Prova Pericial Quesitos Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7973.0000.9400

601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Consoante a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que... ()

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Doc. 863.6057.2051.3641

602 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Afastamento das preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inépcia da inicial e (iii) prescrição, com o deferimento da produção de prova pericial a ser custeada pela autora - Incognoscibilidade do recurso quanto às duas primeiras preliminares diante da ausência de urgência ou inviabilidade técnica de rediscussão destas questões para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição - Preliminar de mérito - Cabimento da análise neste recurso - Precedente da instância especial - Termo inicial a partir do pagamento reputado indevido e não da data do conhecimento da responsabilidade da agravante pelos danos ambientais - Pretensão voltada ao reembolso dos gastos suportados para a realização dos estudos que constataram referidos danos - Intimação do protesto interruptivo da prescrição comprovada diante da disponibilização dos autos à agravada, nos termos do CPC, art. 729 - Ajuizamento da ação dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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Doc. 659.9939.7039.6256

603 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS . SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos dos e CLT art. 765, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Julgados. No caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Tribunal Regional considerou desnecessário o pedido de novos esclarecimentos periciais, tendo em vista o laudo já apresentado era suficiente para a el... ()

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Doc. 520.7753.5701.3463

604 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. LAUDOS PARTICULARES SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto contra a ré, em razão de suposto abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alegou residir na cidade à época do desastre e juntou relatórios médicos e psicológicos para comprovar os danos sofridos. Em sede recursal, sustentou a necessidade de suspensão do processo diante da Controvérsia 620 do STJ, e alego... ()

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Doc. 136.9800.4001.8300

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de maltrato ao , II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos. 3. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a e... ()

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Doc. 722.7493.2671.2171

606 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de instituição financeira na qual pleiteava a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 0067764911, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) verificar ... ()

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Doc. 542.8619.4511.5876

607 - TJSP. MARCA -

Decisão que indeferiu quesitos para prova pericial - Alegações de cerceamento que são por demais genéricas, não comprovado o efetivo prejuízo - Juízo de origem que detidamente justificou o indeferimento dos quesitos - Decisão mantida - Agravo desprovid

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Doc. 210.5050.7205.7239

608 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das parcelas pagas. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) indeferimento da produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. (3) restituição parcial e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta ... ()

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Doc. 142.2271.6006.1900

609 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumia. Suposta ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Violação ao CPP, art. 381, III, pela não apreciação de todas as provas trazidas pela defesa. Mera tese de inocência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 571, II. Inexistência. Preclusão que não foi reconhecida. Teses analisadas em decisões interlocutórias. Exame de corpo de delito. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Laudo de avaliação psicológica da vítima na fase investigatória. Irrelevância para o reconhecimento da responsabilidade penal do recorrente. Legalidade. Indeferimento de oitiva de testemunha e de perícia no órgão genital do réu. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido de testemunha de acusação. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Pleito de acareação indeferido. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via. Degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa dos pedidos em decisões fundamentadas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A suposta afronta ao não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar-se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na via dos embargos de declar... ()

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Doc. 396.0445.9564.3954

610 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Pedido da autora de deferimento dos quesitos apresentados, além de justiça gratuita e dispensa de ônus de custeio da prova pericial - Não acolhimento - Não conhecimento do pedido de dispensa de custeio da prova pericial, pois imposto à parte requerida, bem como do pedido de justiça gratuita, sob pena de supressão de instância - Possibilidade de afastamento de quesitos impertinentes - art. 470, CPC - Agravo desprovido, na parte conhecida

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Doc. 268.4945.1538.2529

611 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da contradita da testemunha apresentada pela parte ré ao fundamento de que não foram produzidas provas inequívocas da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor, bem como que «a juntada de outras atas de audiência em que as referidas testemunhas prestaram depoimento, a fim de fundamentar a contradita apresentada, não teria qualquer relevância para análise do mérito e deslinde do feito .» Diante de tal contexto, somente com o revol... ()

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Doc. 376.2036.0779.8679

612 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela perícia médica. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no No caso em apreço, os demais elementos probatórios produzidos foram suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, segundo consignado na decisão recorrida. 2. RESPONSABIL... ()

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Doc. 552.3038.3900.0188

613 - TST. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. ... ()

