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501 - STJ. Ministério público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ação «ex delicto».
«O Ministério público tem legitimidade para propor ação «ex delicto», na forma do CPP, art. 68.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público. Inocorrência. O Ministério Público não perde a legitimidade ativa, caso deixe de propor a ação de execução no prazo de 90 dias. Ultrapassado o prazo de 90 dias sem a propositura do processo de execução pelo Parquet, a legitimidade para a promoção da ação passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Agravo não provido
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento da manifestação do Ministério Publico que atua no processo original. Insurgência da herdeira sobre a existência de processos que poderiam alterar a situação do inventário, necessidade de se abolir o valor histórico dos bens, devendo ser os de mercado, e a impossibilidade de partilha das obras. Necessidade, apenas, de avaliação dos valores dos imóveis para adequar aos valores de mercado, consideradas todas as variáveis, como localização do bem. Ajuste da decisão agravada nesse ponto. Agravo parcialmente provido.
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504 - STJ. Administrativo. Conflito de competência. Ação por improbidade administrativa. O ajuizamento de ação pelo Ministério Público federal atrai a competência da Justiça Federal. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Uso irregular de verba federal oriunda de convênio firmado com o ministério do turismo. Competência da Justiça Federal.
«I - A CF/88, art. 109, I, elenca, em rol taxativo, a competência da Justiça Federal, mencionando as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa (ratione personae). II - a Súmula 208/STJ diz respeito à seara criminal. Por consequência, no âmbito civil, deve-se observar uma distinção (distinguishing). Significa dizer que somente será possível se firmar uma conclusão pela competência da Justiça Federal na hipótese em que haja, efetivamente, a participação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal do Ministério Público. Desistência. Possibilidade. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 576.
«Preliminar de nulidade da decisão que homologou a desistência do recurso interposto pelo ministério público. Princípio da independência funcional constitucionalmente garantido. Inexistente delimitação da matéria de fato e de direito submetida a exame em grau de recurso por meio de petição genérica de interposição de apelação pelo ministério público. Desistência do recurso validamente manifestada. Homologação. Supressão do contraditório típico desta fase. Ausência de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.443/1992. Ministério Público junto ao TCU. Instituição que não integra o Ministério Público da União. Taxatividade do rol inscrito no CF/88, art. 128, I. Vinculação administrativa a corte de contas. Competência do tcu para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do ministério público que perante ele atua (CF/88, art. 73, caput, in fine). Matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária. Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar. Inteligencia da norma inscrita no CF/88, art. 130. Ação direta improcedente.
«- O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Politica (art. 73, par. 2. I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstancia de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União. - O Ministério... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.
«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo», manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet» legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. «In casu», Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Ministério Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Competência. STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Representação formulada contra Prefeito. Não enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g». Conflito não conhecido por incompetência do STJ. Precedente do STJ.
«Nos termos do disposto na alínea «g», inciso I do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». Afastada a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enqua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do CF/88, art. 127, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.
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511 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP. Ato pelo qual foi criada a figura do Promotor «ad hoc». CF/88, art. 102, I, «a».
«A Associação Nacional dos membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade qae vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no art. 2º, III, do Estatuto - defesa dos princípios e garantias institucionais do ministério Público; independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e parâmetros do exercício das funções. A Associação Nacional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2 - É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ. 3 - espécie, o insurgente deixou de demonstrar a contrariedade do decisum atacado ao entendimento dominante deste Tribunal Superior, que justificou o não provimento do recurso especial. 4 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.
«É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno não provido.
1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil ((CPC/2015). Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada mantida.
1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO -
Não tendo sido aberta vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para se manifestarem após o encerramento do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a nulidade da decisão, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de abertura de vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação antes da homologação da sindicância, determinando-se que,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do ministério público. Precedentes.
«1 O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2 Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual na defesa de interesses de beneficiários do seguro DPVAT. Superveniente julgamento de recurso extraordinário sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação do acórdão da Segunda Seção dissonante da nova orientação do STF.
