Prova Documental Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.8654.0833.7491

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. - O

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serv... ()

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Doc. 140.4598.6411.7651

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta para rescindir sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. A autora alega obtenção de prova nova. Pedidos de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita foram indeferidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas judiciais e do depósito previsto no , II, após o in... ()

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Doc. 187.4308.4423.0074

553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de entrega de coisa certa e imissão na posse, sob o fundamento de ausência de prova do interesse de agir, uma vez que o imóvel está registrado em nome da empresa ré. 2. O autor alega que a ação possui dois pedidos distintos e que a jurisprudência admite a ação de imissão de posse proposta pelo adquirente por compromisso de compra e venda. II. Questão em dis... ()

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Doc. 156.5205.0000.3100

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegações baseadas em documentos juntados apenas em sede recursal. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Necessidade.

«I - A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. Precedentes. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7420.4600

555 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que dependem de autor... ()

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Doc. 224.9659.5004.1304

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE AGIR - PRESENÇA - CUSTO DE SERVÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONHECIMENTO. - O

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de 01 (uma) ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é o suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. - Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instru... ()

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Doc. 103.1674.7379.3000

557 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel». A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a inc... ()

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Doc. 458.1633.2249.7574

558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.

Ação declaratória com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de extinção. Recurso do autor. Autor que, intimado a juntar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (fl. 46) e, garantida a dilação do prazo para apresentação dos documentos (fl. 50), se manteve inerte. Era o que bastava para o indeferimento da gratuidade processual e, diante da inércia, a extinção do feito. Ademais, a situação dos a... ()

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Doc. 610.1439.0457.8309

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA NARRATIVA TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

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Doc. 103.1674.7383.9800

560 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).

«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam» não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. Incabível, assim, sem a oitiva... ()

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Doc. 240.4271.2611.1283

561 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova. Rejeição. Prévio reconhecimento da incompetência pelo trf-4. Emenda à inicial. Adição de fundamento novo. Possibilidade. CPC, art. 968, § 5º. Posterior remessa do feito ao STJ. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Alegação de ofensa à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Súmula 343/STF. Incidência. Ação rescisória parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao montante atualizado do valor dado à ação originária, em que formada a coisa julgada material impugnada por meio da actio desconstitutiva. Excepcionalmente, acaso evidenciada a discrepância entre o referido valor e o proveito buscado na ação impugnativa, este é o quantum que haverá de prevalecer. Precedentes: AR 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, ... ()

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Doc. 146.9735.0000.5100

562 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Cabimento. Requisitos da petição inicial. Lei 8.429/1991, art. 17, §§ 6º e 7º.

«1. Acórdão recorrido que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública fundada em suposta improbidade por contratação ilegal e prejuízo ao Erário. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O patrimônio público é bem difuso por excelência. Sua proteção é simultaneame... ()

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Doc. 491.4433.6555.0523

563 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. 2. O estudo pericial do imóvel não é documento indispensável para o processamento da ação de usucapião, bastando, pois, a petição inicial detalhar de forma suficiente o objeto da pretensão, resgu... ()

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Doc. 143.9150.6497.3431

564 - TJRJ. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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Doc. 140.9070.0003.8300

565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o ent... ()

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Doc. 198.8503.6778.9894

566 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. Revisão de conta corrente (cheque especial) e de contratos de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 5. Utilização de prova produzida em outro processo para elaboração da memória de cálculo não é suficiente para comprovação da abusividade, notadamente pela falta de impugnação específica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 322, 324, 330, §2º e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266

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Doc. 536.3414.9455.3145

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA - PROCURAÇÃO - DISPENSA - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. II - Sendo a própria autora signatária do requerimento administrativo, pedindo o envio do documento almejado para o endereço de seu patrono, dispensa-se o envio da solicitação acompan... ()

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Doc. 147.3583.1000.7600

568 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Fundamento. Surgimento. Vacância. Falta. Prova pré-constituída. Informações. Autoridade impetrada. Confirmação. Inexistência. Vacância.

«1. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4050.8000.7700

569 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Decreto expulsório. Ausência de prova apta a demonstrar os requisitos que podem obstar a expulsão do estrangeiro previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Indeferimento liminar do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória. 2. No caso examinado, o presente writ foi impetrado instruído com o seguintes documentos: a) petição inicial (fls. 1/7); b) interrogatório do estrangeiro realizado na polícia federal (fls. 8/10 e 28/30); c) sentenças que condenaram o paciente pela prática de crimes (f... ()

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Doc. 196.5440.8007.5500

570 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Insurgência desprovida.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A petição inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da decisão do juízo das execuções nem da petição inicial do agravo interposto pela acusação, que são peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar o constrangimento ilegal que sof... ()

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Doc. 937.2824.2816.7051

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS APOSENTADAS DO PRODERJ - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADAS ENTRE 2017 E 2021. LEI ESTADUAL Nº. 9.436/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 47.933/2022 - REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE INCIDENTE NA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS/GEE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RESPEITO À COISA JULGADA.

