Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento. Pretensão da Fazenda do Estado de inclusão da União na ação e remessa dos autos à Justiça Federal - Desnecessidade - Recurso Extraordinário com repercussão geral - Temas 793 e 1.234 do STF. Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida tutela de urgência para fornecimento do medicamento pleiteado. Sequestro de verbas públicas - Admissibilidade - O sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento de determinação judicial não padece de qualquer ilegalidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Dilação de prazo para cumprimento da decisão judicial para 10 dias - Pedido acolhido neste ponto. Decisão parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO (arts. 125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO APELANTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS PARA SEU JULGAMENTO DEFINITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS AO SEQUESTRO QUE SOMENTE PODERÃO SER DECIDIDOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DESBLOQUEIO DE PARTE DA VERBA, NA FORMA DO LEI 8.906/1994, art. 24-A. CASO CONCRETO EM QUE A PRETENDIDA MEDIDA NÃO É POSSIVEL. ACERDO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

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504 - STF. Constitucional. Sequestro de verba pública para fins de pagamento de precatório. Ordem proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo em momento posterior ao decidido naADI 2.356 mc e naADI 2.362 mc (relator p/ACórdão min. Ayres britto, DJE de 19/5/2011), quando determinada a suspensão da eficácia do emenda constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu oart. 78 no ADCT. Descumprimento configurado. Insubsistência da tese do particular embasada na Súmula 734/STF. O mandado de segurança anteriormente julgado pelo tj/SP apenas afastara a aplicação do regime de Emenda Constitucional 62/2009 e determinara a retomada do processamento do pedido de sequestro. Agravo regimental a que se nega provimento.

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505 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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507 - STJ. Falência. Sequestro de bens dos sócios da falida, decretado «ex officio» pelo Juiz. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

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508 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Vítima sequestrada em plena via pública quando interceptado seu veículo por outro com características de viatura policial. Crime que durou 42 dias, mantida a vítima em casa de campo situada no endereço da denúncia. Posterior libertação mediante pagamento do exigido. Duas novas ameaças perpetradas, após este fato, contra a família da vítima. Prisão em flagrante do corréu após a polícia ser acionada. Confissão do ocorrido apontando cativeiro e incriminando comparsas, sendo a apelante um destes. Corré que embora tenha negado a acusação admitiu ter firmado contrato de locação do imóvel que serviu de cativeiro para vítima, mediante a utilização de nome falso, sendo que ao tempo do sequestro ela residia neste mesmo local. Provas produzidas que trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia. Demonstração de que ela agiu com consciência e vontade direcionadas para a realização do tipo penal. Conduta dolosa típica caracterizada em todos os crimes. Absolvição inviável. Dosimetria da pena mantida, alterado o regime inicial para fechado quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, mantido o mesmo regime para os demais, permitida a progressão desde que preenchidos os requisitos legais diante do disposto na Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAQUELE TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADVENTO, CONTUDO, DA DESISTÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, QUE NÃO É MAIS DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

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510 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Apreciação sobre sequestro de bens dos investigados. Incompatibilidade com os limites do «writ». Necessidade da parte valer-se do meio apropriado. Ordem não conhecida neste aspecto.

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511 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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512 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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513 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução. Requisição de pequeno valor. Sequestro de valores. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Interpretação da legislação aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro de bens. Contemporaneidade da medida. Ausência de prequestionamento. Revogação. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bem. Recurso especial não provido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

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516 - STF. Recurso extraordinário. Tema 519/STF. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. Relevância da matéria e transcendência de interesses. CF/88, art. 100. ADCT/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

517 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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518 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação.ADI 1.662. Inexistência de afronta. Determinação de sequestro de verba pública em razão da quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório. Omissão quanto à alegação de que o pagamento foi autorizado pelo presidente da assembleia legislativa. Fato que não altera a conclusão do julgado.

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519 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência dos requisitos específicos da cautelar. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Hipótese de antecipação de tutela em ação própria. Recurso improvido.

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520 - STF. Reclamação. Constitucional. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios. Alegada contrariedade às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade 2.356 e 2.362. Ausência de identidade material. Reclamação julgada improcedente.

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521 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Interesse de agir. Remédio disponibilizado pelo sus. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Pretensão resistida. Amplo acesso à justiça. Prefacial afastada. Imposição do sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º.

522 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. 5 anos custodiado. 2 anos e 7 meses aguardando julgamento da apelação.

523 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

524 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

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525 - STJ. Agravo regimental em. Roubo. Sequestro. Habeas corpus cárcere privado. Organização criminosa. Prisãopreventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todosos fundamentos do atacado. Incidência decisum do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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526 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação castanheira. Sequestro de bens de empresa cujo sócio, à época, supostamente teria praticado crime contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/41. Agravo desprovido.

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bem móvel. Inexistência de prova da aquisição lícita. Indícios veementes da proveniência ilícita do bem. CPP, art. 126. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

528 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Sequestro relâmpago. Saques. Dever de indenizar afastado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

529 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Emenda Constitucional 62/2009. Pagamento por meio de acordo direto. Inexistência de direito líquido e certo ao sequestro de verbas públicas.

530 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória e indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas após sequestro da autora. Responsabilidade objetiva. Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação declaratória e indenizatória, que reconheceu a inexigibilidade de transações bancárias realizadas sob coação e condenou a instituição financeira à restituição dos valores debitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas sob coação decorrente de sequestro e (ii) definir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que as transações impugnadas foram realizadas sob coação, imediatamente após o sequestro da autora, configurando-se falha na prestação de serviço do banco ao não identificar movimentações atípicas e em desconformidade com o perfil da cliente, em violação ao dever de segurança. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do fortuito interno, em conformidade com a Súmula 479/STJ, impondo-se a restituição dos valores indevidamente debitados. 5. Quanto à atualização monetária, é aplicável a taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É de responsabilidade da instituição financeira a restituição de valores debitados em transações realizadas fora do perfil do consumidor em decorrência de sequestro, configurando-se falha na prestação de serviço e fortuito interno.» "Aplica-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios nas hipóteses previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei 14.905/2024; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.

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531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.

532 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência

533 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

534 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

535 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I. 

536 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem», pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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537 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.

538 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

539 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.

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543 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou sequestro de valores da executada para realização de procedimento cirúrgico necessário ao exequente e impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo da executada, pugnando pela revogação das astreintes e da multa por ato atentatório - Sequestro imposto pelo magistrado para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente e que não se confunde com astreintes - Descumprimento reiterado das ordens judiciais - Conduta da executada que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no CPC, art. 77, IV e que autoriza a imediata imposição da multa, sobretudo no caso em que se tutela direito à saúde - Decisão mantida - Recurso improvido

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544 - TJSP. Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, §1º, II e III, e §2º, por oito vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Pleito de concessão de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que apresentou sólida fundamentação, não comportando qualquer reparo. Paciente preso em decorrência de prisão preventiva decretada pela prática do crime de sequestro e cárcere privado, por oito vezes, em casa de saúde irregular. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiente aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PREFEITURA DE GUARULHOS, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEIO A SER APRECIADO POR AQUELA SUPREMA CORTE - REAPRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADOÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA DENEGADA

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546 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO E ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,

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548 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Fundamentação inválida. Circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. Modus operandi. Especial reprovabilidade demonstrada. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Ação cautelar de sequestro de bens. Paciente. Pessoa jurídica. Impossibilidade.

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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio ou sequestro de verbas do estado em caráter excepcional. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.