«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora. Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial da seguradora anteriormente provido pela Segunda Seção, considerada a ilegitimidade do parquet para, em substituição às vítimas de acidentes de trânsito, pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. «Habeas corpus». Ministério Público. Impetração de «habeas corpus». Possibilidade desde que no interesse do paciente. Matéria de interesse da acusação. Ilegitimidade ativa do parquet reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, «caput».
«A teor do entendimento desta Corte, «a legitimação do Ministério Público para impetrar «habeas corpus», garantida pelo CPP, art. 654, «caput», somente pode ser exercida de acordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qual seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameaçada. Vale dizer: o Ministério Público somente pode impetrar «habeas corpus» em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público.
«I - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que o Banco do Brasil fornecesse ao Ministério Público Federal, «tão somente na área de competência da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, sempre que requisitado e sob as penas da lei, as informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º), prorrogáveis a critério do órgã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Assistente de acusação. Apelado que foi absolvido da imputação do crime descrito no CPP, CP, art. 155, § 3º, na forma, art. 386, VII. Ministério Público que requereu a absolvição quando das alegações finais. Assistente de acusação que pugna pela condenação. Recurso que não se conhece. Ausência de inércia do Ministério Público. CF/88, art. 5º, LIX. CPP, art. 29 e CPP, art. 598.
«1 - Não há nos autos qualquer inércia do Ministério Público em seu mister constitucional a fim de legitimar a atuação da assistente de acusação. 2 - A atividade do assistente é sempre supletiva, subsidiária, secundária, ou seja, surge sempre quando o MP não faz o que deveria fazer. 3 - Não há o interesse-utilidade necessário para o conhecimento do recurso, pois a pretensão pugnada pela assistente de acusação, qual seja, a condenação, jamais poderá ocorrer nestes autos, um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet». Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. Devidamente prequestionado, todavia, não está caracterizada a violação ao referido artigo, porque a sua aplicação pelo TJ/RJ está em consonância com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal, de acordo com o RESp. 5469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 20/10/92, verbis no que nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Interposta contra decisão que deferiu a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, para avaliar a possibilidade, ou não, da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da divergência entre o Ministério Público e o assistente da acusação, importando em inversão tumultuária dos atos processuais - POSSIBILIDADE - A insurgência do assistente de acusação em face de proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público não encontra respal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.
«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza dos disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.
«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza dos disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.
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527 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em revisita do tema, a partir do julgamento pelo Plenário das ACOs 924 e 1394 e reafirmada ao julgamento da ACO 1567-QO, é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem magnitude hábil a configurar o conflito federativo qualificado atrativo da competência originária desta Suprema Corte para o seu julgamento. 2. A resoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em revisita do tema, a partir do julgamento pelo Plenário das ACOs 924 e 1394 e reafirmada ao julgamento da ACO 1567-QO, é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem magnitude hábil a configurar o conflito federativo qualificado atrativo da competência originária desta Suprema Corte para o seu julgamento. 2. A resoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em revisita do tema, a partir do julgamento pelo Plenário das ACOs 924 e 1394 e reafirmada ao julgamento da ACO 1567-QO, é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem magnitude hábil a configurar o conflito federativo qualificado atrativo da competência originária desta Suprema Corte para o seu julgamento. 2. A resoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre agentes do Ministério Público da união e dos estados. Divergência «interna corporis». Ausência de conflito federativo. Inexistência de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, f). Não conhecimento.
«1. A divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o CF/88, art. 102, I, f. 2. Tratando-se de divergência interna entre órgãos do Ministério Público, instituição que a Carta da República subordina aos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STF. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.
«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STF. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.
«É cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Precedente: recurso extraordinário 576.155/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 25 de novembro de 2010.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 510/STJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que o responsabilizou pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão questionada baseou-se na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 510), que transfere à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o encargo de arcar com tais despesas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da obrigação do Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Ministério Público. Legitimidade.
