Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TRT2. Menor. Intermediação judicial juízo auxiliar infância juventude do trt 2ª região- autorização de trabalho de menores. Oitiva prévia do Ministério Público do trabalho. Inépcia da inicia l. Nulo o alvará provisório concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público do trabalho, conforme previsto no art. 2º do provimento gp 07/2014. A ausência de documentação completa por ocasião da distribuição do feito enseja inépcia da inicial. Neste tipo de procedimento não há que se falar em concessões para liberação de autorizações de um dos pais dos menores ou mesmo ou dispensa reconhecimento de firma. Tratam-se de documentos essenciais à apresentação da medida, nos termos do CPC/1973, art. 284. Havendo, ainda, a incompatibilidade do horário escolar com os horários de filmagem, ausência de intervalo predeterminado aos menores durante o trabalho e a inexistência de documentos que comprovem a frequência e rendimento escolar, como exigido por lei, a mera comprovação da matrícula dos menores em instituições de ensino se afigura insuficiente ao cumprimento do princípio da proteção ao menor que norteia o estatuto da criança e adolescente (ECA), determinando, assim, a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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452 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288, ambos do CP. Incompetência do Juízo Estadual. Conexão. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remessa ao juízo competente. Ilegalidade não reconhecida. Separação dos feitos. Razoabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso improvido.

453 - TRT2. Adicional de insalubridade. Contato eventual e esporádico. Indevido. CLT, art. 189.

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO «PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO". PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.

455 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - R. decisão agravada que indeferiu liminar para determinar a anulação de questões de concurso público para provimento de vagas no quadro auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e consequente reclassificação do impetrante. Possibilidade ou não de ingerência do Poder Judiciário na análise de questões de concurso, já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE com repercussão geral 632.853/CE (Tema 485) - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionalmente permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Caso dos autos que, em princípio, não se enquadra nas situações previstas no Tema 485 do C. STF, pois a discordância do impetrante com o gabarito afigura-se, ao que parece, questão inteiramente interpretativa, inexistindo, em princípio, erro material «ictu oculi". R. Decisão agravada que indeferiu liminar integralmente mantida. Recurso DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESprovido

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456 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

458 - TRT3. Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso para o cargo de auxiliar de creche. Lei complementar municipal 205/2013, que extinguiu o cargo de auxiliar de creche. Reenquadramento das servidoras no cargo de professor. Revogação da Lei anterior pela Lei complementar municipal 209/2014. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 2º e 3º da LINDB e 300 e 303 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

460 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.114 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

461 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO -

462 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

463 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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465 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE RISCO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A PARTIR DE 2014. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE RISCO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A PARTIR DE 2014. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que reconheceu o direito da parte reclamante ao adicional de periculosidade pelo trabalho intermitente e habitual em condições perigosas, pois demonstrado que exercia suas funções com proximidade ao abastecimento de aeronaves. Acrescentou, ainda, a Corte regional que a partir de abril de 2014 a reclamada passou a pagar adicional de periculosidade à parte reclamante. Registou a Corte regional: «No laudo, o perito esclareceu, inclusive mediante a apresentação de fotos, que o Carregamento de bagagens evidenciado durante inspeção pericial é realizada em distância de 4,0 A 5,10 metros do bocal de abastecimento, assim em condição inferior aos 7,5 metros do ponto de abastecimento na asa da aeronave definidos por este anexo como área de risco, portanto dentro da área de risco em condição periculosa. (...). Ressalto que, na ocasião da inspeção, o reclamante afirmou que, por toda a contratualidade, efetuava o carregamento e descarregamento de bagagens das aeronaves, simultaneamente ao abastecimento destas, sendo que a reclamada informou serem procedentes as informações. Dessarte, não há elementos nos autos aptos a elidir o trabalho do I. Perito oficial, que merece prevalecer, sendo certo que a jurisprudência do C.TST é firme no sentido de que os empregados que se ativam nos arredores dos aviões, durante o abastecimento, fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade (...). Ademais, as fichas financeiras fazem prova da quitação da parcela a partir de abril de 2014 (...), fato que atrai a incidência da Súmula 454, do C.TST ( O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo CLT, art. 195, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas ). Nesses termos, correto o juízo ao condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, não havendo afronta à Súmula 447, do C.TST, eis que se refere exclusivamente aos tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo, enquanto o reclamante trabalhava externamente, nos arredores da aeronave» . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada pelo TST e, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese adotada pelo TRT esta em sintonia com a Súmula 453/TST, bem como é no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, de que, o reconhecimento do direito dos empregados que trabalham em área de risco durante o abastecimento de aeronaves não se restringe ao raio de 7,5 metros, mas alcança toda a área de operação, na forma do disposto na NR-16, Anexo 2, Seção 3, letra «g», excluindo-se apenas aqueles que permanecem exclusivamente dentro da aeronave durante o abastecimento, consoante a diretriz da Súmula 447/TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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466 - TRT4. Adicional de insalubridade.