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Doc. 273.4792.5509.1768

614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas desnecessárias, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC, art. 370 e CPC art. 371), haja vista as questões estarem suficientemente esclarecidas, como no caso. Precedentes. Incide a Súmula 333/STJ, como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base nos elementos de prova, que a reclamada não foi capaz de afastar a conclusão pericial no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante se revelaram insalubres em grau máximo, « em face do contato com os agentes químicos (pó contendo fenol), por absorção também pela pele (Anexo 11 da NR-15). « Consignou-se, ainda, que « o laudo pericial deixou bem claro que há resíduos de fenol no pó que entra em contato com a pele do reclamante, o qual é considerado cancerígeno e torna o local de trabalho insalubre, independentemente da quantidade que entra em contato com a pele «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, uma vez que a recorrente afirmou que não basta o contato cutâneo com o agente sólido fenol para caracterização da insalubridade e defendeu que as avaliações ambientais não teriam detectado a presença do citado elemento, « sendo que as poeiras também não atingiram os limites estabelecidos pela legislação «, ou que não havia a possibilidade de o produto ser absorvido pela pele, « tendo em vista que poeira, que se apresenta no estado sólido, não é absorvida por tal via .» Nesse contexto, conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. HORAS EXTRAS. LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, habitualmente laborava nos dias destinados à compensação, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Nesse contexto, resta evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que não houve a adoção, na prática, do sistema compensatório. Portanto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. JORNADA MISTA ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS APÓS AS 5 HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a Súmula 60/TST, II aplica-se aos casos de jornada mista. A jurisprudência da SbDI-1 desta Casa está pautada no sentido de que « é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h .» Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.

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Doc. 461.5073.3082.3008

615 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Leticia de Souza e Davidson Oliveira Onofre contra decisão por meio da qual foi indeferido pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual, proposta contra Auto Estrela Comércio de Veículos e Banco Votorantim S/A. responsáveis pela venda e financiamento de veículo com supostos vícios ocultos. Os agravantes alegam que o bem adquirido não possui condições de uso e que a vendedora não se dispôs a reparar os defeitos, requerendo a disponi... ()

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Doc. 401.8361.0627.5185

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho. A autora sofreu amputação traumática do 5º dedo da mão direita em acidente automobilístico e pleiteia o benefício, alegando redução funcional para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 459.5360.3867.1001

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por autora incapaz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exoneração e de indenização por danos morais. A apelante alega a necessidade de manifestação do Ministério Público sobre a perícia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a intimação do Parquet, assim como a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento. II. Q... ()

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Doc. 384.2808.9180.4987

618 - TJMG. EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ABALO PSICOLÓGICO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, a ausência de comprovação do dano e do nexo causal, com base em laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 201.4360.5580.6864

619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular 168, deste e. Tribunal de Justiça.

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Doc. 297.1788.4880.0873

620 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, negando o direito da embargante à manutenção da posse sobre imóvel objeto de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, sob a alegação de que a produção de prova pericial era imprescindível para apurar benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova p... ()

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Doc. 677.3846.6085.2296

621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de pretensão de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para a elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel, determinando que a parte autora providenciasse tais documentos no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A agravante sustenta hipossuficiência econômica e a pendência de análise do pedido de gratuidade de justiça, invocando ... ()

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Doc. 195.6724.0001.6000

622 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de provas. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí que rejeitou seus pedidos de prova pericial contábil e de apresentação do processo administrativo de lançamento tributário pelo agravado nos autos de embargos à execução. O recurso foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando a juntada do processo administrativo E-07-... ()

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Doc. 119.4787.5825.9020

623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo devedor, primeiro apelante, e pelo credor, segundo apelante, em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo título executivo judicial para condenar o requerido ao pagamento do valor principal corrigido por índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O primeiro apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e excesso de... ()

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Doc. 977.9675.5531.4652

624 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por trabalhador que alega sofrer de lesões na coluna e no ombro esquerdo, adquiridas em função das atividades exercidas como auxiliar de produção. O obreiro sustenta redução de sua capacidade laborativa e pleiteia a concessão de benefício acidentário. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo o autor requerido, em sede recursal, a realização de nova perícia, vistoria no local de trabalho e a oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do... ()

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Doc. 220.5191.2691.2120

625 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reparação de danos. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo descabimento da inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações das autoras, bem como que eventual hipo suficiênca teria sido suprida com o deferimento da prova pericial e com a concessão da justiça gratuita. Alterar tal conclusão é ... ()

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Doc. 738.9915.0087.3725

626 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. II. QUESÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica; e (ii) se a autora demonstrou, por meio das provas juntadas aos autos, os danos psicológicos alegados. III. RAZÕE... ()

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Doc. 392.0740.4347.1113

627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA POSTERIOR À DATA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional contra instituição financeira visando à limitação da taxa de juros remuneratórios e à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que rejeita os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários e custas. Apelação interposta para afastar a multa, alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e buscar a revisão dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão... ()