«As atribuições do Ministério Público são as previstas na Constituição ou na Lei, sendo defeso ao Estado, conferir-lhe outras (atribuições) através de Convênio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Ministério Público. Acidente de trabalho. Recurso Especial. Interposição.
«O Ministério Público não tem legitimidade processual para interpor recurso em lide acidentária, quando a parte estiver regularmente representada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. 2. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo Federal. 3. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e aos membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. 2. Apesar de, no julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, e 2.123... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e aos membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. 2. Apesar de, no julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, e 2.123... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do ministério público. Desapropriação indireta. Divergência demonstrada. Interesse público. Ausência de obrigatoriedade.
«1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (CPC, art. 82, inciso III). 2. A natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos do Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Devolução do julgamento do agravo regimental no recurso especial à sexta turma. Embargos de divergência do Ministério Público federal. Tese sobre a consumação do delito de roubo. Apontada divergência entre a quinta e sexta turmas. Competência da Terceira Seção.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. 2. Embargos de divergência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a decisão que trancou a ação penal por ingresso em domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a alternância recursal entre diferentes ramos do Ministério Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Atuação em tribunais superiores. Legitimidade do órgão estadual para atuar de forma autônoma, resguardada a atuação do Ministério Público federal como custos legis. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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543 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Ministério Público. Manifestação do parquet. Ausência de nulidade. Mera irregularidade. CPP, art. 310.
«Em se tratando de pedido de liberdade provisória, exige-se a manifestação prévia do Ministério Público («ex vi», CPP, art. 310). Contudo, aquiescendo o «Parquet» quanto ao deferimento do pedido, não há que se falar em nulidade da decisão que concede a liberdade, ainda que não ouvido o Ministério Público no momento oportuno, mas tão somente em mera irregularidade»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Ministério Público. Poder investigatório. Admissibilidade. Presidir inquérito policial. Inadmissibilidade. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV e § 2º. CPP, art. 4º.
«Na esteira de precedentes do STJ, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV, e § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet» de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TRT12. Ministério Público. Prescrição de direitos patrimoniais. Argüição pelo Ministério Público do Trabalho na qualidade de fiscal da lei. Conhecimento de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CCB, art. 166.
«O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei, não possui legitimidade para argüir a prescrição de direitos patrimoniais, já que, nos termos do CCB, art. 166, ela somente pode ser invocada pela parte que a aproveita. Por igual fundamento, é vedado ao Juiz dela conhecer de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TAMG. Ministério Público. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. «Reformatio in melius». Possibilidade quando somente o MP recorre. CPP, art. 617.
«A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal todo o exame do mérito e da prova, pois o «Parquet» não é órgão acusatório, mas representante da sociedade, e, como tal, não tem interesse na condenação do réu, mas sim na solução justa do processo. Assim, é perfeitamente possível a «reformatio in melius» quando somente o Ministério Público tenha recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TST. Recurso de revista. Embargos. Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho interposto antes da publicação da decisão impugnada. Ciência na própria decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CLT, art. 896. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h» e 84, IV.
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549 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Flexibilização das regras em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Alteração do quadro fático. Apenado atualmente em regime aberto. Ausência de interesse de agir. Modalidade utilidade. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
I - A interposição do agravo pelo Ministério Público Federal não limita o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) de esgotarem as instâncias extraordinárias ( lato sensu ). Precedentes. II - O debate sobre a possibilidade de flexibilização do uso de tornozeleira eletrônica pelo apenado em regime semiaberto que cumpre pena em recolhimento domiciliar diante da ausência de estabelecimento adequado está prejudicado por ausência de interesse de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«É matéria solidamente assentada a faculdade de o Ministério Público recorrer nos processos que atua como fiscal da lei, ainda que silentes as partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ. O Ministério Público como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir a outorga da legitimação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)