Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Embargos infringentes. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso especial da União. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recusa da petição apresentada em meio físico. Intempestividade.

652 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

653 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso. Segurança pública. Recurso desprovido.

654 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública.

655 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE APERIBÉ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM CARDIOPATIA CONGÊNITA. CUMPRIMENTO EM LEITO DA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

656 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Relac¸a~o de consumo. Subsunc¸a~o a` Lei 8.078/90. Cobranc¸a excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Corte do fornecimento de água. Sentenc¸a de procede^ncia parcial, condenando a re´ a proceder ao refaturamento do consumo da unidade residencial da autora nas contas de abril/2023 até julho/2023, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Alegação da autora de que a sentença não fez menção às faturas vencidas no curso da demanda. Contas do servic¸o de fornecimento de água que demonstram o faturamento em descompasso com a me´dia de consumo mensal do consumidor. Inversa~o do o^nus da prova. Re´ que na~o se desincumbiu do o^nus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373 II CPC. Concessiona´ria re´ que na~o comprovou a existe^ncia das excludentes previstas no § 3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestac¸a~o dos servic¸os. Julgamento com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III CPC. Dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00, adequando-se aos princi´pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao patamar adotado pelo TJRJ em situac¸o~es conge^neres. Precedentes. Desprovimento do recurso da ré. Parcial provimento do recurso da autora. Honorários majorados.

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657 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Pleito de aplicação excepcional do princípio da insignificância. Multirreincidência. Desprezo pelo ordenamento jurídico. Reprovabilidade do comportamento. Inviabilidade.

658 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Pleito de aplicação excepcional do princípio da insignificância. Multirreincidência. Desprezo pelo ordenamento jurídico. Reprovabilidade do comportamento. Inviabilidade.

659 - STJ. Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

660 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização de valores pagos por precatório. Ufir. Lei 8.870/1994, art. 18. E após sua extinção, o ipca-E. Correção monetária de parcelas pagas em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Curso à distância. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Curso à distância. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

663 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

664 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Necessidade de se interromper atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

665 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

666 - STF. «Habeas corpus». Interrogatório judicial. Réu menor. Ausência de nomeação de curador. Atuação efetiva do defensor constituído. Inocorrência de prejuízo. Correto enquadramento do paciente como co-partícipe do delito. Exasperação da pena acima do máximo legal. Inadmissibilidade. Pedido deferido em parte.

667 - STJ. Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Unidade de conservação da natureza. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência jurisprudêncial. Não acolhimento.

668 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Acórdão deste órgão facionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do autores, a fim de julgar procedente, em parte, o pedido veiculado na inicial, declarando-se nula, tão-somente, a alteração da convenção condominial que instituiu a denominada «contribuição de ocupação» aos proprietários da unidade 18. Integração do julgado requerida pelos autores.

669 - STJ. Ilegalidade da prisão preventiva. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

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670 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

671 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, V

672 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Cobertura. Descredenciamento de unidade de saúde sem aviso prévio ao segurado. Dano moral. Não configuração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

673 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

674 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no art. 1.030, II do CPC. Entendimento adotado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Revisão do Tema 414. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Condomínio autor composto por diversas economias e um único hidrômetro. Sabesp que procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média era inferior ao consumo mínimo de 10m³. Cobrança em conformidade com a revisão do Tema n 414, que estabelece a licitude da metodologia de cálculo da tarifa pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida como franquia de consumo para cada unidade consumidora (economia). Ausente ilicitude na cobrança em relação ao condomínio autor, que não faz jus à devolução dos valores pretendidos. Acórdão revisado para dar provimento à apelação da Sabesp e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. Recurso provido.

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675 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Sendo a unidade real de valor (URV) modalidade de padrão de valor monetário instituída pela Lei 8880/1994 dispondo sobre programa de estabilização econômica e sistema monetário nacional, editada com base na competência legislativa da União de caráter nacional e de obrigatória observância pelos demais entes federativos, criação ligada ao Plano Real e à teoria da inflação inercial despontando como receita alternativa ao congelamento de preços adotado pelos planos econômicos anteriores que fracassaram no combate à inflação, disciplinando a respeito de soldos e salários, de rigor sua aplicação aos servidores públicos municipais, na forma disciplinada, vedado o alcance dos vencimentos daqueles serventuários que não se desincumbiram do ônus processual de demonstrar que seus vencimentos foram pagos em momento anterior ao término do mês corrente ou trabalhado. Adoção da presunção de que referida conversão se deu, na hipótese concreta, de acordo com a disciplina prevista no art. 22, I e II, do dispositivo mencionado, com base na URV do último dia do mês. Recurso não provido neste aspecto.

