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701 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.
«1 - Na esteira do entendimento consolidado por esta Corte Superior, tanto nas Turmas de Direito Privado, quanto nas Turmas de Direito Público, inclusive criminal, o reconhecimento da nulidade do processo por violação ao CPC, art. 132, 1973 (princípio da identidade física do juiz) depende de uma clara e concreta demonstração de prejuízo, não sendo suficiente o fato de terem sido coletadas provas testemunhais em audiência por um juiz e o feito ter sido sentenciado por juiz auxiliar. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O autor é auxiliar de enfermagem e recebe vencimentos líquidos inferiores a R$ 3.000,00. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o autor. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.
«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. No que diz respeito ao tema, a Corte a quo assim decidiu (e-STJ, fls. 196/198): O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou atualmente, na seara federal, «Analista J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TRT2. Relação de emprego. Árbitro de futebol. Inexistência de vínculo empregatício. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único.
« Não é empregado o árbitro de futebol. Conquanto pessoais, onerosos e habituais o serviços por ele prestados, falta-lhes o requisito da subordinação jurídica, elemento essencial da relação de emprego. (...)Pelos fatos narrados na própria inicial, não se verifica a existência de subordinação jurídica, necessária à configuração da relação empregatícia. Corroborando este entendimento, o parágrafo único do Lei 9.615/1998, art. 88, que estabeleceu normas sobre desporto, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em roubo ocorrido no estacionamento do requerido, com emprego de arma de fogo, de valor que o preposto da autora iria depositar na agência bancária - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor subtraído, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa, ausência de documentos essenciais, sentença extra petita e ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade pelos prejuízos ou, alternativamente, a redução da indenização com base na culpa concorrente da autora - Matéria preliminar afastada - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz, não se vislumbrando necessidade da oitiva de testemunhas ou juntada de documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença que não se mostra extra petita eis que não deferiu provimento diverso do pleiteado - Comprovação de vínculo empregatício entre a vítima do roubo e a autora que não é essencial para o ajuizamento da ação, visto que o fato dela estar transportando valores para a autora já autoriza o pedido de indenização - Registro contábil do valor transportado que, igualmente, não é essencial para efeito do ressarcimento discutido, bastando a comprovação da quantia subtraída - Legitimidade passiva reconhecida - Análise da pertinência subjetiva da demanda que depende apenas da autora atribuir ao requerido os prejuízos sofridos, o que ocorreu no caso - Mérito - Inconformismo injustificado - Roubo ocorrido no estacionamento do banco requerido - Relação de consumo - Instituição financeira que possui responsabilidade pelo evento danoso vez que aufere proveito econômico diante da comodidade concedida aos clientes - Imagens da câmera de segurança que revelam que não havia funcionários do requerido monitorando o ingresso de veículos no estacionamento e, principalmente, que, durante mais de um minuto de tiroteio entre os assaltantes e o preposto da autora, que foi ferido no evento, não houve qualquer atitude por parte do requerido para auxiliar ou minimizar os danos - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Manutenção do valor da condenação por danos materiais eis que bem aferida pelo juízo a quo uma vez que refutou o valor unilateralmente indicado pela autora e, à vista da habitualidade dos depósitos realizados pela parte, a arbitrou conforme a média dos últimos três depósitos - Impossibilidade de redução da indenização pela metade na medida em que não se vislumbra culpa concorrente da autora - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido
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707 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O benefício previdenciário pago pelo regime geral de previdência, quando sub judice a controvérsia sobre o seu reajuste na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 686.143-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema 568, DJe 11/9/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «A parte autora pretende que seja revis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.
