Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado em fevereiro de 2022. Ocorre que a Fazenda Pública não foi intimada do AR positivo da carta de citação para requerer o prosseguimento do feito, com a eventual expedição do mandado de penhora, ato que, aliás, deveria ser decorrente de impulso oficial e desdobramento automático da ordem de citação (Lei 6.830/1980, art. 7º). Processo, ademais, que estava sobrestado até fevereiro de 2023. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 330, I DO CPC. AUTOR, QUE INDICOU NA INICIAL O ENDEREÇO DO RÉU, SENDO CERTO QUE, LOGO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTOU FRUSTRADA EM VIRTUDE DE O ESTABELECIMENTO NÃO MAIS FUNCIONAR NO LOCAL, SEGUIU-SE DESPACHO PARA QUE O DEMANDANTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SENDO ENFATIZADO PELO JUIZ QUE A EXTINÇÃO NÃO DECORRIA DO ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM EM RAZÃO DE A PARTE NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PROVENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO DO RÉU, QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, CONFORME CPC, art. 239, E A SUA AUSÊNCIA, PORTANTO, ENSEJA A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MAGISTRADO QUE, SE ENTENDEU QUE NÃO SE TRATAVA DE ABANDONO DA CAUSA, A QUAL DEMANDARIA INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVERIA, NA FORMA DO CPC, art. 321, TER DETERMINADO EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, DE MODO A INFORMAR O EXATO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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554 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Benefício antecedido de auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Recálculo da renda mensal inicial do benefício, com a adoção do salário-de-contribuição percebido pelo autor, pelo valor encontrado na justiça especializada, com o pagamento das diferenças reflexas. Modificação que gera reflexos nos salários-decontribuição e, por conseguinte, na renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença, quanto da aposentadoria. Ação procedente. Recurso oficial desprovido, com observação quanto à correção monetária pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8.213/1991 e suas modificações, incidindo mês a mês sobre as prestações, e acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Caso em que, a partir da vigência da Lei 11960/09, há correção e juros como previsto nessa norma. Recurso do autor provido em parte, apenas para a majoração da verba honorária.

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555 - TJPR. Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso é inadmissível. Irregularidade formal. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravante que pretende afastar a determinação de providenciar pareceres de três corretores imobiliários. Defende, com base no CPC, art. 870, não ser possível atribuir à parte o ônus de proceder à avaliação. Ao final, pede para o ato ser realizado por oficial de justiça. Decisão vergastada, todavia, que, alterando a determinação anterior, acolheu os embargos de declaração, para consignar que «a questão concernente à avaliação dos direitos que foram objeto de constrição judicial será analisada oportunamente, após o aperfeiçoamento da citação do polo passivo". Ataque aos fundamentos da decisão não configurado. O recurso não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido

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557 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Credor que por diversas vezes pleiteou diligências do(a) oficial(a) de justiça para cumprimento da liminar, mas não entrou em contato para agendar a realização da diligência e receber o depósito do bem em caso de apreensão. Desídia com o processo, a demonstrar desinteresse no cumprimento do mandado de apreensão e citação. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Alegação de que a extinção deveria ser precedida de intimação pessoal, por se enquadrar nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Descabimento. Caso concreto distinto da hipótese contida no dispositivo legal invocado. Precedentes. Extinção corretamente fundamentada no CPC, art. 485, IV, o qual prescinde de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Apelo desprovido

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558 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA.

559 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÃO VERIFICADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

562 - TJSP. PROCESSO -

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DESIDIOSA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DEIXOU DE AGENDAR A DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA DO BEM E CITAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2021, RETORNANDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM CUMPRIMENTO, POR MAIS DE 04 (QUATRO) OPORTUNIDADES DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRECONIZA EM SEU ART. 485, S IV E VI, QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO, VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. NO PRESENTE CASO, A EXTINÇÃO SE DEU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DIANTE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR FRENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEU DESINTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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564 - STJ. Processual civil. Ação de execução forçada. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, por ausência de pagamento das diligências de oficial de justiça. Alegação de desnecessidade de recolhimento das custas e de possibilidade de citação postal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

565 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido. Alegação de «contradições». Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU EM PARTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EXCLUIU SÓCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ARGUMENTO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE DESCONSIDERA OS MARCOS LEGAIS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2008 E O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 174, I. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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567 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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568 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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570 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DO AGRAVADO LUCIANO INDEFERIDA - INCORREÇÃO -

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Regularidade da citação por edital assinalada pelo tribunal estadual. Tentativas de localização dos executados, inclusive por oficial de justiça. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado porque não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