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Doc. 623.9278.6334.8795

628 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PRIVADO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MANIFESTOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública, como meio de fiscalização de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, ainda que contestados em face, da CF/88, somente se apresenta viável nas hipóteses em que a controvérsia constitucional caracterizar-se como mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, não sendo possível sua utilização quando a declaração de inconstitucionalidade c... ()

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Doc. 462.6956.2330.8027

629 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RESERVA DE VAGA EM LISTA ESPECIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por candidata que teve sua inscrição como pessoa com deficiência indeferida em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. A candidata, com deficiência auditiva, buscava tutela provisória para assegurar reserva de vaga na lista especial. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, levando à interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a candidat... ()

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Doc. 210.8150.7798.9687

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ilícito ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Corte de árvores nativas. Dano ambiental configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. O Ministério Público federal opinou pelo desprovimento do recurso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não ocorrendo qualquer violação do 2 - O indeferimento da realização de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa no caso dos autos, já que a prova técnica não produzida não se apresentava essencial em face dos demais elementos probatórios carreados aos autos, conforme constou do julgado da origem (fls... ()

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Doc. 220.4071.1987.8684

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do pedido. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não procede a tese de violação do , § 1º, e , II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte recorrente. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou o... ()

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Doc. 480.7006.4202.5129

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que, em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face das Rés, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de cerceamento de defesa A Apelante suscitou ... ()

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Doc. 260.3394.2991.0086

633 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Wesley Porto Martins contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na , caput, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, pela posse de 28,11g de maconha para fins de tráfico. Preliminarmente, a Defesa alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de incidente de dependência toxicológica. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de p... ()

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Doc. 308.5601.5935.5030

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS e SELIVALDO RODRIGUES LIMA contra decisão que indeferiu liminar de interdito proibitório em ação proposta contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ao fundamento de que não foram demonstrados, de forma suficiente, a posse legítima do imóvel e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes comprovaram a posse legítima e atual ... ()

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Doc. 195.7520.9004.1600

635 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 173.3994.9000.6200

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem, em razão de liminar concedida em ação civil pública que impedia o pagamento da última prestação do contrato. Análise dos efeitos de tal decisum e do contrato de prestação de serviços. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ.

«1. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que a liminar concedida em outra demanda, impedindo o pagamento da última parcela do contrato de honorários advocatícios, suspendeu o transcurso do lustro prescricional, de forma que, rever tal conclusão, esbarraria na Súmula 7/STJ. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, ten... ()

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Doc. 374.6812.2714.4540

637 - TST. AGRAVO DECISÃO PER RELATIONEM . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os arts. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial conso... ()

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Doc. 537.5158.4440.2867

638 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Desnecessidade de perícia documentoscópica. Litigância de má-fé configurada. Multa adequada. Indenização afastada. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido e o condenou por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade da realização de perícia documentoscópica; (ii) o cabimento da condenação do autor por litigância de má-fé; e (iii) a possibilidade de redução das penalidades fixadas. III. Razões de decidir 3. Houve a devida fundamentação para o indeferimento da perícia pelo juízo a quo, vez que a perícia grafotécnica é a prova preponderante para a análise da autenticidade das assinaturas e o perito afirmou que os documentos apresentavam boa resolução de imagem, possibilitando o cotejo das assinaturas. 4. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. 5. A multa de 1% sobre o valor da causa é adequada, vez que não onera de forma excessiva o requerente, todavia, a condenação do autor a indenizar o réu em R$ 4.253,68 deve ser afastada, vez que não houve a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 81, 86 e 98, §§ 2º e 4º Jurisprudência relevante citada: REsp 1.331.660/S

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Doc. 375.0666.9879.4454

639 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. A parte autora alega sofrer de transtornos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de reagendamento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há nos autos p... ()

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Doc. 250.6020.1687.7439

640 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus prisão preventiva. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, impetrado em habeas corpus favor de paciente condenado à pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (, além de fixação de indenização por danos morais. A defesa sustentou ausência de requisitos da prisão preventiva, nulidades por cerceamento de defesa decorrente do i... ()

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Doc. 250.6020.1523.3162

641 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Contratação de seguro. Comprovação. Validade dos descontos efetuados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se houve violação do , bem como se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova e se foi comprovada a regularidade da contratação do seguro. III - Razões de decidir 3 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do ... ()

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Doc. 618.1147.7140.1286

642 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Clube de Benefícios Exclusive contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Kele Oliveira do Nascimento Queiroz, condenou a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$24.120,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. O juízo de origem entendeu que a eventual falha no sistema de travamento do veículo não exime a seguradora de sua responsabilidade. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 753.6825.1730.6268

643 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, reconhecendo abalo emocional decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, enquanto a ré alega cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a ausência d... ()