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676 - STJ. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Cumprimento no modo mais gravoso. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

677 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, em relação aos pontos do recurso especial em que houve alegação de contrariedade aos arts. 458, II e III, 463, I, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/73 e 97 e 148 do CTN. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. ISSQN. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

678 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de falsidade documental. Escritura de compra e venda pela qual o falecido marido da autora teria alienado ao 2º réu metade do imóvel no qual ela reside, tendo posteriormente vendido ao 1º réu. Sentença que, após intimação frustrada da autora para regularizar sua representação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. Razões de decidir. 1. Embora a petição inicial tenha sido apresentada pela Defensoria Pública, a autora outorgou consecutivas procurações a advogados particulares. 2. Posteriormente, a demandante manifestou o desejo de voltar a ser patrocinada pela Defensoria Pública. 3. No entanto, em razão de desentendimentos com a autora, o defensor público encarregado de representá-la se declarou suspeito e requereu a remessa dos autos ao defensor tabelar. 4. Frustrada a intimação pessoal da autora determinada para regularizar sua representação, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 5. Error in procedendo caracterizado. Inobservância dos princípios da unidade e indivisibilidade da Defensoria Pública previstos no CF/88, art. 134. 6. A suspeição do Defensor Público atuante no feito não acarreta o afastamento automático do órgão quanto ao patrocínio da causa, devendo os autos serem remetidos ao Defensor tabelar. 7. Sentença anulada. Provimento do recurso.

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679 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade

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680 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

681 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Questão superada. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

685 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Mantido o reconhecimento da falta grave, requer que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) dia. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos funcionários da Unidade prisional e os desrespeitou quando retornou do trabalho externo alterado, com sinais evidentes de embriaguez - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas as declarações dos funcionários do estabelecimento prisional, dando conta de que o reeducando praticou a conduta que lhe foi atribuída - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/84, art. 50, VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - prejudicado - decisum que não reconheceu tempo remido a ser revogado. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Regressão como medida de rigor - Inteligência da LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

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686 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRANSFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (óbice da Súmula 126/STJ), atraindo o obstáculo da Súmula 422/TST, I, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. SISTEMA NACIONAL DE TRANSFERÊNCIA- SNT. PRETERIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O recurso versa sobre a condenação da empregadora em dano moral em razão da preterição do autor em transferência de unidade por empregado com classificação posterior no sistema de transferências da empresa. Verifica-se transcendência jurídica da matéria uma vez que se trata de matéria nova, sobre qual esta Corte não se pronunciou suficientemente a respeito, razão pela qual se prossegue no exame da questão. O Tribunal Regional manteve o entendimento do juízo de origem para condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão da preterição do autor na transferência para a unidade de Veranópolis. A Corte local concluiu que a « preterição do autor em transferência de unidade por empregado com classificação posterior no sistema de transferências, caracteriza conduta abusiva e ilegal da ré, causadora de dano moral, justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação «. De fato, o Tribunal a quo concluiu que se trata « de causa de dano moral in re ipsa «. Todavia, em que pese a negativa patronal em transferir o empregado, por não considerar a ordem de classificação do sistema interno quando preenchidos os requisitos nele dispostos, certo é que esse fato, por si só, não é apto a caracterizar dano moral, sendo necessária, para tanto, a efetiva demonstração da ofensa aos direitos de personalidade, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88e 186 e 927 do Código Civil. Diante da ausência de elementos que indiquem a ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e provido.

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688 - STJ. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.

689 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Definição do sujeito ativo da relação tributária. Serviço prestado em local distinto da sede da empresa. Tese de violação aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Determinação de remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

690 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Recomendação 62 do cnj. Entendimento em harmonia com os precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Medida inviável. Agravo regimental desprovido.

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

692 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

693 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

694 - TJSP. POSSESSÓRIA -

695 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID - 19. NEXO CAUSAL CONSTATADO .

696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID - 19. NEXO CAUSAL CONSTATADO .

697 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Recurso desprovido.

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698 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

700 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Agravo desprovido.