573 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU e COSIP. Sentença pela extinção da execução fiscal, ao fundamento de insuficiência do endereço do executado somada à ausência de CPF ou CNPJ. Ao contrário do que foi mencionado na citada decisão, na certidão de dívida ativa consta o nome do contribuinte e o seu endereço. Não obstante o exequente, ora recorrente, ter sido intimado para trazer aos autos o endereço completo do executado, tendo permanecido inerte, o fato é que não se verifica que esse endereço indicado esteja incompleto. Não é elemento essencial da execução fiscal a indicação de CPF, RG ou mesmo CNPJ, bastando o nome da parte executada e o seu endereço, que se mostram suficientes para sua individualização. Posicionamentos do STJ e deste Tribunal de Justiça: Súmulas 558 e 125. Caso o endereço fornecido não seja realmente suficiente para localização do executado - o que, salvo melhor juízo, somente poderá se concluir após a tentativa de citação por Oficial de Justiça -, não se pode olvidar da possibilidade de citação por edital, na forma da Lei 6830/80, art. 8º. Recurso a que se dá provimento anulando-se a sentença para o prosseguimento do executivo fiscal.

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574 - TJRJ. Citação. Certidão de diligência não realizada, por ser a localidade considerada área de risco. Pedido de realização da diligência com auxílio de força policial. Poder-dever do Estado. Deferimento que se impõe. Realização do ato com força policial, sob pena de negativa inconstitucional de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Provimento do agravo. CPC/1973, art. 216 e CPC/1973, art. 222.

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM PROL DOS INTERESSES DOS RÉUS REVÉIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A CITAÇÃOPOR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO RÉU, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. OU SEJA, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM RESULTADO NEGATIVO. SENDO A DILIGÊNCIA REPETIDA E REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO. EM SEGUIDA, FORAM REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA (CDL, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), BEM COMO JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E LIGHT, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS, SENDO TODAS INFRUTÍFERAS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, APÓS CERTIFICADO PELA SERVENTIA E CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI ENTÃO DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DOS TRÊS RÉUS. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO, LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM DEFESA APRESENTADA ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR MEIO TÉCNICO ÚTIL À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DOS INTERESSES DOS DEMANDADOS. LOGO, O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL COM O FIM ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELOS RÉUS CARACTERIZA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER ANULADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HIPÓTESE EM QUE HÁ FORTES INDÍCIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EMPRESA EM NOME DE MÃE/SOGRA DOS SÓCIOS DAS EXECUTADAS ORIGINAIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL IDÊNTICA (COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E CALÇADOS), DESENVOLVIDA EM ENDEREÇO NO QUAL FORAM ENCONTRADOS OS SÓCIOS DAS EXECUTADAS ORIGINAIS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA «SUCESSORA» CONSTITUÍDA APENAS APÓS DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE FATURAMENTO DAS EXECUTADAS ORIGINAIS. EVENTUAL SUCESSORA QUE PODE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (ART. 779, II, CPC). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE A SUCESSÃO PODE SER PRESUMIDA, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO (AGINT NO RESP 1.837.435/SP). NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA CITAÇÃO DA TERCEIRA SÓCIA DA EMPRESA «SUCESSORA», EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDENTE QUE NÃO PODE SER INSTAURADO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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577 - TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE O AUTOR INFORMA QUE NÃO PROCUROU O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS QUE FOI PROCURADO POR ELES, RESSALTANDO QUE NÃO CONHECE OS ADVOGADOS, TAMPOUCO CONVERSOU COM QUALQUER ADVOGADO, MAS QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO. FACE AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO MANDATO, CONSTATA-SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR NÃO CONHECE E SEQUER CONVERSOU COM OS ADVOGADOS, TENDO SIDO PROCURADO POR TERCEIROS E INDUZIDO A ASSINAR O MANDATO. EVIDENCIADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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578 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Demandante que objetiva o recebimento de crédito no montante histórico de R$ 23.016,05 (vinte e três mil e dezesseis reais e cinco centavos), decorrente do inadimplemento, pela Demandada, de dívida originada da compra de mercadorias, conforme notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência para «constituir de pleno direito o título executivo judicial da parte autora, no valor R$ 23.016,05 (vinte e três mil dezesseis reais e cinco centavos)". Irresignação defensiva. Tese recursal de ausência do esgotamento das tentativas de localização da Ré, com expedição de ofícios de praxe às concessionárias de serviço público para obtenção de possíveis novos endereços, bem como de error in procedendo, por não haver o Juízo oportunizado produção de provas durante a instrução processual. Inocorrência. Tentativas frustradas de notificação da devedora no endereço declinado na inicial e por via eletrônica. Consultas realizadas aos sistemas informatizados deste Egrégio Tribunal (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem que fosse localizado, no entanto, outro logradouro. Nova diligência de citação pessoal da Requerida no endereço anteriormente indicado que, outrossim, restou infrutífera. Certidão do Oficial de Justiça, por meio de informações obtidas no local da diligência, no sentido da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Juízo de 1º grau que entendeu pelo esgotamento das tentativas de localização da Requerida e deferiu pedido autoral para a realização da citação editalícia. Precedente da Quarta Turma do Insigne STJ no julgamento do REsp. 2.152.938, em 22/10/2024, segundo o qual, «[a] expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Circunstâncias particulares do caso que demonstram a inconteste validade do procedimento. Decisum que se encontra em conformidade com o entendimento da Colenda Corte Cidadã e com o Verbete 292 da Súmula da Jurisprudência deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[p]ara a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ". Oportunidade de manifestação das partes em provas no curso da lide. Decisão de 1ª Instância, devidamente fundamentada, que indeferiu o requerimento da Apelante para produção de perícia contábil. Inocorrência de violação ao Princípio da Não Surpresa na espécie. Recorrente que não apresentou qualquer elemento que comprovasse a imprescindibilidade da referida prova ou o efetivo prejuízo decorrente da ausência de sua produção. Prova documental produzida que se revelou suficiente para dirimir a questão. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Majoração dos honorários recursais em desfavor da Apelante. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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579 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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580 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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581 - TJSP. Execuções fiscais - Prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica em cada uma das execuções apensadas, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em novembro de 2012, mediante abertura de vista acerca de certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Ausência de inércia fazendária no período anterior a tal constatação - Morosidade na tramitação do processo, não imputável à exequente, certificada impossibilidade técnica que retardou por cerca de 03 anos o cumprimento de ordens de bloqueio online de ativos financeiros - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo do Estado, com determinação