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Doc. 495.0971.8801.7966

644 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 93, IX . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da arguição de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pleito de juntada de laudo de perícia contábil e da produção de prova oral. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Prejudicado o exame do outro item contido no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 250.6020.1532.3364

645 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 6º, 8º e 9º, da Lei 9.296/1996. Cerceamento de defesa. Tese de sonegação e perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Nulidade processual. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que atestaram que o referido meio de prova não foi utilizado como suporte para a pronúncia do recorrente. Ausência de comprovação do prejuízo. Aplicação do CPP, art. 563. Princípio do. Violação dos arts. Pas de nullité sans grief 226 e 203, ambos do CPP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Depoimento judicial de testemunha, que esteve no local dos fatos e viu a vítima ser ameaçada, agredida e levada à força, pelo recorrente, para a traseira de um veículo fiorino, carro onde o cadáver foi localizado. Imagens de câmeras de segurança, que comprovam que o ofendido estava na companhia da testemunha momentos antes do crime. Reconhecimento categórico do recorrente, em plenário. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Tese de nulidade da pronúncia. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Matéria apreciada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão do conselho de sentença que supera eventual irregularidade da decisão pronúncia. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 422. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de peritos e assistentes técnicos. Instância ordinária que respeitou o número máximo de testemunhas arroladas defesa que não logrou demonstrar prejuízo. Em razão do alegado vício, não apontando sequer o que visava esclarecer sobre os laudos periciais acostados aos autos. Carência de apresentação de qualquer quesito complementar a ser submetido aos peritos oficiais ou ao assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade para formação do convencimento do juízo. Violação do CPP, art. 476, § 4º. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha durante os debates em plenário. Recusa devidamente motivada pela corte de origem e testemunha que respondeu de forma satisfatória a vários questionamentos feitos pela defesa por cerca de 1h20min. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Violação do art. 157, e § 1º, do caput CPP. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido mantida com base em prova ilícita e derivada da ilícita, sem provas dissociadas que fundamentem a autoria delitiva. Verificação. Não ocorrência. Decisão da corte de origem devidamente motivada. Preservação da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados. Vertente escolhida fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade na valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Fundamento concreto. Vítima que deixou órfão de tenra idade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. De quantum aumento. Discricionariedade dos órgãos julgadores. Jurisprudência do STJ. Violação do art. 315, § 2º, VI, do CPP. Argumento de que as qualificadoras remanescentes devem ser utilizadas para valorar a primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade de utilização na segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Entendimento do STJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Alegação de que o tribunal deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Verificado o enfrentamento, pelo tribunal de origem, das alegações deduzidas pela parte, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo conselho de sentença. Prescindibilidade da análise de todos os argumentos suscitados. Entendimento desta corte superior.

1 - Diante dos diversos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, com destaque ao fato da interceptação telefônica não ter sido utilizada como suporte para a pronúncia do recorrente, tem-se como desprovido de razão o presente pedido de cerceamento de defesa por conta de sonegação e da perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Ausente prejuízo, não há falar em reconhecimento de nulidade processual. 2 - Não há falar em violação dos arts. 226 e 203, ambos do... ()

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Doc. 200.2815.0013.7000

646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Nulidade. Indeferimento de provas. Juiz natural. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Não analisadas pelo Tribunal... ()

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Doc. 241.2021.1749.2467

647 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Súmula 630/STJ. Incidência. Indeferimento de liminar. Petição de 00117926/2024 prejudicada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 590 dias-multa, por tráfico de drogas (). A defesa alega dependência química do paciente, requerendo a realização de exame toxicológico, desclassificação da conduta para uso de drogas () e compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. ... ()

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Doc. 143.1661.5000.2600

648 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento prévio de defesa. Recebimento da inicial antes do advento da Medida Provisória 2.225/45/2001. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 1.211.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não se confundem decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que violado o direito de defesa ante o indeferimento de prova pericial incide no óbice da Súmula 7/STJ, pois cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e necessidade de prod... ()

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Doc. 565.4433.2148.1661

649 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Rateio. Inconformismo. Autores que, embora aleguem suficiência das provas constantes nos autos, não se insurgiram contra o deferimento da prova pericial e postulam por dilação de prazo para apresentar quesitos. Evidente interesse. Magistrada que declarou a imprescindibilidade do estudo técnico, por não entender ser o caso do julgamento antecipado. Inteligência dos e CPC art. 370. Justificável a antecipação da despesa por todas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 164.9132.6000.0200

650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. 2. A regra vigente do art. 264 do RISTJ não impunha a inserção em pauta para julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Princípio tempus regit actum. 3. A simples leitura da ementa não vicia o julgamento, porquanto aos Ministros é disponibilizado previamente o conteúdo do voto,... ()

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