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709 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
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710 - STJ. direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2 - No que tange à apo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, e pela ausência de prequestionamento (1) quanto aos arts. 11, 12, 13, 15 e 20 da Lei 7.498/86, no que diz respeito às atividades de técnicos e dos auxiliares de enfermagem serem acessórias ou auxiliares, (2) quanto à autonomia política e administrativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência das Súmulas 280/STF e Súmula 7/STJ, e pela ausência de prequestionamento (1) quanto aos arts. 11, 12, 13, 15 e 20 da Lei 7.498/86, no que diz respeito às atividades de técnicos e dos auxiliares de enfermagem serem acessórias ou auxiliares, (2) quanto à autonomia política e administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
Recurso de Apelação do Ministério Público visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital que absolveu o réu, FERNANDO GONÇALVES NASCIMENTO, de imputação relativa à prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (index 453). Em suas Razões Recursais, persegue a condenação do réu nos termos da Denúncia, argumentando, em síntese, que: o depoimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Irresignação da herdeira testamentária contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a nomeação do advogado da Agravante como inventariante, ante a ausência de legitimidade para tanto, nos termos do disposto no CPC, art. 617. Irresignação que não comporta acolhimento. Destarte, não se olvida que a relação estabelecida entre a Agravante e seu patrono é de confiança. Todavia, a relação por eles estipulada por meio do instrumento de mandato, é desassocia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRETENSÃO DA OPERADORA DE CANCELAR O CONTRATO POR FRAUDE OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2023, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2023 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 23/11/2020 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 02/06/2023, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 28/11/2023. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2023, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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718 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO» - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS. PRELIMINARES -
Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz, seja prova oral ou documental. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e ainda apresentou quesitos complementares, os quais foram suficientemente respondidos e não era mesmo o caso de se op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Parcela função comissionada auxiliar. Fca. Natureza salarial.
«Estabelecendo o Juízo regional que o reclamado não comprovou o caráter excepcional das tarefas realizadas pelo reclamante, mas, ao contrário, demonstrou o pagamento da parcela pelo exercício das funções ordinárias do autor, em caráter ininterrupto, descaracterizando a alegada provisoriedade e condicionamento do pagamento, tem-se que, concluir conforme pretendido pela agravante, no sentido deque a gratificação somente é devida para empregado que exerce atividades de caráter adicion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS. AUXILIAR DE CLASSE E PROFESSOR PEB
I. Motivo determinante do indeferimento administrativo foi a somatória da carga horária dos dois cargos ultrapassar o limite de 60 horas firmado pelo TCU. Sobreposição de horários alegada apenas em juízo. Impossibilidade de alteração posterior da motivação do ato, sob pena de se dar ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. O administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão. Precedentes do STJ. O CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cálculos da contadoria do juízo. Divergência entre as planilhas apresentadas pela exequente e pelo executado. Presunção juris tantum. Inexistência de prova da incorreção dos cálculos homologados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de instrumento, interposto «em face de decisão que homologou os cálculos do contador judicial, relativamente à autora Maria das Graças Bueno Brandão, e fixou os honorários de sucumbência em desfavor do IBGE em 8% (oito por cento) do valor da condenação". III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes. 2 - Destaco que «[o] rol constante no CPC, art. 132 não é taxativo - haja vista a expressão afastado por qualquer motivo, contida no caput -, razão pela qual a substituição é admitida também na hipótese de licença de saúde, tal como ocorreu no caso « (AgRg no AREsp. 1.57... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO FORA DA ESPECIALIDADE MÉDICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou perito médico fora da especialidade requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ação de obrigação de fazer na qual a autora, ora agravada, objetiva a realização de exame PET-CT, bem como indenização por dano moral e estético, em razão de ser portadora de carcinoma metastático em linfonodos axilares à esquerda, cujo sítio primário é desconhecido ou indeterminado. o Juízo de primeiro grau nomeou como perito profissional qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de indenização por danos materiais c/c rescisão de contrato. Sentença de procedência da reconvenção. Apelo dos autores. Alegação de recusa de entrega de chaves e aluguéis cobrados indevidamente. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria. Violação ao CPC, art. 1.014. Preliminar de nulidade da sentença em razão da violação do princípio do juiz natural afastada. Juiz auxiliar que foi devidamente designado. Mérito. Rescisão antecipada por iniciativa do locatário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EX-VIRAGO - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - PENSÃO JÁ ADIMPLIDA POR TEMPO CONSIDERÁVEL - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE. -
Não há de se falar na presença de vício extra petita na sentença se o MM. Juízo Singular delibera sobre pedido de fixação de redução dos alimentos formulado expressamente na peça de ingresso. - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - «Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Auxílio doença-acidentário. Certificado de reabilitação profissional. Ausência de verossimilhança na alegação do agravante. Novos documentos não podem ser analisados. Supressão de instância. Recurso improvido à unanimidade.
«A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada (Processo 0033758-02.2012.8.17.0001) indeferiu a urgência requestada por não vislumbrar os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio doença-acidentário do agravante.O agravante alega, em apertada síntese, que a referida decisão não está em sintonia com as provas coligidas aos autos. Argumenta que é portador de síndrome do túnel do carpo nos punhos e, por isso, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) pelo Supremo Tribunal Federal - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas - Tese fixada: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.231.242, TEMA 1.114. SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. «O
sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e no RE 1.231.242 (Tema 1.114). Decisão no IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE ARGUIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Incidente de suspeição arguido por I. E. A. L. contra a Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Santos, nos autos de ação de indenização por danos morais. A autora alegou que a magistrada possui vínculos pessoais que poderiam comprometer sua imparcialidade, devido ao casamento com médico atuante na mesma comarca e com ligações com a corré Santa Casa de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de suspeiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão agravada que rejeitou pleitos de redução dos honorários periciais, arbitrados de ofício pelo Juízo a quo, bem como de intimação quanto ao currículo do expert. Pretensão da agravante à reforma. Parcial acolhimento. O arbitramento do valor dos honorários periciais provisórios deve se dar após eventual manifestação das partes quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito. CPC, art. 465, § 3º. Estimativa a ser apresentada pelo perito que não é prescindível, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA GRACIOSA DA EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL COMUM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONCERTADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DO JUÍZO - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Firmado acordo entre as partes no qual se estipulou que a ex-companheira poderia residir no imóvel comum até iniciar novo relacionamento, e comprovado que ela se casou, deve ser reconhecido o implemento da condição que pôs fim ao concerto celebrado entre as partes. 2. Implementada a condição resolutiva do comodato que permitiu que a ex-companheira residir graciosamente no imóvel, é cabível a fixação dos aluguéis como forma de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum por um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no atendimento. Responsabilidade do hospital configurada. Agravamento da saúde do paciente. Nexo causal e dever de indenizar demonstrados. Agravo não provido.
1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente antes de janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Utilização do regime de competência tradicional. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Envio dos autos ao contador judicial. Possibilidade.
«1. Na hipótese em análise o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/88. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ relativamente à configuração da preclusão lógica reconhecida na instância de origem. 2 - No agravo interno, a agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a afirmar não ocorrer preclusão temporal de matéria de ordem pública, bem como não ter havido, no caso em questão, preclusão consumativa, pois o juízo não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Depósito judicial na própria instituição financeira executada. Juros moratórios e correção monetária. Suposta violação ao CCB/2002, art. 645 e CCB/2002, art. 406. Descabimento. Responsabilidade. Instituição financeira depositária. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Uma vez realizado depósito judicial para garantia do juízo, a remuneração da q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Provimento 747/2000, do conselho superior da magistratura do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento 750/2001. Reorganização das delegações de registro e de notas do interior do estado. Atos normativos abstratos e genéricos. Cabimento. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Reconhecimento. Organização do serviço notarial e de registro. Competência dos tribunais. CF/88, art. 96, I, «b». Ausência de plausibilidade da alegação de violação ao princípio da reserva legal. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 22, XXV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 48, X e XI. CF/88, art. 49. CF/88, art. 175. CF/88, art. 221, XXV e XXXII. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/1994, art. 2º. Lei 8.935/1994, art. 4º. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 8.935/1994, art. 12. Lei 8.935/1994, art. 15. Lei 8.935/1994, art. 18. Lei 8.935/1994, art. 20, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 26, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 29, I e V. Lei 8.935/1994, art. 30, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 44, §§ 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 39.
«1 - Evidenciada a presença de comandos que dispõem genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a característica de ato normativo passível de exame no controle concentrado de constitucionalidade. 2 - A legitimidade ativa da ANOREG - associação cujo enquadramento na hipótese prevista da CF/88, art. 103, IX, 2ª parte já foi confirmado por este Tribunal - não pode ser afastada por mera manifestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, (2X EM CONCURSO MATERIAL) E ART. 157, §2º, I, II
e V DO CÓDIGO PENAL (3X EM CONCURSO FORMAL), N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NAS PENAS DO arts. 180, CAPUT E 157, § 2º, S II E V, (TRÊS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69 TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, NA COMPANHIA DO CORRÉU E COM PELO MENOS UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Vícios construtivos em imóvel. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 3.070,00, e por danos morais de R$ 15.000,00. Inconformismo da demandada. Não acolhimento. Preliminar de decadência afastada. Pedido de natureza indenizatória, devendo ser considerado o prazo prescricional. Danos efetivamente constatados por perícia judicial. Indenização devida e de incumbência da ré. Montante bem apurado pelo auxiliar do Juízo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO QUE IMPEDEM O PLENO GOZO DO IMÓVEL. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU PROMOVER OS REPAROS NECESSÁRIOS NO MURO OBJETO DESTE PROCESSO, BEM COMO A INDENIZAR A AUTORA COM A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2023, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2023 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 28/10/2020 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 20/06/2023, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 07/11/2023. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2023, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento motivado. Reiteração de pretensão anteriormente indeferida. Conhecimento. Impossibilidade. Julgamento da apelação. Turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação que atende normas legais. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.
1 - O pedido de deferimento de liberdade provisória não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pretensão já afastada por esta Sexta Turma, quando julgou o HC-101.079/RO. 2 - De todo modo, a considerável quantidade de entorpecente apreendida - aproximadamente 16 (dezesseis) quilos de cocaína - e também a existência de condenação já confirmada pelo Tribunal ad quem apontam para a cautelaridade da segregação. 3 - Não há falar em violação ao princípio do jui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto à adoção do laudo pericial como elemento de prova, ao afirmar que « em se tratando de questão estritamente técnica, onde o Juiz padece de conhecimentos específicos para apurar os fatos, deve-se decidir com base na perícia técnica realizada, principalmente quando o laudo é produzido por profissional competente e probo, como no caso ora em apreço". Para tanto, registrou que o reclamado não foi capaz de comprovar a nulidade do laudo pericial. E que, «ao contrário do afirmado pelo recorrente, o expert informou que realizou medições dos níveis de pressão sonora (ruído) no local de trabalho onde o Reclamante laborou, na função de «auxiliar de operação do terminal» e pertencente ao GESR 35/36/37/38/39, apresentou tabelas (quadro I realizadas obedecendo a NHO 01- Norma de Higiene Ocupacional, utilizado um Decibelímetro Marca QUEST modelo DLX, Serial NXF 110012), tendo sido detectado que o maior nível de pressão sonora medido foi 85,4 dB(A).» Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão recorrido que restou comprovada a exposição do reclamante à pressão sonora (ruído) acima dos limites estabelecidos no Anexo 1 da NR 15 (Portaria 3.214/78) quando laborou na reclamada na função de «auxiliar de operação terminal". Nesse contexto, vê-se que a revista não logra conhecimento por violação dos CLT, art. 195 e CPC art. 371, na medida em que a comprovação da exposição do reclamante ao agente insalubre foi constatada por meio de perícia técnica e segundo a classificação do Ministério do Trabalho. O recurso de revista tampouco merece conhecimento por contrariedade à Súmula 448/TST, I, haja vista não haver dúvidas sobre a previsão da atividade insalubre (ruído), constatada em laudo pericial, também estar prevista no Anexo 1 da NR 15. Agravo não provido .
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742 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Animal de apoio emocional - Juízo que considerou suficientes as provas de que a viagem do animal na cabine auxiliaria mentalmente os tutores, além de garantir a saúde do cachorro em viagem internacional - Procedência. APELAÇÃO - Companhia de transporte aéreo - Cerceamento de defesa pela necessidade de produção técnica - Documentos apresentados pelos autores que não confirmam suficientemente a necessidade de o animal viajar na cabine - Ausência de norma obrigatória. NULIDADE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -
Policial militar temporária - Recebimento das verbas pagas aos policiais militares, bem como dos direitos inerentes ao vínculo empregatício por prazo indeterminado, com registro em CTPS - Improcedência do pedido - Provimento do recurso de apelação da autora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do RE . 1.231.242/SP, Tema 1.114 do Eg. STF - Fixação da tese no sentido de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento das empresas executadas. Viabilidade. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas. Exequente que recusou justificadamente a primária nomeação de bens, não se tendo notícia de outros até agora. Execução que deve se processar no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 c/c 847 do CPC. Necessária, entretanto, a limitação a 5% sobre o faturamento (renda bruta). Diretriz do STJ. Balizas do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito do executado, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Questão afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão de todos os processos e recursos pendentes. Suspensão do presente recurso e do processo originário. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A finalidade do SIMBA é de auxiliar no combate aos crimes praticados co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -
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748 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Almoxarifado - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade no patamar máximo (20%), conforme previsto nos arts. 75 e 77, da Lei Complementar 011/99, desde a data em que foi designado a desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Saúde (02/02/2023) - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau médio (15%) - Críticas apresentadas pelo requerido que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento dos encargos de condomínio, parcelas do financiamento e transferências financeiras realizadas. Apela o réu alegando suspeição da magistrada que teria aconselhado as partes; cerceamento de defesa e violação à vedação da decisão surpresa; pugna seja anulada a decisão e determinada a redistribuição do feito. Descabimento. Inexiste o alvitrado cerceamento de defesa por ausência de concessão de prazo para conte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nomeação de perito. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. O acórdão recorrido consignou que «não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante». 3. Rever o entendimento consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)