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. ACERTO DA SENTENÇA, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE QUE POR DUAS VEZES DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA ENSEJE A EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ FÉ. AUSÊNCIA AINDA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE QUE SUA CONDUTA PODERÁ SER PUNIDA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 77 E DO ART. 10 DA LEI PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

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583 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não realização do indispensável cotejo analítico dos paradigmas com o acórdão embargado, de forma a demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso das teses jurídicas adotadas. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

586 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Autor que não reconhece contratação que gerou descontos indevidos em seu benefício. Sentença de extinção do feito sem resolução. Recorre a parte autora. Expedição de mandado de constatação. Oficial de justiça de que constatou que o autor foi ativamente procurada por pessoa desconhecida que lhe assegurou a existência de direito ao recebimento de valores do banco réu, ofertando-lhe serviços advocatícios em sua residência. Autor que indagado, não soube dizer qual seria o objeto da ação ajuizada, mas que tinha interesse na sua continuidade caso houvesse dinheiro a receber. Ocorrência de captação ilícita de clientela. Constatada a advocacia predatória.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 15 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DOS RÉUS E DA CONFRONTANTE. 1.

588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL. 1.

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -

592 - TJSP. *Apelação - Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo - Sentença que julgou procedente a ação e improcedentes os embargos monitórios da requerida Tássia Regina a fim de constituir título executivo judicial em favor do autor no valor indicado na inicial - Apelo da requerida Tássia defendendo a prescrição intercorrente e a prescrição da cobrança - Inconformismo injustificado - Ausência de inércia do autor visto que, apesar da citação da requerida ter ocorrido por edital após 16 anos da distribuição da ação, ele promoveu inúmeras diligências na tentativa de localização da requerida conforme demonstram as certidões do Oficial de Justiça e os pedidos de pesquisa de endereço verificados nos autos - Nem mesmo o arquivamento dos autos em agosto/2013 favorece a tese da requerida tendo em vista que autor peticionou pugnando pelo desarquivamento visando a citação por edital em janeiro/2017, ou seja, antes do decurso do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, consoante o art. 206, §5º-I, do CPC c/c a Súm. 150/STJ - Demora entre o deferimento do pedido da citação por edital e sua efetivação que não pode ser imputada ao autor, que inclusive juntou a minuta do edital logo em seguida ao deferimento e continuou diligenciando na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora - Não caracterizada a prescrição do título que embasa a monitória, questão analisada nesta sede por se tratar de matéria de ordem pública, eis que o valor cobrado pelo autor decorre de saldo consolidado em janeiro/2005 e a ação foi ajuizada em setembro/2005, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º-I, do CPC - Sentença mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

594 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.

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595 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.

596 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

598 - STJ. Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI CONSIDERADA COMO VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO NO QUAL A AGRAVADA E CORRÉ JKO NÃO MAIS FUNCIONA -

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -