Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

453 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

454 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica. Matéria examinada em prévio mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Exclusão da qualificadora de recurso que impossibilite a defesa da vítima. Matéria de prova. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação. Fundamentação idônea apenas quanto a uma circunstância judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

455 - STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Indeferimento da produção de provas pericial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 464 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de ação civil pública. Possibilidade de decisões contraditórias. Determinação de reunião dos feitos. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e contradição. Não ocorrência.

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456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

457 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL INDEFERIDA. AUMENTO ART. 42, LEI 11.343/06 AFASTADO. REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 SE APLICA MESMO PRESENTES ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

458 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

459 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

460 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

461 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

462 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada a operadora de seguro saúde, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia que exige análise de Portaria da ans. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em face do conjunto probatório, concluiu pela ausência de configuração da prescrição intercorrente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido de prova testemunhal. Indeferimento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

465 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPLEMENTAR E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES E DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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466 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade, na forma proposta no Recurso de Revista, é genérica, porquanto o Reclamante apenas alega a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais aos temas que menciona, sem especificar quais seriam essas questões, nem por que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, contrapondo-se aos fundamentos já registrados pela Corte de origem. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL O indeferimento de prova testemunhal ocorreu em estrito cumprimento do art. 400, I e II, do CPC/1973 (443, I, do CPC/2015) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Desativado o local de trabalho, foram utilizados todos os meios possíveis e necessários para apuração da periculosidade, nos exatos termos do CPC/1973, art. 429. Não há nulidade a declarar. MINUTOS RESIDUAIS - APURAÇÃO - PROVA A decisão observou os limites da lide, delineados pelo próprio Reclamante na petição inicial. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS É pacífico nesta Corte o entendimento de que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.026, § 2º, do CPC/2015) aplica-se também ao Reclamante, se verificado o intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados, sem observância das hipóteses do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015). Isso porque o direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) aplica-se não apenas à parte demandante, mas também à demandada, que pode ter prejuízos decorrentes da pendência de processo contra si. Estende-se, também, aos demais jurisdicionados, que podem ter o andamento de suas demandas atrasado pela ocupação do juízo na análise de expedientes desnecessários. Precedentes da C. SBDI-1. Na hipótese, os Embargos de Declaração foram opostos por insatisfação sobre matérias já debatidas e fundamentadas no acórdão impugnado, repetindo alegações do Recurso Ordinário. É inafastável o reconhecimento do caráter protelatório e pertinência da aplicação da multa. Recurso de Revista não conhecido.

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as terapias prescritas para o tratamento do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Sessões de psicopedagogia que, todavia, não podem ser cobertas pela operadora, posto que fogem do âmbito contratual - Precedentes desta E. Corte - Alegação de que as metodologias DTTC, REST, PROMPT indicadas para as sessões de fonoterapia e metodologias de AYRES e STAR, para as sessões de terapia ocupacional, ostentam caráter experimental - Ausência, ao menos por ora, de comprovação de tal assertiva - Prova pericial que elucidará todas as questões de ordem técnica - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido

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468 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER e males na coluna. Incapacidade para o trabalho não revelada. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Ação acidentária em que a autora alega padecer de LER e males na coluna durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho, o que ensejaria o direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, e a autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a reforma da sentença com base no entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício em casos de lesões mínimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de nova perícia; (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho que justifiquem o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo não está obrigado a determinar a reabertura da instrução processual ou a realização de nova perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo, não havendo necessidade de complementação ou renovação da prova. O perito nomeado é especialista em medicina do trabalho e perícia médica, sendo apto para avaliar a capacidade laborativa da autora. Não há demonstração de incapacidade laborativa, conforme a perícia médica realizada, que constatou a preservação dos movimentos e força nos membros avaliados, além da ausência de deformidades ou restrições funcionais. A legislação acidentária requer a comprovação de incapacidade para o deferimento do benefício, o que não foi verificado no presente caso. A jurisprudência majoritária, inclusive os precedentes citados, é pacífica no sentido de que lesões mínimas que não resultam em redução da capacidade de trabalho não geram direito ao benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.

