico. Método treini. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município do Rio Grande, objetivando o fornecimento de tratamento terapêutico com o Método Treini. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos ao Juízo de Direito. ... ()

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Doc. 230.5190.6927.2440

24 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Conflito negativo de competência. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Lajeado e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se a permanência dos autos no Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Lajeado. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos T... ()

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Doc. 230.5190.6135.3992

25 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de saúde. Fornecimento de tratamenos de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento/tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF,... ()

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Doc. 230.5190.6687.9335

26 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado- RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Gramado-RS e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado- RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo... ()

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Doc. 230.5190.6830.0711

27 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Declínio de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR e a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, nos autos de ação proposta contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamentos. Declarou- se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou ... ()

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Doc. 230.5190.6460.4920

28 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14.

I - Neste, trata-se de conflito de competência objetivando o fornecimento de medicamentos. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas ... ()

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Doc. 240.9040.1769.8503

29 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Tema 1.234 da repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja - RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de São Borja e o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Te... ()

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Doc. 240.9040.1115.4468

30 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Determinação de processamento no Juízo Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em dissonância com as determinações do STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação contra a decisão judicial que, nos autos de ação de obrigação de fazer contra entes estadual e municipal, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, determinando a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo. II - O Regimento Interno desta Corte Superior assim dispõe acerca da reclamação em seu art. 187. No caso vertente, observa-se que a ação por meio da qual se postula o forneciment... ()

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Doc. 240.1080.1804.3100

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Competência da Justiça Estadual. Iac 14. Tema 1.234/STF. Repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS, deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 5 dias, forneçam ao autor o medicamento, sob pena debloqueio de valores. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente r... ()

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Doc. 230.5190.6363.0199

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Liminar. Requisitos preenchidos para o seu deferimento. Iac 14 do STJ. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na peça exordial, a parte reclamante alega que o juízo reclamado descumpriu a decisão exarada nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC (IAC 14), submetidos à sistemática do Incidente de Assunção de Competência, nos quais se determinou a manutenção do curso das ações relativas ao fornecimento de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas (fl. 49, e/STJ), visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àque... ()

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Doc. 230.6230.8763.2678

33 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação. Mepolizumabe. Medicamento registrado na anvisa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, para tratamento de asma brônquica grave (CID J45.1). Na sentença a segurança liminar foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consigna... ()

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Doc. 230.5190.6893.4369

34 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada ... ()

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Doc. 230.5190.6219.8928

35 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra. Na sentença o pedido foi julgado contra decisão/despacho do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. Deferiu-se a liminar para susp... ()

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Doc. 230.5190.6331.6669

36 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.

I - Nesta corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canguçu/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canguçu/RS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e... ()

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Doc. 230.7040.2483.7195

37 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Garibaldi/RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão d... ()

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Doc. 230.7040.2244.7388

38 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de tratamento médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, em que se postula o fornecimento de tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul. ... ()

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Doc. 230.7040.2117.7759

39 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé - SJ/MG e o Juízo de Direito de Cataguases/MG, nos autos de ação proposta contra Estado de Minas Gerais e Município de Cataguases, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 230.7040.2746.8445

40 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá-PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá-PR, nos autos de ação proposta contra o Estado do Paraná, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793... ()

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Doc. 231.0021.0571.4296

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprim ento. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul - RS, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos... ()

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Doc. 221.2020.9494.3332

42 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do r. Juízo da recuperação judicial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Insurgência da agravante.

1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do Tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do e da Súmula 568/STJ. 2 - Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referentes à empresa em recuperação judicial e seus bens. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 220.5191.2492.1480

43 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 955, parágrafo único e Súmula 568/STJ. Precedentes. Insurgência do interessado.

1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do e da Súmula 568/STJ. 2 - Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referentes à empresa em recuperação judicial e seus bens. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 230.8170.2882.8491

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da rela... ()

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Doc. 230.8170.2604.3333

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da rela... ()

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Doc. 230.8170.2806.0751

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da rela... ()

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Doc. 230.8170.2370.8288

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da rela... ()

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Doc. 230.8170.2778.6248

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da rela... ()

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Doc. 230.8170.2917.0181

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da rela... ()

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Doc. 230.8170.2547.6829

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da rela... ()

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