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467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada e atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções penais. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido.

468 - STJ. Menor. Pena. Regressão ao regime originário. Constrangimento ilegal caracterizado.

469 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang» que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido

471 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer. Decisão vergastada que homologou os cálculos do contador em fase de cumprimento de sentença. Pretende o recorrente a reforma do decisum, pois, a seu ver, os cálculos apresentados pelo Contador não possuem «rastreabilidade e nem conformidade» com o procedimento estruturado nos CPC, art. 509 e CPC art. 534. Não lhe assiste razão. Na hipótese, sentença transitada em julgado já discriminou às partes a obrigação de pagar, os consectários e as parcelas mês a mês a serem satisfeitas pela parte sucumbente. Ademais, ao contrário do que sustenta o Agravante, verifica-se que o próprio Juízo precisou intimar o Autor para cumprir o disposto no CPC, art. 534, somente então, foi possível a intimação do Estado-Agravado para impugnação. Com efeito, ante a divergência entre os cálculos das partes, o juízo de origem determinou que fosse anotada a fase de cumprimento de sentença e que os autos fossem remetidos ao Contador. Não obstante, o Agravante, em nenhum momento, informa ou aponta qualquer irregularidade dos cálculos homologados, ao revés, limita-se às alegações, sem qualquer comprovação sujeita a abalar os mencionados cálculos. Daí porque não há qualquer respaldo à pretensão de reforma da decisão, cabendo, neste ponto, ressaltar que o Contador é auxiliar do Juízo, de modo que seus cálculos são sempre imparciais e pautados nas estritas decisões judiciais, caso em que devem ser prestigiadas na falta de elementos em contrário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

473 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA -

474 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

475 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO» - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. PRELIMINAR -

476 - STJ. Processual civil. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022.

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

479 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Técnico e auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126.

481 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVADOS, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA, COM A DESTITUIÇÃO DOS RÉUS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA TRANSFERIDA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DE QUE ESTE TRIBUNAL DETERMINE AO D. JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROFIRA LOGO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE FOI AFASTADO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098983-92.2024.8.19.0000. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO D. JUÍZO A QUO, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

483 - TJSP. Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido

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484 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Lei de organização judiciária do estado. Descabimento da análise de Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

486 - STJ. Embargos de declaração em face de decisão colegiada. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Recurso de caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.

487 - TJSP. APELAÇÃO -

488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO «EXPERT» AUXILIAR DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O sistema processual brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao Magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se divisa, assim, cerceamento do direito de defesa na decisão que, devidamente fundamentada, o Julgador indefere a oitiva de testemunha, por considerá-la inútil para a formação de seu convencimento e deslinde da controvérsia, tendo em vista a suficiência da prova já produzida nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado pelo «expert» designado pelo Juízo, com arrimo no CPC, art. 370, conclusivo quanto ao labor em condições insalubres e perigosas. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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490 - STJ. Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERITO QUE REQUER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LHES SÃO DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. UMA VEZ DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS, AO SUCUMBENTE CABE PROCEDER COM O REEMBOLSO DAS DESPESAS CABÍVEIS. DE FATO, O LAUDO PRODUZIDO JÁ PERMITIA ANTEVER O DESFECHO DO PROCESSO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU SEJA, COM A DECLARAÇÃO DO RÉU COMO SUCUMBENTE. É BEM CERTO QUE O PERITO NÃO PARTICIPOU NA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO PODE SER AFETADO PELOS TERMOS ALI POSTOS (CODIGO CIVIL, art. 844), SOB PENA DE LEGITIMAÇÃO DE LESÃO CONTRA O PERITO E CONTRA O ERÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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492 - TRT2. Penhora.»on line»

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493 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos governamentais de estabilização econômico-Monetária. Verão (janeiro de 1989). Poupança. Demanda coletiva. Ação civil pública. Execução individual. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Afastamento.

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INVOAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NO SCR - BACEN - DÍVIDA JÁ QUITADA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTRATO INCOMPLETO.

495 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

496 - STJ. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação antes da audiência de instrução. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Coação ilegal inexistente.

497 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibildade. Prescrição não verificada, de plano. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Habeas corpus denegado.

498 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

499 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

500 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Honorários periciais. Fixação complementar após a sentença. Possibilidade. Hipótese não sujeita ao CPC/1973, art. 463. Aplicação dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.