A sentença recorrida indeferiu a inicial sem analisar o mérito, ao argumento de não existir prova do direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Este Tribunal adota o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 150 deste Tribunal de Justiça no sentido de que a GEE constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos e inativos, pena de violação ao que prevê o , § 8º. As impetrantes tiveram seu direito à inc... ()

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Doc. 484.7515.6045.1414

572 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas co... ()

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Doc. 106.4038.4539.1123

573 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ

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Doc. 776.3638.4569.7012

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()

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Doc. 654.6842.2681.6094

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()

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Doc. 997.5936.9563.4224

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absolut... ()

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Doc. 966.3285.3276.3047

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absolut... ()

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Doc. 211.0117.5755.2080

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de prova... ()

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Doc. 598.0222.9224.5142

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absolut... ()

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Doc. 833.2014.4945.5731

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -

Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - Se os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para comprovar o direito do autor, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.

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Doc. 118.1251.6000.1000

581 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris: «Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os at... ()

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Doc. 428.6616.5351.9841

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE DESEJA REVISAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA FALTA DE PROVAS DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação judicial para apresentação de documentos essenciais ao prosseguimento da ação, incluindo o contrato a ser revisado e comprovantes de insuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do process... ()

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Doc. 952.9173.3039.2367

583 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 1 -

Exige-se para a impetração do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos alegados (art. 1º, da Lei . 12.016/2009). 2 - Consoante entendimento do STJ, «o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, já que, diante da natureza célere do Ma... ()

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Doc. 999.9119.6700.4088

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 995.6540.9481.0825

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pela não realização da prova testemunhal requerida pela parte autora; e... ()

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Doc. 595.6362.6517.9479

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Carlos Henrique Duarte Guedes e Maria dos Anjos Soares Guedes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de suprimento de registro civil, nos termos do , I. O juízo de origem determinou a complementação da documentação necessária ao julgamento da ação, incluindo certidões de distribuidores cível e criminal, certidões do SERASA e SPC, documentos de bens móveis e imóveis, entre outros. Os apelantes alegam que tais document... ()

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Doc. 718.5448.2943.0482

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o mome... ()

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Doc. 240.9040.1416.3916

588 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Embargos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Juntada de documento extemporâneo. Ausência de demonstração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal a quo asseverou que a petição inicial é apta à propositura da ação, de modo a permitir a compreensão do pedido e a causa de pedir, tendo sido instruída de forma suficiente a embasar a apreciação do pedido. 3 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qua... ()

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Doc. 195.5395.1001.6800

589 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ante a fragilidade da prova material carreada aos autos. 2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar que não há início de prova documental da condição de rurícola do autor período alegado petição inicial. Consigna que: (a) o certificado de dispensa de incorporação indica que o autor exercia... ()

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Doc. 797.8188.1858.2030

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando-lhes ao pagamento do débito decorrente da abertura de conta bancária e da utilização do crédito disponibilizado. Alegam os apelantes que os extratos bancários apresentados pela cooperativa de crédito não demonstram a existência do crédito pleiteado e a sua evolução, carecendo a apelada de interesse processual, por não ter instruído a inicial com os documentos ind... ()

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Doc. 206.5652.8034.5995

591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de regresso movida por associação de benefícios. O pedido inicial foi fundado na sub-rogação da associação, que realizou o pagamento pelos danos materiais causados ao veículo associado em razão de colisão envolvendo caminhão conduzido pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a aptidão da petição inicial diante da alegação de inépcia por ausência de documentos indisp... ()

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Doc. 478.0459.3535.8865

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 675.3743.6339.3553

593 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de comparecimento da requerente ao juízo para ratificar seu instrumento de representação ou, alternativamente, juntar procuração específica para o processo, com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AASP". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 610.6264.8995.8266

594 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

Apelação dos autores pela reforma da sentença terminativa. Aduzem ser beneficiários de plano de saúde empresarial operado pela requerida que teria emitido boletos com valores superiores ao pactuado. 2. Pretenderam consignar judicialmente o valor mensal acordado (R$ 1.994,26) alegando que a ré estava cobrando quantia superior à ofertada (R$ 4.455,19) desde o primeiro boleto, recusando-se a reemiti-las no valor devido. 3. Provas documentais que indicam que os autores buscavam a vinculaç... ()

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Doc. 100.7300.5436.3097

595 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVADO. -

Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como a contratação do empréstimo ora questionado, mostram-se devidos os descontos efetuados na conta da requerente. - Demonstrada a origem dos descontos e sua validade, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência do contrato apontado na petição inicial.

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Doc. 117.3562.9000.2000

596 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no , «caput». Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hip... ()

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Doc. 533.7119.9181.4463

597 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo a quo que determina a juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial, além de outros esclarecimentos relacionados ao interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita. Cabimento. Extinção afastada. Sentença reformada. Com efeito, os elementos carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial à autora, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Anote-se, outrossim, que subsiste interesse de agir quanto à pretensão declaratória de inexistência da dívida negativada, constituindo ônus do réu a prova da origem do débito (contratação e inadimplemento), de modo a legitimar a negativação do nome da autora. Extinção sem resolução do mérito afastada. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito.

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Doc. 259.8830.6354.8243

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetár... ()

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Doc. 194.2119.7451.5102

599 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Negaram provimento à apelação

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Doc. 210.8061.0960.9795

600 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continua... ()

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