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469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

470 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidades processuais. Indeferimento de provas. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

471 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Passagem sobre a linha férrea. Irresignação contra decisão que não conheceu do anterior apelo raro. A legitimidade de parte foi apreciada pela corte regional mediante a interpretação de dispositivos constitucionais, o que impede esta corte superior de usurpar a competência do STF. Precedentes do STJ. Já no tocante ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da prova pericial a jurisprudência deste tribunal superior se firmou pela inviabilidade da análise nesta seara recursal, porquanto se demanda, necessariamente, o revolvimento dos autos. Recurso interno que veicula apenas razões referentes ao mérito da causa. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno da ferrovia não conhecido.

472 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. 

473 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR CRIME DOLOSO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DO MESMO CORRÉU TENDENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 17, § 6º-B, DA Lei 8.429/1992 - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

474 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse proposta por autarquia estadual. Processual civil. Ofensa aos arts. 128, 460 e 535 não verificada. Julgamento antecipado da lide. Provas pericial e testemunhal. Conclusão do tribunal de origem de que a área objeto do litígio é incontroversa e impassível de prescrição aquisitiva. Cerceamento de defesa não configurado. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - PERÍCIA - CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PERIGOSA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDA. A

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Indeferimento da petição inicial. Inadequação da via mandamental eleita, ante a inexistência de prova pré-constituída. Decadência do direito à impetração. Recurso ordinário. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

478 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

480 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação Declaratória c/c Indenização - Agente de Apoio de Saneamento - Aposentadoria especial - Procedência - A instrução probatória conduziu ao reconhecimento de seu direito - Insurgência do autor quanto à falta de manifestação da r. sentença acerca da obrigação de pagar (valores retroativos) e da extensão da sucumbência - Provimento parcial. Quanto ao recurso adesivo da corré (discordância quanto à justiça gratuita concedida ao autor, conclusão do laudo pericial e falta de verificação de causa impeditiva do julgamento do mérito), fica desprovido. Pelos argumentos acima já elencados, além de superadas questões preliminares, a instrução probatória foi clara a determinar o direito do servidor à aposentadoria especial. Outrossim, com base na prova documental, quando do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentou-se sua hipossuficiência financeira. No mais, não logrou êxito a autarquia-impugnante em apresentar prova nova ou mudança de alteração de padrão econômico. Apelação do autor provida em parte, desprovido o recurso adesivo da FUNSERV

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481 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.

483 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INCORRETO NO CNIS. NÚMERO DE PIS/PASEP ASSOCIADO A TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

484 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Indeferimento de perícia contábil. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Stj. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Indeferimento de produção de provas para a defesa (segundo momento) anteriormente deferidas pelo juízo (primeiro momento). Apontada preclusão pro judicato. Inocorrência. Poder instrutório do magistrado. Devido processo legal. Observância. Princípio da livre apreciação motivada. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Discricionariedade regrada do magistrado na apreciação da prova. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático-probatória dos autos. Habeas corpus denegado.

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Deferimento de produção de prova pericial. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 83/STJ. 3. Natureza jurídica do contrato. Prazo prescricional. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Pretensão fundada em Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. 5. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

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488 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. RESIDÊNCIA EM ÁREA NÃO DIRETAMENTE AFETADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

490 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ameaça e incêndio. Suspensão da ação penal. Laudo pericial juntado aos autos após as alegações finais. Inviável a dilação probatória em liminar. Agravo improvido.

492 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. 1.

493 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de prova - Propósito do autor de impor o custeio da perícia aos réus, firme na ideia de que a relação é de consumo - Descabimento - Nas circunstâncias, o adiantamento incumbe a quem solicitou a perícia (CPC, art. 95), pois na produção antecipada de provas não há campo para debate em torno da inversão do ônus da prova, tema que se reserva à hipotética ação principal. No procedimento de produção antecipada de provas não são valorados fatos e menos ainda resolvidas questões de mérito (art. 382, §2º, do CPC), e «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (art. 382, §4º do CPC) - Precedente - Recurso desprovido, neste particular. Gratuidade de justiça - Decisão atacada que apenas intimou o autor a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sem incursão no mérito do direito ao benefício, o que inviabiliza o deferimento direto neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido, neste aspecto. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

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494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade por considerar que o laudo pericial que a subsidiou, tal como apresentado, apesar da ausência de vistoria no local de trabalho, afasta o cerceamento de defesa alegado, certo que o art. 2º da Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina « não vinculou o estudo do local ou da organização do trabalho à realização de vistoria ambiental .» Fundamentou-se que « a atividade a que designado o reclamante, de motorista entregador de bebidas, é de amplo e notório conhecimento e, além disso, e a partir da análise clínica do reclamante, incluindo as características estruturais atingidas (coluna vertebral) e o tempo para deflagração dos sintomas, o louvado concluiu que não haveria nexo de causalidade possível entre a lesão experimentada pelo reclamante e as alegadas condições de trabalho, o que, naturalmente, tornou despiciendo o comparecimento ao local de labor « (grifo nosso). Houve « a produção de prova oral pelo reclamante (fls. 846/849), em que se passaram informações adicionais sobre o regime de trabalho, as quais foram encaminhadas ao perito, que, portanto, teve nova oportunidade para reestudar a dinâmica laboral «. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas. Leitura do CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Esta Corte possui sólido entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que « a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação «, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, pautado nos termos do laudo pericial, concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante, como « motorista de caminhão que realizava entregas de caixas de bebidas « não contribuiu como causa, sequer concausa, para o aparecimento das lesões vertebrais identificadas - alterações degenerativas da coluna; desidratação discal em todos os níveis (alteração metabólica); formação de osteófitos («bicos de papagaio»); espondilodiscopatia degenerativa difusa em todos os discos; alterações em toda a extensão da coluna vertebral (cervical, torácica e lombo-sacral) - especialmente em se considerando o reduzido período de prestação laboral em prol da reclamada (1 ano e 3 meses) . Não há indício de sobrelabor que justifique a morbidade, tampouco de movimento laboral que a tenha induzido. Concluiu-se que « o periciando possui alterações degenerativas em toda a coluna vertebral, sem nexo de causalidade e/ou concausalidade com o trabalho que realizava na reclamada, mas sim compatíveis com fatores biomecânicos (má postura) e alterações degenerativas/metabólicas « . Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da Corte Regional, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI FUNDADA EM LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE MACULAM A FORMAÇÃO DO PROCESSO E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSENTE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNADA - ÔNUS DA IMPUGNANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA - CPC, art. 292, II - MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, proposta pelo Município de Angra dos Reis em face de Multi Angra Mercado Ltda. sob a alegação de esbulho possessório em área pública designada «Área remanescente Gleba 7C», situada no Porto Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, registrada sob a matrícula 16.383 no Registro Geral de Imóveis. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração de posse da fração ocupada pela parte ré, mas reconhecendo que as construções existentes no imóvel público foram realizadas por terceiro excluído da lide, não cabendo à ré a demolição. Determinada a sucumbência recíproca. 3. A parte ré apelou, arguindo cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, impugnando o laudo pericial e requerendo a improcedência total da ação. 4. Proposta de acordo e pretensão de homologação por ambas as partes. II. Questão em discussão: 5. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral requerida pela ré, (ii) analisar se a sentença foi proferida com base em laudo pericial controverso, (iii) determinar se a decisão deveria ser reformada para julgar integralmente improcedente a demanda, (iv) apresentação de termo de acordo para ser judicialmente homologado e (v) extinção do processo. III. Razões de decidir: 6. Compulsando os autos, em especial no index 1.069, verifica-se que o presente acordo merece ser homologado. 7. Foi ajustada uma autorização de uso do imóvel indicado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, com cláusulas específicas para as benfeitorias realizadas, para as obrigações com terceiros e com os encargos que a autorizatária deverá arcar mensalmente, no patamar de R$ 3.846,17 (três mil, oitocentos e quarenta e seis Reais e dezessete centavos), reajustado anualmente pelo IPCA, a serem depositados no Banco Bradesco. 8. Também ficaram ajustadas as hipóteses de inadimplência, os casos omissos e, ainda, as relativas ao foro pactuado para a resolução de eventuais demandas que, porventura, venham a ocorrer. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso extinto. Considerando que a homologação do acordo é essencial para que ele tenha validade jurídica e produza os efeitos inerentes à coisa julgada, e que a transação enseja a extinção do processo com julgamento do mérito, julgo extinto o presente recurso, na forma do CPC, art. 487, III, «b». Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 842; CPC, art. 487, III, «b», e CPC, art. 842.

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498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de rito ordinário. Pensão por morte. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Precedentes. Requisitos para o deferimento do benefício. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de reexame da prova e do regulamento do plano de benefícios. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

499 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova agravo desprovido.

500 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.